PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 013, DE 18 DE MARCO DE 2021
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Ub£,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Cumpre-me encaminhar a V.Exas., para tramitacao e votacao da Camara Municipal de
Uba, nos termos do art. 55,11, da Lei Orginica Ubaense, o Projeto de Lei anexo, que "autoriza
abertura de cr6ditos adicionais especiais no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos
reais), referente ao pagamento de tarifas bancarias, junto ao or§amento municipal de 2021,
e df outras provid6ncias".
Ate o exercicio de 2020, todas as despesas com tarifas bancarias de recursos vinculados
eram empenhadas em dotagao tinica, ou seja, classificadas em uma dotapao gen6rica, independente
do ndmero da DR (Destinapao de Recurso).
Orientacao de t5cnicos do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, contudo, indicou
a necessidade de que as tarifas bancdrias de uma conta com recursos de uma determinada DR
sejam contabilizadas e pagas com uma DR equivalente (mesmo ntimero). Se assim nao for, o
SICOM (Sistema lnformatizado de Contas dos Municipios), acusara erro nas transmiss6es mensais
de dados para o Tribunal de Contas de Minas Gerais.
Assim, imp6e-se a necessidade de criagao de fichas orcamentarias especificas para as
contas de recursos vinculados, na Secretaria Municipal de Satide e Secretaria de Obras. Jzec2/rs'os
w.73c2t/czc7os, comporta registrar, sao aqueles cuja destinagao estara sempre direcionada a urn fim
especifico, ou seja, tern destinagao predeterminada e nao podem ser utilizados livremente. Sao
exemplos de recajrsos vz.#czj/czc7os aqueles destinados a ap6es e servigos de satide e para manutengao
e desenvolvimento do ensino, previstos no inciso IV do art. 167 da Constituicao Federal. Sao
tamb6m vinculados os recursos da DR CONVOT (Convenios com outros entes), quando os
govemos estadual ou federal enviam recursos com uma destinagao especifica, para obra ou servieo.
Diferem, portanto, dos recursos de destinapao ordindria, cujo processo e de alocagao livre entre a
origem e a aplicagao, para atender a quaisquer finalidades.
Isto exposto, para adequagao da lei orgamentdria, solicitanos a aprovagao do presente
projeto de lei por parte das Senhoras e Senhores Vereadores, o que solicitamos ocorra em regime
de urgencia, mos termos do art. 83 da Lei organica ubaense. .`
Atenciosamente,
yivulNwlL EIXEIRA FILHO
Prefeito de Uba
PRAIA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 -UBA -MG
www.uba.mg.gov.br e-mail: Drefeitura@uba.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNIclpAL DE UBA il\3\a }
ESTADO DE MINAS GERAIS
pRo-ETo DE LEI N° 3A !c7 4-
(Ref.: Mensagem 013, de 18/03/2021)
Autoriza abertura de cr6ditos adicionais especiais no valor de R$5.500,00
(cinco mil e quinhentos reais), rot;erente ao pagamento de tarifas bancdrias,
junto ao orcamento municipal de 2021, e dd outras providencias.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir cr5ditos adicionais especiais no
Orgamento de 2021, no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), recursos provenientes
de recursos vinculados, destinados ao paganento de tarifas bancarias, conforme as especificag6es
e c6digos seguintes conforme as especificap6es e c6digos seguintes:
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Obras
Secretaria Municipal de Obras
04 Admini strag ao
122 Administrapao Geral
0001 Apoio Administrativo
2.260 Manutengao das Atividades da secretaria Municipal de obras
3390.39 0utros Servieos de Terceiros -Pessoa Juridica
Valor: R$ 1.000,00
DR 124 (CONVOT)
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Satide
Fundo Municipal de Sadde
10 Sadde
122 Administrapao Geral
0022 Cuidando da satide com carinho
2.075 Manutengao das Atividades da Divisao de Assistencia e vigilincia em satde
3390.39 0utros Servigos de Terceiros -Pessoa Juridica -R$ 2.000,00 -DR 254 (COVID)
3390.39 0utros Servigos de Terceiros -Pessoa Juridica -R$ 2.000,00 -DR 153 (BLINV)
3390.39 0utros Servicos de Terceiros -Pessoa Juridica -R$ 500,00 -DR 123 (CONVSA)
Art. 2° Para atender a abertura dos cr6ditos adicionais autorizados pelo art. 10, serao
utilizados como fonte de recursos:
I -Anulapao parcial da dotagao organentaria 02 08 04 15 451 0009 1.052 4490.51 F-2070,
para a rubrica de DR 124;
11 -Receita proveniente de superavit financeiro, para a rubrica de DR 254 (COVID);
Ill -Anulac6es parciais das dotap6es orcamentarias 02 07 0110 30100221.012 4490.52
F-681, para a rubrica de DR 153 e 02 07 0110 302 0023 2.082 3350.41 F-817, para a rubrica de
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Art. 3° Os cr6ditos adicionais especiais ora autorizados serao abertos por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serao especificadas as demais informag6es exigidas por Lei, incluido
os c6digos reduzidos das despesas (Fichas orcamentarias).
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterag6es necessarias para
compatibilizagao da presente Lei ao PPA e a LDO, mos termos do art. 16, § 1°, incisos I e 11 da Lei
Complementar n°.101/00.
Art. 5° Fica o Poder Executivo tamb6m, autorizado a suplementar as referidas dotap6es, ate
o limite de 5%, em virtude de eventual necessidade de atualizacao dos referidos valores.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicapao.
Prefeitura Municipal de Uba, 18 de marco de 2021.
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a-de Uba
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