PREFHITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
MHNSAGHM n° 014, DE 29 DE MARCO DE 2021
Exmo. Sr. Presidente da CAMARA MUNICIPAL DE UBA,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Acolhendo solicitacao do Sr. Secretdrio Municipal de Satide, encaminho a V.Exas., para
tramitacao e votagao da Camara Municipal de Uba, o Projeto de Lei anexo, que "cz2t/orz.zc7
abertura de Cr6dito Adicional Especial no valor de R$600.0000,00 (seiscentos mil reais),
ref;erente a subven¢do social destinada a Irmandade Nossa Senhora da Satide (Hospital Sdo
Vicente de Paulo), junto ao orqamento municipal de 2021, recursos oriundos do Minist6rio da
Satide/FNS (COVID), no dmbito da Secretaria Municipal de Sadde e dd outras provid6ncias " .
0 projeto de lei em questao 6 origindrio de solicitagao da Secretaria Municipal de Satde, cuja
justificativa segue anexa.
P7'7.mc7 /czcz.e, a abertura de cr6ditos adicionais para atender a situap6es de emergencia e
calamidade ptiblica poderia ser feita via decreto extraordinario, sem a necessidade de autorizagao
legislativa, dada a sua urgencia. Contudo, a mat6ria nao se limita a abertura de cr6dito adicional ao
orgamento, mas, tamb6m, de autorizagao de repasse dos recursos, sob a forma de subvengao, ao Hospital
Sao Vicente de Paulo e, para isso, toma-se indispensavel a autorizagao pr6via e especifica do Poder
Legislativo.
Isto, porque como bern esclarece o Egr6gio Tribunal de Contas do Estado de Minas Geraist, "a
concessao de subveng6es sociais, auxilios e transferencias de recursos a pessoas fisicas e
juridicas, tern seus requisitos estabelecidos mos artigos 12, § 30, inciso I, e 16 da Lei n. 4.320/64,
bern como no art. 26 da LC n° 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabeleceu a
necessidade de autorizagao em lei especifica, atendimento das condig6es previstas na lei de
diretrizes orcamentdrias e existencia de dotaeao orgamentatia. Nesse sentido, a Instrucao
Normativa n° 08/2003 do TCEMG, no seu Art.4°, estabeleceu, z.# verb!.s:
Art. 4° A concessdo de subven?6es, auxilios e transf;erencias de recursos a
pessoas ftsicas e juridicas deverd atender ds condic6es estabelecidas na lei de
diretrizes orcamentdrias, estar prevista na lei orcamentdria anual e em lei
especifica, com a identifica¢do dos i;avorecidos e respectivos valores, sem
prejuizo da assinatura de termo de corrvenio, acordo, ajuste ou instrumento
congenere e de sua devida presta¢do de contas.
I In https://www.tee.mg.gov.br/covid/perguntas.asp
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
Alem do mencionado normativo, o TCEMG tamb6m editou a Siinula n. 43, com o
seguinte enunciado :
Stimula n. 43 - A concessdo pelo Municipio de subvencdo social -
fundamentalmente para assistencia social, m6dica e educacional - s6 se
legitima quando houver disponibilidade de recursos orcamentdrios pr6prios ou
decorrentes de cr6dito adicional e i;or determinada em lei especifica.
Portanto, em regra, ha a necessidade de autorizapao em lei especifica para concessao de
subveng6es, auxilios e transferencias de recursos a pessoas fisicas e juridicas.
Os recursos, uma vez transferidos, serao utilizados pelo Hospital Sao Vicente de Paulo
em despesas de custeio para o atendimento de pessoas infectadas pelo Coronavirus Covid-19,
no servico de pronto atendimento.
Urge, portanto, que o presente projeto de lei seja apreciado e votado por essa i. Edilidade
em prazo de extrema urgencia.
Atenciosamente,
REl I-'-=r I.
Prefeito de Uba
a c/L`R,
Coflc; 1Z~
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA CJD?D.
Estado de Minas Gerais jtryy` ae)\3 \ iJ
PROJETODELE|No 04|
Autoriza abertura de Cr6dito Adicional Especial no valor de
R$600.0000,00 (seiscentos mil reais), ref;erente a subvenqdo social
destinada a Irmandade Nossa Senhora da Satide (Hospital Sdo
Vicente de Paulo), junto ao orcamento municipal de 2021, recursos
oriundos do Minist6rio da Satide/FNS (COVID), no dmbito da
Secretaria Municipal de Sadde e dd outras providencias.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir cr6ditos adicionais especiais no
Orgamento de 2021, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), recurso proveniente do
Minist6rio da Satide/FNS (recursos vinculados -COVID-19), referente a subvencao social
destinada a Irmandade Nossa Senhora da Sadde (Hospital Sao Vicente de Paulo), no ambito da
Secretaria Municipal de Satide, conforme as especificag6es e c6digos seguintes:
02 Prefeitura Municipal de uba
07 Secretaria Municipal de Sadde
01 Fundo Municipal de Sadde
10 Sadde
122 Administragao Geral
0022 Cuidando da satide com carinho
(Nova) Subvencao social a Irmandade Nossa senhora da satde (HSVP)/COVID
33 50.43 Subvenc6es sociais
Valor: R$ 600.000,00
Fonte: COVID -DR -254
Art. 2° Os creditos Extraordindrios abertos pelo artigo anterior, serao cobertos por
superavit financeiro de 2020, conforme comprovado no Balanco Patrimonial do referido
exercicio.
Art.3° 0 Poder Executivo ira promover as alterag6es necessarias para compatibilizagao
da presente Lei junto ao PPA e a LDO, nos termos do art. 16, § 1°, incisos I e 11 da Lei
Complementar n°.101/00.
Art. 4° Fica o Poder Executivo tamb6m, autorizado a repassar os recursos acima citados,
na forma de subvencao social, para a Irmandade Nossa Senhora da Sadde (Hospital Sao Vicente
de Paulo).
Art. 5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicapao.
Uba,MG, 29 de margo de 2021.
dson Teixeira Filho
l=,.t
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Controle dos Cred, Adicionais -2021
(A) (a)
DR DESCRICAO
2oo Recur;oS-o-rain-aiios
201 Enslno-25%
202 Saude-15%
208 Compens.Flnanc.Rec.Minerais (CEFEM)
212 Servicosdosaudo
216 Contribuicao CIDE
217 Contnt). Ilum. Publica -COSIP
218 FUNDEB-70°/a
219 FUNDEB-30%
222 Transf. Convenios -Educacao
223 Transf. Convenios -Saude
224 Transf. Convenios -Outros
229 Transf. Reciirsos FNAS
242 Transf. Conv. -Assist. Social
244 Transf. FNDE-PNAE
245 Transf. FNDE-PNATE
246 0utrasTransf. FNDE
247 Salario Educacao
253 Transf. SUS -Invest. Serv. Saude
254 0iltras Transf R8cursos sus
255 0utras Transf. Fundo Estadual saude
256 Transf. R®c. FEAS
257 MultasdeTransito
260 Tr. uniao Bonus ctr. Part. Producao
261 Aux. COVID -Saude/Assist. Social
262 Transf Acoes Emer.Apoio set cultura
290 0per8coes de credito lntemas
292 AIienacao d8 Bens
259 Transf. SUS-Custeio serv. Saude
(C) (D)
(+) SUPERAVIT CRED ABERTOS
(-) DEFICIT POR SUPERAVIT
(E)=D-C
CRED ABERTOS
SEM RECURSOS
(F)
DESPESA
ATUALIZADA
(G) (H)=F-E-G
DESPESA DESP EMPENHADA
EMPENHADA SEM RECURSOS
NOTAS ; a) 0§ valores constantes na coluna .C. s8guem regra de calculo apresenfada na coluna "Resultado" do menu 60-5 do sistema.
b) As colunas com formulas (E) e (H) o calculo ocorre POR LINHA, mostra a situacao per DF` e a visao geral no subtotal/total.
c) As colunas (E) e (H) alem do calciilo horizontal (por linha), apresentam valor apenas se atingir a finalidade da coluna.
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MUNIC[PIO DE UBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Sjstema de lnformae6es Municipais
ANEXO 14 -BALANCO PATRIMONIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Dezembro / 2020
Art.105 da Lei 4.320 / 1964 ---TirjL[6isDOATiv6
ATIVO
ATIVO FINANCEIRO
BANCOS
CONTAS DIVERSAS DE APLICACAO
CONTAS DIVERSAS DE APLICACAO
CONTAS CORRENTES DIVERSAS
CONTAS APLICACAO DIVERSAS
ATIVO PERMANENTE
BENS MOVEIS
BENS IMOVEIS
CREDITOS
DIVIDA ATIVA
VALORES DIVERSOS
ALMOXARIFADO
DEVEDORES DIVERSOS
DEVEDORES DIVERSOS
SOMA DO ATIV0 REAL
ATIVO COMPENSADO
CONTRAP GARANTIA DE VLR COM ENTIDAD
TpiALGLEE±L__-~----ii-TirL65-Lj;
PASSIVO
PASSIVO FINANCEIRO
RESTOS A PAGAR
DEPOSITOS E CONSIGNACOES
DEPOSITOS E CONSIGNACOES 2
PASSIVO PERMANENTE
DIVIDA FUNDADA INTERNA
INCORPORACAO AUTARQUIA/ENTIDADE
SOMA D0 PASSIVO REAL
I-srL-DOpATRih7-6-riiiiATIV0 REAL LIQUIDO
PASSIVO COMPENSADO
PASSIVO
H.:i-i.i..-.=-
© ACADEMIA DE GEST.AO PUBLICA
WANIA GOUVEA TEIXEIRA
CONTADOR - 07606304
RS
20,00
11.778.954,62
4.385.203,96
3.529,66
20.782.553,01
54.745.988,27
92.249.076,68
47.659.060,74
2.283.361,11
36.055,58
27.920,04
317.762,76
752.525,53
605.671,81
174.880,86
3.915.966,71
317.762,76
RS
001/001
opcao: 3714
Valores em R$1,00
___ T`_ .___.___-Ri___ ______ _ __
36.950.261,25 36.950.261,25
146.995.064,95 146.995.064,95
47.659.060,74 47.659.060,74
2.283.361,11 I 2,283.361,11
63.975,62 63.975,62
233.951.723,67
317.762,76 317.762,76
234.269.486,43
RS
1.533.078,20 1.533.078,20
3.915.966,71 I 3.915.966.71
0,00 0,00
5.449.044,91
228.502.678,76
317.762,76 317.762,76
234.269.486,43
MARCELO CORREA PAIVA
MARCELO CORREA PAIVA