Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI ORDINARIA N.° 37/2021
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Concede isen€do do pagamento do imposto
predial e territorial urbano - IPTU, ao im6vel habitado
por portador de doenqa grave e dd outras providencias.
A Camara Municipal de Uba decreta:
Art. 1° Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano -IPTU, o im6vel
que seja propriedade/posse e/ou residencia de portador de doenga grave.
Paragrafo `inico. Para ter direito a isencao do IPTU, o portador ao qual se refere o "caput"
deste artigo, devera ter sua resid€ncia no im6vel e ser proprietdrio ou locatario ou dependente ou
parente em primeiro grau dele.
Art. 20 Para fins de isencao, entende-se por doenga grave as seguintes patologias:
I -Neoplasia maligna (Cancer);
11 - Paralisia irreversivel e incapacitante;
Ill - Parkinson e Alzheimer;
IV - Esclerose Mtiltipla (EM);
V - Esclerose Lateral Amiotr6fica (ELA).
Art. 3° A isengao podera sera requerida junto a Prefeitura Municipal pelo responsavel legal
do portador das doengas relacionadas no artigo 2°, e quando o proprietario do im6vel nao reunir as
condie6es necessarias para os procedimentos e protocolos legais do cadastro do im6vel.
Art. 4° A isengao sera concedida somente para urn dnico im6vel, onde o portador de uma das
doengas mencionadas nesta Lei seja proprietato, possuidor ou dependente, e que seja utilizado,
exclusivarnente, como sua residencia e de sua familia, independente do im6vel.
Paragrafo dnico. Para ter direito a isengao, o requerente devera apresentar c6pias dos
seguintes documentos :
I - Documento que comprove que o portador da doenga 6 o proprietdrio ou possuidor do
im6vel no qual resida juntanente com a sua familia;
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Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
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11 - documento de identificagao do requerente, Registro de Identidade (RG) e/ou Carteira de
Trabalho e Previdencia Social (CTPS) e, quando o dependente do proprietario/possuidor for o
portador da doenga, juntar documento que comprove o vinculo de dependencia;
Ill - Cadastro de Pessoa Ffsica (CPF);
IV - comprovar rendimento falniliar nao superior a 4 (quatro) salalos minimos;
V -atestado medico fomecido pelo medico que acompanha o tratamento, contendo:
a) diagn6stico expressivo da doenga (anatomopatol6gico);
b) estagio cl{nico atual;
c) Classificagao Intemacional da Doenga (CID);
d) carimbo que identifique o nome e o nulnero do registro do medico no Conselho Regional
de Medicina (CRM).
Art. 5° A isengao do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, nao desobriga o
contribuinte ao pagamento das taxas.
Art. 6° 0 requerimento para concessao da isengao devera ser protocolado anualmente, ate o
tiltimo dia util do mss de dezembro de cada exercicio, sob pena de perda do beneficio fiscal no ano
seguinte, ficando sujeito a confirmagao pela fiscalizapao municipal.
Paragrafo dnico. 0 beneficio da isencao cessafa imediatamente quando houver o falecimento
ou a cura do requerente, bern como de seus dependentes.
Art. 7° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissao de d6bitos referentes ao
Imposto Predial e Territorial Urbano -IPTU do im6vel de que trata o "caput" do artigo 1°, desde a
data do deferimento do requerimento.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
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JUSTIFICATIVA
Encaminho a esta Casa Legislativa o projeto de lei que visa a concessao de isengao do Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -IPTU, ao proprietario de im6vel que seja portador
de doenca considerada grave. Isto, pois sao cedigos os elevados custos despendidos pelas diversas
familias que possuem em seu vinculo, pessoas com algum tipo de doenga grave, prejudicando,
tamb6m, a manutencao econ6mica e a subsistencia. Neste sentido, contribuifa esta isengao em
amenizar as respectivas despesas, demonstrando, outrossim, a preocupacao dos legisladores com os
municipes que sao acometidos por doengas de natureza grave e/ou incuraveis. Desta feita, visando ao
cumprimento da fungao social e compreendendo o clever de amparo do Municipio a populagao,
solicito a respectiva apreciagao, na certeza, de que ap6s o trinite regular, sefao ao final deliberado e
aprovado na forma regimental.
Neste sentido, contribuira esta isengao em amenizar as respectivas despesas, demonstrando,
outrossim, a preocupagao dos legisladores com os municipes que sao acometidos por doencas de
natureza grave e/ou incuraveis.
Na estrutura federativa brasileira, os Estados e os Municipios nao disp6em de autonomia
ilimitada para dispor sobre sua pr6pria organizacao, inexistindo liberdade absoluta ou plenitude
legislativa nessa mat6ria, prerrogativa s6 conferida ao poder constituinte origindrio.
Como consectdrio, por simetria, imp6e-se a observincia, pelos entes federados inferiores, dos
principios e das regras gerais de organizapao adotados pela Uniao.
Raul Machado Horta assevera:
A precedencia 16gico-juridica do constituinte federal na organizacdo
origindria da Federa¢do, torna a Constituicdo Federal a sede de normas centrais,
que vdo corferir homogeneidade aos ordenamentos parciais constitutivos do
Estado Federal, seja no plano constitucional, no dom{nio das Constituic6es
Estaduais, seja na drea subordinada da legislagdo ordindria.
Conforme o mesmo autor, essas normas centrais sao constituidas de principios e regras
constitucionais, dentre os quais se sobressai o principio da separagao e harmonia entre os Poderes,
com previsao permanente nas Constituig6es Republicanas, consagrado no artigo 2° da atual Carta
Magma. E, na concretizagao desse principio, a Constituigao Federal previu materias cuja iniciativa
legislativa reservou expressamente aos Municipios, senao vejamos:
Art. 30. Compete aos Municipios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
11 - suplementar a legislagao federal e a estadual no que couber;
Ill -instituir e arrecadar os tributos de sua competencia, bern como aplicar suas rendas, sem prejuizo
da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes mos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislapao estadual;
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V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessao ou permissao, os servigos ptiblicos
de interesse local, incluido o de transporte coletivo, que tern carater essencial;
VI - manter, com a cooperagao t6cnica e financeira da Uniao e do Estado, programas de educaeao
infantil e de ensino fundamental; (Redagao dada pela Emenda Constitucional n° 53, de 2006)
VII - prestar, com a cooperagao tecnica e financeira da Uniao e do Estado, servigos de atendimento a
sadde da populagao;
VIII -promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejanento e controle
do uso, do parcelamento e da ocupacao do solo urbano;
IX - promover a protecao do patrim6nio hist6rico-cultural local, observada a legislagao e a agao
fiscalizadora federal e estadual.
De tal sorte, nao ha qualquer dtivida de que o projeto de lei em tela esta dentro do ambito
legiferante de autonomia municipal, na esfera do seu peculiar interesse, e, portanto, do permissivo
constitucional insculpido no artigo 30, inciso I, da Constituicao Federal, que autoriza os entes
municipais a legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislacao federal e estadual
no que couber.
Sobre o assunto, 6 importante discorrer, o entendimento do STF em recente julgamento
proferido no recurso extraordinario com agravo, com repercussao geral reconhecida, apresentado pela
prefeitura de Naque/Minas Gerais, que assim disp6e:
Tributalo. Processo legislativo. Iniciativa de lei.
2. Reserva de iniciativa em materia tributaria.
Inexistencia. 3. Lei municipal que revoga tributo.
Iniciativa parlamentar. Constitucionalidade. 4. Iniciativa
geral. Inexiste, no atual texto constitucional, previsao de
iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo em materia
tributaria. 5. Repercussao geral reconhecida. 6. Recurso
provido. Reafirmagao de j urisprudencia.
(ARE 743480 RG, Relator(a): Min. GILMAR
MENDES, julgado em 10/10/2013, AC6RDAO
ELETR6NICO REPERCUSSAO GERAL - MERITO
DJe-228 DIVULG 19-11-2013 PUBLIC 20-11-2013 )
Sem grifo no original.
Nao obstante, esta decisao do STF foi seguida pelo nosso Egr6gio Tribunal de Justiga de Santa
Catarina, senao vejanos:
DIREITO CONSTITUCIONAL - ACAO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI
COMPLEMENTAR N. 244/2012, DO MUNIcfpIO DE
LAGUNA, QUE "CONSOLIDA AS LEIS DE
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INCENTIVO FI S CAL PARA 0
DESENVOLVIMENTO S6CIO ECON6MICO,
EMPRESARIAL E TURf STICO DO MUNIcfpIO DE
LAGUNA, REVOGA AS LEIS 1.188/06 E 1.360/09 E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS" - 1. VicIO DE
INICIATIVA - ORIGEM PARLAMENTAR -
BENEFicIOS FISCAIS - MATERIA TRIBUTARIA -
COMPETENCIA CONCORRENTE DO
PARLAMENTO E DO CHEFE DO EXECUTIVO -
INICIATIVA RESERVADA DO EXECUTIVO QUE i
RESTRITA A LEI DE DIRETRIZES
ORCAMENTARIAS - ART. 50, § 20, Ill, DA CE/89 E
165, 11, DA CF/88 - ORIENTACAO DO STF -
INOCORRENCIA DE VicIO DE ORIGEM - 2.
AUSENCIA DE DEMONSTRATIVO DE IMPACTO
FINANCEIRO -ART.121, § 1°, DA CE/89 E 165, § 6°,
DA CF/88 - EXIGENCIA ESPEciFICA DA LEI
ORCAMENTARIA QUE NAO SE CONFUNDE COM
MATERIA TRIBUTARIA - LEI COMPLEMENTAR
IMPUGNADA QUE MORMENTE
CONSUBSTANCIA UMA COMPILACAO DE DUAS
LEIS ORDINARIAS VIGENTES - INEXISTENCIA
DE AFRONTA A NORMA CONSTITUCIONAL - 3.
ALEGADA PUBLICACAO DA LEI IMPUGNADA
EM VEDADO PERioDO ELEITORAL - ART. 73, §
10, DA LEI N. 9.504/97 -CRISE DE LEGALIDADE
CARAC TERIZADA N ORMA
INFRACONSTITUCIONAL EVENTUAL
INCONSTITUCIONALIDADE MERAMENTE
REFLEXA - INOCORRENCIA DE AFRONTA A
NORMA CONSTITUCIONAL - 4. ARGUICAO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS
ORDINARIAS QUE FORAM REVOGADAS PELA
LEI COMPLEMENTAR IMPUGNADA - EFEITO
REPRISTINAT6RIO - INCONSTITUCIONALIDADE
DA LEI REVOGADORA INACOLHIDA -
ALEGACAO PREJUDICADA
INCONSTITUCIONALIDADE INOCORRENTE -
IMPROCEDENCIA DO PEDIDO.1. Lei municipal
com origem na Camara de Vereadores que concede
beneficio fiscal nao possui incompatibilidade vertical
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com a Constituigao Estadual, pois, a lur do principio da
simetria, e de iniciativa privativa do Prefeito apenas a lei
de diretrizes oreamentdrias (art. 50, § 2°, Ill, da CE/89),
sendo concorrente a iniciativa legislativa sobre mat6ria
tributaria, confome entendimento do Supremo Tribunal
Federal. 2. Inocorre afronta constitucional por ausencia
de demonstrativo de impacto financeiro na aprovagao de
lei concessiva de beneficio fiscal, porquanto 6 exigencia
prevista para elaboracao da lei de diretrizes
orgamentarias (art. 121, § 1°, da CE/89), o que nao se
confunde com mat6ria tributina. 3. A acao direta de
inconstitucionalidade e via inadequada para discussao de
infracao a normas infraconstitucionais, nao se prestando
para dirimir crises de legalidade com eventual violagao
reflexa ao texto constitucional. 4. Inacolhida a alegagao
de inconstitucionalidade da lei revogadora, resta
prejudicada a arguigao de inconstitucionalidade das leis
por aquela revogadas. (TJSC, Direta de
Inconstitucionalidade n. 9186005-80.2013.8.24.0000,
da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, 6rgao Especial, j.
01-06-2016).
Como se ve, as Constituig6es Federal e Estadual nao reservaln a nenhum Poder a iniciativa de
projeto de leis que disciplinem sobre materia tributaria, tratando-se, pois, de iniciativa
comum/corrente.
A reserva de iniciativa ao Chefe do Poder Executivo contida na Lei Orginica Municipal para
dispor sobre o plano plurianual, diretrizes orgamentarias e orcalnento anual restringe-se a elaboragao
dessas tres leis, as quais sao disciplinadas pela Constituicao do Estado de Minas Gerais. Por esse
fundamento ja se ve que nao prosperara uma possivel alegapao do Executivo quanto a violaeao a
Constituigao Estadual, que trata de projeto de lei orgamentaria, pois o projeto de lei em tela disp6e
sobre materia de natureza tributalia, que nao se confunde com aquela.
Acerca do tema, colhem-se as seguintes decis6es do Supremo Tribunal Federal, que reiteradamente
assentou inexistir reserva de iniciativa do processo legislativo de leis que disciplinem a concessao de
isengao de tributos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E
TRIBUTARIO. INICIATIVA LEGISLATIVA.
MATERIA TRIBUTARIA. CONCORRENCIA
ENTRE PODER LEGISLATIVO E PODER
EXECUTIVO. LEI QUE CONCEDE ISENCAO.
POSSIBILIDADE AINDA QUE 0 TEMA VENHA A
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-.1=,,.
Nesse mesmo sentido:
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REPERCUTIR NO ORCAMENTO MUNICIPAL.
RECURSO QUE NAO SE INSURGIU CONTRA A
DECISAO AGRAVADA. DECISAO QUE SE
MANTEM POR SEUS PR6PRIOS FUNDAMENTOS.
1 . 0 recurso extraordinario 6 cabivel contra ac6rdao que
julga constitucionalidade in abstracto de leis em face da
Constituicao Estadual, quando for o caso de observincia
ao principio da simetria. Precedente: Rcl 383, Tribunal
Pleno, Rel. Min. Moreira Alves. 2. A iniciativa para
inicio do processo legislativo em materia tributaria
pertence concorrentemente ao Poder Legislativo e ao
Poder Executivo (art. 61, § 1°,11, b, da CF). Precedentes:
ADI 724-MC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello,
DJ de 15.05.92; RE 590.697-ED, Primeira Turma, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, Dje de 06.09.2011; RE
362.573-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau,
Dje de 17.08.2007). 3. In casu, o Tribunal de origem
entendeu pela inconstitucionalidade formal de lei em
mat6ria tributaria por entender que a mat6ria estaria
adstrita a iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo, dada a eventual repercussao da referida lei no
orcamento municipal. Consectariamente, providos o
agravo de instrumento e o recurso extraordinario, em
face dajurisprudencia desta Corte. 4. Agravo regimental
a que se nega provimento (AI 809719 AgR, Rel. Min.
LUIZ FUX, Primeira Turma, j. em 09/04/2013).
ACAO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
COMPLEMENTAR DO MUNIcipIO DE LAGUNA,
DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE INSTITUIU
ISENCAO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE
PREDIAL E TERRITORIAL URBANA AO
C ONTRIB UIN TE C UJA RENDA MEN S AL
FAMILIAR SEJA DE ATE 1,5 SALARIO MfNIMO.
INICIATIVA LEGISLATIVA CONCORRENTE
ENTRE OS PODERES LEGISLATIVO E
EXECUTIVO EM TEMA DE DIREITO
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•tl=" Camara Municipal de Ub£
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TRIBUTARIO. AUSENCIA DE PREVISAO DE
INICIATIVA RESERVADA, EM TAL MATERIA,
NAS CONSTITUIC6ES FEDERAL E ESTADUAL.
PRECEITO NORMATIVO QUE NAO PADECE DE
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
PRECEDENTES DO TJSC E DO STF.
INEXI STENCIA, ADEMAIS, DE
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
CONSTITUICAO ESTADUAL QUE NAO EXIGE A
PREVISAO, NA LEI TRIBUTARIA BENEFICA, DE
ESTUDO DO IMPACTO ORCAMENTARIOFINANCEIRO, NEM TAMPOUCO DE PREVISAO
DE MEDIDAS DE COMPENSACAO DA PERDA DE
RECEITA PUBLICA. (ARTS. 61, § 1°, INCS. I E 11, 63,
INCS. I E 11, 84, INCS.Ill E XXIII, E 165, INCS. I A
Ill, DA CRFB E ARTS. 50, § 20, INCS. I A VI, 52,
INCS. I E 11, 71, INCS.11 E XI, E 120, CAPUT,127 E
137, § 2°, INC. 11, DA CESC). ALEGATIVA DE
VIOLACAO, PELA NORMA QUESTIONADA, A LEI
DE RESPONSABILIDADE FISCAL. JURISDICAO
CONSTITUCIONAL QUE NAO COMPORTA
DISCUSSAO A RESPEITO DE LEGALIDADE DE
ATOS NORMATIVOS. IMPROCEDENCIA DO
PEDIDO. (TJSC, ADln n. 2010.016352-3, de Laguna,
rel. Des. Eladio Torret Rocha, j. 20-07-2011)
Assim sendo, 6 possivel propor o presente projeto de lei, visto que trata-se de mat6ria tributdria
e nao orgamentdria, uma vez que o legislativo tern igualmente competencia para propor leis versando
sobre mat6ria tributdria, nao sendo mat6ria privativa do Chefe do Poder Executivo conforme
entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Desta feita, visando ao cumprimento da fungao social e compreendendo o clever de amparo
do Municipio a populagao, solicito a respectiva apreciacao, na certeza, de que ap6s o trinite regular,
serao ao final deliberado e aprovado na forma regimental.
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