PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 010, DE 16 DE MARCO DE 2021
Senhor Presidente da Camara Municipal de Ub£,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Com a expressao de meus cumprimentos, encaminho para a tramitagao e votacao da
Camara Municipal de Uba, em regime de urgencia, o Projeto de Lei anexo, que "autoriza a abertura
de creditos adicionais especiais ao oreamento do Municipio de Uba, no ambito do Fundo
Municipal de Assistencia Social, e da outras providencias".
0 projeto de lei visa a atender solicitapao da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social e se destina a possibilitar que a Associaeao de Pais e Amigos dos Excepcionais -Apae/Uba,
possa utilizar-se de recursos decorrentes de saldo remanescente de saldo remanescente de recursos
oriundos de Emenda Parlamentar do Deputado Saraiva Felipe.
Os recursos financeiros do Oxpamento Geral da Uniao (OGU 2018), no importe original de
R$ 100.000,00 (cem mil reais), forani destinados a investimento para a estruturapao da rede de
servigos da Protegao Social Bdsica, ofertados pela Apae/Uba. Adquiridos os bens previstos no
plano de trabalho, restou urn saldo remanescente atualmente na monta de R$ 8.466,14 (oito mil,
quatrocentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos), cuja utilizacao foi autorizada pela
Coordenapao Geral de Gestao de Transfer6ncias Voluntdrias, do Ministerio da Cidadania,
conforme se infere na documentagao acostada.
Para que os recursos sejam utilizados no presente exercicio financeiro, em beneficio da
Apae/Uba, urge que seja criada, via cr6dito especial, dotapao especifica no oreamento vigente,
para o que se imp6e a autorizaeao dessa Casa Legislativa, segundo disposieao contida no art. 55,
11, da Lei Orginica Ubaense.
Isto exposto, submetemos o presente projeto de lei a considerapao das Senhoras e Senhores
Vereadores, confiante em sua unanime e breve aprovapao.
Atenciosamente,
EDerts whuu\`
FILHO
Prefeito de Uba
PRAeA SAo JANUARio, 238 -TEL (32) 33oi-6ioi e FAx (32) 33oi-6135
CEP 36500-066 UBA-MG E-mail: prefeito@uba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N° 32 !£ A
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CARIL Q,
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(Ref.: Mensagem n° 010, de 16/03/2021 )
Autoriza a abertura de cr6ditos adicionais especiais ao orcamento
do Municipio de Ubd, no dmbito do Fundo Municipal de AssistGncia
Social, e dd outras providencias.
Art. 1 °. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Especial ao orcamento
vigente do Municipio de Uba, no ambito do Fundo Municipal Assistencia Social, com a seguinte
classificacao:
02 - Prefeitura Municipal de Uba
09 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
06 - Fundo Municipal de Assistencia Social
08 - Assistencia Social
244 - Assistencia Comunitdria
0013 -Inclusao e Desenvolvimento Humano dos Ubaenses
(a incluir) - Estruturapao da Rede de Servigos de Protecao Social Basica
Fonte: FNAS
449052 -Equipamentos e Material Permanente -R$ 8.400,00 -R$ 229;
339039 -Outros Servigos de Terceiros Pessoa Juridica -R$ 3,65 -DR 119;
339093 -Indenizac6es e Restituic6es -R$ 52,49 -DR 229;
339093 -Indenizag6es e Restituig6es -R$ 10,00 -DR 119.
Art. 2°. Para atender a abertura dos creditos adicionais autorizados pelo art. 1°, serao
utilizados como fonte de recurso:
I -Receita proveniente de Superavit Financeiro, para as rubricas de DR 229;
11 -Anulapao parcial da dotapao orgamentaria 02 09 06 08 244 0013 0.108 339093 F-2212,
para as rubricas de DR 119.
Art. 3°. 0 credito adicional especial ora autorizado sera aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serao especificadas as demais informac6es exigidas por Lei, incluido o c6digo
reduzido da despesa (Ficha).
Art. 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterac6es porventura necessarias
para compatibilizacao da presente Lei ao PPA e a LDO, nos termos do art.16, § 1°, incisos I e 11
da Lei Complementar n°.101/00.
PRACA SAO JANUARIO, 238 -TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135
CEP 36500-066 UBA-MG E-mail: prefeito@uba.mg.gov.br
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Art. 5°. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotagao aberta com o cr6dito
especial autorizado por esta lei, ate o limite de 15% (quinze por cento), para cobrir demandas
excedentes, utilizando-se, inclusive, eventuais rendimentos de aplicac6es financeiras dos recursos
recebidos.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicapao.
Prefeitura Municipal de Uba, 16 de mareo de 2021.
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PRAQA SAO JANUARIO, 238 -TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135
CEP 36500-066 UBA-MG E-mail: prefeito@uba.mg.gov.br
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SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Uba,16 c]e mar¢o de 2021
C I n° 16/2021/PMU/SMDS/DIG
A/C: Evandro
Nesta
Prezado Serihor.
Considerando a apreseil(agao de enienda n°. 201833510002, por melo do parlamentar Deputado Federal Jose
Saraiva Felipe, ao Organiento Geral da Uniao (OGU) 2018, para o Municipio de Uba, beneficialido a Associacao de
Pals e Amigos dos Excepcionais, cujo obieto e a modalidade de investiniento para a estruturagao da rede de servi¢os
da Prote?ao Social Basica no Estado de Minas Gerais` ofertados pela entidade, conforme programa?ao n°
316990120180002 aprovada pelo Conselho Municipal de Assistencia Social em reuniao realizada no dia 21 de margo
de 2018:
Considerando que, confornie Oficio n°. 322/2020/SE/SGTF/DEFNAS/CGGTV/MC, de 07 de dezembro de 2020.
a Coordenagao Geral de Gestao de Transferencias Voluntarias manifeslou pelo Parecer de deferimento do pedido
proferido pe!a Prefeitura Municipal de Uba, por meio da Secre(aria Municipal de Desenvolvimento Social, para o uso do
saldo remanescente
Solici(o a gentileza de provldenciar, jun(o Sos setores competentes da Prefeitura, Projeto de Lei para a Abertura
de Cr6dito Especial, con(orme descrigao abaixo
02 PREFEITUF`A MUNICIPAL DE UBA
09 SECRETAF{IA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAl_
ot`3 ruNDo MUNicipAL DE ASsisTENciA SociAL
08 ASSISTENCIA SOCIAL
244ASSISTE_NC`,lA COMUNITARIA
0()13 lNCLUSAO E DESENVOLVIMENTO HUMANO DOS UBAENSES
NOVA Estrutuia¢`ao da Rode de SeiviQos cle ProteQao Social Basica
Foii{e: FNAS
449052 EquipaiTienlos e Material Permaiiente
339039 0ulros Servicos de Terceiros Pessoa Juridica
339093 IndeilizaQ6es e Restltuig6es
3390CJ3 lndeliiza96es e Restltuig6es
R$ 8 400,00 -DF`: 229
R$ 3,6`r:j -DR.119 *
F3$ 52,49 I DR. 229
F3$ 10.00 -DF3.119
As rubricas da DR 229 serao suplementadas por Superavlt Financeiro,
As I-ubrir,as da DF3119 serao suplemeiitadas por anulaQao da ficha 2212
0bs.: face as alterac6es de valores que, por ventura, poderao surgir, em razao dos indices
dos rendimentos de aplicacao, 6 necessario que seja incluido, para fins de suplementacao,
disponibilidade para tal, no limite de 15°/o do valor total do Projeto.
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SMDS/PMU
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Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Praga Sao Januario, n° 28 -Centro
Tel. (32) 3301 -6700 E+mail: desenvolvimentosocial@uba.mg.gov.br