materia nº 295/2021

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 295/2021
Senhor José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Senhor Presidente,
VOTAÇÃO:
ES Aprovado [) Rejeitado
1º Secretária
ENCAMINHAMENTO:
Of.CMU. doa
Em 93,034
Os vereadores que abaixo assinam requerem. na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Prefeito de Ubá, Sr. Edson Teixeira Filho, encaminhando
sugestão de Anteprojeto de Lei que “institui no âmbito do Sistema Único de Assistência Social —
SUAS — o benefício eventual de Auxílio Emergencial Municipal”.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firmam.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 22 dias de
março de 2021.
READOR JOSÉ DAMATO NETO
(Professor José Damato)
Reis JOSÉ CARLOS REIS PEREIRA
(José Carlos do Sindicato
VEREADORA JANE CRISTINA LACERDA PINTO
EADOR LOPES DOS SANTOS
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ANTEPROJETO DE LEI
Institui no âmbito do Sistema Único de
Assistência Social — SUAS - o benefício eventual de
Auxílio Emergencial Municipal.
Art. 1º Fica instituído o Auxílio Emergencial Municipal, apoio financeiro às famílias e, ou
indivíduos em situação de risco e vulnerabilidade, destinado ao alívio das contingências sociais
decorrentes da emergência de saúde decretada no âmbito do município de Ubá. em razão da
disseminação do COVID-19.
Art. 2º O Auxílio Emergencial Municipal é benefício eventual do Sistema Único de Assistência
Social (SUAS), oferta suplementar e provisória, nos termos da Lei Federal nº 8.742/1 993.
Art. 3º O Auxílio Emergencial Municipal. a ser repassado durante três meses aos cidadãos e
famílias que lhe fizerem jus, terá o valor de R$ 200.00 (Duzentos reais) mensais.
Art. 4º Receberão o auxílio emergencial municipal as famílias e, ou indivíduos residentes e
domiciliados no município, e que:
a) Estiverem regularmente inscritos no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal
(CAD Único), conforme base cadastral de março de 2021;
b) Estiverem elegíveis e aguardando a contemplação do Programa Vida Nova (PVN). instituído pela
Lei Municipal nº 1.877/2005:
c) Não sejam beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), seguro desemprego, ou
receberam benefícios previdenciários de qualquer natureza.
$1º Será concedido um único benefício por família ou individuo, esse último desde que se configure
como família monoparental.
$2º Não constitui impedimento para o auxílio previsto nesta Lei o recebimento do Auxílio
Emergencial Federal, instituído pela Lei Federal nº 13.928/2010, ou outro que venha sucedê-lo sob
o mesmo título.
Art. 5º O pagamento do benefício será preferencialmente realizado à mulher, como responsável
legal da família e ocorrerá mensalmente, através de cartão magnético na forma de regulamento.
Parágrafo único. A instituição responsável pelo pagamento deverá elaborar relatório, fornecer e
manter base de dados necessários ao acompanhamento, controle. avaliação e à fiscalização da
execução do benefício.
Art. 6º A família ou individuo terá os benefícios suspenso e cancelado quando:
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I- For constatada situação de irregularidade ou de fraude ao Cadastro Único:
H — Houver impossibilidade de pagamento do benefício por até 45 dias, por falta de dados,
respeitada a necessidade de comunicação do problema ao usuário e/ou família, através de carta ou
telegrama com aviso de recebimento, divulgação em meio de comunicação de amplo acesso.
$1º Na hipótese do inciso I, e respeitadas às disposições do regulamento, a família e/ou indivíduo
terá o prazo de 30 (trinta) dias para o esclarecimento de todas as pendências relativas ao cadastro,
caso as pendências não sejam sanadas. o benefício será cancelado definitivamente.
82º Sem prejuízo de sanção penal. o beneficiário que prestar informações falsas para obtenção do
benefício será obrigado a efetuar o ressarcimento da importância percebida, devidamente corrigida
na forma da Lei, sujeita a inscrição em dívida ativa municipal.
$3º Na hipótese do inciso II, e respeitadas às disposições do regulamento, o cancelamento do
benefício ocorrerá de ofício.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, será responsável pela gestão e
operacionalização do Auxílio Emergencial Municipal.
Parágrafo único. Respeitadas as diretrizes de distanciamento social do municipio. os Centros de
Referência da Assistência Social (CRAS). Centro de Referência Especializados da Assistência
Social (CREAS) e demais unidades de acolhimento municipal apoiarão a execução do benefício.
Art. 8º As despesas com o Auxílio Emergencial Municipal correrão à conta das dotações
orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).
Art. 9º O Conselho Municipal de Assistência Social de Ubá é a instância responsável pelo controle
social do Auxílio Emergencial Municipal. o qual deve avaliar a sua normatização, execução física e
financeira.
Art. 10. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
a) criar procedimentos de pagamento do benefício:
b) criar procedimentos de suspensão e cancelamento:
C) criar procedimentos de acompanhamento e fiscalização do auxílio.
Art. 11. A Prefeitura de Ubá divulgará lista de beneficiários do auxílio de que trata esta Lei em seu
portal eletrônico.
Art. 12. Existindo a disponibilidade financeira e orçamentária, o Poder Executivo poderá estender
em até três meses o período de concessão do benefício.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
De conhecimento público, há evidente impacto mundial em razão da realidade trazida pelo
Coronavírus. A alta capacidade de contágio, bem como a necessidade de isolamento social, a fim de
evitar a transmissão local do vírus e elevar o crescimento da doença, exige-se ações concretas e
imediatas, com o intuito de conter os desdobramentos econômicos em razão do Decreto de
Calamidade Pública que trouxe a imposição da suspensão de algumas atividades econômicas,
causando sobremaneira uma crise sem precedentes na sociedade Farroupilhense. causando um
estado de flagelo para aqueles mais necessitados.
Ao Estado cumpre o papel de neutralizar a situação de instabilidade, ordenando a economia e os
esforços dos particulares. seja para manterem suas atividades produtivas, seja para absterem-se de
certas práticas, mas, contudo. no agir para combater a desigualdade social, para prestar socorro aos
hipossuficientes, em especial nesse momento tão delicado.
Garantir proteção social para as populações em situação de vulnerabilidade. no contexto da
pandemia, é também uma forma de promover saúde, dessa forma, no intuito de priorizar aquilo que
realmente importa em tempos de crise. necessário se faz que o poder público concentre seus
esforços e recursos na promoção daqueles que mais necessitam.
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