materia nº 55/2021

Câmara Municipal de Ubá "Side: E
provado [| Rejeitado
ESTADO DE MINAS GERAIS a
REQUERIMENTO N.º 055/2021
or Josê Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara
Senhor José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal de Ubá Vereadora Aline Moreira Silva Melo
Nesta. 1º Secretária
ENCAMINHAMENTO:
otcuu. 066 |209)
Em: ENO) 103 ON sra
Senhor Presidente,
Os vereadores que abaixo assinam requerem, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Prefeito de Ubá, Sr. Edson Teixeira Filho, para solicitar-lhe
que remeta à esta Casa, nos termos do Parágrafo Único do art. 56 da Lei Orgânica Municipal, cópia
do estudo atuarial apresentando pela Presidente da Diretoria Executiva do Instituto de Previdência
dos Servidores Públicos do Município de Ubá —- UBÁPREV, Sra. Ana Paula Gomes de Aguiar
Vargas, em atendimento ao previsto na Lei Municipal nº 207/2020.
O referido estudo foi encaminhado ao Executivo no dia 05/03/2021 sem cópia para
conhecimento do Legislativo.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firmam.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 29 dias de
março de 2021.
ADOR JOSÉ CARLOS REIS PEREI (José Carlos do Sindicato)
“Bodão Ndo
VEREADOR JOSÉ DAMATO NETO (Professor José Damato)
VEREADORA mo TINA LÃC A PINTO
ADOR IO LOPES DOS SANTOS
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Ocamarauba.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE GOVERNO
OF/SG/61/2021
Ubá, 07 de Abril de 2021.
Senhor Presidente,
Em resposta ao requerimento nº 45/2021 de autoria dos vereadores José Carlos
Reis Pereira, José Damato Neto, Jane Cristina Lacerda Pinto e Célio Lopes dos
Santo, a Prefeitura informa que segue anexo estudo atuarial apresentado pelo
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ubá
Atenciosamente
j
André Reseride Padilha =
“Assessor Especial
Excelentíssimo Senhor.
Vereador José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal
Rua Santa Cruz
36500-000 — Ubá — MG
Praça São Januário, 238 — Centro — Ubá/MG — CEP: 36500-000
Tel.: (32) 3304-6101 ou Fax: (32) 3301-6135
www.uba.mg.gov.br e prefeituraDuba.mg.gov.br
PARECER ATUARIAL
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS Do MUNICÍPIO DE UBÁ - UBÁPREV
1. | INTRODUÇÃO
Observada a solicitação de elaboração de um Parecer quanto à viabilidade de se implementar
o plano de custeio no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de Ubá (MG) baseado
nos seguintes cenários:
D Alíquota linear de 1%;
ii) Alíquota linear de 14%; e
iii) Tabela Progressiva - Emenda Constitucional (EC) nº 103/2019, artigo nº 11, 818, la VIH,
iv) Tabela Progressiva - Sugestão ao RPPS
Tendo em vista o disposto pela Portaria nº 1348/2019, em síntese, a adoção das alíquotas
progressivas deverá estar embasada em avaliação que demonstre que a sua aplicação contribuirá
para o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS,
Desta forma, o presente parecer se apoia em estudos que demonstram à arrecadação
estimada do RPPS se implementadas as alíquotas de cada um dos cenários supramencionados. |
2. ANÁLISE DA VIABILIDADE DE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS
Para a demonstração dos resultados apurados, faz-se necessário apresentar primeiramente
as alíquotas escalonadas previstas na EC 103/2019 aos segurados da União, as quais serão
aplicadas, hipoteticamente, sobre a base de incidência dos segurados do UBAPREV.
Tabela 1, Tabela Progressiva - EC 103/2019
ilor da! Remuneração
Mais de um Salário
- Mínimo até 2.000,00. 1.
2000,01 até 3.000,00 12, 00%
"3000,0l até 5.839,45 +
Até um Salário Mínimo | 750%
9, 00%
* XTeto do INSS em 2019) | . 14,00%
5.839, 46 até 10. 000, 00 | 14,50%
10. 000, o1 a 20.000, oo E o 16,50% E
20000019 3900000 | 19,00%
Acima de 3900000 | 2200% É
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Tabela 2. Tabela Progressiva - Sugestão ao RPPS
; Contribuição.
Até um Salário Mínimo 12,00%
Mais de um Salário
" Mínimo até 2.000,00 14,25%
2000,01 até 3.000,00 16,00%
3000,01 até 4.500,00 | 17,00%
“4500 até 5.839,45 |
(Teto do INSS em 2019) 19,00%
5.839,46 a 10.000,00 20,00%
Acima de 10.000,00 | 22,00%
Destaca-se que os resultados ora apresentados estão fundamentados na base de dados
utilizada na Avaliação Atuarial de 2020, relativa ao encerramento do exercício de 2019.
3. EMBASAMENTO LEGAL
Inicialmente, descreve-se o Parágrafo 103 da justificativa da Proposta de Emenda
Constitucional que culminou com a redação do artigo H da EC nº 103/2019, cujas redações seguem:
Proposta de Emenda Constitucional:
“103. Propõe-se, então, dentre as medidas de ampliação do
financiamento previdenciário, a elevação da contribuição
ordinária dos servidores ao RPPS da União para 14% (quatorze por
cento), assegurando-se, porém, por meio de redução e ampliação
desse percentual, a progressividade das alíquotas impostas,
medida que promove a necessária equidade no que se refere à
contribuição previdenciária, impondo-se maior esforço financeiro
àqueles com maior disponibilidade de renda. Os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios deverão observar, no mínimo,
essa alíquota de 14% para seus servidores e cumprir condições
para aplicação da redução de percentuais.”
EC nº 103/2019:
“Art. 1, Até que entre em vigor lei que altere a alíquota da
contribuição previdenciária de que tratam os arts. 4º, 5º e 6º da
Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, esta será de 14 (quatorze
por cento)” (Grifo nosso!)
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Após a publicação da EC nº 103/2019, foi aprovada a Portaria nº 1348/2019, que assim dispôs
sobre a matéria, a fim de disciplinar a questão ora em comento:
“Art, 2º Na definição das alíquotas de contribuição ordinária
devida ao RPPS, para cumprimento da adequação a que se refere
a alínea "a" do inciso | do art. 18, deverão ser observados os
seguintes parâmetros:
!- Para o RPPS em relação ao qual seja demonstrada a inexistência
de déficit atuarial a ser equacionado, a alíquota de contribuição
dos segurados e pensionistas não poderá ser inferior às alíquotas
aplicáveis aos segurados do Regime Geral de Previdência Social;
4! - Para o RPPS com déficit atuarial:
a) caso não sejam adotadas alíquotas progressivas, a alíquota
mínima uniforme dos segurados ativos aposentados e
pensionistas será de 14% (quatorze por cento), na forma prevista
no caput do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019;
b) caso sejam adotadas alíquotas progressivas, será observado o
seguinte:
1. deverão ser referendadas integralmente as alterações do art.
149 da Constituição Federal, nos termos do inciso tl do art, 36 da
Emenda Constitucional nº 103, de 2019;
2. as alíguotas de contribuição ordinária dos segurados ativos,
aposentados e pensionistas e suas reduções e majorações
corresponderão, no mínimo, aquelas previstas no 8Iº do art, 1] da
Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
81º As alíquotas deverão estar embasadas em avaliação atuarial
que demonstre que a sua aplicação contribuirá para o equilíbrio
financeiro e atuarial do RPPS, nos termos do 8 1º do art. 9º da
Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
5 2º Não será considerada como ausência de déficit a
implementação de segregação da massa de segurados ou à
previsão em lei de plano de equacionamento de déficit.” (Original
sem grifo)
Diante do exposto, destacamos tempestivamente que o RPPS em análise tem um déficit
atuarial de R$ 178.402.774,62, conforme Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial
(DRAA)! de 2020, disponível para consulta pública em sítio oficial da Secretaria de Previdência,
Ainda em relação ao déficit atuarial apurado, cabe salientar que há norma em vigência que
trata sobre o reconhecimento e que estabelece plano de amortização para pagamento parcial do
mesmo, qual seja a Lei Municipal nº 4675, de 05/06/2019.
1O Demonstrativo está disponível para consulta através do sitio:
httos://cadprey.previdencia.gov.br/Cadprev/pages/modulos/draa/consultarDemonstrativos.xhtml
LUMENS
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Além do Plano de Amortização para pagamento do déficit, a Lei Complementar Municipal nº
4 de 06/04/2010 estabelece também que as contribuições de responsabilidade do Ente
Federativo serão de 13,39% a título de custo normal, incidentes sobre a folha de remuneração de
contribuição dos servidores ativos.
Cabe trazer, ainda, que o artigo 9º, 84º da EC nº 103/2019 contém a seguinte redação:
“Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão
estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da
União, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio
de previdência social não possui deficit atuarial a ser
equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior
às alíquotas aplicáveis ao Regime Gera! de Previdência Social.”
(Grifo nosso!)
Destacamos ainda que a implementação de alíquotas progressivas ensejaria no referendo
integral das alterações do artigo 149 da Constituição Federal, trazidas pela EC nº 103/2019.
Adicionalmente, conforme destaque do 8 1º do artigo 2º da Portaria nº 1348/2019 já transcrito, a
adoção de alíquotas progressivas só se faz possível se demonstrado, em estudo financeiro e
atuarial, que sua aplicação contribuirá para o equilíbrio do regime.
Assim, quando se observa uma arrecadação superior na aplicação de alíquotas progressivas,
comparada à arrecadação da alíquota uniforme mínima (14%), pode-se concluir pela viabilidade de
sua aplicação. Do contrário, torna-se prejudicial ao equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, levando
à conclusão pela implementação da alíquota uniforme de no mínimo 14%.
4. ANÁLISE DOS CENÁRIOS E CÁLCULOS REALIZADOS
Diante disso, foram realizadas simulações, comparando-se a arrecadação do RPPS se
considerada as tabelas com alíquotas progressivas em relação à alíquota uniforme de 1% e de 14%
aos segurados.
Pelas análises, foram apurados os seguintes resultados:
Tabela 3. Apresentação dos resultados sobre a folha dos ativos
Base de Incidência R$ 2.510.927,80 R$ 2.510.927,80 | R$ 2.510.927,80
Arrecadação R$ 276.202,06 R$ 351.529,89 R$ 236.266,80 R$ 35116,23
11,00%
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Tabela 4. Apresentação dos resultados sobre a folha dos aposentados e pensionistas
: 105. (tabela 1
Base de Incidência? | R$ 2, 725, 24 R$ n 725 24
Arrecadação o R$ 3. 041, 53 R$ 3, 157, 59
N 14,00% 14,53%
Alíquota o É j % if : = Progressiva: -
É a E e PRIOR CDE
Base de Incidência
Arrecadação
“% de arrecadação sobre
9,45% 14, 404%
a folha
A adoção de alíquotas escalonadas nos moldes da União - previstas na própria EC nº 103/2019
- em detrimento da aplicação de uma alíquota uniforme de 14%, representaria 9,45% da base
incidência dos segurados ativos, inativos e pensionistas, ou uma perda de arrecadação mensal
de R$ 115.147,03 ao UBAPREV.
Quando se observa o cenário IV, apresentado na tabela 2, chegar-se-ia a 14,04% de alíquota
efetiva sobre a base de incidência dos segurados, quando comparado com a alíquota de 14% linear
observa-se um ganho mensal de arrecadação no valor de R$ 897,28.
5. CONCLUSÕES E CONSIDERAÇÕES FINAIS
Ademais, há que se considerar a previsão do artigo 2º da Lei nº 9.717/1998, alçada ao status
de Lei Complementar Federal por meio do caput do artigo 9º da referida EC nº 103/2019, que cuja
previsão segue: |
“A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes
próprios de previdência social a que estejam vinculados seus
7? Considerada como base de incidência apenas a parcela dos proventos que superarem o teto do RGPS, nos termos do artigo 40, 818”, da Constituição Federal.
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servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do
servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição”,
Atesta-se para o fato de que a alíguota normal patronal vigente é de 13,39%, sendo que há a
necessidade de que também se promova a adequação dessa alíquota normal patronal, para, no
mínimo, o mesmo patamar dos segurados, seja a alíquota linear de 14% ou seja por meio da
aplicação da tabela progressiva, em caso desta opção ser efetivamente adotada.
Atesta-se pela redução de receita se aplicada as alíquotas progressivas apresentadas na
Tabela | quando comparado com o parâmetro de 14% linear, o que representaria prejuízo financeiro
e atuarial ao UBAPREV se comparado, inclusive, com o cenário atual de 1% de arrecadação.
Conclusivamente, quando considerado o estudo da tabela 2, representa um ganho financeiro
ao UBAPREV se comparado aos demais cenários.
Diante do presente Parecer Atuarial e dos resultados e conclusões apresentadas, recomenda-
se a sua análise para que se possa prosseguir com a tramitação cie qualquer Projeto de Lei que
trate sobre a matéria na Câmara Municipal de Ubá (MG).
Este é o parecer.
Belo Horizonte (MG), 04/03/2021,
Mg ia Uuiza Silver:
“Atuária - MIBA nº
Lumens Atuarial
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