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Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI 0RDINARIA N.° 30/2021
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-2al3/34.
Veda a coiifratacdo de pessoas por einpresas
ferceirizadas pela Adininis{ra€do Ptiblica Municipcil que
tenham sido condeiiadas por violGncia conlra a niulher.
e dd outra:s providGncias.
A Camara Municipal de Uba decreta:
Art. 1° E proibida a contratagao de pessoas por empresas terceirizadas pela Administragao
Ptiblica Municipal que tenham sido condenadas por violencia contra a inulher.
Paragrafo tinico. Constarao clausulas contendo a \'edacao prevista nesta lei no edital do
certame e no contrato de prestacao de servicos entre o poder ptiblico e a empresa contratada.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Plenario .`Vereador Lincoln Rodrigues Costa"` da Camara Municipal de Uba, aos 22 dias de
margo de 2021.
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` --.------ f-`\1 -I .`i -:-
DOR JOSH DAMATO NETO
OSE CARLOS REIS PEREIRA
VEREADORA J RISTINA LA ERDA PINTO
SANTOS
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz` Ilo 301, Centro -Uba'MG -C`EP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.bi. -E-mail: coiitatos@iiba.mg.leg.br
Camara Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A nossa sociedade. ao longo dos anos, \'em promo\'endo ac6es no sentido de coibir a violencia
contra a mulher. sendo a Lei Federal n° 11.340 de 2006 (Lei Maria da Penha) urn dos principais
avan¢os neste sentido.
Os crimes praticados contra a mulller. bern como os crimes de liomicidios devem ser
repudiados por todos n6s` e neste sentido apresentamos a pi.esente proposta no sentido de vedar a
contratacao de pessoas por empresas terceirizadas que tenham sido condenadas pela Lei Maria da
Penha.
Em nosso municipio ja existe Lei Municipal que impede a nomeagao de pessoas condenadas
ao provimento de cargos comissionados, porem. a presente medida visa refor¢ar esta questao em
atengao as contratag6es realizadas por empresas terceirizadas que prestam servi¢os a Adininistra¢ao
Municipal.
Acreditamos que tal inedida podera coibir a pratica de crimes voltados a violencia domestica
pelo n]enos em nivel municipal.
Diante do exposto. solicitamos aos nobres pares a aprovat`ao do presente projeto de lei.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz` Ii`' :`01. I`entro -` Iba'`MC] -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax. (32) 3539-5030
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