materia nº 37/2021

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 037/2021
Senhor José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Senhor Presidente,
VOTAÇÃO:
Ed Aprovado [1] Rejeitado
Por:
l
Em:
Roberto Reis Filgueiras
Tesidente da Câmara
Vereadora ev Silva Melo
1º Secretária
ENCAMINHAMENTO:
Of.CMU.
Em: OS4034 MA
Os vereadores que abaixo assinam requerem, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Prefeito de Ubá, Sr. Edson Teixeira Filho, para solicitar-lhe
que determine ao setor competente que apresente estudo atuarial avaliando a viabilidade de adoção
de alíquotas progressivas, nos termos do $ 1º, art. 1º, da EC103/19, em cumprimento ao art. 2º da
Lei Municipal nº 207/2020, que determinou que o referido estudo deveria ter sido apresentado até o
dia 01/03/2021.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firmam.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 08 dias de
março de 2021.
Ps Do
VEREADOR JOSÉ CARLO IS PEREIRA
(José Carlos do Sindicato)
3 Lord Aus
En JOSÉ DAMATO NETO
0)
(Professor José Da
VEREADORA JANE|CRISTINA LACERDA PINTO
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