materia nº 48/2021

Câmara Municipal de Ubá VOTAÇÃO:
TB aprovado [7] Rejeitado
ESTADO DE MINAS GERAIS Ú dure
Por: Fem
Em: fo) A
REQUERIMENTO N.º 048/2021
osé Rdberto/Reis Filgueiras
Presidente da Câmara
Senhor José Roberto Reis F ilgueiras
Presidente da Câmara Municipal de Ubá Vereadora Aline Moreira Silva Melo
Nesta. 1º Secretária
ENCAMINHAMENTO:
OfCMU. oçolma
Senhor Presidente, Em: 23 10983 Rot
Os vereadores que abaixo assinam Tequerem, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Prefeito de Ubá, Sr. Edson Teixeira Filho, para solicitar-
lhe
que remeta à esta Casa, nos termos do Parágrafo Único do art. 56 da Lei Orgânica Municipal,
resposta aos seguintes questionamentos:
1) Como está sendo feita a distribuição das cestas básicas nas escolas municipais?
2) O volume de alimentos que era distribuído quando havia aulas presenciais foi mantido e
está sendo totalmente repassado aos alunos ou houve redução?
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firmam.
Plenário
“Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 22 dias de
março de 2021.
ADOR JOSÉ DAMATO NETO (Professor José Damato)
RES,
VEREADOR JOSÉ CARLOS REISPEREI
(José Carlos do Sindicato)
VEREADORA JANE STINA LACERDA PINTO
c
ADOR da Es:
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Dcamarauba.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE GOVERNO
OF/8G/68/2021
Ubá, 07 de abril de 2021.
Senhor Presidente,
Em resposta ao requerimento nº 48/2021 de autoria dos vereadores José Carlos
Reis Pereira, José Damato Neto, Jane Cristina Lacerda Pinto e Célio Lopes dos
Santo, a Prefeitura informa que:
Considerando a Lei Federal nº 11947, de 16 de junho de 2009 que dispõe sobre a
atendimento da alimentação escolar e as Resoluções FNDE/PNAE nº 6, de 08 de
maio de 2020 e nº 20 de 02 de dezembro de 2020 que regulamentam os parâmetros
a serem atendidos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
Considerando a Resolução ENDE/PNAE nº 02, de 09 de abril de 2020 que dispõe
sobre a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE durante o
período de estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6,
de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do novo coronavírus — Covid-19.
Considerando as leis e resoluções pertinentes ao Programa de Alimentação Escolar
e em observância as orientações federais e municipais durante a emergência de
saúde pública, os kit's alimentos/aluno estão sendo entregues para todas as famílias
dos alunos matriculados nas escolas da rede municipal.
A composição dos kits alimentos/aluno foi definida pela equipe técnica de
nutricionistas da Secretaria de Educação, considerando os hábitos alimentares,
cardápio praticado nas escolas e recurso financeiro repassado pelo Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação (FNDE) previsto na Resolução CD/FNDE/MEC Nº
1, de 8 de fevereiro de 2017, que define o valor per capita para oferta da
alimentação escolar do Programa de Alimentação Escolar — PNAE. Ressalto que há
contrapartida da Prefeitura Municipal de Ubá para complementação da alimentação
Praça São Januário, 238 — Centro — Ubá/MG — CEP: 36500-000 /
Tel.: (32) 3301-6101 ou Fax: (32) 3301-6135
www.uUba.mg.gov.br e prefeituradDuba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE GOVERNO
escolar, com a finalidade de manter a qualidade dos alimentos ofertados e atender
plenamente os alunos nos termos nutricionais previstos em lei.
Ressalto que, todas as entregas nas escolas municipais são registradas e
documentadas para posteriores prestação de contas ao FNDE e análises pertinentes.
E o volume de alimentos distribuídos durante a emergência de saúde pública
decorrente da Covid-19 é superior ao volume gasto nas escolas durante aulas
presenciais.
O Conselho de Alimentação Escolar - CAE aprovou e acompanha todas as entregas,
compras e prestação de contas referente aos alimentos destinados à confecção do
kit's alimentos/aluno. E, também acompanha todo o processo desde a compras até a
distribuição das refeições.
Atenciosamente
deito Na
André Resende Padilha” ==
Assessor Especial
Excelentíssimo Senhor.
Vereador José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal
Rua Santa Cruz
36500-000 — Ubá — MG
Praça São Januário, 238 — Centro — Ubá/MG — CEP: 36500-000
Tel.: (32) 3301-6101 ou Fax: (32) 3301-6135
www.uba.mg.gov.br e prefeituraDDuba.mg.gov.br
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