materia nº 47/2021

Câmara Municipal de Ubá uae
BS aprovado [7] Rejeitado
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 047/2021
Senhor José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal de Ubá Vereadora Aline Moreira Silva Melo
Nesta, 1º Secretária
ENCAMINHAMENTO:
ocmO6olZa
Senhor Presidente, Em: à 3 | oB: A
Os vereadores que abaixo assinam requerem, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Prefeito de Ubá, Sr. Edson Teixeira Filho, para solicitar-lhe
que remeta à esta Casa, nos termos do Parágrafo Único do art. 56 da Lei Orgânica Municipal,
resposta aos seguintes questionamentos:
1) O Poder Executivo tem conhecimento sobre a Lei Federal nº 11.888, que “assegura às
famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e construção
de habitação de interesse social e altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005”?
2) O município já dispõe de programa que atenda ao previsto na referida Lei ou, no caso de
resposta negativa, existe intenção e/ou interesse do Poder Executivo de desenvolver
alguma ação neste sentido?
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firmam.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 22 dias de
março de 2021.
VE pa JOSÉ DAMATO NETO (Professor José Damato)
So 7
EREADOR JOSÉ CARLÓS REIS PERE osé Carlos do Sindicato)
VEREADORA JANE STINA LACERDA PINTO
É. E DOS SANTOS
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Dcamarauba.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE GOVERNO
OF/SG/62/2021
Ubá, 07 de Abril de 2021.
Senhor Presidente,
Em resposta ao requerimento nº 47/2021 de autoria dos vereadores José Carlos
Reis Pereira, José Damato Neto, Jane Cristina Lacerda Pinto e Célio Lopes dos
Santo, a Prefeitura informa que seguem os dados solicitados.
1)0 Poder Executivo tem conhecimento sobre a Lei Federal nº 11.888, que
“assegura às família de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o
projeto e construção de habitação de interesse social e altera a Lei nº 11.124, de 16
de tenho de 2005"?
No Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social, as políticas públicas relacionadas a Habitação de Interesse Social são
operacionalizadas pela Divisão de Habitação, criada pela Lei Complementar no
180/15.
A Lei Federal citada é um norteador das nossas políticas habitacionais também em
âmbito municipal, assim como outros instrumentos instituídos no campo municipal, a
serem citados: a própria lei que cria a Divisão de Habitação, o CMHIS (Conselho
Municipal de Habitação de interesse Social), o regimento interno que norteia os
CMHIS, o Fundo Municipal da Habitação, assim também como todos os programas
e suas regulamentações em âmbito federal.
Vale destacar que o Art. 30 da Lei Federal nº 11.888 que diz:
Ar. 32 A garantia do direito previsto no art. 22 desta Lel deve ser efeilvada
mediante o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios para a execução de serviços permanentes e gratuitos de assistência
técnica nas áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia.
O aporte financeiro garantidos da implantação de empreendimentos habitacionais no
âmbito municipal são complementares às política habitacionais da União, inclusive
seu financiamento, cabendo na maioria das vezes ao ente municipal os trabalho de
seleção e hierarquização, o que nos reforça o 84º do Art. 3º:
$ 4º A seleção dos beneficiários finais dos serviços de assistência técnica e o
atendimento direto a eles devem ocorrer por meio de sistemas de atendimento
implantados por órgãos colegiados municipais com composição paritária entre
representantes do poder público e da sociedade civil.
/
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Praça São Januário, 238 — Centro — Ubá/MG — CEP: 36500-000
Tel.: (32) 3301-6101 ou Fax: (32) 3301-6135
www uba.mg.gov.br e prefeituraDuba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
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SECRETARIA DE GOVERNO
2) O município já dispõe de programa que atenda ao previsto na referida Lei ou, no
caso de resposta negativa, existe intenção e/ou interesse do Poder Executivo de
desenvolver alguma ação neste sentido?
O município de Ubá dispões atualmente de vários programas que atendam o
previsto na Lei Federal, mas vale ressaltar que sempre há de se criar e desenvolver
novas oportunidades de garantia de direitos constitucionais à população, ainda mais
quando se trata de serviços, programas ou projetos relacionados a pessoas em
vulnerabilidade social ou programas caracterizados como de interesse social.
Citando parte da composição do dia-a-dia dos programas habitacionais do município
cita-se aqui apenas três vertentes:
- Execução do PTS (Projeto Técnico Social) no Residencial Cidade Carinho 2;
- Operacionalização do programa COHAB Mais Perto;
- Regularizações fundiária de várias áreas do município.
Mesmo com as políticas públicas da habitação sendo muitas das vezes amparadas
por diversos atores, sejam federais, estaduais ou municipais, e sempre contando
com um fundo garantidor de recursos ou entidade financeira de operação, com uma
dinâmica de trabalho muito ligada aos programas federais, esperamos sempre
oportunidades de outras fontes de financiamentos.
Seguem anexos alguns instrumentos municipais relacionados a Política Pública de
Habitação de Interesse Social.
Atenciosamente
ndré Resende Padilha
/Assessor Especial
Excelentíssimo Senhor.
Vereador José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal
Rua Santa Cruz
36500-000 — Ubá — MG
Praça São Januário, 238 — Centro — Ubá/MG — CEP: 36500-000
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LEI Nº 2.395, DE 25 DE MARÇO DE 1993
(Revogada pela Lei Complementar 180 — DO-e de 29/10/2015)
Dispõe sobre a constituição da Empresa Municipal de
habitação e do Bem Estar Social, de Ubá, MG, e dá outras
providências.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o poder Executivo Municipal autorizado a constituir, sob a forma de
autarquia municipal, a Empresa Municipal de Habitação e do Bem Estar Social, de Ubá,
MG, que terá por objetivo:
I-
TT-
Iv-
VI-
VII-
VII-
IX-
X-
XI-
XIH-
XM-
O estudo dos problemas de habitação no Município, notadamente da
habitação popular, em coordenação com órgãos da administração pública
federal, estadual ou municipal, direta ou indireta, bem como, com as
instituições privadas com interesse no tema;
O planejamento, a produção e a comercialização de unidade habitacionais,
em especial as destinadas à população de baixa renda;
O repasse, ao mutuário final, de financiamentos para a aquisição de
habitação ou de materiais destinados à sua construção;
O planejamento e a execução de programas de erradicação de favelas e
outras habitações inadequadas;
A participação em programas e projetos de desenvolvimento comunitário;
A aquisição, a urbanização e a venda de terrenos;
A construção de obras civis na área de habitação popular;
A incorporação imobiliária;
A compra e venda de materiais de construção;
A locação de bens imóveis de sua propriedade;
A realização de todas as demais atividades necessárias para que sejam
alcançados os objetivos do Plano Nacional de Habitação;
O estudo dos problemas de caráter social do Município, tais como:
atendimento ao pequeno produtor rural, saneamento básico, obras de infra-
estrutura urbana e rural, meio ambiente, habitação e assistência social geral;
Executar ou promover a execução das medidas necessárias à solução dos
problemas mencionados no inciso anterior.
Art. 2º A Empresa Municipal de Habitação e do Bem Estar Social terá sede nesta
cidade e prazo de duração indeterminado.
Art. 3º A direção da Empresa Municipal de Habitação e do Bem Estar Social será
exercida por Diretoria de recrutamento amplo, nomeada pelo Prefeito Municipal, de caráter
executivo, composta de:
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I-
TI-
IV-
Presidente;
Diretor Administrativo;
Diretor Financeiro;
Diretor Técnico.
tinto pela Lei Complementar 039, de 13-03-1998).
de Agropeçuária foi ex
de Diretor
& 1º Presidência será exercida pelo prefeito Municipal ou por quem este indicar,
8 2º À exceção do Presidente, que não será remunerado, os demais membros da
Diretoria farão jus ao vencimento mensal equivalente ao do Chefe de Divisão do Quadro
de Servidores da Prefeitura Municipal de Ubá. (Vide Anexo IV da Lei Complementar 106,
de 08/09/2009, que estabeleceu novo quadro de comissionados da Emuhbes).
8 3º O afastamento dos dirigentes de autarquia é admissível nos casos
regulamentares, ou, na omissão, quando sua conduta figura infração penal, ilícito
administrativo previstos para os servidores públicos em geral, ou desmandos da
Administração, mas ainda aqui, a intervenção estatal deve ser acompanhada de processo
adequado à apuração das responsabilidades funcionais.
ofica-de (Revogado pela Lei nº, 3.639, de
05.10.2007)
Art. 5º Fica o Município de Ubá autorizado a:
I- doar à Empresa Municipal de Habitação e do Bem Estar Social bens móveis e
imóveis destinados à consumação dos objetivos dispositivos no art. 1º desta Lei;
H- repassar recursos financeiros à Empresa Municipal de Habitação e do Bem Estar
Social, obedecida a legislação orçamentária;
Hl- ceder servidores de seu Quadro Permanente para prestar serviços junto à
Empresa Municipal de Habitação e do Bem Estar Social.
Art. 6º Para a consecução de seus objetivos, a Empresa Municipal de Habitação e
do Bem Estar Social fica autorizada a celebrar convênios, contratos ou outros instrumentos
equivalentes com órgão públicos privados.
Art. 7º Para atender ao disposto no inciso II do art. 5º desta Lei, no presente
exercício, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais ao Orçamento
vigente até o limite de Cr$2.000.000.000,00 (dois bilhões de cruzeiros), utilizando-se dos
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recursos de que trata o art. 43, 81º, incisos T, II e III da Lei Federal nº 4.320/64 e/ou da
Reserva de Contingência.
Art. 8º As ações da Empresa Municipal de Habitação e do Bem Estar Social serão
financiadas com recursos do Orçamento do Município, do Estado ou da União, além de
outras fontes.
Parágrafo Único. Os recursos de que trata este artigo constituirão o Fundo
Municipal de Habitação e do Bem Estar Social de Ubá, MG.
Art. 9º A Empresa Municipal de Habitação e do Bem Estar Social reger-se-á por
Estatuto próprio aprovado pelo Prefeito Municipal, elaborado em consonância com esta
Lei.
Art. 10 Os atos necessários à regulamentação da presente Lei serão praticados por
meio de Decreto do Prefeito Municipal.
Art, 11 A autarquia dispondo de patrimônio próprio, responde individualmente por
suas obrigações e sujeita-se aos pagamentos a que forem condenadas, sem
responsabilidade das estatais a que pertencem, salvo exaurindo-se os recursos autárquicos,
em que a Fazenda Pública terá responsabilidade subsidiária para o resgate dos débitos
restantes.
Art. 12 Extinguindo-se a autarquia todo o seu patrimônio reincorpora-se no da
entidade estatal que a criou.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, MG, 25 de março de 1993,
Dirceu dos Santos Ribeiro
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 180, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015
EXTINGUE A EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E BEM-
ESTAR SOCIAL (EMUHBES), CONSTITUÍDA NOS TERMOS DA
LEI MUNICIPAL N. 2.395, DE 25 DE MARÇO DE 1993, DISPOE
SOBRE A CRIAÇÃO DA DIVISÃO DE HABITAÇÃO JUNTO À
ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, AUTORIZA A REMISSÃO E A
ANISITIA DOS DÉBITOS E PENALIDAES QUE ESPECIFICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou; e cu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei complementar:
Art, 1º, Fica extinta, nos termos desta Lei, a Empresa Municipal de Habitação e
Bem-Estar Social (EMUHBES), constituída pelo Município de Ubá através da Lei
Municipal N. 2.395, de 25 de março de 1993,
Art, 2º, Os atuais servidores efetivos integrantes do quadro de pessoal da Empresa
Municipal de Habitação e Bem-Estar Social (EMUHBES) ficam transferidos com seus
respectivos cargos e vencimentos para o quadro pessoal administração direta do Município
de Ubá, tendo que se apresentar imediatamente, após a extinção da entidade.
81º, Dos atuais 03 (três) cargos em comissão no quadro de pessoal da Empresa
Municipal de Habitação e Bem-Estar Social (EMUHBES), todos com remuneração
equivalente à Gerência de Divisão:
1-01 (um) fica extinto;
XE - 01 (um) é transformado no cargo de Gerente da Divisão de Habitação da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
HI - 01 (um) é transformado em cargo de Supervisor de Seção,
82º. A Secretaria Municipal de Administração manterá o controle do saldo
remanescente das transformações estabelecidas na presente Lei, bem como daquele
proveniente de legislação posterior.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º, Os bens imóveis de propriedade da extinta empresa pública serão
incorporados ao patrimônio do Município de Ubá.
Parágrafo Único - Os bens móveis, materiais e equipamentos integrantes do
patrimônio da extinta empresa passarão ao patrimônio do Município de Ubá e, após
- inventário, à responsabilidade da Divisão de Patrimônio,
Art, 4º, O Município de Ubá sucederá à empresa extinta em todos seus direitos,
créditos e obrigações, decorrentes de lei, ato administrativo ou contrato, bem assim nas
demais obrigações pecuniárias, inclusive nas respectivas receitas, que passarão a ser
recolhidas à conta do Tesouro Municipal,
Parágrafo Único - A Procuradoria Geral do Município e a Secretaria Municipal de
Administração adotarão as providências necessárias à celebração de termos aditivos, visando
à adaptação dos instrumentos contratuais por elas firmados aos preceitos legais que regem os
contratos em que seja parte o Município de Uba.
Art, 5º, Fica o Poder Executivo Municipal de Ubá autorizado a conceder remissão a
todos os atuais mutuários devedores da extinta Empresa Municipal de Habitação e Bem-
Estar Social (EMUHBES) relativamente a quaisquer débitos decorrentes dos programas
habitacionais por cla instituídos, bem como a conceder anistia de juros e multa relativas aos
mesmos débitos,
Parágrafo único, Em decorrência da autorização constante do caput, fica o Poder
Executivo autorizado a promover o cancelamento e a baixa dos débitos, inclusive daqueles
já inscritos em dívida ativa, para todos os fins de direito,
Art, 6º, Fica o Poder Executivo autorizado a conceder título de propriedade aos
mutuários da extinta Empresa Municipal de Habitação e Bem-Estar Social (EMUHBES) ou
a seus sucessores, bem como instaurar procedimento de regularização fundiária de interesse
social, conforme previsto na Lei Federal nº 11,977, de 07 de julho de 2009, que instituiu o
Programa Minha Casa, Minha Vida.
Art, 7º, Fica criada na estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
a Divisão de Habitação, que se incumbirá das funções anteriormente atribuídas à extinta
Empresa Municipal de Habitação e Bem-Estar Social (EMUHBES), a saber;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
1 - elaborar, executar e monitorar o Plano Municipal de Habitação;
1 — apoiar tecnicamente o Conselho Municipal de Habitação, através da Secretaria
Executiva dos Conselhos;
HI — o plançgjamento e execução de programas habitacionais de interesse social;
IV -a participação em programas e projetos de desenvolvimento comunitário;
V — elaboração de programas de melhoria habitacional de acordo com diagnóstico
social do Plano Municipal de Habitação;
VI - a tealização de todas as demais atividades necessárias pata que sejam
alcançados os objetivos do Plano Nacional de Habitação;
VII — outras atribuições que forem acometidas em regulamento.
Art. 8º, Para atender ao nesta Lei, ficam criados 01 (um) cargo de Gerente de
Divisão ce 01 (um) cargo de Supervisor de Seção no Quadro de Cargos Comissionados
constantes da Lei Complementar n. 106, de 08 de setembro de 2009,
Art. 9º, Fica o Poder Executivo autorizado a expedir regulamento pata fiel aplicação
da presente Lei.
Art. 10, Revogada a Lei Municipal N. 2.395, de 25 de março de 1993, esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 27 de outubro de 2015,
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VASTAS ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
DO-e: 29/10/2015
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.433, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016
Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de
Habitação de Interesse Sociul, e contém outras disposições.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Aut. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social de Ubá
(CMHIS), órgão deliberativo, vinculado administrativamente à Prefeitura Municipal de Ubá, por
intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, tendo por finalidade propor e
deliberar sobre diretrizes, planos e programas da política habitacional de interesse social no
município e fiscalizar a sua execução.
Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social:
1 propor e aprovar as diretrizes, prioridades, estratégias e instrumentos da Política
Municipal de Habitação de Interesse Social, de forma articulada com o Sistema Nacional de
Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei. Federal 11,124, de 16 de junho de 2005.
= à gie-de-projetos-e-pregramas-de ——
utbanização, construção de moradias e de regularização fundiária em áreas irregulares;
HI - acompanhar e avaliar a execução das ações do Sistema Nacional de Habitação de
Interesse Social em Ubá e recomendar as providências necessárias ao cumprimento dos
respectivos objetivos, inclusive propor e aprovar os planos de aplicação dos recursos do Fundo
Municipal de Habitação de Interesse Social;
IV — apreciar é aprovar a proposta orçamentária anual destinada à execução da Política
Municipal de Habitação;
V- aprovar à Política Municipal de Habitação a ser executada pela Divisão de Habitação
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
VI — apreciar as propostas e projetos de intervenção do Governo Municipal relativas às
ocupações e assentamentos de interesse social;
VII — apreciar as formas de apoio às entidades associativas e cooperativas habitacionais
cuja população seja de baixa renda, bem como as solicitações de melhorias habitacionais em
autoconstrução ou ajuda mútua de moradias populares;
VII -- propor ao Executivo a elaboração de estudos e projetos, constituir Grupos
Técnicos ou Comissões Especiais e Câmaras, quando julgar necessário, para o desempenho das
suas funções;
IX — promover ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das
SK PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-8135
tm. uba.mg.gov.br
PREFEITURA CEP 36500-000 ba.mg.gov.
Cuidando de Ubá con Carinho
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos
previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos
números e valores dos benefícios e dos financiamentos concedidos, de modo a permitir o
acompanhamento e fiscalização pela sociedade das ações do Sistema Nacional de Habitação de
Interesse Social;
X — dar publicidade às regras e critérios para o acesso a moradias no âmbito do Sistema
Nacional de Habitação de Interesse Social, em especial às condições de concessão de subsídios;
XII - convocar a Conferência Municipal de Habitação a cada quatro anos ou de acordo
com calendário nacional de eventos e acompanhar a implementação de suas resoluções;
XII — aprovar o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social de Ubá;
XIV - elaborar, aprovar e revisar seu Regimento Interno,
Art, 3º —- O CMHIS é integrado por 26 (vinte e seis) membros, sendo 13 (treze) titulares e
13 (treze) suplentes, representantes do poder público e da sociedade civil, da seguinte forma:
I- 6 (seis) Conselheiros Representantes do Poder Público Municipal, sendo:
a) 1 (um) representante da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Ambiente e Mobilidade Urbana;
0) 2 (dois) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras;
e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento;
H — 7 (sete) Conselheiros Representantes da Sociedade Civil, sendo:
a) 1 (um) representante de empresa concessionária prestadora de serviços públicos de
energia elétrica; ,
b) 1 (um) representante de empresa concessionária prestadora de serviços públicos de
saneamento básico;
c) 2 (dois) representantes de entidade representativa de Associações de Moradores,
indicados em assembleia; -
d) 2 (dois) representante de entidade de categoria profissional da área de habitação no
âmbito municipal;
e) 1 (um) representante de entidade sem fins lucrativos, reconhecida com utilidade
pública municipal, com atuação na área de habitação.
8 1º, Cada titular terá um suplente, que o substituirá nas faltas e impedimentos, ambos
nomeados por portaria do Prefeito Municipal, mediante indicação do segmento de representação,
para mandato de dois anos, podendo ser renovado de acordo com a necessidade do órgão ou
entidade. .
$& 2º. A diretoria do Conselho será eleita dentre seus membros, na forma em que dispuser
o seu regimento interno.
Sr.
so . PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
PREFEITURA CEP 36500-000 www uba ma.gov.bj
Culdando de Ubá com Carinho
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
$ 3º, Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Ubá-MG fornecer
toda a infraestrutura necessária, inclusive quanto aos recursos humanos e financeiros, para o
perfeito funcionamento do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social de Ubá-MG.
Art, 4º, Fica revogada a Lei Municipal nº 3639, de 05 de outubro de 2007.
Art, 5º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 20 de dezembro de 2016.
E ATÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
DO-e: 22/12/2016
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
E Mag
[PREFEITURA CEP 36500-000 www uba ma.gov.br
Cuidando de Ubá com Carinho
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
o DE UBA
CAPÍTULO | |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 4º - O presente regimento interno disciplina o funcionamento do Conselho Municipal de
Habitação de Interesse Socia! do Município de Ubá servindo como suplementação à Lei 4.433 de
20 de dezembro de 2016.
Parágrafo Único — No caso de dúbia interpretação prevalecerá a lei.
CAPÍTULO Il .
DA NATUREZA, CONSTITUIÇÃO E COMPETÊNCIA
Art. 2º - O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social do Município de Ubá é órgão
deliberativo, instituído pela Lei Municipal 4.433/2016, vinculado administrativamente à Prefeitura
Municipal de Ubá, através daSecretaria Municipal de Desenvolvimento Social, tendo por
finalidade propor e deliberar sobre diretrizes, planos e programas da política habitacional de
interesse social do município e fiscalizar sua execução.
Art. 3º - São competências do CMHIS:
| - propor e aprovar as diretrizes, prioridades, estratégias e instrumentos da Política Municipal de
Habitação de Interesse Social, de forma articulada com o Sistema Nacional de Habitação de
interesse Social, de que trata a Lei Federal 11.124, de 16 de junho de 2005.
II - propor e participar da deliberação sobre a execução de projetos e programas de urbanização,
construção de moradias e de regularização fundiária em áreas irregulares;
IH - acompanhar e avaliar a execução das ações do Sistema Nacional de Habitação de Interesse
Social em Ubá e recomendar as providências necessárias ao cumprimento dos respectivos
objetivos, inclusive propor e aprovar os planos de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social,
IV — Apreciar e aprovar a proposta orçamentária anual da Política Municipal de Habitação;
V- aprovar a prestação de contas da Política Municipal de Habitação executada através da
Divisão de Habitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social,
Vi — apreciar as propostas e projetos de intervenção do Governo Municipal relativas às ocupações
e assentamentos de interesse-social; .
VII — apreciar as formas de apoio às entidades associativas e cooperativas habitacionais cuja
população seja de baixa renda, bem como as solicitações de melhorias habitacionais em
autoconstrução ou ajuda mútua de moradias populares;
vil — propor ao Executivo a elaboração de estudos e projetos, constituir Grupos Técnicos ou
Comissões Especiais e Câmaras, quando julgar necessário, para o desempenho das suas
funções; No
IX — promover ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das
modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos
previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos
números e valores dos benefícios e dos financiamentos concedidos, de modo a permitir o
acompanhamento e fiscalização pela sociedade das ações do Sistema Nacional de Habitação de
Interesse Social; ;
X - dar publicidade às regras e critérios para o acesso a moradias no âmbito do Sistema Nacional
de Habitação de Interesse Social, em especial às condições de concessão de subsídios,
XIt - convocar a Conferência Municipal de Habitação a cada quatro anos ou de acordo com
calendário nacional de eventos e:acompanhar a implementação de suas resoluções;
XIII — aprovar o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social de Ubá;
XIV — Elaborar, aprovar e revisar seu Regimento Interno.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social do Município de Ubá é
integrado por 26 (vinte e seis) membros, sendo 13 (treze) titulares e 13 (treze) suplentes,
representantes do poder público e da sociedade civil, da seguinte forma:
|- 6 (seis) Conselheiros Representantes do Poder Público Municipal, sendo:
a) 1 (um) representante da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Ambiente e Mobilidade Urbana;
c) 2 (dois) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social,
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras;
e) 1(um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento;
|l— 7 (sete) Conselheiros Representantes da Sociedade Civil, sendo:
a) 1 (um) representante de empresa concessionária prestadora de serviços públicos de energia
elétrica; o
b) 1 (um) representante de.-empresa concessionária prestadora de serviços públicos de
saneamento básico;
c) 2 (dois) representantes de entidade representativa de Associações de Moradores, indicados em
assembleia;
d) 2 (dois) representante de entidade de categoria profissional da área de habitação no âmbito
municipal;
e) 1 (um) representante de entidade sem fins lucrativos, reconhecida com utilidade pública
municipal, com atuação na área de habitação.
$1º- A cada conselheiro corresponderá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa.
82º- Caberá ao conselheiro suplente substituir o titular em sua ausência
83º- A designação dos membros do conselho será feita por ato do poder executivo.
84º- A indicação dos membros do conselho, representantes da sociedade civil, será feita pelas
organizações ou entidades a que pertencem.
85º. Após 03 (três) faltas consecutivas, ou 05 (cinco) alternadas às reuniões ordinárias ou
extraordinárias, que não tenham sido justificadas, o titular poderá, por apreciação do Conselho,
perder o cargo assumindo o suplente imediato. Com esta fórmula porém não se substituem as
funções da mesa Diretora ou das coordenações de comissões, pois estas funções somente são
ocupadas por votação da Plenária.
86º- O número de representantes do poder público não poderá ser superior à representação da
comunidade.
87º- O mandato dos membros do conselho será de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
88º- O mandato dos membros do conselho será exercido gratuitamente, ficando expressamente
vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de natureza
pecuniária. '
CAPÍTULO IH
DO FUNCIONAMENTO
Art.5º- O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social do Município de Ubá funcionará
em prédio e instalações fornecidas pelo poder Público Municipal.
Art.6º- O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social do Município de Ubá reunir-se-a:
|- Ordinariamente, a cada 30 (trinta) dias, por convocação de seu Presidente;
Il- Extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou-a pedido de 50% dos seus
membros, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
$1º- Caso a reunião ordinária não seja convocada pelo Presidente do Conselho, qualquer membro
poderá fazê-lo dentro de 15 (quinze) dias, expirado o prazo a que se refere o inciso | deste artigo.
$2º- Para convocação da reunião extraordinária (caso o presidente se negue a fazê-lo) será feita
após apresentação de comunicação ao Presidente do Conselho acompanhada de justificativa e
assinada por 50% dos conselheiros.
83º- O Presidente do Conselho providenciará a convocação de reunião extraordinária, a qual será
realizada no prazo máximo de 10 (dez) dias, a partir do ato de convocação.
Art7º- As sessões ordinárias do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social do
Município de Ubá reunir-se-ão em primeira convocação com metade mais um de seus membros
titulares, e em segunda convocação após quinze minutos da primeira, com o número de membros
presentes, sendo as deliberações tomadas pelo resultado da votação da metade mais um dos
conselheiros presentes.
Parágrafo Único. Dependerão dos votos da maioria absoluta dos conselheiros que compõem o
plenário e de sessão previamente convocada para este fim, as deliberações referentes aos
seguintes assuntos:
| - alteração do Regimento Interno do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social;
| — aprovação do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social.
Art.8º- Qualquer membro poderá apresentar pedido de vista da matéria do objeto de deliberação,
em: reunião do conselho.
Parágrafo Único- Caso a solicitação seja aceita pelo Presidente, ouvidos os membros do
Conselho, o assunto entrará em pauta na reunião seguinte, onde será necessariamente votado.
Art.9º- As deliberações do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social de Ubá serão por
quórum da maioria absoluta de membros, cabendo ao presidente o voto de qualidade no caso de
empate.
Art. 10º- As deliberações do Conselho serão proclamadas pelo presidente com base nos votos da
maioria e terão a forma de resolução, de natureza decisória ou opinativo se for o caso.
Art.11º- É facultado a qualquer representante apresentar proposta para deliberação, a qual será
encaminhada por intermédio de votos, cada um contendo enunciado sucinto do objeto de
pretensão, histórico, justificativas ou razões do pleito, se for o caso, anexo contendo parecer
técnico e informativo pertinente. | ,
Art.12º- A Secretaria Executiva dos Conselhos, no âmbito da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, deverá prestar apoio técnico e administrativo às ações do Conselho.
Art.13º- Para o seu pleno funcionamento o Conselho poderá utilizar os serviços de infraestrutura
das unidades administrativas do poder Executivo.
“CAPÍTULO IV
ATRIBUIÇÕES DA MESA DIRETORA
Art.14º- A Mesa Diretora é a representação máxima do Conselho Municipal de Habitação de
Interesse Social de Ubá reguladora dos seus trabalhos, em conformidade com o presente
regimento. :
Art.15º- O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social do Município de Ubá escolherá
entre seus membros a Mesa Diretora que será constituída na primeira reunião, após a nomeação
do conselho pelo Prefeito Municipal.
$1º- A Diretoria será composta por:
- Presidente;
- Vice-Presidente;
- Primeiro/a Secretário/a
- Segundo/a Secretário/a
Art.16º- São atribuições do/a Presidente:
1- Presidir as reuniões, orientar os debates, tomar votos e votar,
|- Emitir voto de qualidade nos casos de empate;
Hl- Convocar as reuniões ordinárias e,extraordinárias;
IV- Requisitar aos setores que participam da administração do Fundo Municipal de Habitação, a
qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento, controle e
avaliação das atividades a serviço do Fundo; .
V- Solicitar estudos ou pareceres sobre matérias de interesse do Conselho Municipal de
Habitação, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento,
controle e avaliação das atividades a serviço do Fundo;
VI- Conceder vista de matéria aos membros do Conselho, quando solicitado;
vII- Decidir “ad referendum” do Conselho, quando se tratar de matéria inadiável e não houver
tempo hábil para a realização de reunião, devendo dar imediato conhecimento da decisão aos
membros do conselho;
Art. 17º- São atribuições do/a Vice-Presidente:
|- substituir o presidente nas suas ausências ou impedimentos;
II- Participar das discussões e votações nas seções plenárias,
HII- Participar das Comissões Especiais quando iniciado pelo presidente;
IV- Assinar documentos afins.
Art. 18º- São atribuições do/a secretário/a
|- Substituir o Presidente, Vice- Presidente na forma deste regimento.
Parágrafo Único- Nas ausências ou impedimentos do/a primeiro/a secretário/a, assume o/a
segundo/a secretário/a. '
Art. 19% O mandato da diretoria será de 2(dois) anos, a qualquer tempo, em função da
substituição de conselheiro, permitida a recondução.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.20º- O Fundo Municipal. de Habitação ficará vinculado operacionalmente à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social a qual será a responsável pela gestão dos recursos
financeiros.
Art. 21º- São atribuições dos membros:
|- Zelar pelo fiel cumprimento e observância dos critérios estabelecidos na legislação pertinente ao
conselho; E;
H- Participar das reuniões debatendo e votando as matérias em exame;
HII- Fornecer ao presidente do conselho todas as informações e dados pertinentes ao fundo a que
tenham acesso ou que se situem nas respectivas áreas de competência, sempre que julgá-las
importantes para as deliberações do conselho ou quando solicitado pelos demais membros,
IV- Encaminhar ao presidente do conselho quaisquer matérias que tenham interesse em submeter
ao conselho; É
V- Requisitar à coordenação do" Fundo, à presidência do conselho e aos demais membros,
informações que julgarem necessárias para o desempenho de suas atribuições,
VI- Indicar assessoramento técnico-profissional em suas respectivas áreas ao Conselho e a
grupos constituídos para tratar de assuntos específicos ao fundo.
$1º- No caso de o membro 'não comparecer a 2(duas) reuniões consecutivas, ou 3(três)
alternadas, sem justificativa aprovada em assembléia, a respectiva entidade que representa será
comunicada através de correspondência.
82º- Por decisão da maioria absoluta de seus membros, o Conselho poderá solicitar à entidade a
substituição de qualquer de seus conselheiros.
83º- Atendendo a interesse da entidade, poderá ser substituído seu representante, sendo
submetido à aprovação do Conselho respeitando o parágrafo 4º do artigo 3º do presente
regimento.
Art.22º- As Comissões Especiais são partes delegadas auxiliadoras do plenário, a quem
compete verificar, vistoriar, fiscalizar, opinar ou emitir parecer sobre as matérias que lhes
forem distribuídas.
$1º- Nenhum projeto, programa, deliberação ou homologação de despesa será apreciado pela
plenária sem o parecer do relator.
82º No momento da apreciação da plenária ao que se refere o parágrafo anterior, todo
conselheiro deverá ter cópia do seu conteúdo;
$3º- Serão criadas tantas comissões especiais, quanto forem necessárias.
Art.23º- As comissões especiais serão compostas por conselheiros e técnicos, terão um
presidente e um relator, que emitirão parecer sobre todas as matérias que lhe forem
distribuídas.
$1º- Os pareceres das Comissões serão apreciados, discutidos e votados em sessão plenária;
82º- Os pareceres aprovados pelo Conselho deverão ser transformados em resoluções.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24º- As disposições do presente regimento interno poderão ser completadas por meio de
resoluções a serem aprovadas pelo plenário do CMH e por maioria absoluta (50% mais um) dos
seus conselheiros.
Art. 25º- Os casos omissos ou não previstos neste regimento serão resolvidos pela Lei Municipal
nº 4.433/2016 que cria o conselho.
Art.26º- O presente regimento interno entra em vigor, partir da data da sua aprovação pelo
Conselho e homologação do Poder Executivo Municipal e sua respectiva publicação, revogadas
as disposições em contrário.