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ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI 0RDINARIA N.° 36/2021
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Disp6e sobre a concessdo de desconto no
pagamento de IPTU ds pessoas que adotem animais e dd
outras providencias.
A Camara Municipal de Uba decreta:
Art. 1° 0 Poder Executivo concedera desconto de Imposto Predial e Territorial Urbano -
IPTU, as pessoas fisicas oujuridicas que adotem animais no Municipio de Uba.
Paragrafo tinico. 0 valor do desconto a ser concedido sera definido pelo Poder Executivo em
legislapao pr6pria.
Art. 2° 0 Programa podera ser implantado por meio de parcerias entre o Poder Ptiblico e
entidades govemamentais e nao govemanentais ou pessoas fisicas ligadas a protegao de animais.
Art. 3° A fiscalizapao podefa ser exercida pelo Poder Pdblico ou por meio de parcerias entre
o Poder Pdblico e entidades nao govemamentais.
Paragrafo dnico. As entidades nao govemamentais, quando a parceria delegar o poder
fiscalizat6rio, serao responsaveis pela fiscalizagao dos adotantes que com elas adotaram.
Art. 4° A adocao a que se refere o art. 1° desta Lei devera se efetivar junto ao Centro de
Controle de Zoonoses, canis ptiblicos, estabelecimentos oficiais congeneres, entidades
govemarnentais e nao govemamentais.
§ 1° Para efetivacao do beneficio devera o adotante firmar Termo de Responsabilidade com o
6rgao municipal responsavel e entidades designadas no cc7pw/, autorizando-os a fiscaliza-1o sem
pievio aviso.
§2° Em caso de fiscalizagao por entidades nao govemamentais, estas devem encaninhar os
dados resultantes da fiscalizagao para o Poder Pdblico.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
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Art. 5° Para fins de manuteneao do beneficio previsto nesta Lei, devera o adotante enviar a
cada urn ano ao 6rgao municipal responsavel, documentapao que comprove os bons cuidados do
animal adotado, mantido em local seguro e em condie6es favoraveis a sua dignidade.
Paragrafo dnico. 0 Municfpio pode, se julgar necessdrio, designar parceiros para receber a
documentagao que comprove os bons cuidados do animal adotado, mantido em local seguro e em
condic6es favoraveis a sua dignidade e, em caso de urn destes nao estar sendo cumprido, o parceiro
deve informar o Poder Pdblico.
Art. 60 i clever do Poder Executivo:
I- realizar canpanhas de conscientizagao pdblica sobre a relevancia da adocao de animais.
11- monitorar e avaliar, periodicamente, o cumprimento do disposto no art. 3°.
Ill- manter o cadastro e o controle dos adotantes e adotados.
IV- orientar os adotantes em geral para os principios da tutela responsavel de animais, visando
atender as suas necessidades fisicas, psicol6gicas e ambientais.
V-encaninhar o animal ja vacinado e ja identificado aos municipes.
Art. 7° i clever dos parceiros escolhidos pelo Poder Executivo:
I- manter o cadastro e o controle dos adotantes.
11- orientar os adotantes em geral para os principios da tutela responsavel de animais, visando
atender as suas necessidades fisicas, psicol6gicas e ambientais.
Ill-encaminhar o animal ja vacinado e ja identificado aos adotantes.
Art. 80 0 contribuinte que dificultar a fiscalizacao, causar maus tratos ou abandono:
I - devera entregar o animal ao Poder Pdblico, no prazo maximo de cinco dias.
11 - tera o desconto do IPTU cancelado.
Ill - devera restituir aos cofres ptiblicos todo o desconto usufruido ate entao.
IV - em caso de maus tratos ou abandono, efetuara o pagamento de multa nao inferior a
R$900,00 (novecentos reais) e nao superior a R$ 1. 800,00 (mil e oitocentos reais), independentemente
das demais penalidades previstas na legislapao especial.
V -em caso de dificultar a fiscalizacao, efetuara o pagamento de multa nao inferior a R$300,00
(trezentos reais) e nao superior a R$900,00 (novecentos reais), independentemente das demais
penalidades previstas na legislagao especial.
VI - ressarcira os gastos do Poder Pdblico com tratamento e recuperacao do animal mos casos
de maus tratos e/ou abandono.
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Paragrafo dnico. 0 valor da multa de que trata este artigo sera atualizado anualmente, pela
variapao do indice Nacional de Pregos ao Consumidor Amplo - IPCA - apurado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatistica ~ IBGE, acumulado no exercfcio anterior, sendo que, no caso de
extingao deste indice, sera adotado outro que reflita a perda de poder da moeda.
Art. 9° 0 desconto a que se refere o art. 1° desta Lei se extingue com a morte do animal
adotado.
Art.10. i proibida a comercializapao dos animais adotados.
Art.11. As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta de dotag6es
oxpamentarias pr6prias, a serem incluidas na Lei Orgarnentdria Anual.
Art.12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Plenario "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos 29 dias de
margo de 2021.
VEREADORA JANftyRIngLACHRDA PINTO
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JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que visa a autorizar a Prefeitura a conceder desconto ou isengao de
tributos aqueles que adotarem animais abandonados, como forma de incentivo para minimizar os
danos causados pelo abandono e de aliviar os gastos dos contribuintes que adotam animais, tentando
evitar o desequilibrio da situacao financeira dessas pessoas e, com isso, motivar as adog6es.
A16m disso, temos a Lei Federal n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que, em seu Art. 32,
disp6e que praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, dom6sticos ou
domesticados, nativos ou ex6ticos, resulta em pena de detencao e multa. Ja nosso C6digo Penal, em
seu Art. 164, trata do abandono de animais em propriedade alheia e sua consequente pena. Por sua
vez, o Decreto Lei N° 24.645 de 1934, que estabelece medidas de protecao aos animais, em seu Art.
3°, lista quais as situag6es constituem maus tratos.
Importante citar tanbem a Declaraeao Universal do Direito dos Animais, proclamada pela
UNESCO em 27 de janeiro de 1978, que, em seu Art. 2°, a, afirma que todo animal tern direito ao
respeito. Ja o Art. 5°, a, afirma que "cada animal pertencente a uma esp6cie, que vive habitualmente
no ambiente do homem, tern o direito de viver e crescer segundo o ritmo e as condig6es de vida e de
liberdade, que sao pr6prias da sua especie".
Sabendo-se de tais posicionamentos legislativos, importante ainda 6 ressaltar a questao social,
afinal, o abandono de animais 6 urn problema em nossa cidade, nao apenas pela questao atinente a
sadde pdblica, mas principalmente por conta do sofrimento destes animais, vltimas de maus tratos,
fome e intemp6ries climaticas. Mesmo com o intenso trabalho de diversas ONGs e sociedades
protetoras, em sua luta por melhorias das condig6es dos animais, comegam a atuar ate mesmo mos
anbientes virtuais, milhares de animais ainda estao aguardando urn lar. i interessante lembrar a
todos, novanente, a afirmagao presente na Declarapao Universal do Direito dos Animais, que ressalta
a crueldade e degradapao do ato do abandono.
Chamamos atengao para o fato de que tal iniciativa nao tern capacidade de impactar de forma
relevante o oreamento municipal, ja que o valor do beneficio eventualmente concedido podera ser
recompensando com a economia mos gastos de manutengao de canis ptiblicos e estabelecimentos
cong6neres.
Este estimulo ja vein sendo adotado em muitas outras cidades. Em Mascalucia, na Italia, os
moradores que adotam urn animal passaran a ganhar desconto na taxa do lixo, cujo abatimento pode
chegar ate 50%. Em Solarino, tambem na Italia, o beneficio 6 ainda maior, pois quem tern dois
im6veis pode dobrar seu beneficio adotando dois caes. Em Fiumicino, proximo a Roma, o bonus de
ate 50% na taxa de lixo para quem adote animais tamb6m esta em vig6ncia e tern surtido efeito.
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No Brasil, a Prefeitura de Araquari, em Santa Catarina, sancionou projeto que preve desconto
de IPTU a moradores que adotem animais de rua. Em Ponta Grossa no Parana, foi aprovada e
sancionada uma Lei que cria o Progrania Municipal de Adocao Responsavel de Pequenos Animais.
Quem aderir ao programa tera descontos de R$ 63 a R$ 127 no Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU), dependendo do ntimero de animais adotados. Na Camara de Porto Alegre, ha projeto de lei
que garante desconto de ate 20% no valor de IPTU ao contribuinte residencial que adotar animal
domestico registrado pela prefeitura. Outro exemplo 6 Curitiba, cuja proposta legislativa incentiva a
adogao, apadrinhamento e lan temporario dos animais em situapao de risco, com a concessao de
desconto no IPTU aos municipes, ONGs, associag6es e fundag6es que se candidatarem atrav6s de
documento por escrito encaminhado a prefeitura.
No ambito fiscalizat6rio, esta propositura preve o monitoramento, a avaliacao e a fiscalizagfo
sem previo aviso por parte da Prefeitura ou de entidades parceiras da mesma, para verificar o
cumprimento do que determina a Lei.
Ainda sobre a questao fiscalizat6ria, para sanar possiveis ddvidas de meus colegas quanto a
possibilidade de se delegar o ato de fiscalizagao a outros, cito o ilustre Jos6 dos Santos Carvalho
Filho, autor de famoso livro sobre direito administrativo, que, com muita clareza e intelig6ncia, disse
"Em determinadas situac6es em que se faz necessino o exercicio do poder de policia fiscalizat6rio
(normalmente de carater preventivo), o Poder Ptiblico atribui a pessoas privadas, por meio de
contrato, a operacionalizagao material da fiscalizacao atrav6s de maquinas especiais, como ocorre,
por exemplo, na triagem em aeroportos para detectar eventual porte de objetos ilicitos ou proibidos.
Aqui o Estado nao se despe do poder de policia nem procede a qualquer delegagao, mas apenas atribui
ao executor a tare fa de operacionalizar maquinas e equipamentos, sendo-lhe incabivel, por
conseguinte, instituir qualquer tipo de restrigao; sua atividade limita-se, com efeito, a constatagao de
fatos. 0 mesmo ocorre, alias, com a fixapao de equipamentos de fiscaliza¢ao de restrig6es de policia,
como os aparelhos eletr6nicos utilizados pelos 6rgaos de trinsito para a identificaeao de infrap6es por
excesso de velocidade: ainda que a fixagao e a manutencao de tais aparelhos possam ser atribuidos a
pessoas privadas, o poder de policia continua sendo da titularidade do ente federativo
constitucionalmente competente. Nada ha de ilicito em semelhante atribuigao operacional."
Por fim, lembro a todos do Recurso Especial 817534, do STJ, que diz claramente "Somente
os atos relativos ao consentimento e a fiscalizacao sao delegaveis, pois aqueles referentes a legislapao
e a sangao derivam do poder de coergao do Poder Ptiblico.".
Assim, submetemos ao crivo de nossos pares o presente projeto de lei, com a certeza de que,
pelo bern dos animais e tanb6m de nossa cidade, aprovaremos o projeto.
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