materia nº 309/2021

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 309/2021
Senhor José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Senhor Presidente,
VOTAÇÃO:
Rd Aprovado [1] Rejeitado
R eis Filgueiras
Presidente da Câmara
Vereadora se Moreira Silva Melo
1º Secretária
ENCAMINHAMENTO:
Of.CMU. oço |aa
Os vereadores que abaixo assinam requerem, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Prefeito de Ubá, Sr. Edson Teixeira Filho, solicitando que
seja feita análise da viabilidade de se facilitar para as empresas e profissionais autônomos as formas
de quitação de impostos e taxas municipais, reorganizando o calendário de pagamentos de forma a
impedir a sobreposição de tributos no mesmo mês.
Com os impactos causados pela pandemia da covid-19, os empresários e comerciantes do
município têm sofrido com a queda nas vendas, passando por grandes dificuldades. Diante desta
situação, sugere-se que sejam feitas as seguintes alterações no calendário de pagamento dos
impostos e taxas municipais:
1) A Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF), tarifa paga para a emissão de alvará, ser
parcelada em até três vezes, ao contrário dos anos típicos em que a quitação é feita em
cota única;
2) Com o parcelamento da TFF, definir o vencimento da primeira parcela para 30 de abril,
junto com o calendário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
3) Revisão no Imposto Territorial Urbano (IPTU), com alterações nos descontos e aumento
no número de parcelas para empresas que desenvolvem atividades consideradas como
não essenciais ou demais comerciantes que comprovarem enfrentar dificuldades em
decorrência da pandemia.
O intuito destas sugestões é impedir que o contribuinte seja sobrecarregado com todas as
despesas do início do ano, como IPVA, matrícula e material escolar, dentre outras, ao mesmo tempo
em que precisa arcar com s tributos e taxas municipais no mesmo mês.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firmam.
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 29 dias de
março de 2021.
Eae JOSÉ DAMATO NETO
(Professor José Damato)
E E
VEREADOR JOSE CARLOS REIS PEREIRA
(José Carlos do Sindicato)
VEREADORA JANE STINA LACERDA PINTO
,
EREADOR Ez ES DOS SANTOS
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