PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 012, DE 18 DE MARCO DE 2021
Senhor Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Com a expressao de meus cumprimentos, encaminho para a tramitapao e votapao da
Camara Municipal de Uba, em regime de urgencia, o Projeto de Lei anexo, que "autoriza a abertura
de creditos adicionais especiais ao orgamento do Municipio de Uba, no ambito do Fundo
Municipal de Assistencia Social, para o fim que menciona, e da outras providencias".
0 projeto de lei visa a atender solicitagao da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social e se destina a retificar dotag6es orcamentarias ao orgamento municipal de 2021 a novo
regramento do Minist6rio da Cidadania, estabelecidos pela Portaria n° 580, de 31 de dezembro de
2020, c6pia anexa.
Quando da edigao da aludida portaria, a Lei de Orcaniento Anual de 2021 ja estava
promulgada, motivo da necessaria alteragao via autorizacao legislativa.
Segundo orientacao repassada pelos tecnicos govemamentais a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social (SMDS), os recursos eventualmente repassados do Fundo Nacional para
o Fundo Municipal de Assistencia Social, devem ter execugao direta pelo Ente, quando se
destinarem a despesas de capital/investimento (aquisicao de materiais permanentes), podendo ser
por execucao indireta (via parcerias com Organizap6es Sociais da Lei 13.019/14), quando se
destinarem a despesas de custeio.
Como esse regramento ainda nao existia, a SMDS fez inserir no orgamento de 2021
recursos estimados na monta de R$ 200.000,00 (ficha 2212), para despesas de capital/investimento
com recursos transferidos do FNAS, via transferfencia de auxilio financeiro a Organizac6es
Sociais, o que ira impossibilitar a execucao dos programas, na hip6tese dos recursos forem de fato
transferidos para o Municipio.
Por isso, e necessaria uma corregao na classificapao ongamentatia dessa receita, de forma
que o esperado ingresso e a contabilizacao de recursos do SUAS (Sistema Unico de Assistencia
Social) sejam realizados em dotagao que permita a sua execueao direta por parte da Prefeitura e
naov|atransferenc|aaorgan|rac6essoc|a|s(repassedeauxi||o:finance|ros)L,
PRACA SAO JANUARIO, 238 -TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135
CEP 36500-066 UBA-MG E-mail: prefeito@uba.mg.gov.br
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Esfa-se propondo, tamb6m, abertura de dotac6es acess6rias com a mesma DR para suprir
despesas com tarifas bancdrias e restituie6es de eventunis saldos remanescentes ao Fundo
Nacional.
Isto exposto, oferecemos a considerapfro de V.Exas. o projeto de lei anexo, cujo contetido
e eminentemente tecnico, de forma que permita a correta execugao financeira-ongamentalia de
recursos transferidos no ambito do SUAS.
Anexo, por fotoc6pia, solicitagao emanada da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Atenciosamente,
Social.
EDSO FILHO
Prefeito de Uba
PRACA SAO JANUARIO, 238 -TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135
CEP 36500-066 UBA-MG E-mail: prefeito@uba.mg.gov.br
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PROJETODELE|No 34 )il
L c,LSR-,
CX)FIG A,
CSDPD.
jh23.b)aA .
(Ref.: Mensagem n° 012, de 18/03/2021 )
Autoriza a abertura de cr6ditos adicionais especiais ao orcamento
do Municipio de Ubd, no dmbito do Fundo Municipal de Assist6ncia
Social, para o fim que menciona, e dd outras providencias.
Art.1 °. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Cr6dito Adicional Especial ao ongamento
vigente do Municlpio de Uba, no ambito do Fundo Municipal Assistencia Social, com a seguinte
classificagao:
02 - Prefeitura Municipal de Uba
09 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
06 - Fundo Municipal de Assistencia Social
08 - Assistencia Social
244 - Assistencia Comunitaria
0013 -Inclusao e Desenvolvimento Humano dos Ubaenses
(a incluir) - Estruturacao da Rede de Servicos do SUAS
Fonte: FNAS
339039 -Outros Servigos de Terceiros Pessoa Juridica -R$ 200,00 -DR 119;
339093 -Indenizae6es e Restituic6es -R$ 4.800,00 -DR 119;
449052 -Equipamentos e Material Permanente -R$ 200.000,00 -DR 119.
Art. 2°. Os recursos para a abertura dos cr5ditos adicionais autorizados pelo art. 1°, serao
obtidos com a anulagao das seguintes dotap6es orgamentarias:
02 09 06 08 244 0013 0.108 339093 -F-2212 -R$ 5.000,00;
02 09 06 08 244 0013 0.108 445042 -F-2213 -R$ 200.000,00.
Art. 3°. 0 cr6dito adicional especial ora autorizado sera aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serao especificadas as demais informac6es exigidas por Lei, incluido o c6digo
reduzido da despesa (Ficha).
Art. 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterag6es porventura necessarias
para compatibiliza?ao da presente Lei ao PPA e a LDO, nos termos do art. 16, § 1°, incisos I e 11
da Lei Complementar n°.101/00.
•.iPRACA SAO JANUARIO, 238 -TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135
CEP 36500-066 UBA-MG E-mail: prefeito@uba.mg.gov.br
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Art. 5°. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotacao aberta com o credito
especial autorizado por esta lei, ate o limite de 15% (quinze por cento), para cobrir demandas
excedentes, utilizando-se, inclusive, eventuais rendimentos de aplicag5es financeiras dos recursos
recebidos.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao.
Prefeitura Municipal de Uba, 18 de margo de 2021.
TEIXEIRA FILHO
PRACA SAO JANUARIO, 238 -TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135
CEP 36500-066 UBA-MG E-mail: prefeito@uba.mg.gov.br
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SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Uba,16 de marco de 2020
C.I n° 17/2021/PMu/SMDS/DIG
A/C: Evandro
Nesta
Prezado Senhor.
Considerando qi`e, segundo a Portaria n°. 580, de 31 de dezembro de 2020, do Ministerio da Cidadania, no caso
das Emendas Parlamentares em que o objeto e a modalidade de investiniento, a aquisicao dos bens se da pela
Prefeitura (Processo Lici{at6rio), por meio da Lei de Licita¢6es (Lei Federal n°. 8.666/93), ao contrario da modalidade de
custeio, eiii qile o recurso e repassado a entidade. atrav6s de parceria celebrada (Termo de Colaboracao), median(e a
Lei do Marco Regula(6rio (Lei Federal n°.13.019/14),
Solicito a gentileza de providenciar, junto aos setores competentes da Prefeitura, Projeto de Lei para a Abertura
de Cr6dito Especial, contt]i.me descricao abaixo, para a devicla adequacao do Orcamento.
02 PF{EFEITUR/\ MUNICIPAL DE UBA
09 SECRETARl^ MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
06 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 ASSISTENcl^ SOCIAL
244ASSISTENCIA COMUNITARIA
0013 lNCLUSAO E DESENVOLVIMENTO HUMANO DOS UBAENSES
NOVA Estrutui-a€`ao da Recie de Servicos do SUAS
Fonte. FNAS
339039 0utt.c)s Servicos de Terceiros Pessoa Juridica
339093 liidetiiza.';6es e Restituig6es ..
449052 Eqiiipaii'entos e Material permaiiente .
R$ 200,00 -DR 119
R$ 4 800,00 -DR 119
R$ 200 000.00 -DF2 119
As rubricas scrao suplementadas por aniilacao da ficha 2213, em R$ 200.000,00, e da ficha 2212, em R$
5.000,00.
Obs.: face as alterac6es de valores que, por ventura, poderao surgir, inclusive em razao dos
indices de mercado a dos rendimentos de aplicac`io, 6 necessario que seja incluido, para fins de
suplementacao, clisp.iiibilic{ade para tal, Ilo limite lie 15% do valor total do Projeto.
Aleiiciosamente`
Rwh. to Secrelciiic
gr`,-
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Praga Sao Januario, n° 28 -Centro
Tel. (32) 3301 -6700 E-niail: desenvolvimentosocial@uba.mg.gov.br
DIARIO OFICIAL DA UNIAO
Publicado em 31/12/2020 I Edi¢ao. 250-E I Se¢ao.1 -Extra E if)ag,r`a 1
drgao: Minist6rio da Cidadania
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MC N° 580, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020
Disp6e sobre as transferencias de recursos pelo Minist6rio da
Cidadania, na modalidade fundo a fundo, oriundos de emenda
parLamentar, de programacao orcamentaria pr6pria e outros
que vierem a ser indicados no ambito do Sistema Unico de
Assistencia Social - SuAS e da outras providencias.
0 MINISTRO ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuic6es que lhe conferem o art. 87, inciso 11.
paragrafo unico, da Constituicao Federal, e o art. 23 da Lei n° 13.844, de 18 de junho de 2019, tendo em
vista o disposto na Lei n° 8,742, de 7 de dezembro de 1993, e no Decreto n° 7.788, de 15 de agosto de 2012,
Considerando a Norma OperacionaL Basica do Sistema Unico da Assistencia Social -
NOB/SUAS, aprovada pela Resolucao n° 33, de 12 de dezembro de 2012, do Conselho NacionaL de
Assistencia Social:
Considerando a Lei CompLementar n° 101, de 4 de marco de 2000, que estabelece normas de
finaneas pilblicas voltadas para a responsabilidade na gestao fiscal e da outras providencias;
Considerando a Portaria n° 113, de 10 de dezembro de 2015, do Ministerio do Desenvolvimento
Social -MDS, que regulamenta o cofinanciamento federal do Sistema Unico de Assistencia Social -SuAS e
a transferencia de recursos na modalidade fundo a fundo e da outras providencias e suas aLterae6es:
Considerando a Portaria MDS n° 2.600, de 6 de novembro de 2018, que disp6e sobre a
Estrutura de Mobilidade no SUAS - MOB-SUAS., e
Considerando que o SuAS se pauta no pacto federativo e define como pressupostos a gestao
compartilhada, o cofinanciamento da Poli'tica de Assistencia Social pelas tres esferas de governo e a
definicao clara das competencias t6cnico-politicas dos entes, resolve:
Art. 1° Dispor sobre as transferencias de recursos pelo Minist6rio da Cidadania - MC, na
modalidade fundo a fundo no ambito do Sistema Unico de Assistencia Social -SuAS oriundos de:
I - cofinanciamento federal de servicos, programas, projetos socioassistenciais e os do BLoco da
Gestao;
11 -emenda parlamentar:
Ill -programacao orcamentaria pr6pria: e
lv -outros que vjerem a ser indicados no ambito do SUAS.
Art. 2° Para fins desta Portaria considera-se:
I - programacao oreamentaria pr6pria: recursos inseridos no Oreamento Geral da uniao - OGu
por iniciativa do MC;
11 - programacao: cadastro realizado no Sistema de Gestao de Transferencias Voluntarias -
SIGT\/, a partir do qual o ente federado manifesta o interesse para execucao dos recursos
operacionalizados por meio de Transfetencia VoLuntaria Fundo a Fundo:
111 - parceria: relacao juridica que formaliza urn conjunto de direitos, responsabilidades e
obrjgag6es estabelecida entre o 6rgao gestor da politica de assistencia social e as entidades de
assistencia social, em regime de mutua cooperacao, para a consecucao de ofertas socioassistenciais:
lv - unidades pthblicas: unidades estatais de ofertas socioassistenciais reconhecidas
nacionalmente cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional do Sistema Unico de Assistencia Social -
CadsuAS:
V - unidades referenciadas: unidades de ofertas socioassistenciais reconhecidas nacionaLmente
organizadas por entidades de assistencia social com status conclui'do no Cadastro NacionaL de Entidades
de Assistencia Social -CNEAS:
Vl - unidade beneficiaria: unidade pdblica ou referenciada indicada para ser beneficiada com
recurso oriundo de emenda parlamentar, de programacao orcamentaria pr6pria ou de outros que vierem a
ser indicados no ambito do SUAS; e
VIl - Sistema de Gestao de Transferencias Voluntarias Fundo a Fundo - SIGTV: ferramenta
informatizada gerida pelo Fundo Nacional de Assistencia Social - FNAS, em que sao registradas
informac6es sobre as transferencias voluntarias no ambito do SuAS. na modalidade fundo a fundo.
Art. 3° Os recursos transferidos na forma desta Portaria e sua utilizacao reger-se-ao peLo
disposto no Decreto n° 7.788, de 15 de agosto de 2012, que regulamenta o FNAS. e demais normativos
pertinentes que regulam a execucao orcamenfaria e financeira relativos as transferencias na modalidade
fundo a fundo.
CApl'TULO I
Do Cofinanciamento Federal do SuAS
Art. 4° Os recursos do cofinanciamento federal dos servieos, programas e projetos
socioassistenciais repassados pelo FNAS de forma regular e automatica, na modaLidade fundo a fundo,
aos fundos de assistencia social dos estados, do Distrito Federal e dos municipios, poderao ser utiLizados
para aquisicao de equipamentos e materiais permanentes necessarios a execucao das ofertas
socioassistenciais no ambito do SuAS.
Paragrafo dnico. A aquisic5o de equipamentos e materiais permanentes dar-se-a no ambito de
cada Programa, Projeto e Bloco de Financiamento observada a obrigatoriedade de vinculacao entre a
finalidade do recurso de origem e a utilizaeao dos bens.
CApl'TULO 11
Das Transferencias de Recursos Oriundos de Emenda ParLamentar ou de Programacao
Orcamentaria Pr6pria e da Execueao Financeira
Art. 5° 0 MC podera repassar aos entes federativos recursos oriundos de emenda parlamentar
ou de programaeao oreamentaria pr6pria, na modalidade de repasse fundo a fundo destinados a:
I - adquirir equipamentos e materiais permanentes para fins de investimento, classificadas no
Grupo de Natureza da Despesa -CND 4: e
11 - incrementar de maneira temporaria as transferencias regulares e automaticas para fins de
custeio, classificadas no Grupo de Natureza da Despesa -CND 3.
Paragrafo unico. As transferencias de que tratam os incisos do caput nao poderao ser
destinadas a realizacao de obras.
Art. 6° As transferencias na modalidade fundo a fundo oriundas de programa¢ao or¢amentaria
pr6pria e de emendas parlamentares estao condicionadas a compatibilidade com a Politica Nacional de
Assistencia Social e, no que se aplicar, com os demais normativos atinentes a programaeao orcamenfaria
de execucao obrigat6ria.
Art. 7° As transferencias dos recursos de que trata o art. 5° ficarao condicionadas a aprovacao
do parecer de merito emitido pelo FNAS.
Art. 8° Para transferencia de recursos oriundos de emendas parlamentares ou programacao
orcamentaria pr6pria, o valor minimo por programa¢ao nao podera ser inferior a:
I - F}$ 25,000,00 (vinte e cinco mil reais) para os municipios de Pequeno Porte I e Pequeno Porte
ll:e
11 - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para os municl'pios de M6dio Porte, Grande Porfe,
Metr6poles, estados e o Distrito Federal.
Art. 9° 0 FNAS providenciara a abertura de conta corrente especi'fica vinculada aos fundos
estaduais, municipais e do Distrito Federal. observando a inscri¢ao destes no Cadastro Nacional de Pessoa
Juridica -CNPJ, em conformidade com o estabelecido em reguLamento especifico da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil -RFB.
Art. 10. 0 FNAS repassara, em parcela unica, os valores de cada programacao aprovada aos
fundos de assistencia social dos entes federativos, conforme disponibilidade oreamentaria e financeira.
§ 10 Nos casos de repasses da modalidade de incremento temporario cujas programac6es
prevejam a execucao por unidade referenciada, o gestor do fundo de assistencia social devera reaLizar a
transfetencia dos recursos a conta corrente da beneficiaria em ate 90 (noventa) dias a contar do efetivo
credito na conta especifica, podendo este prazo ser prorrogado a crit6rio do MC.
§ 2° a prorrogacao de prazo devera ser soLicitada pelo gestor local ao FNAS, com no ml'nimo 30
(trinta) dias de antecedencia de seu prazo final, com as devidasjustificativas.
§ 3° 0 nao cumprimento do prazo estabelecido no § 1° ensejara o bloqueio dos recursos do
cofinanciamento federal do Bloco de Financiamento dos Servi¢os a que se refira o incremento.
Art. 11. Os recursos financeiros transferidos cujo beneficiario final seja o pr6prio ente federativo
deverao ser movimentados em conta bancaria especifica, aberta pelo FNAS em nome dos respectivos
fundos de assistencia social dos estados, dos municipios e do Distrito Federal.
Art. 12. Enquanto nao aplicados na finalidade a que se destinam, os recursos deverao,
obrigatoriamente, ser mantidos em aplicaeao financeira, nos termos da Portaria MDS n° 113, de 10 de
dezembro de 2015, e os rendimentos decorrentes dessa aplicacao deverao ser utilizados na pr6pria
programa¢ao.
Art. 13. A execucao dos recursos devera ser operacionaLizada por meio de aplicativo
disponibilizado por instituicao financeira oficial federal que tenha acordo de cooperacao t6cnica com o MC
e que viabilize a movimentacao eletr6nica de recursos.
Art. 14. Com a finaLidade de dar publicidade as transferencias fundo a fundo de que trata art. 5°,
o FNAS ira publicar a lista das programac6es cadastradas no Diario Oficial da uniao em ate 90 (noventa)
dias, a contar da data de aprovacao do parecer de m6rito.
CApl'TULO Ill
Das lndicac6es de Ente de unidades Beneficiarias e da Delegacao da Programacao
Art. 15. 0 FNAS ira inserir no SIGTV as indicac6es constantes do Sistema lntegrado de
Oreamento e Planejamento -Slop, quando se tratar de programacao oriunda de emenda parlamentar.
Paragrafo ilnico. 0 FNAS providenciara, caso necessario, a troca da modalidade de aplicacao no
Slop, a fim de viabilizar a transferencia na modalidade fundo a fundo.
Art. 16. Quando a transferencia se der com recursos oriundos de emenda parlamentar, o
responsavel pela indicacao da programacao devera:
I - realizar a indjcacao de unidade beneficiaria no SIGTV, a qual sera vincuLada a programa¢ao;
Ou
11 -delegar a indicacao de unidade beneficiaria no SIGTV para o gestor local, o qual definira a
unidade beneficiaria que ficara vinculada a programacao.
Paragrafo dnico. No caso da indicacao de unidades pl]bLicas para destinacao de incremento
tempofario, sera indicado como unidade beneficiaria o Fundo de Assistencia Social, aplicando-se o recurso
na rede socioassistencial pilblica e estatal do SuAS.
Art. 17. Quando a transferencia se der com recursos oriundos de programacao oreamentaria
pr6pria, o gestor devera realizar a indicacao de unidades beneficiarias no SIGTV, a quaL sera vinculada a
programacao.
Art.18. Os recursos indicados a unidades beneficiarias poderao ser destinados:
I - aos municipios, estados e o Distrito Federal, caso ofertem servicos de Protecao Social
Especial; e
11 - aos munici'pios e ao Distrito Federal, em caso de oferta de servicos de Protegao Social
Basica.
Art. 19. 0 gestor do fundo de assistencia social do munici'pio, do estado ou do Distrito Federal
devera realizar o cadastro da programacao no SIGTV, e sua finalizacao confirmara o aceite do recurso, que
devera conter, no ml'nimo, as seguintes informa¢6es:
I - ente:
11 -unidade beneficiaria indicadas;
Ill -endere9o:
lv - endereco eletr6nico:
V - ntlmero de inscricao do Cadastro Nacional de Pessoas Juri'dicas - CNPJ do fundo de
assistencia social beneficiario;
VI - valor:
Vll -CND: e
VIll -outros dados pertinentes ao acompanhamento e controle.
Paragrafo ilnico. Mediante o cadastro da programacao o FNAS podera realjzar o empenho da
despesa.
Art. 20. Cabe ao respectivo conselho de assistencia social, por interm6dio de seu presidente ou
de seu vice-presidente, manifestar-se, no SIGTV, sobre a aprovacao da programacao por meio de parecer
e quanto ao Termo de Responsabilidade.
§ 1° 0 acesso ao SIGTV sera concedido ao presidente ou vice-presidente do conselho de
assistencia social.
§ 20 Caso o conselho de assistencia social nao realize o aceite do Termo de Responsabilidade, a
programaeao nao sefa enviada para analise tecnica do FNAS.
Art, 21. A analise de merito das programac6es cadastradas e enviadas ira considerar os
seguintes criterios:
I - compatibilidade com a Politica de Assistencia Social.,
11 -adequacao com a natureza da oferta socjoassistenciaL: e
Ill -aprovaeao da programacao por parte do conselho de assistencia social do respectivo ente.
Art. 22. Se tratando de recursos oriundos de emenda parlamentar, o FNAS registrars
impedimento de ordem t6cnica no Slop para as seguintes ocorrencias:
I - ausencia de indicacao de unidade beneficiaria:
11 - indicaeao de unidade beneficiaria em desacordo com os incisos lv ou V do art. 2° desta
Portaria:
Ill -nao cadastramento da programaeao:
lv -programa¢6es que nao estejam compativeis com a Poli'tica de Assistencia Social;
V -inexistencia do parecer do conselho de assistencia social:
Vl - parecer do conselho de assist6ncia em desacordo com o art. 20 desta Portaria:
Vll -programac6es com valores inferiores aos descritos no Art. 8°: e
VIll -programac6es que estejam em desacordo com o Slop.
CApl`TULO IV
Da Altera¢ao da Programacao
Art. 23. Havendo contingenciamento de recursos oriundos de emenda parLamentar. os gestores
da assistencia social deverao ajustar as programa¢6es aos mesmos valores realizados pelos autores das
em.endas.
Art. 24. A fim de que se possa alcangar a finalidade pubLica proposta, mesmo ap6s o
recebimento do recurso a programa¢ao podera ser alterada mediante solicitacao, com a devida
fundamentaeao t6cnica juntamente com ato do respectivo conselho de assistencia social, respeitando os
seguintes prazos..
I - em ate 90 (noventa) dias antes do t6rmino da vigencia da parceria entre o ente federado e a
unidade referenciada: ou
11 -em ate 90 (noventa) dias antes do t6rmino do periodo para execueao dos recursos destinado
a aqujsicao de equipamentos e materiais permanentes.
§1° Em caso de desistencia de unidade referenciada no recebimento do recurso ou do bern, o
gestor da assistencia social devera apresentar a documentacao comprobat6ria.
§2° A analise da solicitacao de aLteracao sera realizada observados os regramentos legais e a
tempestividade, de forma que nao haja prejuizo a execucao.
CAPITULO V
Da Aquisicao de Veiculos. Equipamentos e Materiais Permanentes
Art. 25. A aquisieao de veiculos, equipamentos e materiais permanentes com recursos
transferidos pelo MC devera respeitar a padronizacao das Ljstas a serem estabelecidas em ato especifico
da Secretaria Nacional de Assistencia Social.
§1° Quando a utiLizacao dos recursos federais envolver a aquisicao de veicuLos. o 6rgao gestor
da poll'tica de assistencia social, alem de observar o disposto nos art. 27 e 28 devera observar o disposto
no art. 9° da Portaria MDS n° 2.600, de 6 de novembro de 2018.
§2° No caso dos programas e projetos devera ser averiguada a compatibilidade entre a sua
finalidade e os veiculos, equipamentos e materiais permanentes a serem adquiridos,
Art. 26. A aquisicao de veiculos, equipamentos e materiais permanentes devera observar a
legislaeao especifica, ainda que em benefieio de entidades ou organizac6es de assistencia social.
Paragrafo tinico. E facultado aos estados, aos municipjos e ao Distrito Federal, mediante
autorizacao, aderir a eventual ata de registro de precos vigente do MC para aquisicao de veicuLos e/ou
outros equipamentos e materiais permanentes com recursos pr6prios ou de outras fontes.
Art. 27. Os recursos oriundos de emenda parlamentar ou de programacao oreamentaria pfopria
poderao ser destinados a aquisicao centraLizada pelo MC de vei'culos e/ou outros bens e materiais
permanentes.
CAPI'TULO VI
Das Responsabilidades do Orgao Gestor
Art. 28. 0 6rgao gestor da poLitica de assistencia social dos estados, do Distrito Federal e dos
municl'pios devera:
I - realizar o registro contabiL e patrimonial dos equipamentos e materiais permanentes
adquiridos com recursos transferidos fundo a fundo: e
11 - controLar a destinacao dos equipamentos e materiais permanentes para as finalidades
previstas no art. 4°.I, do Decreto n° 7.788, de 15 de agosto de 2012.
Art. 29. Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos com recursos de que trata o art.
1° devem ser destinados as unidades publicas e/ou unidades referenciadas da rede socioassistencial dos
estados, do Distrito Federal e dos munici'pios, vinculados as atividades no ambito de cada programa,
projeto ou bloco de financiamento de servicos por no minimo cinco anos, contados da entrega do bern.
§1° Excepcionalmente, com pr6via aprovacao dos respectivos conseLhos de assistencia social,
os estados, o Distrito Federal e os municipios poderao, por meio de instrumento pr6prio, ceder o uso dos
equipamentos e materiais permanentes adquiridos com recursos do cofinanciamento federal do SuAS as
unidades referenciadas. os quais devem ser destinados exclusivamente para a execucao dos servicos.
programas ou projetos de assistencia social.
§ 2° Ap6s o prazo estabeLecido no caput cabers ao ente avaliar e destinar os equipamentos e
materiais permanentes conforme necessidade local.
§ 3° Quando a oferta do servico, programa ou projeto findar antes do transcurso do prazo
estabelecido no caput, os equipamentos e materiais permanentes devefao ser destinados para outra
oferta socioassistencial.
§ 4° 0 gestor ficafa desobrigado de cumprir o prazo estabelecido no caput desde que efetue a
devolueao ou a compensacao do valor de aquisicao do bern adquirido com recursos federais,
devidamente atualizado, na forma dos procedimentos estabelecidos na Legislagao que rege o SuAS.
Art. 30. 0 acesso ao SIGTV para cadastramento de programae6es sera concedido ao titular da
Secretaria de Assistencia Social e ao substituto ou adjunto.
Paragrafo unjco. Quando o Secretario ou o adjunto for tambem presidente ou vice-presidente
do conselho de assistencia social e obrigat6ria a opcao pelo perfiL de gestor ou de conselheiro a fim de
preservar o princl`pio de segregaGao de funcao.
Art, 31. Compete aos estados, munici.pios e o Distrito Federal zeLar pela boa e regular utilizacao
dos recursos transferidos pela Uniao executados direta ou indiretamente por estes.
Paragrafo i]nico. Os entes federados serao responsaveis peLa boa e regular utilizacao do
recurso, devendo, sempre que solicitados, encaminhar informac6es, documentos ou realizar devoLucao de
recursos a uniao, nos casos de comprovada irregularidade na execucao dos servigos, programas e
projetos, inclusive por meio das entidades e organizae6es de assistencia social ou de irregularidade na
apuracao dos indices de gestao, conforme o caso,
Art. 32. 0 gestor devera lanear em sistema a ser disponibilizado pelo MC os equipamentos e
materiais permanentes adquiridos com recursos de que trata o art. 1° desta portaria.
Art. 33. A crit6rio do MC poderao ser expedidas diligencias que favorecam o acompanhamento
da execueao da programacao.
§1° 0 gestor devefa responder no prazo de 15 (quinze) dias a partir da data do recebimento,
sendo prorrogavel por igual peri'odo.
§ 2° 0 nao atendimento no prazo especificado podera ensejar em instauracao de Tomada de
Contas Especial e inscricao dos responsaveis nos cadastros de inadimplencia.
cApiruLO vii
Da Reprogramacao de Saldos
Art. 34. Os saldos dos recursos repassados a tl'tulo de incremento temporario para execueao
direta peLo ente e apurados em 31 de dezembro de cada ano poderao ser reprogramados para o exerci'cio
seguinte e utilizados na execucao do objeto da mesma programaGao.
Art. 35. Os recursos repassados a titulo de incremento temporario para execucao indireta pelo
ente deverao ser executados pelas unidades referenciadas ate o fim da parceria.
§ 1° Ao final da parceria o saldo dos recursos devera ser devoLvido ao fundo de assistencia
social municipal, estadual ou do Distrito Federal.
§ 2° Os saldos nao executados ao final da parceria, ap6s a devolueao nos termos do §1°,
poderao ser utilizados para nova parceria ou para unidades ptlblicas.
§ 3° 0 Conselho de Assistencia Social devera deLiberar acerca da aprovaeao da nova destinacao
do recurso.
§ 4° Em nao havendo nova parceria ou interesse em utilizar o saLdo para execucao nas unidades
pubLicas, o ente federado devera devolver o recurso ao FNAS.
Art. 36. os recursos repassados para aquisicao de equipamentos e materiais permanentes
deverao ser executados pelos entes federados ate 31 de dezembro do segundo ano subsequente ao do
exerci'cio do repasse.
§ 1° Os saldos remanescentes poderao ser utilizados para aquisieao de novos equipamentos,
-` ,' 9bservadoodisposto noart. 25.
§ 2° Em nao havendo nova programa€ao para execucao do saldo remanescente, este devefa ser
devolvido ao FNAS.
§3° Excepcionalmente, o recurso repassado no exerci'cio de 2018 podefa ser executado ate 31
de dezembro de 2021.
CApl'TULOvllI
Da Prestacao de Contas
Art. 37. A prestaeao de contas dos recursos tratados nesta Portaria sera realizada por meio de
instrumento informatizado a ser disponibiLizado, aplicando-se, no que couber, a Portaria MDS n° 113, de 10
de dezembro de 2015.
Paragrafo tlnico. No exercicio do controle social, os conselhos de assistencia social deverao
verificar a relaeao dos equipamentos e materiais permanentes adquiridos, observando a correlacao entre a
sua localizacao e a finalidade de execucao das ofertas socioassistenciais.
Art. 38. Nos casos de apuracao de impropriedades ou irregularidades ou de reprovacao de
prestaGao de contas, os valores impugnados deverao ser restituidos ao FNAS devidamente atualizados.
CApiTULO IX
Das Disposie6es Finais e Transit6rias
Art. 39. Anualmente serao expedidas orientac6es gerais sobre os programas disponl'veis e as
diretrizes do MC para a destinacao dos recursos provenientes de emendas parlamentares.
Art. 40. A Secretaria Nacional de Assistencia Social - SNAS podera emitir atos normativos
complementares necessarios a operacionalizacao da mat6ria disciplinada nesta Portaria.
Art. 41. Fica revogada a Portaria MDS n° 2.601, de 6 de novembro de 2018:
Art. 42. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicaeao.
ONYX DOFtNELLES LORENZONI
Este contetido nao substitui o publicado na versao certificada.