materia nº 304/2021

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 304/2021
Senhor José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Senhor Presidente,
VOTAÇÃO:
[73 Aprovado [7] Rejeitado
Por: Y
Em: AS) 123 / SN
—s q
Ve dado) José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara
Vereadora pie De Silva Melo
1º Secretária
ENCAMINHAMENTO:
oftcmu. nO lana
Os vereadores que abaixo assinam requerem, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Prefeito de Ubá, Sr. Edson Teixeira Filho, encaminhando
sugestão de Anteprojeto de Lei que “Institui o Projeto Planta Popular no âmbito no Município de
Ubá”.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firmam.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 29 dias de
março de 2021.
vende JOSÉ DAMATO NETO
(Professor José Damato)
EREADOR JOSÉ CARLOS REIS PEREI
(José Carlos do Sindicato)
fu
VEREADORA JANE CRISTINA LACERDA PINTO
Pá
VA (0) LOPES DOS a
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Qcamarauba.com.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANTEPROJETO DE LEI
Institui o Projeto Planta Popular no âmbito no
Município de Ubá..
Art. 1º O Poder Executivo, por meio do órgão municipal competente, concederá gratuitamente,
plantas populares aos proprietários de imóveis no Município de Ubá que:
1 - possuam apenas 01 (um) imóvel no Município;
II - tenham uma renda mensal de até 05 (cinco) salários mínimos.
$ 1º Considera-se planta popular, para efeitos desta Lei, o projeto de arquitetura em que:
I-a área total de edificação não ultrapasse 70,00 mê (setenta metros quadrados);
II - a construção a ser executada tenha finalidade residencial unifamiliar destinada a uso
próprio, do tipo econômico.
8 2º A planta fornecida poderá ser alterada pelo requerente, desde que atendidas as normas
deste Capítulo e a legislação vigente.
Art. 2 Somente será concedida uma planta popular para cada requerente.
$ 1º O requerimento de planta popular deverá estar acompanhado da documentação
relacionada no Anexo I, parte integrante desta Lei.
8 2º Poderá ser concedida outra planta popular ao mesmo requerente, apenas quando:
I - tenha sido cancelado o pedido anterior por impedimento justificado da construção;
II - mediante contrato de comodato sobre o mesmo lote, com prazo mínimo de 15 (quinze)
anos.
Art. 3º Considera-se habitação de interesse social, a habitação com no máximo 70,00 m2 (setenta
metros quadrados), integrando conjuntos habitacionais, construídos por entidades públicas da
administração direta ou indireta.
Parágrafo Único. É também considerada de interesse social, a habitação isolada, com no
máximo 70,00m? (setenta metros quadrados), construída sob responsabilidade do proprietário
segundo projetos-tipos elaborados pelo Poder Público Municipal, Estadual e Federal.
Art. 4º No projeto e construção de habitação de interesse social, serão admitidos os seguintes
mínimos:
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos()camarauba.com.br
A Q Q 4
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
I - pé direito de 2,70 m nos cômodos de permanência prolongada e nos demais, 2,40 m;
I - área útil de 4,00 m? na cozinha.
Art. 5º É obrigatória a ligação da edificação às redes urbanas de água e esgoto e, na falta destas,
deverão ser obedecidas as regulamentações dos órgãos competentes.
Art. 6º Sem prejuízo das exigências previstas nesta Lei, as edificações deverão ser construídas de
modo a promover o uso racional e consciente de água.
ANEXO I
DA DOCUMENTAÇÃO
1. Documentos necessários para o requerimento de alvará de construção:
1.1. requerimento próprio fornecido pelo órgão competente, devidamente preenchido;
1.2. cópia da escritura do imóvel registrada ou contrato de compra e venda com assinaturas
reconhecidas firma em Cartório de Notas, acompanhado da guia do Imposto sobre Transmissão de
Bens Imóveis - ITBI do requerente, além da matrícula do imóvel em nome do antigo proprietário;
1.3. cópia de Certidão ou Documento Equivalente que comprove a Anotação de Responsabilidade
Técnica - ART do profissional responsável pela obra e do autor do projeto, com as guias de
recolhimento devidamente quitadas;
1.4. via digital do projeto arquitetônico simplificado para o protocolo do requerimento eletrônico ou
3 (três) cópias do projeto arquitetônico simplificado impresso para o protocolo do requerimento
presencial; 713/2020
1.5. quadros de avaliação de custos unitários, nos moldes previstos na NB140 - Norma da
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT ou outra que venha a substituí-la, quando
couber;
1.6. autorização do proprietário com firma reconhecida, quando requerido por terceiros;
1.7. termos de responsabilidade devidamente assinados, que serão disponibilizados no Portal da
Prefeitura de Ubá.
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos()camarauba. com.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
1.8. endereço eletrônico do proprietário e do responsável técnico do projeto, no qual o interessado
se declarará ciente a partir do recebimento da mensagem pelo órgão competente.
1.9. restrição urbanística expedida pelo órgão municipal de planejamento urbano e demais órgãos
envolvidos; (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 713/2020)
2. Documentos necessários para o requerimento de planta popular:
2.1. requerimento próprio fornecido pelo órgão competente;
2.2. cópia da escritura do imóvel registrada ou contrato de compra e venda com assinaturas
reconhecidas firma em Cartório de Notas, junto com a guia de Imposto sobre Transmissão de Bens
Imóveis - ITBI do requerente e matrícula do imóvel em nome do antigo dono;
2.3. cópia dos documentos pessoais - RG e CPF;
2.4. comprovante de rendimento;
2.5. autorização do proprietário com firma reconhecida quando requerido por terceiros;
3. Documentos necessários para o requerimento de habite-se para planta popular:
3.1. requerimento próprio fornecido pelo órgão competente;
3.2. cópia do alvará de construção;
3.3. cópia da escritura do imóvel registrada ou contrato registrado;
3.4. autorização do proprietário com firma reconhecida, quando requerido por terceiros;
4. Documentos necessários para o requerimento de revalidação de alvará de construção:
4.1. requerimento próprio fornecido pelo órgão competente;
4.2. cópia do alvará de construção;
4.3. cópia da escritura do imóvel registrada ou contrato de compra e venda com assinaturas
reconhecidas firma em cartório de notas, junto com a guia de Imposto sobre Transmissão de Bens
Imóveis - ITBI do requerente e matrícula do imóvel em nome do antigo dono;
4.4. autorização do proprietário com firma reconhecida, quando requerido por terceiros.
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Dcamarauba.com.br
A º º LA
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
5. Documentos necessários para o requerimento de demolição:
5.1. requerimento próprio fornecido pelo órgão competente;
5.2. cópia da escritura do imóvel registrada ou contrato de compra e venda com assinaturas
reconhecidas firma em Cartório de Notas, junto com a guia de Imposto sobre Transmissão de Bens
Imóveis - ITBI do requerente e matrícula do imóvel em nome do antigo dono;
5.3. cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do profissional responsável pela obra e
do autor do projeto, com as guias de recolhimento pagas;
5.4. autorização do proprietário com firma reconhecida, quando requerido por terceiros;
5.5. certidão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN de construção;
6. Documentos necessários para o requerimento de alinhamento de lote:
6.1. requerimento próprio fornecido pelo órgão competente;
6.2. cópia da escritura do imóvel registrada ou contrato de compra e venda com assinaturas
reconhecidas firma em Cartório de Notas, junto com a guia de Imposto sobre Transmissão de Bens
Imóveis - ITBI do requerente e matrícula do imóvel em nome do antigo dono;
6.3. planta do terreno cotada;
6.4. autorização do proprietário com firma reconhecida, quando requerido por terceiros;
7. Documentos necessários para o requerimento de restrição urbanística:
7.1. requerimento próprio fornecido pelo órgão competente;
7.2. cópia da escritura do imóvel atualizada ou contrato de compra e venda com assinaturas
reconhecidas firma em Cartório; (Redação dada pela Lei Complementar nº 713/2020)
7.3. autorização do proprietário com firma reconhecida, quando requerido por terceiros.
Observação: Em caso de mais de um proprietário deverá constar documentação e assinatura de
todos os proprietários.
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Qcamarauba.com.br