materia nº 33/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 011, DE 17 DE MARCO DE 2021
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressao de meus renovados cumprimentos, submeto a
tramitapao e votapao da Camara Municipal de Uba, em regime de urgencia, o Projeto de Lei
anexo, que "disp6e sobre a cria¢ao do Conse]ho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutencao e DesenvoLvimento da Educa¢ao Bfsica e de Valoriza€ao
dos Profissionais da Educa¢ao -CACS FUNDHB".
A nova proposta legislativa visa a substituir, i.# /o/win, a Lei Municipal n° 3.609, de 06 de
junho de 2007. A substituigao e necessaria, mais, imprescindivel, porque o ordenamento juridico
municipal precisa estar adequado e em sintonia com a nova legislagao federal acerca do assunto,
mais precisamente a Lei Federal 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que "regulamenta o Fundo
de Manutencao e Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao dos Profissionais da
Educapao (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituieao Federal; revoga dispositivos da Lei
n° 11.494, de 20 de junho de 2007; e da outras providencias", c6pia anexa.
De acordo com estudos da Confederacao Nacional de Municfpios, uma mudanca
importante introduzida pela Lei de regulanentacao do novo Fundeb e a duragao dos mandatos dos
conselheiros dos CACS. Antes, o mandato era de dois anos, permitida uma reconducao por igual
periodo. No novo Fundeb, o mandato dos conselheiros sera de quatro anos, vedada a reconducao
para o mandato seguinte.
A vista da urgente necessidade de implementagao do CACS FUNDEB em consonancia
com a nova legislacao federal (31/03/2021), submetemos a presente materia a consideragao dos
Senhores Vereadores, contando com sua urgente aprovagao.
Atenciosamente,
Prefeito de Uba
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~ c6c;rfeL,
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA m3£\}°
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N° i_i. :I I.
(Ref.: Mensagem 011, de 17/03/2021 )
Disp6e sobre a criagao do Conselho Municipal de Acompanhamento
e Controle Social do Fundo de Manutengao e Desenvolvimento da
Educagao Basica e de Valorizacao dos Profissionais da Educapao -
CACS FINDEB.
CAPITULO I
DAS DISPOSIC6ES PRELIMINARES
Art.1° Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo
de Manutencao e Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao dos Profissionais da
Educagao -CACS FUNDEB, no ambito do Municipio de Uba.
CApiTULO 11
DA COMPOSICAO
Art. 2° 0 Conselho a que se refere o art. 1° e constituido por 14 (quatorze) membros
titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representagao e indicagao a
seguir discriminadas:
I - 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 1 (urn) da
Secretaria Municipal de Educapao ou 6rgao educacional equivalente;
11 - 1 (urn) representante dos professores da educacao basica pdblica;
Ill - 1 (urn) representante dos diretores das escolas basicas pdblicas;
IV - 1 (urn) representante dos servidores tecnico-administrativos das escolas basicas
pdblicas;
V - 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educacao basica ptiblica;
VI - 2 (dois) representantes dos estudantes da educacao basica ptiblica, dos quais 1 (urn)
indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
VII - 1 (urn) representante do respectivo Conselho Municipal de Educagao (CME);
VIII - 1 (urn) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n° 8.069, de 13 de
julho de 1990, indicado por seus pares;
IX - 2 (dois) representantes de organizag6es da sociedade civil;
X - 1 (un) representante das escolas quilombolas.
§ 1 ° Os membros titulares que serao indicados pelo conjunto dos estabelecimentos, farao o
processo eletivo organizado para escolha do Presidente e do vice-presidente.
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§ 2° A indicapao referida no cczpzt/ deste artigo, para os mandatos posteriores ao primeiro,
devera ocorrer em ate vinte dias antes do termino do mandato vigente, para a nomeacao dos
conselheiros que atuarao no mandato seguinte.
§ 3° Os conselheiros de que trata o cap"/ deste artigo deverao guardar vinculo formal com
os segmentos que representam, devendo esta condicao constituir-se como pr5-requisito a
participacao no processo eletivo previsto no § 10.
§ 4° Sao impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:
I - c6njuge e parentes consanguineos ou afins, ate terceiro grau, do Prefeito e do Vice￾Prefeito, e dos Secretarios Municipais;
11 - tesoureiro, contador ou funcionario de empresa de assessoria ou consultoria que
prestem servicos relacionados a administragao ou controle intemo dos recursos do Fundo, bern
como c6njuges, parentes consanguineos ou afins, ate terceiro grau, desses profissionais;
Ill -estudantes que nao sejam emancipados; e
IV -pais de alunos que:
a) exercam cargos ou fung6es pdblicas de livre nomeagao e exoneragao no ambito do Poder
Executivo Municipal; ou
b) prestem servicos terceirizados ao Poder Executivo Municipal.
§ 5° Na hip6tese de inexistencia de estudantes emancipados, representacao estudantil
podera acompanhar as reuni6es do conselho com direito a voz.
§ 60 0 presidente do Conselho do FUNDEB sera eleito por seus pares em reuniao do
colegiado, sendo impedido de ocupar a funeao o representante do govemo gestor dos recursos do
Fundo no ambito do Municipio.
§ 7° As organizac6es da sociedade civil a que se refere este artigo:
I - sao pessoasjuridicas de direito privado sem fins lucrativos, mos termos da Lei n° 13 .019,
de 31 dejulho de 2014;
11 - desenvolvem atividades direcionadas a localidade do respectivo conselho;
Ill - devem atestar o seu funcionamento ha pelo memos 1 (urn) ano contado da data de
publicagao do edital;
IV - desenvolvem atividades relacionadas a educacao ou ao controle social dos gastos
ptiblicos;
V - nao figuram como beneficiarias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como
contratadas da Administracao da localidade a titulo oneroso.
Art. 3° 0 suplente substituira o titular do Conselho do FUNDEB mos casos de afastamentos
temporarios ou eventuais deste, e assumira sua vaga temporariamente (ate que seja nomeado outro
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I -desligamento por motivos particulares;
11 -rompimento do vinculo de que trata o § 3°, do art. 20; e
Ill - situagao de impedimento previsto no § 4°, do art.2° incorrida pelo titular no decorrer
de seu mandato.
Paragrafo tinico. Na hip6tese em que o conselheiro titular e/ou suplente incorrerem na
situagao de afastamento definitivo descrito no art. 3°, a instituigao ou segmento responsavel pela
indicagao devera indicar novos representantes para o Conselho do FUNDEB.
Art. 4° 0 mandato dos membros do Conselho sera de 4 (quatro) anos, vedada a recondugao
para o proximo mandato.
Paragrafo tinico. 0 primeiro mandato dos membros do Conselho tera validade ate a data
de 31 de dezembro de 2022, sendo urn mandato para regularizapao a nova lei.
CAPITULO Ill
DAS COMPETENCIAS DO CONSELHO DO FUNDEB
Art. 5° Compete ao Conselho do FUNDEB:
I -acompanhar e controlar a reparticao, transferencia e aplicacao dos recursos do Fundo;
11 - supervisionar a realizagao do Censo Escolar e a elaborapao da proposta orgamentaria
anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo
tratamento e encaminhamento dos dados estatisticos e financeiros que alicergam a
operacionalizagao do FUNDEB;
Ill - examinar os registros contabeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados
relativos aos recursos repassados ou retidos a conta do Fundo;
IV - emitir parecer sobre as prestac6es de contas dos recursos do Fundo, que deverao ser
disponibilizadas pelo Poder Executivo Municipal; e
V - acompanhar a aplicacao dos recursos federais transferidos a conta do Programa
Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de
Ensino para Atendimento a Educagao de Jovens e Adultos - PEJA e, ainda, receber e analisar as
prestac6es de contas referentes a esses Programas, formulando pareceres conclusivos acerca da
aplicapao desses recursos e encalninhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educapao - FNDE.
VI - outras atribuig6es que a legislapao especifica eventualmente estabeleca;
Paragrafo Unico. 0 parecer de que trata o inciso IV deste artigo devera ser apresentado ao
Poder Executivo Municipal em ate trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresentapao
da prestagao de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado/Municipios.
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Art. 6° 0 Conselho do FUNDEB tera urn Presidente e urn Vice-Presidente, ambos eleitos
por seus pares.
Paragrafo dnico. Estao impedidos de ocupar a Presidencia e a Vice-presidencia os
conselheiros designados mos termos do art. 2°,I, desta lei.
Art. 7° Na hip6tese do membro que ocupa a funcao de Presidente do Conselho do FUNDEB
incorrer na situagao de afastamento definitivo previsto no art. 3°, a Presidencia sera ocupada pelo
Vice-Presidente.
Art. 8° No prazo maximo de 30 (trinta) dias ap6s a instalacao do Conselho do FUNBEB,
devera ser aprovado o Regimento Intemo que viabilize seu funcionamento.
Art. 9° As reuni6es ordinatias do Conselho do FUNDEB serao realizadas trimestralmente,
com a presenga da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo
Presidente ou mediante solicitagao por escrito de pelo menos urn tergo dos membros efetivos.
Paragrafo tinico. As deliberag6es serao tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao
Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate.
Art. 10. 0 Conselho do FUNDEB atuara com autonomia em suas decis6es, sem vinculapao
ou subordinagao institucional ao Poder Executivo Municipal.
Art. 11. A atuacao dos membros do Conselho do Fundeb:
I - nao sera remunerada;
11 - e considerada atividade de relevante interesse social;
Ill - assegura isencao da obrigatoriedade de testemunhar sobre informag6es recebidas ou
prestadas em razao do exercicio de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes
confiarem ou deles receberem informac6es; e
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de
servidores das escolas ptiblicas, no curso do mandato:
a) exoneragao de oficio ou demissao do cargo ou emprego semjusta causa, ou transferencia
involuntaria do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuigao de falta injustificada ao servico, em fungao das atividades do conselho; e
c) afastamento involuntdrio e injustificado da condicao de conselheiro antes do termino do
mandato para o qual tenha sido designado.
V - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do
Conselho, no curso do mandato, atribuicao de falta injustificada nas atividades escolares.
Art. 12. 0 Conselho do FUNDEB nao contara com estrutura administrativa pr6pria,
devendo o Municipio garantir infraestrutura e condig6es materiais adequadas a execucao plena das
competencias do Conselho e oferecer ao Minist6rio da Educacao os dados cadastrais relativos a
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Paragrafo tinico. A Prefeitura Municipal devera ceder ao Conselho do Fundeb urn servidor
do quadro efetivo municipal para atuar como Secretdrio Executivo do Conselho.
Art.13. 0 Conselho do Fundeb podefa, sempre que julgar conveniente:
I - apresentar ao Poder Legislativo local e aos 6rgaos de controle intemo e extemo
manifestacao formal acerca dos registros contabeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo,
dando ampla transparencia ao documento em sitio da internet;
11 - por decisao da maioria de seus membros, convocar o Secretario Municipal de Educapao,
ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execugao das
despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo nao superior a trinta
dias.
Ill - requisitar ao Poder Executivo c6pia de documentos, os quais serao imediatamente
concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo nao superior a 20 (vinte) dias, referentes a:
a) licitapao, empenho, liquidapao e pagamento de obras e servicos custeados com recursos
do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educacao, as quais deverao discriminar aqueles
em efetivo exercicio na educapao basica e indicar o respectivo nivel, modalidade ou tipo de
estabelecimento a que estejam vinculados;
c) documentos referentes a convenios do Poder Executivo com as instituic6es comunitarias,
confessionais ou filantr6picas sem fins lucrativos que sao contempladas com recursos do Fundeb;
d) outros documentos necessarios ao desempenho de suas fung6es;
IV - realizar visitas e inspetorias z.# /oco para verificar:
a) o desenvolvimento regular de obras e servicos efetuados nas instituic6es escolares com
recursos do Fundo;
b) a adequacao do servigo de transporte escolar;
c) a utilizagao em beneficio do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do
Fundo.
Art. 14. 0 Municfpio disponibilizara em sitio na internet informap6es atualizadas sobre a
composicao e o funcionamento dos respectivos conselhos de que trata esta Lei, incluidos:
I - nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
11 - correio eletr6nico ou outro canal de contato direto com o conselho;
Ill - atas de reuni6es;
IV - relat6rios e pareceres;
V - outros documentos produzidos pelo conselho.
Art. 15. Durante o prazo previsto no §2° do art. 2°, os representantes dos segmentos
indicados para o mandato subsequente do Conselho deverao se reunir com os membros do
Conselho do Fundeb, cujo mandato esta se encerrando, para transfefencia de documentos e
informac6es de interesse do Conselho.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art.16. Revoga-se a Lei Municipal n° 3.609, de 06 dejunho de 2007.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Uba,MG,17 de margo de 2021
I.`
Prefeito de Uba
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UBA PREFEITURA
Evandro Dorigueto Uba-MG <evandro@uba.mg.gov.br>
Adequagao da lei do Conselho Municipal do Fundeb
1 mensagem
DEBORA -SME -UBA <apoiopedagogico.sme@uba.mg.gov.br> 11 de mango de 202114:30
Para: Diario Oficial -Prefeitura de Uba <diariooficial@uba.mg.gov.br>, Evandro Dorigueto Uba-MG
<evandro.gabinete@uba.mg.gov.br>, "Dr. Andr6 Resende Padilha -Gabinete -Prefeitura Municipal de Uba"
<andrepadilha.gabinete@uba.mg.gov.br>
Cc: Pedag6gico -Secretaria Municipal de Educagao -Prefeitura Municipal de Uba <pedagogico.sme@uba.mg.gov.br>,
Samuel Gazolla Lima <educacao@uba.mg.gov.br>
Prezados Senhores,
Andr6 e Evandro.
Tendo em vista a Lei n° 14.113, de 25.12.2020, que regulamenta o novo Fundo de Manutengao e Desenvolvimento
da Educaeao Basica e de Valoriza9ao dos Profissionais da Educacao, enviamos minuta da lei municipal para
adequaeao do Conselho Municipal do FUNDEB.
Solicitamos que o tramite ocorra na maior brevidade possl'vel, haja vista que o prazo para tal regulamenta9ao
termina em 31.03.2021.
Sugerimos que a lei municipal anterior (n° 3.609, de 06.06.2007) seja revogada, passando a vigorar o texto que
segue anexo.
Aft,
Samuel Gazolla Lima
Secretario Municipal de Educaeao
Professora D5bora Barros Pinto
Gerente da Divis5o de Apoio Pedag6gico
Secretaria Municipal de Educagao
ub6 - MG
(32) 3301 -6212
ffl rjRuta Lei conselho do FUNDEB.doc
Presidencia da Repdblica
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Juridicos
LEI N° 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020
Regulamenta o Fundo de Manuteneao e
Desenvolvimento da Educaeao Basica e de Valorizagao
dos Profissjonais da Educagao (Fundeb), de que trata o
art. 212-A da Constitui¢ao Federal; revoga dispositivos
da Lei n° 11.494, de 20 de junho de 2007; e da outras
providencias.
Download para anexo
Ver mais...
0 PRESIDENTE DA REPUBLICA Faap saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
CAPITULO I
DISPOSICOES GERAIS
Art. 1° Fica instituido, no ambito de cada Estado e do Distrito Federal, urn Fundo de Manutengao e
Desenvolvimento da Educagao Basica e de Valorizagao dos Profissionais da Educacao (Fundeb), de natureza
contabil, nos termos do art. 212-A da Constituigao Federal.
Paragrafo l]nico. A instituigao dos Fundos previstos no caput deste artigo e a aplicagao de seus reoursos nao
isentam os Estados, o Distrito Federal e os Municfpios da obrigatoriedade da aplicagao na manutengao e no
desenvolvimento do ensino, na forma prevista no art. 212 da Constituieao Federal e no inciso Vl do can!±Le
QaE±grafo dnico do art.10 e no inciso V do caput do art.11 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 , de:
I - pelo menos 5°/o (cinco por cento) do montante dos impostos e transferencias que comp6em a cesta de
recursos do Fundeb, a que se referem os incisos I,11,Ill, lv, V, VI, Vll, Vlll e lx do caput e o § 1° do art. 3° desta
Lei, de modo que os recursos previstos no art. 3° desta Lei somados aos referidos neste inciso garantam a
aplicagao do minimo de 250/a (vinte e cinco per cento) desses impostos e transferencias em favor da manutengao
e do desenvoivimento do ensino;
11 -pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) dos demais impostos e transferencias.
Art. 2° Os Fundos destinam-se a manutengao e ao desenvolvimento da educacao basica publica e a
valorizagao dos profissionais da educagao, inclujda sua condigna remuneragao, observado o disposto nesta Lei.
CAPITULO 11
DA cOMposieAO FiNANCEiRA
Secao I
Das Fontes de Receita dos Fundos
Art. 3° Os Fundos, no ambito de cada Estado e do Distrito Federal, sao compostos por 20% (vinte por cento)
das seguintes fontes de receita:
I - Imposto sobre Transmissao Causa Mortis e Doagao de Quaisquer Bens ou Direitos (lTCD) previsto no
inciso I do caput do art. 155 da Constituiigao Federal;
11 - Imposto sobre Operae6es Relativas a Circulagao de Mercadorias e sobre Prestac6es de Servigos de
Transportes lnterestadual e lntermunicipal e de Comunicaeao (ICMS) previsto no inciso 11 do caput do art. 155
combinado com o inciso IV do caput do art.158 da Constituieao Federal;
111 -lmposto sobre a Propriedade de Vefculos Automotores (lpvA) previsto no inciso Ill do caput do art.155
combinado com o inciso Ill do caput do art.158 da Constituigao Federal;
IV - parcela do preduto da arrecadacao do imposto que a Uniao eventualmente instituir no exercicio da
competencia que lhe 6 atribuida pelo inciso I do caput do art.154 da Constituieao Federal , prevista no inciso 11
dgfaput do art. 157 da Constitui,qao Federal;,
V -parcela do produto da arrecadagao do lmposto sobre a Propriedade Territorial Rural (lTR), relativamente a
im6veis situados nos Municipios, prevista no inciso 11 do caput do art.158 da Constituic5o Federal;,
Vl - parcela do produto da arrecadagao do lmposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e do
lmpesto sobre Predutos lndustrializados (lpl) devida ao Fundo de Participagao dos Estados e do Distrito Federal
(FPE), prevista na alinea a do inciso I do caput do art.159 da Constituigao Federal e na Lei n° 5.172, de 25 de
outubro de 1966 (C6digo Tributario Nacional);
Vll -parcela do produto da arrecadagao do lmposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e do
lpl devida ao Fundo de Participagao dos Municipios (FPM), prevista na alrnea b do inciso I do caput do art.159 da
Constituieao Federal e na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (C6digo Tributario Nacional);
Vlll -parcela do produto da arrecadagao do lpl devida aos Estados e ao Distrito Federal, prevista no inciso 11
dQfaput do art. 159 da Constituiicao Federal e na Lei Complementar n° 61, de 26 de dezembro de 1989;
lx -receitas da dMda ativa thbutaria relativa aos impostos previstos neste artigo, bern como juros e multas
eventualmente incidentes.
§ 1° lnclui-se ainda na base de calculo dos recursos referidos nos incisos I a IX do caput deste artigo o
adicional na aliquota do lcMS de que trata o § 1° do art. 82 do Ate das DispQsig6es Constitucionais Transit6rias.
§ 2° A16m dos recursos mencionados nos incisos I a lx do caput e no § 1° deste artigo, os Fundos contarao
com a complementagao da Uniao, nos termos da Seeao 11 deste Capitulo.
Se9ao 11
Da Complementagao da Uniao
Art. 4° A Uniao complementafa os reoursos dos Fundos a que se refere o art. 3° desta Lei, conforme
disposto nesta Lei.
§ 1° A complementaeao da Uniao destina-se exclusivamente a assegurar recursos financeiros aos Fundos,
aplicando-se o disposto no caput do art. 160 da Constituigao Federal.
§ 2° E vedada a utilizacao dos reoursos oriundos da arrecadacao da contribuicao social do salario-educacao
a que se refere o § 5° do art. 212 da Constituieao Federal na complementagao da Uniao aos Fundos.
§ 3° A Uniao podera utilizar, no maximo, 30% (trinta por cento) do valor de complementacao ao Fundeb
previsto no caput deste artigo para cumprimento da aplicaeao minima na manuteneao e no desenvolvimento do
ensino estabelecida no art. 212 da Constituigao Federal.
§ 4° 0 nao cumprimento do disposto neste artigo importara em crime de responsabilidade da autoridade
competente.
Art. 5° A complementagao da uniao sera equivalente a, no mrnimo, 23°/o (vinte e tres por cento) do total de
reoursos a que se refere o art. 3° desta Lei, nas seguintes modalidades:
I -complementa9ao-VAAF: 10 (dez) pontos percentuais no ambito de cada Estado e do Distrito Federal,
sempre que o valor anual por aluno OVAAF), nos termos da alinea a do inciso I do caput do art. 6° desta Lei nao
alcancar o minimo definido nacionalmente;
11 -complementacao-VAAT: no minimo,10,5 (dez inteiros e cinco decimos) pontos percentuais, em cada rede
pdblica de ensjno municipal, estadual ou distrital, sempre que o valor anual total por aluno OVAAT), nos termos da
alinea a do inciso 11 do caput do art. 60 desta Lei nao alcangar o minimo definido nacionalmente;
Ill -complementaeao-VAAR: 2,5 (dois inteiros e cinco d6cimos) pontos percentuais nas redes pl]blicas que,
cumpridas condicionalidades de melhoria de gestao, alcancarem evolugao de indicadores a serem definidos, de
atendimento e de melhoria da aprendizagem com redueao das desigualdades, nos termes do sistema nacional de
avaliagao da educagao basica, conforme disposto no art.14 desta Lei.
Paragrafo llnico. A complementagao da Uniao, nas modalidades especificadas, a ser distribuida em
determinado exercfcio financeiro, sera caloulada considerando-se as receitas totais dos Fundos do mesmo
exeroicio.
CAPITULO Ill
DA DISTRIBUICAO DOS RECURSOS
Secao I
Das Definic6es
Art. 6° Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se, na forma do seu Anexo:
I -valor anual por aluno (VAAF):
a) decorrente da distribuieao de recursos que comp6em os Fundos, no ambito de cada Estado e do Distrito
Federal: a razao entre os recursos recebidos relativos as receitas definidas no art. 3° desta Lei e o ntimero de
alunos matriculados nas respectivas redes de ensino, nos termos do art. 8° desta Lei;
b) decorrente da distribuicao de reoursos de que trata a complementa9ao-VAAF: a razao entre os recursos
recebidos relativos as receitas definidas no art. 3° e no inciso I do caput do art. 5° desta Lei e o numero de alunos
matriculados nas respectivas redes de ensino, nos termos do art. 8° desta Lei;
11 -valor anual total por aluno (VAAT):
a) apurado ap6s distribuigao da complementagao-VAAF e antes da distribuigao da complementaeao-VAAT: a
razao entre os reoursos recebidos relativos as receitas definidas no art. 3° e no inciso I do caput do art. 5° desta
Lei, acrescidas das disponibilidades previstas no § 3° do art.13 desta Lei e o numero de alunos matrioulados nas
respectivas redes de ensino, nos termos do art. 8° desta Lei;
b) decorrente da distribuigao de reoursos ap6s complementacao-VAAT: a razao entre os reoursos recebidos
relativos as receitas definidas no art. 3° e nos incisos I e 11 do caput do art. 5° desta Lei, acrescidas das
disponibilidades previstas no § 3° do art.13 desta Lei e o ndmero de alunos matriculados nas respectivas redes
de ensino, nos termos do art. 8° desta Lei;
Ill -valor anual por aluno OVAAR) decorrente da complementaeao-VAAR: a razao entre os recursos recebidos
relativos as receitas definidas no inciso Ill do caput do art. 5° desta Lei e o ndmero de alunos matrioulados nas
respectivas redes de ensino, nos termos do art. 8° desta Lei.
Seeao 11
Das Matrfculas e das Ponderag6es
Art. 7° A distribuigao de recursos que comp6em os Fundos, nos termos do art. 3° desta Lei, no ambito de
cada Estado e do Distrito Federal e da complementagao da Uniao, conforme o art. 5° desta Lei, dar-se-a, na
forma do Anexo desta Lei, em fungao do nl]mero de alunos matriculados nas respectivas redes de educaeao
basica pilblica presencial, observadas as diferengas e as ponderag6es quanto ao valor anual por aluno OVAAF,
VAAT ou VAAR) entre etapas, modalidades, duraeao da jomada e tipos de estabelecimento de ensino e
consideradas as respectivas especificidades e os insumos necessarios para a garantia de sua qualidade, hem
como o disposto no art.10 desta Lei.
§ 1° A ponderacao entre diferentes etapas, modalidades, duragao da jomada e tipos de estabelecimento de
ensino adotafa como referencia o fator 1 (urn) para os anos iniciais do ensino fundamental urbano.
§ 2° 0 direito a educagao infantil sera assegurado as criancas ate o t6rmino do ano letivo em que
completarem 6 (seis) anos de idade.
§ 3° Admitir-se-a, para efeito da distribuieao dos reoursos previstos no caput do art. 212-A da ConstituiQaQ
Federal:
I -em relagao as instituig6es comunitarias, confessionais ou filantr6picas sem fins lucrativos e conveniadas
com o peder pi]blico, o c6mputo das matriculas:
a) na educagao infantil oferecida em oreches para criangas de ate 3 (tres) anos;
b) na educaeao do campo oferecida em instituig6es reconhecidas como centros familiares de formagao por
altemancia, observado o disposto em regulamento;
c) nas pre-escolas, ate a universalitzacao desta etapa de ensino, que atendam as criangas de 4 (quatro) e 5
(cinco) anos, observadas as condic6es previstas nos incjsos I, 11, 111, lv e V do § 4° deste artigo, efetivadas,
conforme o censo escolar mais atualizado;
d) na educagao especial, oferecida, nos termos do § 3° do art. 58 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de
Jj29|, pelas instituig6es com atuagao exclusiva nessa modalidade para atendimento educacional especializado
no contratumo para estudantes matriculados na rede publjca de educagao basjca e inclusive para atendjmento
integral a estudantes com deficiencia constatada em avaliaeao biopsicossocial, periodicamente realizada por
equipe multiprofissional e interdisciplinar, nos termos da Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015 , com vistas, sempre
que possivel, a inclusao do estudante na rede regular de ensino e a garantia do direito a educaeao e a
aprendizagem ao longo da vida;
11 -em relagao a instituig6es publicas de ensino, autarquias e fundae6es pdblicas da administraeao indireta,
conveniados ou em parceria com a administragao estadual direta, o c6mputo das matriculas referentes a
educagao profissional tecnica de nivel m6dio articulada, prevista no art. 36-C da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro
de 1996,_e das matriculas re]ativas ao itinerario de formagao tecnica e profissional, previsto no inciso V do cap±±±
do art. 36 da referida Lei.
§ 4° As instituie6es a que se refere o inciso I do § 3° deste ahigo devefao obrigat6ria e oumulativamente:
I - oferecer igualdade de condie6es para o acesso e a permanencia na escola e o atendimento educacional
gratuito a todos os seus alunos;
11 - comprovar finalidade nao lucrativa e aplicar seus excedentes financeiros em educaeao na etapa ou na
modalidade previstas no § 3° deste artigo;
Ill -assegurar a destinagao de seu patrim6nio a outra escola comunitaria] filantr6pica ou confessional com
atuaeao na etapa ou na medalidade previstas no § 3° deste artigo ou ao poder publico no caso do encerramento
de suas atividades;
lv -atender a padr6es minimos de qualidade definidos pelo 6rgao normativo do sistema de ensino, inclusive,
obrigatoriamente, ter aprovados seus projetos pedag6gicos;
V -ter Certificagao de Entidade Beneficente de Assistencia Social, na forma de regulamento.
§ 5° Os recursos destinados as instituie6es de que trata o § 3° deste artigo somente poderao ser destinados
as categorias de despesa previstas no art. 70 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
§ 6° As informag6es relativas aos convenios firmados nos termos do § 3° deste artigo, com a especificaeao
do ndmero de alunos considerados e valores repassados, incluidos os correspondentes a eventuais profissionais
e a bens materials cedidos, serao declaradas anualmente ao Minist6rio da Educagao, pelos Estados, pelo Distrito
Federal e pelos Municipios, no ambito do sistema de informag6es sobre orcamentos publicos em educaeao, na
forma de regulamento,
Art. 8° Para os fins da distribuieao dos reoursos de que trata esta Lei, serao consideradas exclusivamente as
matrfoulas presenciais efetivas, conforme os dados apurados no censo escolar mais atualizado, realizado
anualmente pelo lnstituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anjsio Teixeira (lnep), observadas as
diferengas e as ponderag6es mencionadas nos arts. 7° e 10 desta Lei.
§ 1° Os reoursos sefao distribuidos ao Distrito Federal e aos Estados e seus Municipios, considerando-se
exclusivamente as matriculas nos respectivos ambitos de atuagao prioritaria, conforme os §§ 2° e 3° do art. 211
da Constituigao Federal , observado o disposto no § 1 a do art. 25 desta Lei.
§ 2° Serao consideradas, para a educacao especial, as matrfoulas na rede regular de ensino, em classes
comuns ou em classes especiais de escolas regulares, e em escolas especiais ou especializadas, observado o
disposto na alfnea d do inciso I do § 3° do art. 7° desta Lei.
§ 3° Para efeito da distribuigao dos recursos dos Fundos, sera admitida a dupla matricula dos estudantes:
I -da educagao regular da rode pdblica que recebem atendimento educacional especialieado;
11 -da educaeao profissional t6cnica de nivel medio articulada, prevista no art. 36-C da Lei n° 9.394, de 20 de
dezembro de 1996 , e do itinerario de formaeao tecnica e profissional do ensino m6dio, previsto no inciso V do
caput do art. 36 da referida Lei.
§ 4° Os profissionais do magisterio da educagao basica da rede pt]blica de ensino cedidos para as
instituig6es a que se refere o § 3° do art. 7° desta Lei serao considerados como em efetivo exercicio na educagao
basica pi]blica para fins do disposto no art. 26 desta Lei.
§ 5° Os Estados, a Distrito Federal e os Municfpios poderao, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da
publicagao dos dados do censo escolar no Diario Oficial da Uniao, apresentar reoursos para retificaeao dos dados
publicados.
§ 6° Para a educagao profissional t6cnica de nivel m6dio artioulada, na forma concomitante, prevista no
inciso 11 do caput do art. 36-C da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 , e para o itinerario de formagao
tecnica e profissional do ensino m6dio, previsto no inciso V do caput do art. 36 da referida Lei , desenvolvidos em
convenio ou em parceria com as instituig6es relaci.onadas no inciso 11 do § 3° do art. 7° desta Lei, a estudante
devefa estar matrioulado no ensino m6dio presencl`al em instituieao da rode publica estadual e na instituieao
conveniada ou celebrante de parceria, e as ponderac6es previstas no caput do art. 7° desta Lei serao aplicadas
as duas matrl'culas.
Art. 9° As diferengas e as ponderag6es quanto ao valor anual por aluno entre etapas, modalidades, duragao
da jornada e tipos de estabelecimento de ensino, bern como as relativas ao art.10 desta Lei, utilizadas na
complementagao-VAAR e na complementagao-VAAl-, nos termos do Anexo desta Lei, poderao ter valores
distintos daquelas aplicadas na distribuicao intraestadual e na complementacao-VAAF.
Paragrafo ilnico. As diferengas e as ponderae6es entre etapas, modalidades, duraoao da jornada e tipos de
estabelecimento de ensino, nos termos do art. 7° desta Lei, aplicaveis a distribuigao de recursos da
complementa9ao-VAAT, deverao priorizar a educacao infantil.
Art.10. Alem do disposto no art. 7° desta Lei, a distribui9ao de recursos dar-se-a, na forma do Anexo desta
Lei, em fungao do nl]mero de alunos matriculados nas respectivas redes de educacao basica publica presencial,
observadas as diferengas e as ponderag6es quanto ao valor anual por aluno (VAAF e VAAT) relativas:
I -ao nivel socioecon6mico dos educandos;
11 -aos indicadores de disponibilidade de recursos vinculados a educaeao de cada ente federado;
Ill -aos indicadores de utilizagao do potencial de arrecadagao tributaria de cada ente federado.
§ 1° Os indicadores de que tratam os incisos I,11 e Ill do caput deste artigo serao calculados:
I -em rela9ao ao nl'vel socioecon6mico dos educandos, conforme dados apurados e atualizados pelo lnep,
observado o disposto no inciso 111 do caput do art.18 desta Lei;
11 -em relagao a disponibilidade de recursos, com base no valor anual total por aluno (VAAT), apurado nos
termos do art. 13 e do inciso 11 do caput do art. 15 desta Lei;
Ill - em relagao a utiliza9ao do potencial de arrecada9ao tributaria, com base nas caracteristicas
sociodemograficas e econ6micas, entre outras.
§ 2° 0 indicador de utiliza9ao do potencial de arrecadagao tributaria tera como finalidade incentivar que
entes federados se esforcem para arrecadar adequadamente os tributos de sua competencia.
Se9ao 111
Da Distribuieao lntraestadual
Art.11. A distribuigao de recursos que comp6em os Fundos, mos termos do art. 3° desta Lei, no ambito de
cada Estado e do Distrito Federal, dar-se-a, na forma do Anexo desta Lei, entre o governo estadual e os seus
Municipios, na proporgao do ndmero de alunos matriculados nas respectivas redes de educacao basica publica
presencial, nos termos do art. 8° desta Lei.
§ 1° A distribuigao de que trata o caput deste artigo resultara no valor anual por aluno (VAAF) no ambi.to de
cada Fundo, anteriormente a complementaeao-VAAF, nos termos da ali'nea a do inciso I do caput do art. 60 desta
Lei.
§ 2° 0 nao cumprimento do disposto neste artigo importafa em crime de responsabilidade da autoridade
competente, nos termos do inciso lx do caput do art. 212-A da Constituigao Federal.
Segao lv
Da Distribuicao da Complementaeao da Uniao
Art.12. A complementacao-VAAF sera distribul'da com parametro no valor anual ml'nimo por aluno (VAAF￾MIN) definido nacionalmente, na forma do Anexo desta Lei.
§ 1° 0 valor anual minimo por aluno (VAAF-MIN) constitui valor de referencia relativo aos anos iniciais do
ensino fundamental urbano, observadas as diferengas e as ponderag6es de que tratam os arts. 7° e 10 desta Lei,
e sera determinado contabilmente a partir da distribui?ao de que trata o art.11 desta Lei e em fungao do montante
destjnado a complementagao-VAAF, nos termos do jnciso I do caput do art. 5° desta Lei.
§ 2° Definidos os Fundos beneficiados, no ambito de cada Estado e do Distrito Federal, com a
complementaeao-VAAF, os recursos serao distribuidos entre o govemo estadual e os seus Munici'pios segundo a
mesma propongao prevista no art.11 desta Lei, de modo a resultar no valor anual mi'nimo por aluno (VAAF-MIN).
Art. 13. A complementagao-VAAT sera distribuida com parametro no valor anual total minimo por aluno
(VAAT-MIN), definido nacionalmente, na forma do Anexo desta Lei.
§ 1° 0 valor anual total mfnimo por aluno OVAAT-MIN) constitui valor de referencia relativo aos anos iniciais
do ensino fundamental urbano, obeervadas as diferenoas e as ponderae6es de que tratam os arts. 7° e 10 desta
Lei, e sera determinado contabilmente a partir da distribuigao de que tratam os arts. 11 e 12 desta Lei,
consideradas as demais receitas e transfefencias vinculadas a educagao, nos termos do § 3° deste artigo, e em
fun9ao do montante destinado a complementagao-VAAT, nos termos do inciso 11 do caput do art. 5° desta Lei.
§ 2° Os reoursos serao distribufdos as redes de ensino, de modo a resultar no valor anual total minimo por
aluno OVAAT-MIN).
§ 3° 0 calculo do valor anual total por aluno OVAAT) das redes de ensino devera considerar, alem do
resultado da distribuigao de que tratam os arts.11 e 12 desta Lei, as seguintes receitas e disponibilidades:
I - 5% (cinco por cento) do montante dos impostos e transferencias que comp6em a cesta de recursos do
Fundeb a que se refere o art. 3° desta Lei;
11 -25% (vinte e cinco por cento) dos demais impostos e transferencias, nos termos do caput do art. 212 da
Constitui9ao Federal;
111 -cotas estaduais e municipais da arrecadaeao do salario-educaeao de que trata o § 6° do art. 212 da
Constitutigao Federal ;
lv -parcela da pahicipagao pela exploraeao de petr6leo e gas natural vinculada a educagao, nos termos da
legislagao federal;
V -transferencias decorrentes dos programas de distribuieao universal geridos pelo Minist6rio da Educacao.
§ 4° Somente sao habilitados a receber a complementagao-VAAT os entes que disponibilizarem as
informag6es e os dados contabeis, orgamentarios e fiscais, nos termos do art. 163-A da Constituicao Federal e do
art. 38 desta Lei.
§ 5° Para fins de apuracao dos valores descritos no inciso 11 do caput do art. 15 desta Lei, serao
consideradas as informae6es e os dados contabeis, orgamentarios e fiscais, de que trata o § 4° deste artigo, que
forem encaminhadas pelos entes ate o dia 30 de abril do exercfoio posterior ao exercrcio a que se referem os
dados enviados.
§ 6° Os programas a serem considerados na distribuicao, nos termos do inciso V do § 3° deste artigo, serao
definidos em regulamento.
Art. 14. A complementagao-VAAR sera distribuida as redes publicas de ensino que cumprirem as
condicionalidades e apresentarem melhoria dos indicadores referidos no inciso Ill do caput do art. 5° desta Lei.
§ 1° As condicionalidades referidas no caput deste ahigo contemplarao:
I - provimento do cargo ou fungao de gestor escolar de acordo com crit6rios tecnicos de m6rito e
desempenho ou a partir de escolha realizada com a participagao da comunidade escolar dentre candidatos
aprovados prevI.amente em avaliaeao de merito e desempenho;
11 -participaeao de pelo menos 80% (oitenta por cento) dos estudantes de cada ano escolar periodicamente
avaliado em cada rede de ensino por meio dos exames nacionais do sistema nacional de avaliagao da educacao
basica;
Ill -redugao das desigualdades educacionais socioecon6micas e raciais medidas nos exames nacionais do
sistema nacional de avaliagao da educagao basica, respeitadas as especificidades da educaeao escolar indfgena
e suas realidades;
lv - regime de colaboragao entre Estado e Municipio formalizado na legislagao estadual e em execueao, nos
termos do inciso 11 do QaE±grafo tlnico do art.158 da Constituieao Federal e do art. 3° da Emenda Constitucional
j]]J2&, de 26 de agosto de 2020;,
V - referenciais ourriculares alinhados a Base Nacional Comum Curricular, aprovados nos termos do
respectivo sistema de ensino.
§ 2° A metodologia de calculo dos indicadores referidos no caput deste artigo considerara obrigatoriamente:
I -o nivel e o avanpe, com maior peso para o avanpe, dos resultados medios dos estudantes de cada rede
ptlblica estadual e municipal nos exames nacionais do sistema nacional de avaliacao da educaeao basica,
ponderados pela taxa de partici.pagao nesses exames e por medida de equidade de aprendizagem;
11 -as taxas de aprova9ao no ensino fundamental e medio em cada rede estadual e municipal;
Ill -as taxas de atendimento escolar das crianpes e jovens na educaeao basica presencial em cada ente
federado, definido de modo a captar, direta ou indiretamente, a evasao no ensino fundamental e m6dio.
§ 30 A medida de equidade de aprendizagem, prevista no inciso I do § 2° deste artigo, baseada na escala de
ni'veis de aprendizagem, definida pelo lnep, com relagao aos resultados dos estudantes nos exames nacionais
referidos naquele dispositivo, considerara em seu calculo a proporcao de estudantes cujos resultados de
aprendizagem estejam em ni'veis abaixo do ni'vel adequado, com maior peso para os estudantes com resultados
mais distantes desse ni'vel, e as desigualdades de resultados nos diferentes grupos de nl'vel socioecon6mico e de
raga e dos estudantes com deficiencia em cada rede ptlblica.
Art.15. A distribuigao da complementagao da Uniao, em determinado exerci'cio financeiro, nos termos do
Anexo desta Lei, considerara:
I -em relacao a complementagao-VAAF, no calculo do VAAF e do VAAF-MIN:
a) receitas dos Fundos, nos termos do art. 3° desta Lei, estimadas para o exerci'cio financeiro de refetencia,
conforme disposto no art.16 desta Lei, ate que ocorra o ajuste previsto em seu § 30;
b) receitas dos Fundos, nos termos do art. 3° desta Lei, realizadas no exercl'cio financeiro de referencia, por
ocasiao do ajuste previsto no § 3° do art.16 desta Lei;
11 -em relagao a complementaeao-VAAT, no calculo do VAAT e do VAAT-MIN: receitas dos Fundos, nos
termos do art. 3° desta Lei, complementagao da Uniao, nos termos do inciso 11 do caput do art. 5° desta Lei e
demais receitas e disponibilidades vinculadas a educaeao, nos termos do § 3° do art.13 desta Lei realizadas no
penl]ltimo exerci'cio financeiro anterior ao de referencia;
Ill -em relagao a complementagao-VAAR: evolugao de indicadores, nos termos do art.14 desta Lei.
Paragrafo unico. Para fins de apuragao do VAAT, os valores referidos no inciso 11 do caput deste artigo serao
corrigidos pelo percentual da variaeao nominal das receitas totais integrantes dos Fundos, nos termos do art. 3°
desta Lei, para o periodo de 24 (vinte e quatro) meses, encerrado em junho do exerci'cio anterior ao da
transfefencia.
Art. 16. 0 Poder Executivo federal publicara, ate 31 de dezembro de cada exercicio, para vigencia no
exercicio subsequente:
I -a estimativa da receita total dos Fundos, nos termos do art. 3° desta Lei;
11 -a estjmatjva do valor da complementagao da Unjao, nos termos do art. 5° desta Lei;
Ill -a estimativa dos valores anuais por aluno (VAAF) no ambito do Distrito Federal e de cada Estado, nos
termos do art.11 desta Lei;
lv -a estimativa do valor anual mi'nimo por aluno (VAAF-MIN) definido nacionalmente, nos termos do art.12
desta Lei, e correspondente distribuigao de recursos da complementagao-VAAF as redes de ensino;
V -os valores anuais totais por aluno (VAAT) no ambito das redes de ensino, nos termos do § 3° do art.13
desta Lei, anteriormente a complementa9ao-VAAT;
Vl -a estimativa do valor anual total minimo por aluno (VAAT-MIN) definido nacionalmente, nos termos do art.
13 desta Lei, e correspondente distribuigao de recursos da complementacao-VAAT as redes de ensino;
Vll -as aplicae6es ml'nimas pelas redes de ensino em educagao infantil, nos termos do art. 28 desta Lei;
VllI -as redes de ensino beneficiadas com a complementacao-VAAR e respectivos valores, nos termos do
art.14 desta Lei.
§ 1° Ap6s o prazo de que trata o caput deste artigo, as estimativas serao atualizadas a cada 4 (quatro)
meses ao longo do exercicio de refefencia.
§ 2° A complementagao da Uniao observafa o cronograma da programaeao financeira do Tesouro Nacional e
contemplafa pagamentos mensais de, no mi'nimo, 5°/o (cinco por cento) da complementagao anual, a serem
realizados ate o l]ltimo dia lltjl de cada mss, assegurados os repasses de, no ml'njmo, 450/o (quarenta e cinco por
cento) ate 31 de julho, de 85% (oitenta e cinco por cento) ate 31 de dezembro de cada ano e de 100°/a (Gem por
cento) ate 31 de janeiro do exercl'cio imediatamente subsequente.
§ 3° 0 valor da complementagao da Uniao, nos termos do art. 5° desta Lei, em fungao da diferenea, a maior
ou a menor, entre a receita estimada para o calculo e a receita realizada do exerci'cio de referencia, sera ajustado,
no primeiro quadrimestre, em parcela l]nica, do exerci'cio imediatamente subsequente e debitada ou creditada a
conta especifica dos Fundos, conforme o caso.
§ 4° Para o ajuste da complementacao da uniao, de que trata o § 3° deste artigo, os Estados e o Distrito
Federal deverao publicar em meio oficial e encaminhar a Secretaria do Tesouro Nacional do Minist6rio da
Economia, ate o dia 31 de janeiro, os valores da arrecadagao efetiva dos impostos e das transferencias, nos
termos do art, 3° desta Lei, referentes ao exercfoio imediatamente anterior.
secao v
Da Comissao lntergovemamental de Financiamento para a Educagao Basica de Qualidade
Art. 17. Fica mantida, no ambito do Ministerio da Educagao, a Comissao lntergovemamental de
Financiamento para a Educaeao Basica de Qualidade, institufda pelo art.12 da Lei n° 11.494, de 20 de junho de
2QQZ., com a seguinte composigao:
I - 5 (cinco) representantes do Ministerio da Educacao, incluidos 1 (urn) representante do lnep e 1 (urn)
representante do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educagao (FNDE);
11 - 1 (urn) representante dos secretarios estaduais de educagao de cada uma das 5 (cinco) regi6es politico￾administrativas do Brasil indicado pelas seg6es regionais do Conselho Nacional de Secretarios de Estado da
Educagao (Consed);
Ill -1 (urn) representante dos secretarios municipais de educagao de cada uma das 5 (cinco) regi6es politico￾administratjvas do Brasjl jndicado pelas seg6es regjonais da Uniao Nacional dos Djrigentes Municipajs de
Educagao (Undime).
§ 1° As deliberag6es da Comissao lntergovemamental de Financiamento para a Educagao Basica de
Qualidade serao registradas em ata cirounstanciada, Iavrada conforme seu regimento intemo.
§ 2° As deliberag6es relativas a especificagao das ponderag6es constafao de resolugao publicada no Diario
Oficial da Unjao ate o dia 31 de julho de cada exercfoio, para vigencia no exerc/cio seguinte.
§ 3° A participagao na Comissao lntergovernamental de Financiamento para a Educagao Basica de
Qualidade e fungao nao remunerada de relevante interesse pdblico, e seus membros, quando convocados, farao
jus a transporte e a diarias.
§ 4° Para cada urn dos representantes referidos nos incisos I,11 e Ill do caput deste artigo, sera designado o
respectivo suplente.
Art.18. No exercicio de suas atribuic6es, compete a Comissao lntergovemamental de Financiamento para a
Educagao Basica de Qualidade:
I - especificar anualmente, observados os limites definidos nesta Lei, as diferencas e as ponderag6es
aplicaveis:
a) as diferentes etapas, modalidades, duraeao da jomada e tipos de estabelecimento de ensino da educagao
basica, observado o disposto no art. 9° desta Lei, considerada a correspondencia ao ousto m6dio da respectiva
etapa, modalidade e tipo de estabelecimento de educacao basica;
b) ao nivel socioecon6mico dos educandos, aos indicadores de disponibi`idade de reoursos vinoulados a
educagao e aos indicadores de utilizacao do potencial de arrecadagao tributaria de cada ente federado, nos
termos do art. 10 desta Lei;
11 -monitorar e avaliar as condicionalidades definidas no § 1° do art. 14 desta Lei, com base em proposta
tecnicamente fundamentada do lnep;
Ill -aprovar a metodologia de calculo do custo medio das diferentes etapas, modalidades, duracao da jomada
e tipos de estabelecimento de ensino da educagao basica, elaborada pelo lnep, consideradas as respectivas
especifici.dades e os insumos necessarios para a garantl.a de sua qualidade;
IV - aprovar a metodologia de caloulo dos indicadores de nivel socioecon6mico dos educandos, de
disponibilidade de recursos vinoulados a educagao e de petencial de arrecadagao tributaria de cada ente
federado, elaberada pelo lnep, com apoio dos demais 6rgaos responsaveis do Poder Executivo federal;
V - aprovar a metodologia de caloulo dos indicadores de atendimento e melhoria da aprendizagem com
redueao das desigualdades, nos termos do sistema nacional de avaliacao da educacao basica, referidos no inciso
Ill do caput do art. 5° desta Lei, elaborada pelo lnep, observado o disposto no § 2° do art.14 desta Lei;
Vl -aprovar a metodologia de aferigao das condicionalidades referidas no inciso Ill do caput do art. 5° desta
Lei, elaberada pelo lnep, observado o disposto no § 1° do art.14 desta Lei;
Vll -aprovar a metodologia de calculo do indicador referido no paragrafo unico do art. 28 desta Lei, elaborada
pelo lnep, para aplicagao, pelos Municipios, de reoursos da complementagao-VAAT na educagao infantil;
VIIl -aprovar a metodologia de apuraeao e monitoramento do exercicio da fungao redistributiva dos entes em
relaeao a suas escolas, de que trata o § 2° do art. 25 desta Lei, elaborada pelo Minist6rio da Educagao;
lx -elaborar ou requisitar a elaboracao de estudos teonicos pertinentes, sempre que necessario;
X -elaborar seu regimento intemo, por meio de portaria do Ministro de Estado da Educagao;
Xl -exercer outras atribuicoes conferidas em lei.
§ 1° Sefao adotados como base para a decisao da Comissao lntergovemamental de Financiamento para a
Educagao Basica de Qualidade os dados do censo escolar anual mais atualizado realizado pelo lnep.
§ 2° A existencia pr6via de estudos sobre custos medios das etapas, modalidades e tipos de ensino, nl'vel
socioecon6mico dos estudantes, disponibilidade de recursos vinculados a educagao e potencial de arrecadagao
de cada ente federado, anualmente atualizados e publicados pelo lnep, 6 condigao indispensavel para decisao,
pela Comissao lntergovemamental de Financiamento para a Educagao Basica de Qualidade, de promover
alterac6es na especificacao das diferencas e das ponderag6es referidas no inciso I do caput deste artigo.
§ 3° A Comissao lntergovemamental de Financiamento para a Educaeao Basica de Qualidade exercera suas
competencias em observancia as garantias estabelecidas nos incisos I,J|, Ill e lv do caput do art. 208 da
Constitujieao Federal e as metas do Plano Nacional de Educaoao.
§ 4° No ato de publicagao das pondera96es dispostas no inciso I do caput deste artigo, a Comissao
lntergovemamental de Financiamento para a Educaeao Basica de Qualidade devera publicar relat6rio detalhado
com a mem6ria de caloulo sobre os custos m6dios, as fontes dos indicadores utilizados e as raz6es que levaram
a definigao dessas ponderag6es.
Art. 19. As despesas da Comissao lntergovemamental de Financiamento para a Educagao Basica de
Qualidade correrao a conta das dotae6es orcamentarias anualmente consignada§ ao Ministerio da Educagao.
CApiTULO IV
DA TRANSFERENCIA E DA GESTAO DOS RECURSOS
Art. 20. Os reoursos dos Fundos sefao disponibilieados pelas unidades transferidoras a Caixa Econ6mica
Federal ou ao Banco do Brasil S.A., que realizafa a distribuigao dos valores devidos aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municipios.
Paragrafo l]nico. Sao unidades transferidoras a Uniao, os Estados e o Djstrito Federal em relagao as
respectivas parcelas do Fundo cujas arrecadaeao e disponibilizagao para distribuigao sejam de sua
respensabilidade.
Art. 21. Os recursos dos Fundos, provenientes da Uniao, dos Estados e do Distrito Federal, sefao
repassados automaticamente para contas dnicas e especificas dos govemos estaduais, do Distrito Federal e
municipais, vinouladas ao respectivo Fundo, instituidas para esse fim, e serao nelas executados, vedada a
transferencia para outras contas, sendo mantidas na instituigao financeira de que trata o art. 20 desta Lei.
§ 1° Os repasses aos Fundos provenientes das participae6es a que se refere o inciso 11 do caput do art.158
e as alfneas a e b do inciso I e o inciso 11 do caput do art.159 da Constituigao Federal constarao dos orcamentos
da Uniao, dos Estados e do Distrito Federal e serao creditados pete Uniao em favor dos govemos estaduais, do
Distrito Federal e municipais nas contas especificas a que se refere este artigo, respeitados os crit6rios e as
finalidades estabelecidos nesta Lei, observados os mesmos prazos, procedimentos e forma de divulgacao
adotados para o repasse do restante dessas transferencias constitucionais em favor desses govemos.
§ 2° Os repasses aos Fundos provenientes dos impostos previstos nos incisos I,11 e Ill do caput do art.155
combinados com os incisos Ill e lv do caput do art.158 da Constituiigao Federal constafao dos orgamentos dos
govemos estaduais e do Distrito Federal e serao depositados pelo estabelecjmento oficial de cfedito prevjsto no
art. 4° da Lei Complementar n° 63, de 11 de janeiro de 1990 , no momento em que a arrecadagao estiver sendo
realizada nas contas do Fundo abertas na institujgao financeira de que trata o caput deste artigo.
§ 3° A instituigao financeira de que trata o caput deste artigo, no que se refere aos reoursos dos impostos e
participag6es mencionados no § 2° deste ahigo, oreditara imediatamente as parcelas devidas aos govemos
estaduais, do Distrito Federal e municipais nas contas especrficas referidas neste artigo, observados os crit6rios e
as finalidades estabelecidos nesta Lei, e procedera a divulgaeao dos valores creditados de forma similar e com a
mesma periodicidade utilizada pelos Estados em relagao ao restante da transfetencia do referido imposto.
§ 40 Os recursos dos Fundos provenientes da parcela do lpl, de que trata o inciso 11 do caput do art.159 da
Constituiicao Federal,_sefao creditados pela Uniao em favor dos governos estaduais e do Distrito Federal nas
contas especificas, segundo os crit6rios e as finalidades estabelecidos nesfa Lei, observados os mesmos prazos,
procedimentos e forma de divulgagao previstos na Lei Complementar n° 61, de 26 de dezembro de 1989.
§ 5° Do montante dos recursos do lpl de que trata o inciso 11 do caput do art.159 da Constituigao Federal , a
parcela devida aos Municipios, na forma do disposto no art. 5° da Lei Complementar n° 61, de 26 de dezembro de
Jj2seLsera repassada pelo govemo estadual ao respectivo Fundo e os reoursos serao creditados na conta
especffica a que se refere este artigo, observados os mesmos prazos, procedimentos e forma de divulgagao do
restante dessa transferencia aos Municrpios.
§ 6° A instituieao financeira disponibi[izara, permanentemente, em sftio na internet disponrvel ao pdblico e em
formato aberto e legrvel por maquina, os extratos bancarios referentes a conta do Fundo, incluidas informag6es
atualizadas sobre:
I -movimentagao;
11 -responsavel legal;
Ill -data de abertura;
lv -agencia e numero da conta bancaria.
§ 7° Os recursos depositados na conta especffica a que se refere o caput deste artigo serao depositados
pela Uniao, pelo Distrito Federal, pelos Estados e pelos Municipios na forma prevista no § 5° do art. 69 da Lei n°
9±394, de 20 de dezembro de 1996.
§ 8° Sem prejufzo do disposto na Lei n° 9.452, de 20 de mango de 1997 , serao disponibilizados pelos
Poderes Executivos de tedas as esferas federativas, nos sitios na internet, dados acerca do recebimento e das
aplicae6es dos recursos do Fundeb.
Art. 22. Nos termos do § 4° do art. 211 da Constituigao Federal,.os Estados e os Municrpios poderao celebrar
convenios para a transfefencia de alunos, de reoursos humanos, de materiais e de encargos financeiros, bern
como de transporte escolar, acompanhados da transfetencia imediata de recursos financeiros correspondentes ao
ndmero de matrioulas assumido pelo ente federado.
Art. 23. Os recursos disponibilizados aos Fundos pela Uniao, pelos Estados e pelo Distrito Federal deverao
ser registrados de forma detalhada a fim de evidenciar as respectivas transferencias.
Art. 24. Os eventuais saldos de recursos financeiros disponiveis nas contas especificas dos Fundos cuja
perspectiva de utilizaeao seja superior a 15 (quinze) dias deverao ser aplicados em operag6es financeiras de
curio prazo ou de mercado aberto, Iastreadas em titulos da divida publica, na instituieao financeira responsavel
pela movimentaeao dos recursos, de modo a preservar seu poder de compra.
Paragrafo dnico. Os ganhos financeiros auferidos em decorrencia das aplicac6es previstas no caput deste
artigo deverao ser utilizados na mesma finalidade e de acordo com os mesmos crit6rios e condie6es
estabelecidos para utilizagao do valor principal do Fundo.
CApiTULO V
DA UTILIZACAO DOS RECURSOS
Art. 25. Os reoursos dos Fundos, inclusive aqueles oriundos de complementa9ao da Uniao, sefao utilizados
pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Munic/pios, no exercicio financeiro em que lhes forem creditados, em
ae6es consideradas de manutengao e de desenvoMmento do ensino para a educagao basica pllblica, conforme
disposto no art. 70 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
§ 1° Obeervado o disposto nos arts. 27 e 28 desta Lei e no § 2° deste artigo, os recursos poderao ser
aplicados pelos Estados e pelos Municipios indistintamente entre etapas, modalidades e tipos de estabelecimento
de ensino da educagao basica nos seus respectivos ambitos de atuagao prioritaria, conforme estabelecido nos §§
2o e 3o do art. 211 da Constituicao Federal.
§ 2° A aplicagao dos reoursos referida no caput deste artigo contemplafa a aeao redistributiva dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municipios em relaQao a suas escolas, nos termos do § 6° do art. 211 da Constituic§Q
Federal.
§ 3° Ate 10% (dez por cento) dos recursos recebidos a conta dos Fundos, inclusive relativos a
complementagao da Uniao, nos termos do § 2° do art. 16 desta Lei, poderao ser utilizados no primeiro
quadrimestre do exeroicio imediatamente subsequente, mediante abertura de credito adicional.
Art. 26. Excluidos os recursos de que trata o inciso Ill do caput do art. 5° desta Lei, proporgao nao inferior a
70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no art.1° desta Lei sera destinada ao
pagamento, em cada rede de ensino, da remuneragao dos profissionais da educagao basica em efetivo exercicio.
Paragrafo tlnico. Para os fins do disposto no caput deste arfigo, considera-se:
I - remuneragao: o total de pagamentos devidos aos profissionais da educagao basica em decorfencia do
efetivo exercicio em cargo, emprego ou fungao, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do
Estado, do Distrito Federal ou do Municfpio, conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes;
11 -profissionais da educacao basica: aqueles definidos nos termos do art. 61 da Lei n° 9.394, de 20 de
dezembro de 1996 , bern como aqueles profissionais referidos no art.10 da Lei n° 13.935, de 11 de dezembro de
2QJ£,_em efetivo exeroicio nas redes escolares de educaeao basica;
Ill -efetivo exeroicio: a atuaeao efetiva no desempenho das atividades dos profissionais referidos no inciso 11
deste paragrafo associada a regular vinoulaQao contratual, temporaria ou estatutaria com o ente govemamental
que o remunera, nao descaracterizada por eventuais afastamentos temporarios previstos em lei com Onus para o
empregador que nao impliquem rompimento da relaeao juridica existente.
Art. 27. Percentual minimo de 15% (quinze por cento) dos recursos da complementagao-VAAT, previstos no
inciso 11 do caput do art. 5° desta Lei, sera aplicado, em cada rede de ensino beneficiada, em despesas de
capital.
Art. 28. Realizada a distribuicao da complementagao-VAAT as redes de ensino, segundo o art.13 desta Lei,
sera destinada a educagao infantil, nos termos do Anexo desta Lei, proporgao de 50% (cinquenta por cento) dos
reoursos globais a que se refere o inciso 11 do caput do art. 5° desta Lei.
Paragrafo dnico. Os recursos vinculados nos termos do caput deste artigo serao aplicados pelos Municipios,
adotado como parametro indicador para educacao infantil, que estabelecera percentuais mfnimos de aplicagao
dos Municfpios beneficiados com a complementacao-VAAT, de modo que se atinja a proporgao especificada no
caput deste artigo, que considerafa obrigatoriamente:
I -o deficit de cobertura, considerada a oferta e a demanda anual pelo ensino;
11 -a vulnerabilidade socioecon6mica da popula9ao a ser atendida.
Art. 29. E vedada a utiliza9ao dos reoursos dos Fundos para..
I -financiamento das despesas nao consideradas de manutengao e de desenvoivimento da educagao basica,
conforme o art. 71 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
11 -pagamento de aposentadorias e de pensdes, nos termos do § 7° do art. 212 da Constituicao Federal;
Ill -garantia ou contrapartida de operac6es de cfedito, intemas ou extemas, contrafdas pelos Estados, pelo
Distrito Federal ou pelos Municjpios que nao se destinem ao financiamento de projetos, de ae6es ou de
programas consjderados agao de manutengao e de desenvolvimento do ensino para a educagao basica.
CApiTULO VI
D°AC°MPANHAM5#FRD3vAAVc%bAEAD&IFpgcMA:,Ni|8Li#¥£#RCs°oNSTROLESOCIALiDA
Se9ao I
Da Fiscalizagao e do Controle
Art. 30. A fiscalizagao e o controle referentes ao cumprimento do dispesto no art. 212 da Constituicag
Federal e do disposto nesta Lei, especialmente em relagao a aplicagao da totalidade dos recursos dos Fundos,
serao exercidos:
I - pelo 6rgao de controle intemo no ambito da Uniao e pelos 6rgaos de controle intemo no ambito dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municrpios;
11 -pelos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, perante os respectivos entes
govemamentais sob suas jurisdig6es;
Ill - pelo Tribunal de Contas da Uniao, no que tange as atribui96es a cargo dos 6rgaos federais,
especialmente em relagao a complementagao da Uniao;
lv - pelos respectivos conselhos de acompanhamento e controle social dos Fundos, referidos nos arts. 33 e
34 desta Lei.
Art. 31. Os Estados, o Distrito Federal e os Municipios prestarao contas dos recursos dos Fundos conforme
os procedimentos adotados pelos Tribunals de Contas competentes, observada a regulamentacao aplicavel.
Paragrafo llnico. As prestag6es de contas serao instruidas com parecer do conselho responsavel, que devera
ser apresentado ao Poder Exeoutivo respectivo em ate 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para a
apresentaeao da prestacao de contas prevista no caput deste artigo.
Art. 32. A defesa da ordem jurl'dica, do regime democfatico, dos interesses sociais e individuais
indisponrveis, relacionada ao pleno oumprimento desta Lei, compete ao Minist6rio Pdblico dos Estados e do
Distrito Federal e Territ6rios e ao Ministerio Pdblico Federal, especialmente quanto as transferencias de recursos
federais.
§ 1° A legitimidade do Ministerio Pdblico prevista no caput deste artigo nao exclui a de terceiros para a
propositura de ag6es a que se referem o inciso LXXIll do caput do art. 5° e o § 1° do art.129 da Constituig§g
Federa I, assegurado a eles o acesso gratuito aos dooumentos mencionados nos arts. 31 e 36 desta Lei.
§ 2° Admitir-se-a litiscons6rcio facultativo entre os Ministerios Pdblicos da Uniao, do Distrito Federal e
Territ6rios e dos Estados para a fiscalizagao da aplicaeao dos recursos dos Fundos que receberem
complementagao da Uniao.
Se9ao 11
Dos Conselhos de Acompanhamento e de Controle Social
Art. 33. 0 acompanhamento e o controle social sobre a distribuigao, a transferencia e a aplicaeao dos
recursos dos Fundos sefao exeroidos, perante os respectivos govemos, no ambito da Uniao, dos Estados, do
Djstrito Federal e dos Municfpios, por conselhos instituidos especificamente para esse tim.
§ 1° Os conselhos de amb.Ito estadual, distrital e municipal poderao, sempre que julgarem conveniente:
I - apresentar ao Poder Legislativo local e aos 6rgaes de controle intemo e extemo manifestacao formal
acerca dos registros contabeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparencia ao
documento em sitio da internet;
11 -convocar, por decisao da maioria de seus membros, o Secretario de Educagao competente ou servidor
equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execugao das despesas do Fundo,
devendo a autoridade convocada apresentar-se efn prazo nao superior a 30 (trinta) dias;
Ill -requisitar ao Poder Exeoutivo c6pia de documentos, os quais serao imediatamente concedidos, devendo
a resposta ocorrer em prazo nao superior a 20 (vinte) dias, referentes a:
a) licitagao, empenho, liquidagao e pagamento de obras e de serviaps custeados com reoursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educagao, as quais devefao discriminar aqueles em efetivo
exeroicio na educaeao basica e indicar o respectivo nivel, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam
vinoulados;
c) convenios com as instituic6es a que se refere o art. 7° desta Lei;
d) outras informagdes necessarias ao desempenho de suas func6es;
lv -realizar visitas para verificar, in loco, entre outras quest6es pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviaps efetuados nas instituig6es escolares com recursos do
Fundo;
b) a adequagao do serviap de transporte escolar;
c) a utilizacao em beneficio do sistema de ensino de bens adquiridos com reoursos do Fundo para esse fim.
§ 2° Aos conselhos inoumbe, ainda:
I -elaborar parecer das prestae6es de contas a que se refere o paragrafo tlnico do art. 31 desta Lei;
11 -supervisionar o censo escolar anual e a elaboracao da proposta orcamentaria anual, no ambito de suas
respectivas esferas govemamentais de atuaeao, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo
tratamento e encaminhamento dos dados estatisticos e financeiros que alicergam a operacionalizagao dos
Fundos;
Ill -acompanhar a aplicagao dos recursos federais transferidos a conta do Programa Nacional de Apoio ao
Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento a Educagao
de Jovens e Adultos (PEJA) e, ainda, receber e analisar as prestae6es de contas referentes a esses programas,
com a formulaeao de pareceres conclusivos acerca da aplicaeao desses recursos e o encaminhamento deles ao
FNDE.
§ 30 Os conselhos atuarao com autonomia, sem vinculaQao ou subordinagao institucional ao Poder Executivo
local e serao renovados periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros.
§ 4° Os conselhos nao contarao com estmutura administrativa pr6pria, e inoumbifa a Uniao, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municipios garantir infraestrutura e condje6es materiais adequadas a execucao plena das
competencias dos conselhos e oferecer ao Minist6rio da Educagao os dados cadastrais relativos a criagao e a
composigao dos respectivos conselhos.
Art. 34. Os conselhos serao criados por legislagao especrfica, editada no respectivo ambito govemamental,
observados os seguintes crit6rios de composigao:
I -em ambito federal:
a) 3 (tres) representantes do Minist6rio da Educagao;
b) 2 (dois) representantes do Mjnist6rio da Economia;
c) 1 (urn) representante do Conselho Nacional de Educacao (CNE);
d) 1 (urn) representante do Conselho Nacional de Secretarios de Estado da Educacao (Consed);
e) 1 (urn) representante da Confederagao Nacional dos Trabalhadores em Educagao (CNTE);
f) 1 (urn) representante da Uniao Nacional dos Dirigentes Municipais de Educacao (Undime);
g) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educagao basica ptlblica;
h) 2 (dois) representantes dos estudantes da educagao basica publica, dos quais 1 (urn) indicado pela Uniao
Brasileira dos Estudantes Seoundaristas (Ubes);
i) 2 (dois) representantes de organizae6es da sociedade civil;
11 -em ambito estadual:
a) 3 (tres) representantes do Poder Exeoutivo estadual, dos quais pelo menos 1 (urn) do 6rgao estadual
respensavel pela educagao basica;
b) 2 (dois) representantes dos Poderes Exeoutivos municipais;
c) 2 (dois) representantes do Conselho Estadual de Educagao;
d) 1 (urn) representante da seccional da Uniao Nacional dos Dirigentes Municipais de Educagao (Undime);
e) 1 (urn) representante da seccional da Confedera9ao Nacional dos Trabalhadores em Educaeao (CNTE);
f) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaeao basica ptiblica;
g) 2 (dois) representantes dos estudantes da educagao basica pdblica, dos quais 1 (urn) indicado pela
entidade estadual de estudantes secundaristas;
h) 2 (dois) representantes de organizae6es da sociedade civil;
i) 1 (urn) representante das escolas indigenas, quando houver;
j) 1 (urn) representante das escolas quilombolas, quando houver;
Ill -no Distrito Federal, com a composicao determinada pelo disposto no incise 11 deste caput , excluidos os
membros mencionados nas suas alrneas b e d;
lv -em ambito municipal:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 1 (urn) da Secretaria
Municipal de Educagao ou 6rgao educacional equivalente;
b) 1 (urn) representante dos professores da educa9ao basica pdblica;
c) 1 (urn) representante dos diretores das escolas basicas ptlblicas;
d) 1 (urn) representante dos servidores t6onico-administrativos das escolas basicas pdblicas;
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaeao basica publica;
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educacao basica pdblica, dos quais 1 (urn) indicado pela
entidade de estudantes secundaristas.
§ 1° lntegrarao ainda os conselhos municipais dos Fundos, quando houver:
I -1 (urn) representante do respectivo Conselho Municipal de Educagao (CME);
11 -1 (urn) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 , indicado
por seus pares;
Ill -2 (do.Is) represenfantes de organ'izag@es da soc.iedade c.wil;
IV -1 (urn) representante das escolas indfgenas;
V - 1 (urn) representante das escolas do campo;
Vl - 1 (urn) representante das escolas quilombolas.
§ 2° Os membros dos conselhos previstos no caput e no § 1° deste artigo, observados os impedimentos
dispostos no § 5° deste artigo, sefao indicados ate 20 (vinte) dias antes do termino do mandato dos conselheiros
anteriores, da seguinte forma:
I - nos casos das representag6es dos 6rgaos federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal e das
entidades de classes organizadas, pelos seus dirigentes;
11 - nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo conjunto dos
estabelecimentos ou entidades de ambito nacional, estadual ou municipal, conforme o caso, em processo eletivo
organizado para esse fim, pelos respectivos pares;
Ill - nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades sindicais da respectiva
categoria;
IV -nos casos de organizag6es da sociedade civil, em processo eletivo dotado de ampla publicidade, vedada
a participaeao de entidades que figurem como beneficiarias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como
contratadas da Administragao da localidade a titulo oneroso.
§ 3° As organjzag6es da socjedade civil a que se refere este artigo:
I -sao pessoas jurrdicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei n° 13.019, de 31 de julho de
2QJ4;
11 -desenvolvem atividades direcionadas a localidade do respectivo conselho;
Ill -devem atestar o seu funcionamento ha pelo menos 1 (urn) ano contado da data de publicaeao do edital;
`V -desenvolvem atividades relacionadas a educaeao ou ao controle social dos gastos ptiblicos;
V - nao figuram como beneficiarias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da
Administracao da localidade a titulo oneroso.
§ 4° lndicados os conselheiros, na forma dos incisos I, 11, Ill e lv do § 2° deste artigo, o Minist6rio da
Educagao desjgnara os integrantes do conselho previsto no inciso I do caput deste artigo, e o Poder Executivo
competente designara os integrantes dos conselhos previstos nos incisos 11,111 e lv do caput deste artigo.
§ 5° Sao impedidos de integrar os conselhos a que se refere o caput deste ahigo:
I - titulares dos cargos de Presidente e de vice-Presidente da Repdblica, de Ministro de Estado, de
Govemador e de Vlce-Govemador, de Prefeito e de Vice-Prefeito e de Secretario Estadual, Distrital ou Municipal,
bern como seus c6njuges e parentes consangufneos ou afins, ate o terceiro grau;
11 - tesoureiro, contador ou funcionario de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviaps
relacionados a administracao ou ao controle intemo dos reoursos do Fundo, bern como c6njuges, parentes
consangurneos ou afins, ate o terceiro grau, desses profissionais;
Ill -estudantes que nao sejam emancipados;
lv - pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exercam cargos ou fung6es pdblicas de livre nomeagao e exoneragao no ambito dos 6rgaos do respectivo
Poder Executivo gestor dos recursos; ou
b) prestem serviaps terceirizados, no ambito dos Poderes Executivos em que atuam os respectivos
conselhos.
§ 6° 0 presidente dos conselhos previstos no caput deste artigo sera eleito por seus pares em reuniao do
colegiado, sendo impedido de ooupar a fungao o representante do govemo gestor dos reoursos do Fundo no
ambito da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municfpios.
§ 7° A atuaeao dos membros dos conselhos dos Fundos:
I -nao 6 remunerada;
11 -e considerada atividade de relevante interesse social;
Ill - assegura isengao da obrigatoriedade de testemunhar sobre informa06es recebidas ou prestadas em
razao do exercl'cio de suas ativjdades de conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem
informag6es;
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das
escolas pdblicas, no curso do mandato:
a) exoneragao ou demissao do cargo ou emprego sem justa causa ou transferencia involuntaria do
estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuigao de falta injustificada ao servico em fungao das atividades do conselho;
c) afastamento involuntario e injustificado da condigao de conselheiro antes do t6rmino do mandato para o
qual tenha sido designado;
V - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do conselho, no curso
do mandato, atribuigao de falta injustificada nas atividades escolares.
§ 8° Para cada membro titular devera ser nomeado urn suplente, representante da mesma categoria ou
segmento social com assento no conselho, que substjtuira o titular em seus impedimentos temporarios,
provis6rios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato.
§ 9° 0 mandato dos membros dos conselhos do Fundeb sera de 4 (quatro) anos, vedada a reconducao para
o pr6ximo mandato, e iniciar-se-a em 1° de janeiro do terceiro ano de mandato do respectivo titular do Poder
Executivo.
§ 10. Na hip6tese de inexjstencia de estudantes emancipados, representagao estudantil podera acompanhar
as reuni6es do conselho com direito a voz.
§ 11. A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Munici'pios disponibilizarao em sl'tio na internet
informag6es atualizadas sobre a composieao e o funcionamento dos respectivos conselhos de que trata esta Lei,
incluidos:
I -nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
11 -correio eletr6nico ou outro canal de contato direto com o conselho;
Ill -atas de reuni6es;
lv -relat6rios e pareceres;
V -outros documentos produzidos pelo conselho.
§ 12. Os conselhos reunir-se-ao, no ml'nimo, trimestralmente ou por convocagao de seu presidente.
Art. 35. 0 Poder Executivo federal podera criar e manter redes de conhecimento dos conselheiros, com o
objetivo de, entre outros:
I -gerar, compartilhar e disseminar conhecimento e experiencias;
11 -formular propostas de padr6es, politicas, guias e manuais;
Ill -discutir sobre os desafios enfrentados e as possibilidades de agao quanto ao§ gastos pilblicos do Fundeb
e a sua eficiencia;
lv - prospectar novas tecnologias para o fornecimento de informag6es e o controle e a participagao social por
meios digitais.
§ 1° Sera assegurada a participagao de todos os conselheiros de todas as esferas de governo nas redes de
conhecimento, admitida a participacao de instituic6es cientrficas, tecnol6gicas e de inovacao interessadas.
§ 2° Sera estabelecido canal de comunicaeao permanente com o FNDE, a quem cabe a coordenagao das
atividades previstas neste artigo.
§ 3° Sera facilitada a integragao entre conselheiros do mesmo Estado da Federagao, de modo a dinamizar o
fluxo de comunicaeao entre os conselheiros.
§ 4° 0 Poder Executivo federal podera criar redes de conhecimento e de inovacao dirigidas a outros agentes
envolvidos no Fundeb, como gestores publicos e comunidade escolar.
Se9ao 111
Do Registro de Dados Contabeis, Orgamentarios e Fiscais
Art. 36. Os registros contabeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos
repassados e recebidos a conta dos Fundos, assim como os referentes as despesas realizadas, ficarao
permanentemente a disposieao dos conselhos responsaveis, bern como dos 6rgaos federais, estaduais e
municipais de controle intemo e extemo, e serlhes-a dada ampla publicidade, inclusive por meio eletr6nico.
Art. 37. As informag6es e os dados contabeis, orpementarios e fiscais disponibilizados pelos Estados, pelo
Distrito Federal e pelos Municrpios, conforme previsto no art.163-A da Constituigao Federal,_deverao center os
detalhamentos relacionados ao Fundeb e a manutengao e ao desenvolvimento do ensino.
Art. 38. A verificagao do oumprimento dos percentuais de aplicagao dos recursos do Fundeb, estabelecidos
nos arts. 212 e 212-A da Constituieao Federal , em ag6es de manutencao e de desenvolvimento do ensino, nas
esferas estadual, distrital e municipal, sera realizada por meio de registro bimestral das informae6es em sistema
de informag6es sobre orgamentos pdblicos em educacao, mantido pelo Ministerio da Educacao.
§ 1° A ausencia de registro das informag6es de que trata o caput deste artigo, no prazo de ate 30 (trinta) dias
ap6s o encerramento de cada bimestre, ocasionara a suspensao das transfefencias voluntarias e da contratagao
de operag6es de credito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da divida mobiliaria, ate
que a situagao seja regularizada.
§ 2° 0 sistema de que trata o caput deste artigo deve possibilitar o acesso aos dados e a sua analise pelos
presjdentes dos conselhos de controle social do Fundeb e pelos Tribunals de Contas dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municfpios.
§ 3° 0 sistema de que trata o caput deste arfigo devera observar padr6es de interoperabilidade e a
necessidade de integraeao de dados com os demais sistemas eletr6nicos de dados contabeis, orcamentarios e
fiscais no ambito do Poder Executivo federal e dos Tribunais de Contas, como formas de simplifcaeao e de
eficiencia nos processos de preenchimento e de disponibilizacao dos dados, e garantir o acesso irrestrito aos
dados, os quais devem ser legrveis per maquina e estar disponrveis em formato aberto, respeitadas as Leis n°s
12±52Z, de 18 de novembro de 2011, e |3£ZQ9, de 14 de agosto de 2018.
Seeao lv
Do Apoio Tecnico e da Avaliagao
Art. 39. 0 Minist6rio da Educagao atuara:
I - no apoio t6cnico relacionado aos procedimentos e aos crit6rios de aplicagao dos recursos dos Fundos,
perante os Estados, o Distrito Federal e os Municipios e as instancias responsaveis pelo acompanhamento, pela
fiscalizagao e pelo controle intemo e extemo;
11 - na coordenag5o de esforaps para capacitaeao dos membros dos conselhos e para elaboragao de
materials e guias de apoio a sua funcao, com a possibilidade de cooperaeao com instancias de controle intemo,
Tribunais de Contas e Ministerio Pdblico;
Ill - na divulgagao de orientag6es sobre a operacionalizagao do Fundo e de dados sobre a previsao, a
realiza9ao e a utiliza9ao dos valores financeiros repassados, por meio de publicagao e distribuigao de
dooumentos informatiivos e em meio e[etr6nico de livre acesso pl]blico;
lv - na realizagao de estudos tecnicos com vistas a definieao do valor referencial anual por aluno que
assegure padrao minimo de qualidade do ensino;
V - no monitoramento da aplicagao dos recursos dos Fundos, por meio de sistema de informag6es
orgamentarias e financeiras e de cooperacao com os Tribunais de Contas dos Estados e Municipios e do Distrito
Federal;
Vl - na realizagao de avaliae6es dos resultados da aplicagao desta Lei, com vistas a adoeao de medidas
operacionais e de natureza politico-educacional corretivas, devendo a primeira dessas medidas ser realizada em
ate 2 (dojs) anos ap6s a implantagao do Fundo.
Art. 40. A partir da implantagao dos Fundos, a cada 2 (dois) anos o lnep realizara:
I - a avaliagao dos efeitos redistributivos, da melhoria dos indicadores educacionais e da ampliaeao do
atendimento;
11 -estudos para avaliagao da eficiencl.a, da eficacia e da efetividade na aplicagao dos recursos dos Fundos.
§ 1° Os dados utilizados nas analises da avaliagao disposta no caput deste artigo deverao ser divulgados em
diversos formatos eletr6nicos, inclusive abertos e nao proprietarios, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar
a analise das informae6es por terceiros.
§ 2° As revis6es a que se refere o art. 60-A do Ato das DispQ§ig6es Constitucionais Transit6rias considerarao
os resultados das avaliag6es previstas no caput deste artigo.
§ 3° Em ate 24 (vinte e quatro) meses do inicio da vigencia desta Lei, o Ministerio da Educagao devefa
expedir normas para orientar sua atuacao, de forma a incentivar e a estimular, inclusive com destinacao de
recursos, a realizagao de pesquisas cientificas destinadas a avaliar e a inovar as politicas pllblicas educacionais
direcionadas a educacao infantil, devendo agir em colaberagao com as Fundae6es de Amparo a Pesquisa (FAPs)
estaduais, o Conselho Nacional de Desenvoivimento Cientifico e Tecnol6gico (CNpq) e a Ccordenagao de
Aperfeiapamento de Pessoal de Nfvel Superior (Capes).
CApiTULO Vll
DISPOSICOES FINAIS E TRANSIT6RIAS
Seeao I
Disposic6es Transit6rias
Art. 41. A complementagao da Uniao referida no art. 4° desta Lei sera implementada progressivamente ate
alcancar a proporeao estabelecida no art. 5° desta Lei, a partir do primeiro ano subsequente ao da vigencia desta
Lei, nos seguintes valores mfnimos:
I - 12°/o (doze por cento), no primeiro ano;
11 -15% (quinze por cento), no segundo ano;
Ill -17% (dezessete por cento), no terceiro ano;
IV - 19% (dezenove por cento), no quarto ano;
V -21% (vinte e urn por cento), no quinto ano;
Vl -23°/o (vinte e tres por cento), no sexto ano.
§ 1° A parcela da complementaeao de que trata o inciso 11 do caput do art. 5° desta Lei observafa, no
mfnimo, os seguintes valores:
I -2 (dois) pontos percentuais, no primeiro ano;
11 -5 (cinco) pontos percentuais, no segundo ano;
Ill -6,25 (seis inteiros e vinte e cinco centesimos) pontos percentuais, no terceiro ano;
IV -7,5 (sete inteiros e cinco decimos) pontos percentuais, no quarto ano;
V -9 (nove) pontos percentuais, no quinto ano;
Vl -10,5 (dez inteiros e cinco d6cimos) pontos percentuais, no sexto ano.
§ 20 A parcela da complementaeao de que trata o inciso 111 do caput do art. 5° desta Lei observara os
seguintes valores:
I -0,75 (setenta e cinco centesimos) ponto percentual, no terceiro ano;
11 -1,5 (urn inteiro e cinco d6cimos) ponto percentual, no quarto ano;
Ill -2 (dois) pontos percentuais, no quinto ano;
lv -2,5 (dois inteiros e cinco d6cimos) pontos percentuais, no sexto ano.
§ 3° No primeiro ano de vigencia dos Fundos:
I -os entes disponibilizarao as informag6es e os dados contabeis, orcamentarios e fiscais, de que trata o § 4°
do art. 13 desta Lei, relativos ao exercfcio financeiro de 2019, nos termos de regulamento;
11 -o cronograma mensal de pagamentes da complementacao-VAAT, referido no § 2° do art. 16 desta Lei
iniciar-se-a em julho e sera ajustado pelo Tesouro Nacional, de modo que seja cumprido o prazo previsto para o
seu pagamento integral;
Ill -o Poder Executivo federal publicara ate 30 de junho as estimativas previstas nos incisos V e Vl do caput
do art.16 desta Lei relativas as transferencias da complementagao-VAAT em 2021.
Art. 42. Os novos conselhos dos Fundos serao instituidos no prazo de 90 (noventa) dias, contado da
vigencia dos Fundos.
§ 1° Ate que sejam instituidos os novos conselhos, no prazo referido no caput deste artigo, cabefa aos
conselhos existentes na data de publicagao desta Lei exercer as fung6es de acompanhamento e de controle
previstas na legislaeao.
§ 2° No caso dos conselhos municipais, o primeiro mandato dos conselheiros extinguir-sera em 31 de
dezembro de 2022.
Art. 43. Esta Lei sera atualizada ate 31 de outubro de 2021, com relagao a:
I - difereneas e ponderag6es quanto ao valor anual por aluno entre etapas, modalidades, duragao da jomada
e tipos de estabelecimento de ensino, nos termos do art. 7° desfa Lei;
11 - diferencas e ponderae6es quanto ao valor anual por aluno relativas ao ni'vel socioecon6mico dos
educandos e aos indicadores de disponibilidade de recursos vinculados a educagao e de potencial de
arrecadagao tributaria de cada ente federado, nos termos do art. 10 desta Lei;
Ill -indicador para educaeao infantil, nos termos do art. 28 desta Lei,
§ 1° No exercicio financeiro de 2021, serao atribuidos:
I -para as diferencas e as ponderae6es de que trata o inciso I do caput deste artigo:
a) oreche em tempo integral:
1. pdblica: 1,30 (urn inteiro e trinta cent6simos); e
2. conveniada: 1,10 (urn inteiro e dez centesimos);
b) creche em tempe parcial:
1. pdblica: 1,20 (urn inteiro e vinte centesimos); e
2. conveniada: 0,80 (oitenta centesimos);
c) pre-escola em tempo integral: 1,30 (urn inteiro e trinta cent6simos);
d) pfeescola em tempo parcial: 1,10 (urn inteiro e dez centesimos);
e) anos iniciais do ensino fundamental urbano: 1,00 (urn inteiro);
f) anos iniciais do ensino fundamental no campo: 1,15 (urn intejro e quinze centesimos);
g) anos finais do ensino fundamental urbano: 1,10 (urn inteiro e dez centesimos);
h) anos finais do ensino fundamental no campo: 1,20 (urn inteiro e vinte centesimos);
i) ensino fundamental em tempo integral: 1,30 (urn inteiro e trinta cent6simos);
j) ensino medio urbano: 1,25 (urn inteiro e vinte e cinco centesimos);
k) ensino m6dio no campo: 1,30 (urn inteiro e trinta centesimos);
I) ensino medic em tempo integral: 1,30 (urn inteiro e trinta centesimos);
in) ensino m6dio articulado a educagao profissiona]: 1,30 (urn inteiro e trinta centesimos);
n) educagao especial: 1,20 (urn inteiro e vinte cent6simos);
o) educa9ao indrgena e quilombola: 1,20 (urn inteiro e vinte cent6simos);
p) educacao de jovens e adultos com avaliagao no processo: 0,80 (oitenta cent6simos);
q) educaeao de jovens e adultos integrada a educaeao profissional de nivel m6dio, com avalia9ao no
processo: 1,20 (urn inteiro e vinte cent6simos);
r) forma9ao teonica e profissional prevista no inciso V do caput do art. 36 da Lei n° 9.394, de 20 de
dezembro de 1996 : 1,30 (urn jnteiro e trinta centesimos);
I I.I -para as diferencas e as ponderag6es de que trata o inciso 11 do caput deste artigo, valores unitarios, nos
termos especmcados no Anexo desta Lei;
Ill -para indicador de que trata o inciso 111 do caput deste artigo:
a) pedera ser adotada metodologia provis6ria de calculo definida pelo lnep, observado o disposto no art. 28
desta Lei, nos termos de regulamento do Ministerio da Educacao;
b) sera adotado o nLlmero de matriculas em educagao infantil de cada rede municipal beneficiaria da
complementagao-VAAT, caso nao haja a definigao prevista na alrnea a deste inciso.
§ 20 Para fins de distribuigao da complementagao-VAAT, no exercicio financeiro de 2021, as diferengas e as
ponderae6es especificadas nas alineas a, b, c e d do inciso I do § 1° deste artigo terao a aplicagao de fator
multiplicativo de 1,50 (urn inteiro e cinquenta cent6simos).
§ 3° Para vigencia em 2022, as deliberac6es de que trata o § 2° do art.17 desta Lei constarao de resolucao
publicada no Diario Oficial da Uniao ate o dia 31 de outubro de 2021, com base em estudos elaborados pelo lnep
e encaminhados a Comissao lntergovemamental de Financiamento para a Educa9ao Basica de Qualidade ate 31
de julho de 2021.
Art. 44. No primeiro trimestre de 2021 I sera mantida a sistematica de reparticao de recursos prevista na [gi
n° 11.494, de 20 de junho de 2007 , mediante a utilizagao dos coeficientes de participagao do Distrito Federal, de
cada Estado e dos Municfpios, referentes ao exeroicio de 2020.
Paragrafo i]nico. Em relagao a complementagao da Uniao, sera adotado o cronograma de distribuigao
estabelecido para o primeiro trimestre de 2020.
Art. 45. A partir de 1° de abril de 2021, a distribuieao dos recursos dos Fundos sera rea[izada na forma
prevista por esta Lei.
Art. 46. 0 ajuste da diferenpe observada entre a distribuigao dos recursos realizada no primeiro trimestre de
2021 e a distribui9ao conforme a sistematica estabelecida nesta Lei sera realizado no mss de maio de 2021.
Art. 47. Os repasses e a movimentaQao dos recursos dos Fundos de que trata esta Lei deverao ocorrer por
meio das contas dnicas e especificas mantidas em uma das instituig6es financeiras de que trata o art. 20 desta
Lei.
§ 1° Os saldos dos recursos dos Fundos instituidos pela Lei n° 11.494, de 20 de junho de 2007,_existentes
em contas-correntes mantidas em instituigao financeira diversa daquelas de que trata o art. 20 desta Lei, deverao
ser integralmente transferidos, ate 31 de janeiro de 2021, para as contas de que trata o caput deste artigo.
§ 2° Os ajustes de que trata o § 2° do art. 6° da Lei n° 11.494, de 20 de junho de 2007,.realizados a partir de
1° de janeiro de 2021, serao processados nas contas de que trata o caput deste artigo, e os valores processados
a credito deverao ser utilizados nos termos desta Lei.
Secao 11
Disposigdes Finais
Art. 48. Os Municipios pederao integrar, nos termos da legislagao local especrfica e desta Lei, o Conselho do
Fundo ao Conselho Municipal de Educacao, com instituicao de camara especifica para o acompanhamento e o
controle social sobre a distribuigao, a transferencia e a aplicagao dos recursos do Fundo, observado o disposto no
inciso lv do caput e nos §§ 1°, 20, 4° e 5° do art. 34 desta Lei.
§ 1° A camara especffica de acompanhamento e de controle social sobre a djstribuj9ao, a transferencja e a
aplicagao dos recursos do Fundeb a que se refere o caput deste artigo tera competencia deliberativa e
terminativa.
§ 20 Aplicar-se-ao para a constituigao dos conselhos municipais de educaeao as regras previstas no § 50 do
art. 34 desta Lei.
Art. 49. A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municfpios deverao assegurar no financiamento da
educacao basica, previsto no art. 212 da Constituieao Federal,_a melhoria da qualidade do ensino, de forma a
garantir padrao minimo de qualidade definido nacionalmente.
§ 1° E assegurada a participagao popular e da comunidade educacional no processo de definigao do padrao
nacional de qualidade referido no caput deste artigo.
§ 2° As diferengas e as ponderag6es aplicaveis entre etapas, modalidades, duragao da jomada e tipos de
estabelecimento de ensino da educagao basica, bern como seus custos medios, de que trata esta Lei,
considerafao as condie6es adequadas de derta e tefao como refefencia o Gusto Aluno Qua`idade (CAQ), qu'ahdo
regulamentado, mos termos do § 7° do art. 211 da Constituigao Federal.
Art. 50. A Uniao desenvolvefa e apoiara polfticas de estfmulo as iniciativas de melhoria de qualidade do
ensino, de acesso e de permanencia na escola, promovidas pelas unidades federadas, em especial aquelas
direcionadas a inclusao de criangas e adolescentes em situagao de risco social.
Paragrafo unico. A Uniao, os Estados e o Distrito Federal desenvoiverao, em regime de colaboragao,
programas de apoio ao esforgo para conclusao da educacao basica dos alunos regularmente matrioulados no
sistema pdblico de educagao:
I -que cumpram pena no sistema penitenciario, ainda que na condigao de presos provis6rios;
11 -aos quais tenham sido aplicadas medidas socioeducativas nos termos da Lei n° 8.069, de 13 de julho de
Jj29Q±
Art. 51. Os Estados, o Distrito Federal e os Municipios deverao implantar planos de carreira e remuneracao
dos profissionais da educacao basica, de modo a assegurar:
I -remuneraeao condigna dos profissionais na educagao basica da rode publica;
11 -integragao entre o trabalho individual e a proposta pedag6gica da escola;
Ill -melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem;
lv - medidas de incentivo para que profissionais mais bern avaliados exercam suas fune6es em escolas de
locais com piores indicadores socioecon6micos ou que atendam estudantes com deficiencia, transtomos globais
do desenvolvjmento e al fas habjljdades ou superdota9ao.
Pafagrafo unico. Os planos de carreira deverao contemplar capacitacao profissional especialmente
direcionada a formagao continuada com vistas a melhoria da qualidade do ensino.
Art. 52. Na hip6tese prevista no § 8° do art. 212 da Constitui9ao Federal,_inclusive quanto a isene6es
tributarias, deverao ser avaliados os impactos nos Fundos e os meios para que nao haja perdas ao financiamento
da educagao basica.
Paragrafo tlnico. Para efeitos do disposto no caput deste artigo, deve-se buscar meios para que o montante
dos recursos vinculados ao Fundeb nos entes federativos seja no mfnimo igual a media aritm6tica dos 3 (tr6s)
LIItimos exeroicios, na forma de regulamento.
Art. 53. Fica revogada, a partir de 1° de janeiro de 2021, a Lei n° 11.494, de 20 de junho de 2007 ,
ressalvado o art. 12 e mantidos seus efeitos financeiros no que se refere a exeoueao dos Fundos relativa ao
exeroicio de 2020.
Art. 54. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Brasflia, 25 de dezembro de 2020; 199o da lndependencia e 132o da Repl]blica.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Milton Ribeiro
Este texto nao substitui o publicado no DOU de 25.12.2020 -Edigao extra
*