materia nº 59/2021

DELIBERA«ÃO DO COMIT EXTRAORDIN£RIO COVID-19 Nº 130, DE 3 DE
MAR«O DE 20211
Institui o Protocolo Onda Roxa em BiosseguranÁa
Sanit·rio EpidemiolÛgico ñ Onda Roxa ñ com a
finalidade de manter a integridade do Sistema
Estadual de Sa˙de e a interaÁ„o das redes locais e
regionais de assistÍncia ‡ sa˙de p˙blica, em raz„o
da pandemia de COVID-19.
O COMIT EXTRAORDIN£RIO COVID-19, no exercÌcio de atribuiÁ„o que lhe
confere o art. 2º do Decreto nº 47.886, de 15 de marÁo de 2020, e tendo em vista o
disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, na Lei nº 13.317, de
24 de setembro de 1999, no Decreto NE nº 113, de 12 de marÁo de 2020, no
Decreto nº 47.891, de 20 de marÁo de 2020, no Decreto nº 48.102, de 29 de
dezembro de 2020, e nas ResoluÁıes da Assembleia Legislativa nº 5.529, de 25 de
marÁo de 2020, nº 5.554, de 17 de julho de 2020, e nº 5.558, de 11 de fevereiro de
2021,
DELIBERA:
Art. 1º ñ Fica instituÌdo o ìProtocolo Onda Roxa em BiosseguranÁa
Sanit·rio-EpidemiolÛgico ñ Onda Roxaî como medida especÌfica e complementar de
enfrentamento da pandemia de COVID-19.
ß 1º ñ A Onda Roxa tem por finalidade manter a integridade do Sistema Estadual de
Sa˙de e a interaÁ„o das redes locais e regionais de assistÍncia ‡ sa˙de p˙blica,
nos termos do art. 188 e do inciso II do art. 190 da ConstituiÁ„o do Estado e do
inciso I do art. 16 e inciso I do art. 26 da Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999,
observado o disposto no art. 2º da ResoluÁ„o da Assembleia Legislativa nº 5.529,
de 25 de marÁo de 2020.
ß 2º ñ A Onda Roxa de que trata o caput ser· implementada em qualquer localidade
do Estado de Minas Gerais em que se fizer necess·ria, e independentemente da
ades„o do MunicÌpio ao Plano Minas Consciente.
ß 3º ñ Os MunicÌpios, no ‚mbito de suas competÍncias legislativas e administrativas,
dever„o adotar as providÍncias necess·rias ao cumprimento desta deliberaÁ„o e de
outras pr·ticas, ainda que mais restritivas, identificadas como necess·rias ao
enfrentamento da pandemia de COVID-19.
1 Publicada no Jornal Minas Gerais de 04/03/2021 - p·gina 02: colunas 03 e 04 e p·gina 03: colunas
01 e 02.
01
Art. 2º ñ Compete ao ComitÍ Extraordin·rio COVID-19 deliberar sobre a adoÁ„o,
abrangÍncia territorial e tempo de vigÍncia da Onda Roxa nas macrorregiıes de
sa˙de definidas pelo Plano Diretor de RegionalizaÁ„o ñ PDR-SUS-MG, com base
nos critÈrios tÈcnicos e cientÌficos sugeridos pelo Centro de OperaÁıes de
EmergÍncia em Sa˙de ñ COES-MINAS ñ COVID-19.
Par·grafo ˙nico ñ Excepcionalmente, o Presidente do ComitÍ Extraordin·rio
COVID-19 decidir· ad referendum os casos urgentes e inadi·veis.
Art. 3º ñ Os MunicÌpios, no ‚mbito de suas competÍncias, devem suspender todos
os serviÁos, comÈrcios, atividades ou empreendimentos, p˙blicos ou privados, que
n„o sejam essenciais nos termos desta deliberaÁ„o.
Par·grafo ˙nico ñ A suspens„o de que trata o caput n„o se aplica:
I ñ ‡s atividades de operacionalizaÁ„o interna dos estabelecimentos comerciais,
desde que respeitados os protocolos sanit·rios dispostos no Plano Minas
Consciente;
II ñ ‡ realizaÁ„o de transaÁıes comerciais por meio de aplicativos, internet, telefone
ou outros instrumentos similares, nem aos serviÁos de entrega de mercadorias em
domicÌlio ou, nos casos de bares, restaurantes e lanchonetes, tambÈm para retirada
em balc„o, vedado o consumo no prÛprio estabelecimento.
Art. 4º ñ Durante a vigÍncia da Onda Roxa, somente poder„o funcionar as seguintes
atividades e serviÁos, e seus respectivos sistemas logÌsticos de operaÁ„o e cadeia
de abastecimento e fornecimento:
I ñ ind˙stria e comÈrcio de f·rmacos, farm·cias, drogarias e Ûticas;
II ñ fabricaÁ„o, montagem e distribuiÁ„o de materiais clÌnicos e hospitalares;
III ñ hipermercados, supermercados, mercados, aÁougues, peixarias,
hortifrutigranjeiros, padarias, quitandas, centros de abastecimento de alimentos,
lojas de conveniÍncia, lanchonetes, de ·gua mineral e de alimentos para animais;
IV ñ produÁ„o, distribuiÁ„o e comercializaÁ„o de combustÌveis e derivados;
V ñ distribuidoras de g·s;
VI ñ oficinas mec‚nicas, borracharias, autopeÁas, concession·rias e revendedoras
de veÌculos automotores de qualquer natureza, inclusive as de m·quinas agrÌcolas e
afins;
VII ñ restaurantes em pontos ou postos de paradas nas rodovias;
VIII ñ agÍncias banc·rias e similares;
IX ñ cadeia industrial de alimentos;
X ñ agrossilvipastoris e agroindustriais;
XI ñ relacionados ‡ tecnologia da informaÁ„o e de processamento de dados, tais
como gest„o, desenvolvimento, suporte e manutenÁ„o de hardware, software,
hospedagem e conectividade;
XII ñ construÁ„o civil;
02
XIII ñ setores industriais, desde que relacionados ‡ cadeia produtiva de serviÁos e
produtos essenciais;
XIV ñ lavanderias;
XV ñ assistÍncia veterin·ria e pet shops;
XVI ñ transporte e entrega de cargas em geral;
XVII ñ call center;
XVIII ñ locaÁ„o de veÌculos de qualquer natureza, inclusive a de m·quinas agrÌcolas
e afins;
XIX ñ assistÍncia tÈcnica em m·quinas, equipamentos, instalaÁıes, edificaÁıes e
atividades correlatas, tais como a de eletricista e bombeiro hidr·ulico;
XX ñ controle de pragas e de desinfecÁ„o de ambientes;
XXI ñ atendimento e atuaÁ„o em emergÍncias ambientais;
XXII ñ comÈrcio atacadista e varejista de insumos para confecÁ„o de equipamentos
de proteÁ„o individual ñ EPI e clÌnico-hospitalares, tais como tecidos, artefatos de
tecidos e aviamento;
XXIII ñ de representaÁ„o judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jurÌdicas;
XXIV ñ relacionados ‡ contabilidade.
Par·grafo ˙nico ñ As atividades e serviÁos essenciais de que trata o caput dever„o
seguir os protocolos sanit·rios previstos no Plano Minas Consciente e priorizar o
funcionamento interno e a prestaÁ„o dos serviÁos na modalidade remota e por
entrega de produtos.
Art. 5º ñ Durante a vigÍncia da Onda Roxa, o funcionamento da AdministraÁ„o
P˙blica estadual direta e indireta ser· disciplinado pela Secretaria de Estado de
Planejamento e Gest„o ñ Seplag com o objetivo de garantir a continuidade dos
serviÁos p˙blicos e a proteÁ„o da sa˙de dos servidores.
Art. 6º ñ Deve ser mantida, pelos MunicÌpios, a prestaÁ„o de serviÁos p˙blicos
essenciais e que n„o podem ser descontinuados, dentre os quais:
I ñ tratamento e abastecimento de ·gua;
II ñ assistÍncia mÈdico-hospitalar;
III ñ serviÁo funer·rio;
IV ñ coleta, transporte, tratamento e disposiÁ„o de resÌduos sÛlidos urbanos e
demais atividades de saneamento b·sico;
V ñ exercÌcio regular do poder de polÌcia administrativa.
Art. 7º ñ Fica determinado, a partir da implementaÁ„o da Onda Roxa, alÈm de
outras medidas definidas pela Secretaria de Estado de Sa˙de ñ SES a proibiÁ„o de:
I ñ funcionamento das atividades socioeconÙmicas entre 20h e 5h, ressalvadas as
relacionadas ‡ sa˙de, ‡ seguranÁa e ‡ assistÍncia;
II ñ circulaÁ„o de pessoas e veÌculos fora das hipÛteses previstas no ß 1º;
03
III ñ circulaÁ„o de pessoas sem o uso de m·scara de proteÁ„o, em qualquer espaÁo
p˙blico ou de uso coletivo, ainda que privado;
IV ñ circulaÁ„o de pessoas com sintomas gripais, exceto para a realizaÁ„o ou
acompanhamento de consultas ou realizaÁ„o de exames mÈdico-hospitalares;
V ñ realizaÁ„o de visitas sociais e entre familiares, salvo em caso de assistÍncia;
VI ñ realizaÁ„o de eventos e reuniıes de qualquer natureza, de car·ter p˙blico ou
privado, incluÌdas excursıes e cursos presenciais.
ß 1º ñ Ser· permitida a circulaÁ„o de pessoas para:
I ñ o acesso a atividades, serviÁos e bens essenciais, nos termos do art. 4º;
II ñ o comparecimento, prÛprio ou na condiÁ„o de acompanhante, a consultas ou
realizaÁ„o de exames mÈdico-hospitalares, quando necess·rio;
III ñ a realizaÁ„o ou comparecimento ao local de trabalho nas atividades e serviÁos
considerados essenciais, nos termos do art. 4º.
ß 2º ñ Na hipÛtese do ß 1º, poder· ser exigido pelo poder p˙blico a apresentaÁ„o de
documento que comprove o vÌnculo profissional com a atividade essencial ou a
necessidade do deslocamento.
Art. 8º ñ Os MunicÌpios, no ‚mbito de suas competÍncias, devem implementar as
normas previstas nesta deliberaÁ„o e pela SES, e estabelecer normas
complementares relacionadas ‡:
I ñ adoÁ„o de medidas para garantir a aplicaÁ„o dos protocolos sanit·rios;
II ñ limitaÁ„o da circulaÁ„o em vias p˙blicas;
III ñ fixaÁ„o de barreiras sanit·rias.
Art. 9º - O descumprimento do disposto nesta deliberaÁ„o sujeitar· o infrator ‡s
sanÁıes previstas no art. 97 da Lei nº 13.317, de 1999, no que couber.
Par·grafo ˙nico ñ As infraÁıes sanit·rias que tambÈm possam configurar ilÌcitos
penais ser„o comunicadas ‡ autoridade policial e ao MinistÈrio P˙blico.
Art. 10 ñ S„o Ûrg„os respons·veis pela fiscalizaÁ„o das vedaÁıes, determinaÁıes,
restriÁıes e pr·ticas sanit·rias impostas no ‚mbito do enfrentamento da pandemia
de COVID-19:
I ñ a SES, Secretarias Municipais de Sa˙de e Ûrg„os equivalentes, por meio de
suas autoridades sanit·rias, nos termos do par·grafo ˙nico do art. 7º da Lei nº
13.317, de 1999;
II ñ os Ûrg„os municipais de fiscalizaÁ„o do funcionamento dos estabelecimentos e
atividades socioeconÙmicas.
ß 1º ñ A PolÌcia Militar de Minas Gerais ñ PMMG exercer· as atividades de polÌcia
ostensiva de preservaÁ„o da ordem p˙blica durante a vigÍncia da Onda Roxa, por
meio de medidas preventivas e mitigadoras para garantir o cumprimento desta
deliberaÁ„o.
04
ß 2º ñ A PMMG e o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais ñ CBMMG atuar„o
em colaboraÁ„o com os Ûrg„os estaduais e municipais para garantir o cumprimento
das medidas restritivas estabelecidas nesta
deliberaÁ„o.
Art. 11 ñ … dever de todo cidad„o comunicar ‡ autoridade sanit·ria local a
ocorrÍncia, comprovada ou presumida, de caso de doenÁa transmissÌvel, nos
termos do art. 29 da Lei nº 13.317, de 1999.
Art. 12 ñ Aplica-se, no que couber, as disposiÁıes previstas na DeliberaÁ„o do
ComitÍ Extraordin·rio COVID-19 nº 17, de 22 de marÁo de 2020.
Art. 13 ñ Fica acrescentado ao inciso I do art. 2º-A da DeliberaÁ„o do ComitÍ
Extraordin·rio COVID-19 nº 39, de 29 de abril de 2020, a seguinte alÌnea ìdî,
passando o artigo a vigorar acrescido dos ßß 3º e 4º:
ìArt. 2º-A ñ (...)
I ñ (...)
d) Onda roxa ñ Protocolo Onda Roxa em BiosseguranÁa Sanit·rio-EpidemiolÛgico.
(...)
ß 3º ñ A regi„o classificada na Onda Roxa de que trata a alÌnea ìdî do inciso I do
caput observar·, alÈm dos protocolos sanit·rio-epidemiolÛgicos de que trata o inciso
III do caput, as medidas de enfrentamento previstas na DeliberaÁ„o do ComitÍ
Extraordin·rio COVID-19 nº 130, de 3 de marÁo de 2021.
ß 4º ñ A Onda Roxa de que trata a alÌnea ìdî do inciso I do caput ser· implementada
pelo perÌodo necess·rio ‡ manutenÁ„o da integridade do Sistema Estadual de
Sa˙de e a interaÁ„o das redes locais e regionais de assistÍncia ‡ sa˙de p˙blica,
nos termos do art. 188 e do inciso II do art. 190 da ConstituiÁ„o do Estado e do
inciso I do art. 16 e inciso I do art. 26 da Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999.î.
Art. 14 ñ Fica acrescentado ao art. 3º da DeliberaÁ„o do ComitÍ Extraordin·rio
COVID-19 nº 39, de 2020, o seguinte ß 3º:
ìArt. 3º ñ (...)
ß 3º ñ N„o se aplica o previsto nos ßß 1º e 2º na hipÛtese de o MunicÌpio estar
localizado em micro ou macrorregi„o classificada na Onda Roxa.î.
Art. 15 ñ Esta deliberaÁ„o entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.
Belo Horizonte, aos 3 de marÁo de 2021.
CARLOS EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
Secret·rio de Estado de Sa˙de
05
MATEUS SIM’ES DE ALMEIDA
Secret·rio-Geral
M£RCIO LUÕS DE OLIVEIRA
Consultor-Geral de TÈcnica Legislativa
ANA MARIA SOARES VALENTINI
Secret·ria de Estado de Agricultura, Pecu·ria e Abastecimento
BERNARDO SILVIANO BRANDÃO VIANNA
Secret·rio de Estado Adjunto da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo,
respondendo pela Secretaria de Estado de Cultura e Turismo
FERNANDO PASSALIO DE AVELAR
Secret·rio de Estado Adjunto de Desenvolvimento EconÙmico, respondendo pela
Secretaria de Estado de Desenvolvimento EconÙmico
ELIZABETH JUC£ E MELLO JACOMETTI
Secret·ria de Estado de Desenvolvimento Social
ROSA MARIA DA SILVA REIS
Secret·ria de Estado Adjunta da Secretaria de Estado de EducaÁ„o, respondendo
pela Secretaria de Estado de EducaÁ„o
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secret·rio de Estado de Fazenda
IGOR MASCARENHAS ETO
Secret·rio de Estado de Governo
FERNANDO SCHARLACK MARCATO
Secret·rio de Estado de Infraestrutura e Mobilidade
ROGERIO GRECO
Secret·rio de Estado de JustiÁa e SeguranÁa P˙blica
MARÕLIA CARVALHO DE MELO
Secret·ria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent·vel
OTTO ALEXANDRE LEVY REIS
Secret·rio de Estado de Planejamento e Gest„o
06
S…RGIO PESSOA DE PAULA CASTRO
Advogado-Geral do Estado
RODRIGO FONTENELLE DE ARA⁄JO MIRANDA
Controlador-Geral do Estado
SIMONE DEOUD SIQUEIRA
Ouvidora-Geral do Estado
ERLON DIAS DO NASCIMENTO BOTELHO, Coronel
Chefe do Estado-Maior, respondendo pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas
Gerais
OSVALDO DE SOUZA MARQUES, Coronel
Chefe do Gabinete Militar do Governador
JOAQUIM FRANCISCO NETO E SILVA
Chefe da PolÌcia Civil do Estado de Minas Gerais
RODRIGO SOUSA RODRIGUES, Coronel
Comandante-Geral da PolÌcia Militar de Minas Gerais
07





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DESCRIÇÃO/ DATA 19/3 20/3 21/3 22/3 23/3 24/3 25/3 26/3 27/3 28/3 29/3 TOTAL
NÚMERO DE NOTIFICAÇÕES POR DIA 435 77 135 674 605 583 617 494 127 125 608 4480
NOVOS CASOS POSITIVOS 137 82 0 113 114 138 123 187 60 0 110 1064
ÓBITOS EXCLUSIVO DE RESIDENTES DE UBÁ 0 4 1 2 0 0 1 1 0 2 3 14
TOTAL DE INTERNÇÕES EM UTI 22 32 31 32 32 32 32 32 32 32 32
UBAENSES INTERNADOS EM UTI 15 21 18 17 19 19 21 21 17 17 18
TOTAL DE INTERNAÇÕES EM LEITO CLÍNICO 24 24 16 19 20 29 34 38 38 38 38
UBAENSES INTERNADOS EM LEITO CLÍNICO 14 10 10 13 13 24 22 26 33 30 30
PACIENTES EM ESPERA PARA INTERNAÇÃO 0 0 0 0 0 0 0 0 7 14 14
USUÁRIOS INTERNADOS NA UNIDADE 
MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AO COVID-19 
(CASA DE ORAÇÃO) 7 6 7 6 6 3 2 2 2 2 1
 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 
 ESTADO DE MINAS GERAIS 
!!!!!!!!!!!!!!
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 - UBÁ – MG 
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitura@uba.mg.gov.br
UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
DECRETO Nº 6.561, DE 17 DE MARÇO DE 2021 
ONDA ROXA – COVID 19 
PARA O PERÍODO DE 29/03 A 04/04/2021, VEJA MEDIDAS ESPECIAIS 
ESTABELECIDAS PELO DECRETO 6.567, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DE 
26/03/2021 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UBÁ, do Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; 
no Decreto Estadual NE nº 113, de 12 de março de 2020; os Decretos Municipais nº 6.356, de 16 
de março de 2020; nº 6.382, de 29 de abril de 2020 e nº 6.530, de 30 de dezembro de 2020; as 
Resoluções da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais nº 5.546, de 07 de maio de 2020 
e nº 5.562, de 04 de março de 2021, e 
 Considerando as Deliberações nº 130, de 03 de março de 2021; nº 136, de 10 de março de
2021; nº 138, de 16 de março de 2021; nº 139, de 16 de março de 2021 e nº 140, de 16 de março 
de 2021, do Comitê Extraordinário Covid-19 do Estado de Minas Gerais, 
 DECRETA: 
 Art. 1º Em razão do enquadramento dos municípios mineiros na Onda Roxa do Plano 
Minas Consciente, estabelecido pela Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 138, de 
16 de março de 2021, fica implementado, como medida específica e complementar de 
enfrentamento da pandemia de COVID-19, de cumprimento obrigatório no Município de Ubá, até 
31 de março de 2021, o “Protocolo Onda Roxa em Biossegurança Sanitário-Epidemiológico – 
Onda Roxa”. 
 Art. 2º De acordo com as normas estaduais, durante a vigência da Onda Roxa, somente 
poderão funcionar as seguintes atividades e serviços, e seus respectivos sistemas logísticos de 
operações e cadeias de insumo, abastecimento e fornecimento: 
I – setor de saúde, incluindo unidades hospitalares e de atendimento e consultórios; 
II – indústria, logística de montagem e de distribuição, e comércio de fármacos, farmácias, 
drogarias, óticas, materiais clínicos e hospitalares; 
III – hipermercados, supermercados, mercados, açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros, 
padarias, quitandas, centros de abastecimento de alimentos, lojas de conveniência, lanchonetes, de 
água mineral e de alimentos para animais, vedado, quando for o caso, consumo no local; 
IV – produção, distribuição e comercialização de combustíveis e derivados; 
V – distribuidoras de gás; 
VI – oficinas mecânicas, borracharias, autopeças, concessionárias e revendedoras de 
veículos automotores de qualquer natureza, inclusive as de máquinas agrícolas e afins; 
VII – restaurantes em pontos ou postos de paradas nas rodovias; 
VIII – agências bancárias e similares; 
IX – cadeia industrial de alimentos; 
X – agrossilvipastoris e agroindustriais; 
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03 DE JULHO
UBÁ
XI – telecomunicação, internet, imprensa, tecnologia da informação e 
processamento de dados, tais como gestão, desenvolvimento, suporte e manutenção de hardware, 
software, hospedagem e conectividade; 
XII – construção civil; 
XIII – setores industriais; 
XIV – lavanderias; 
XV – assistência veterinária e pet shops; 
XVI – transporte e entrega de cargas e mercadorias em geral; 
XVII – call center; 
XVIII – locação de veículos de qualquer natureza, inclusive a de máquinas agrícolas e 
afins; 
XIX – assistência técnica em máquinas, equipamentos, instalações, edificações e atividades 
correlatas, tais como a de eletricista e bombeiro hidráulico; 
XX – controle de pragas e de desinfecção de ambientes; 
XXI – atendimento e atuação em emergências ambientais; 
XXII – comércio atacadista e varejista de insumos para confecção de equipamentos de 
proteção individual – EPI e clínico-hospitalares, tais como tecidos, artefatos de tecidos e 
aviamento; 
XXIII – de representação judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jurídicas; 
XXIV – relacionados à contabilidade; 
XXV – serviços de conservação e limpeza, domésticos e de cuidadores e terapeutas;
XXVI – hotelaria, hospedagem, pousadas, motéis e congêneres para uso de trabalhadores 
de serviços essenciais, como residência ou local para isolamento em caso de suspeita ou 
confirmação de COVID-19; 
XXVII – atividades de ensino presencial referentes ao último período ou semestre dos 
cursos da área de saúde; 
XXVIII – transporte privado individual de passageiros, solicitado por aplicativos ou outras 
plataformas de comunicação em rede. 
Parágrafo único. As atividades e serviços essenciais de que trata o caput deverão seguir os 
protocolos sanitários previstos no Plano Minas Consciente e priorizar o funcionamento interno e 
a prestação dos serviços na modalidade remota e por entrega de produtos. 
Art. 3º Não poderão ser interrompidos os seguintes serviços, obedecidos os protocolos de 
biossegurança sanitário-epidemiológicos aplicáveis: 
I – tratamento e abastecimento de água; 
II – unidade de assistência à saúde e médico-hospitalar; 
III – serviço funerário; 
IV – coleta, transporte, tratamento e disposição de resíduos sólidos urbanos e demais 
atividades de saneamento básico; 
V – exercício regular do poder de polícia administrativa; 
VI – transporte público coletivo e individual, incluindo táxi e mototáxi, cuja oferta não 
poderá ser reduzida no horário entre 4h00min e 21h00min. 
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Art. 4º Ficam suspensos todos os serviços, comércios, atividades ou 
empreendimentos, públicos ou privados, não discriminados nos artigos 2º e 3º deste decreto, 
exceto: 
I - as atividades de operacionalização interna dos estabelecimentos comerciais, desde que 
respeitados os protocolos sanitários dispostos no Plano Minas Consciente; 
II – as atividades comerciais que se realizarem por meio de aplicativos, internet, telefone 
ou outros instrumentos similares, e de entrega de mercadorias em domicílio, vedado o consumo 
no próprio estabelecimento; 
III – as atividades internas necessárias à transmissão de quaisquer eventos sem público. 
Parágrafo Único. O serviço de entrega de mercadorias em domicílio é permitido em 
qualquer dia ou horário, devendo o estabelecimento fornecedor da mercadoria, contudo, 
permanecer de portas fechadas no horário de 20h00min às 5h00min. 
Art. 5º Durante a vigência da Onda Roxa, ficam proibidos: 
I - funcionamento das atividades socioeconômicas entre 20h e 5h, observado o disposto 
no § 3º deste artigo; 
II - circulação de pessoas fora das hipóteses previstas neste decreto; 
III – circulação de pessoas sem o uso de máscara de proteção, em qualquer espaço público 
ou de uso coletivo, ainda que privado; 
IV – circulação de pessoas com sintomas gripais, exceto para a realização ou 
acompanhamento de consultas ou realização de exames médico-hospitalares; 
V – realização de visitas sociais, eventos, encontros e reuniões de qualquer natureza, 
públicos ou privados, ressalvado o disposto no inciso III do art. 3º. 
§ 1º – Será permitida a circulação de pessoas para: 
I – o acesso a atividades, serviços e bens previstos nesta deliberação; 
II – o comparecimento, próprio ou na condição de acompanhante, a consultas ou realização 
de exames médico-hospitalares, quando necessário; 
III – o comparecimento ao local de trabalho ou a realização das atividades e dos serviços 
permitidos nos termos desta deliberação. 
§ 2º Na hipótese do § 1º, poderá ser exigido pelo poder público a apresentação de 
documento que comprove o vínculo profissional com a atividade essencial ou a necessidade do 
deslocamento. 
§ 3º A restrição de horário prevista no inciso I do caput não se aplica às atividades e aos 
serviços: 
I – de saúde, segurança e assistência; 
II – previstos nos incisos I, II, IV, V, VII, VIII, IX, X, XI, XIII, XV, XVI, XVII, XIX, XX, 
XXI, XXIII, XXIV, XXV, XXVI e XXVIII do art. 2° e no art. 3°. 
III – de atendimento via entrega por delivery; 
IV – necessários à operacionalização interna de estoques, segurança, dados, sistemas de 
informações e outras atividades acessórias que não puderem ser suspensas; 
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V – de emergência relacionados à assistência e seguro de maquinários
e veículos, tais como reboque, transporte, oficinas mecânicas e borracharias. 
Art. 6º Para garantir a aplicação das normas estabelecidas, fica determinado: 
I – a intensificação das atividades de fiscalização de posturas e sanitárias, incluindo a 
constituição de grupo de apoio, inclusive via contratação indireta; 
II – a proibição de circulação de pessoas em vias públicas entre 20h00min e 5h00min, 
exceto aquelas comprovadamente envolvidas nas atividades permitidas por este decreto; 
III – a instalação e operacionalização de barreiras sanitárias. 
Art. 7º Durante a vigência da Onda Roxa, as igrejas devem priorizar a realização de cultos 
com transmissão on line, limitada a participação presencial de fiéis à razão superior de 1 (uma) 
pessoa a cada 10,00m2
 (dez metros quadrados) para ambientes fechados e 1 (uma) pessoa a cada 
4,00m2
 (quatro metros quadrados) para ambientes abertos. 
Art. 8º Durante a vigência da Onda Roxa, a feira-livre municipal funcionará somente às 
quartas-feiras, observados os protocolos sanitários. 
Art. 9º Durante a vigência da Onda Roxa, não haverá atendimento presencial nos órgãos 
da administração pública municipal direta e indireta, exceto para a prestação de serviços listados 
no art. 3º deste decreto. 
§ 1º A administração pública municipal poderá adotar o regime de escala de plantão 
presencial e serviço remoto, com a divulgação de e-mails e telefones para contato por parte dos 
contribuintes. 
§ 2º Aplica-se, no que couber, o disposto na Portaria Municipal nº 15.514, de 17 de março 
de 2020. 
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto Municipal nº 
6.557, de 11 de março de 2021. 
Art. 11. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Ubá,MG, 17 de março de 2021. 
EDSON TEIXEIRA FILHO 
Prefeito de Ubá 
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DO-e: 17/03/2021 
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 130, DE 3 DE
MARÇO DE 20211
Institui o Protocolo Onda Roxa em Biossegurança
Sanitário Epidemiológico – Onda Roxa – com a
finalidade de manter a integridade do Sistema
Estadual de Saúde e a interação das redes locais e
regionais de assistência à saúde pública, em razão
da pandemia de COVID-19.
O COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no exercício de atribuição que lhe
confere o art. 2º do Decreto nº 47.886, de 15 de março de 2020, e tendo em vista o
disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, na Lei nº 13.317, de
24 de setembro de 1999, no Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, no
Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, no Decreto nº 48.102, de 29 de
dezembro de 2020, e nas Resoluções da Assembleia Legislativa nº 5.529, de 25 de
março de 2020, nº 5.554, de 17 de julho de 2020, e nº 5.558, de 11 de fevereiro de
2021,
DELIBERA:
Art. 1º – Fica instituído o “Protocolo Onda Roxa em Biossegurança
Sanitário-Epidemiológico – Onda Roxa” como medida específica e complementar de
enfrentamento da pandemia de COVID-19.
§ 1º – A Onda Roxa tem por finalidade manter a integridade do Sistema Estadual de
Saúde e a interação das redes locais e regionais de assistência à saúde pública,
nos termos do art. 188 e do inciso II do art. 190 da Constituição do Estado e do
inciso I do art. 16 e inciso I do art. 26 da Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999,
observado o disposto no art. 2º da Resolução da Assembleia Legislativa nº 5.529,
de 25 de março de 2020.
§ 2º – A Onda Roxa de que trata o caput será implementada em qualquer localidade
do Estado de Minas Gerais em que se fizer necessária, e independentemente da
adesão do Município ao Plano Minas Consciente.
§ 3º – Os Municípios, no âmbito de suas competências legislativas e administrativas,
deverão adotar as providências necessárias ao cumprimento desta deliberação e de
outras práticas, ainda que mais restritivas, identificadas como necessárias ao
enfrentamento da pandemia de COVID-19.
1 Publicada no Jornal Minas Gerais de 04/03/2021 - página 02: colunas 03 e 04 e página 03: colunas
01 e 02.
01
Art. 2º – Compete ao Comitê Extraordinário COVID-19 deliberar sobre a adoção,
abrangência territorial e tempo de vigência da Onda Roxa nas macrorregiões de
saúde definidas pelo Plano Diretor de Regionalização – PDR-SUS-MG, com base
nos critérios técnicos e científicos sugeridos pelo Centro de Operações de
Emergência em Saúde – COES-MINAS – COVID-19.
Parágrafo único – Excepcionalmente, o Presidente do Comitê Extraordinário
COVID-19 decidirá ad referendum os casos urgentes e inadiáveis.
Art. 3º – Os Municípios, no âmbito de suas competências, devem suspender todos
os serviços, comércios, atividades ou empreendimentos, públicos ou privados, que
não sejam essenciais nos termos desta deliberação.
Parágrafo único – A suspensão de que trata o caput não se aplica:
I – às atividades de operacionalização interna dos estabelecimentos comerciais,
desde que respeitados os protocolos sanitários dispostos no Plano Minas
Consciente;
II – à realização de transações comerciais por meio de aplicativos, internet, telefone
ou outros instrumentos similares, nem aos serviços de entrega de mercadorias em
domicílio ou, nos casos de bares, restaurantes e lanchonetes, também para retirada
em balcão, vedado o consumo no próprio estabelecimento.
Art. 4º – Durante a vigência da Onda Roxa, somente poderão funcionar as seguintes
atividades e serviços, e seus respectivos sistemas logísticos de operação e cadeia
de abastecimento e fornecimento:
I – indústria e comércio de fármacos, farmácias, drogarias e óticas;
II – fabricação, montagem e distribuição de materiais clínicos e hospitalares;
III – hipermercados, supermercados, mercados, açougues, peixarias,
hortifrutigranjeiros, padarias, quitandas, centros de abastecimento de alimentos,
lojas de conveniência, lanchonetes, de água mineral e de alimentos para animais;
IV – produção, distribuição e comercialização de combustíveis e derivados;
V – distribuidoras de gás;
VI – oficinas mecânicas, borracharias, autopeças, concessionárias e revendedoras
de veículos automotores de qualquer natureza, inclusive as de máquinas agrícolas e
afins;
VII – restaurantes em pontos ou postos de paradas nas rodovias;
VIII – agências bancárias e similares;
IX – cadeia industrial de alimentos;
X – agrossilvipastoris e agroindustriais;
XI – relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados, tais
como gestão, desenvolvimento, suporte e manutenção de hardware, software,
hospedagem e conectividade;
XII – construção civil;
02
XIII – setores industriais, desde que relacionados à cadeia produtiva de serviços e
produtos essenciais;
XIV – lavanderias;
XV – assistência veterinária e pet shops;
XVI – transporte e entrega de cargas em geral;
XVII – call center;
XVIII – locação de veículos de qualquer natureza, inclusive a de máquinas agrícolas
e afins;
XIX – assistência técnica em máquinas, equipamentos, instalações, edificações e
atividades correlatas, tais como a de eletricista e bombeiro hidráulico;
XX – controle de pragas e de desinfecção de ambientes;
XXI – atendimento e atuação em emergências ambientais;
XXII – comércio atacadista e varejista de insumos para confecção de equipamentos
de proteção individual – EPI e clínico-hospitalares, tais como tecidos, artefatos de
tecidos e aviamento;
XXIII – de representação judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jurídicas;
XXIV – relacionados à contabilidade.
Parágrafo único – As atividades e serviços essenciais de que trata o caput deverão
seguir os protocolos sanitários previstos no Plano Minas Consciente e priorizar o
funcionamento interno e a prestação dos serviços na modalidade remota e por
entrega de produtos.
Art. 5º – Durante a vigência da Onda Roxa, o funcionamento da Administração
Pública estadual direta e indireta será disciplinado pela Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão – Seplag com o objetivo de garantir a continuidade dos
serviços públicos e a proteção da saúde dos servidores.
Art. 6º – Deve ser mantida, pelos Municípios, a prestação de serviços públicos
essenciais e que não podem ser descontinuados, dentre os quais:
I – tratamento e abastecimento de água;
II – assistência médico-hospitalar;
III – serviço funerário;
IV – coleta, transporte, tratamento e disposição de resíduos sólidos urbanos e
demais atividades de saneamento básico;
V – exercício regular do poder de polícia administrativa.
Art. 7º – Fica determinado, a partir da implementação da Onda Roxa, além de
outras medidas definidas pela Secretaria de Estado de Saúde – SES a proibição de:
I – funcionamento das atividades socioeconômicas entre 20h e 5h, ressalvadas as
relacionadas à saúde, à segurança e à assistência;
II – circulação de pessoas e veículos fora das hipóteses previstas no § 1º;
03
III – circulação de pessoas sem o uso de máscara de proteção, em qualquer espaço
público ou de uso coletivo, ainda que privado;
IV – circulação de pessoas com sintomas gripais, exceto para a realização ou
acompanhamento de consultas ou realização de exames médico-hospitalares;
V – realização de visitas sociais e entre familiares, salvo em caso de assistência;
VI – realização de eventos e reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou
privado, incluídas excursões e cursos presenciais.
§ 1º – Será permitida a circulação de pessoas para:
I – o acesso a atividades, serviços e bens essenciais, nos termos do art. 4º;
II – o comparecimento, próprio ou na condição de acompanhante, a consultas ou
realização de exames médico-hospitalares, quando necessário;
III – a realização ou comparecimento ao local de trabalho nas atividades e serviços
considerados essenciais, nos termos do art. 4º.
§ 2º – Na hipótese do § 1º, poderá ser exigido pelo poder público a apresentação de
documento que comprove o vínculo profissional com a atividade essencial ou a
necessidade do deslocamento.
Art. 8º – Os Municípios, no âmbito de suas competências, devem implementar as
normas previstas nesta deliberação e pela SES, e estabelecer normas
complementares relacionadas à:
I – adoção de medidas para garantir a aplicação dos protocolos sanitários;
II – limitação da circulação em vias públicas;
III – fixação de barreiras sanitárias.
Art. 9º - O descumprimento do disposto nesta deliberação sujeitará o infrator às
sanções previstas no art. 97 da Lei nº 13.317, de 1999, no que couber.
Parágrafo único – As infrações sanitárias que também possam configurar ilícitos
penais serão comunicadas à autoridade policial e ao Ministério Público.
Art. 10 – São órgãos responsáveis pela fiscalização das vedações, determinações,
restrições e práticas sanitárias impostas no âmbito do enfrentamento da pandemia
de COVID-19:
I – a SES, Secretarias Municipais de Saúde e órgãos equivalentes, por meio de
suas autoridades sanitárias, nos termos do parágrafo único do art. 7º da Lei nº
13.317, de 1999;
II – os órgãos municipais de fiscalização do funcionamento dos estabelecimentos e
atividades socioeconômicas.
§ 1º – A Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG exercerá as atividades de polícia
ostensiva de preservação da ordem pública durante a vigência da Onda Roxa, por
meio de medidas preventivas e mitigadoras para garantir o cumprimento desta
deliberação.
04
§ 2º – A PMMG e o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG atuarão
em colaboração com os órgãos estaduais e municipais para garantir o cumprimento
das medidas restritivas estabelecidas nesta
deliberação.
Art. 11 – É dever de todo cidadão comunicar à autoridade sanitária local a
ocorrência, comprovada ou presumida, de caso de doença transmissível, nos
termos do art. 29 da Lei nº 13.317, de 1999.
Art. 12 – Aplica-se, no que couber, as disposições previstas na Deliberação do
Comitê Extraordinário COVID-19 nº 17, de 22 de março de 2020.
Art. 13 – Fica acrescentado ao inciso I do art. 2º-A da Deliberação do Comitê
Extraordinário COVID-19 nº 39, de 29 de abril de 2020, a seguinte alínea “d”,
passando o artigo a vigorar acrescido dos §§ 3º e 4º:
“Art. 2º-A – (...)
I – (...)
d) Onda roxa – Protocolo Onda Roxa em Biossegurança Sanitário-Epidemiológico.
(...)
§ 3º – A região classificada na Onda Roxa de que trata a alínea “d” do inciso I do
caput observará, além dos protocolos sanitário-epidemiológicos de que trata o inciso
III do caput, as medidas de enfrentamento previstas na Deliberação do Comitê
Extraordinário COVID-19 nº 130, de 3 de março de 2021.
§ 4º – A Onda Roxa de que trata a alínea “d” do inciso I do caput será implementada
pelo período necessário à manutenção da integridade do Sistema Estadual de
Saúde e a interação das redes locais e regionais de assistência à saúde pública,
nos termos do art. 188 e do inciso II do art. 190 da Constituição do Estado e do
inciso I do art. 16 e inciso I do art. 26 da Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999.”.
Art. 14 – Fica acrescentado ao art. 3º da Deliberação do Comitê Extraordinário
COVID-19 nº 39, de 2020, o seguinte § 3º:
“Art. 3º – (...)
§ 3º – Não se aplica o previsto nos §§ 1º e 2º na hipótese de o Município estar
localizado em micro ou macrorregião classificada na Onda Roxa.”.
Art. 15 – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 3 de março de 2021.
CARLOS EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
Secretário de Estado de Saúde
05
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
Secretário-Geral
MÁRCIO LUÍS DE OLIVEIRA
Consultor-Geral de Técnica Legislativa
ANA MARIA SOARES VALENTINI
Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
BERNARDO SILVIANO BRANDÃO VIANNA
Secretário de Estado Adjunto da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo,
respondendo pela Secretaria de Estado de Cultura e Turismo
FERNANDO PASSALIO DE AVELAR
Secretário de Estado Adjunto de Desenvolvimento Econômico, respondendo pela
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
ELIZABETH JUCÁ E MELLO JACOMETTI
Secretária de Estado de Desenvolvimento Social
ROSA MARIA DA SILVA REIS
Secretária de Estado Adjunta da Secretaria de Estado de Educação, respondendo
pela Secretaria de Estado de Educação
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda
IGOR MASCARENHAS ETO
Secretário de Estado de Governo
FERNANDO SCHARLACK MARCATO
Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade
ROGERIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
MARÍLIA CARVALHO DE MELO
Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
OTTO ALEXANDRE LEVY REIS
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
06
SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO
Advogado-Geral do Estado
RODRIGO FONTENELLE DE ARAÚJO MIRANDA
Controlador-Geral do Estado
SIMONE DEOUD SIQUEIRA
Ouvidora-Geral do Estado
ERLON DIAS DO NASCIMENTO BOTELHO, Coronel
Chefe do Estado-Maior, respondendo pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas
Gerais
OSVALDO DE SOUZA MARQUES, Coronel
Chefe do Gabinete Militar do Governador
JOAQUIM FRANCISCO NETO E SILVA
Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
RODRIGO SOUSA RODRIGUES, Coronel
Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais
07
Classificação Setores CNAE 2.3 Grupo CNAE 2.3 Subclasse Lógica na ONDA ROXA
Cultivo de arroz Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Cultivo de milho Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Cultivo de trigo Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Cultivo de outros cereais não 
especificados anteriormente
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Cultivo de algodão herbáceo Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Cultivo de juta Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Cultivo de outras fibras de lavoura 
temporária não especificadas 
anteriormente
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Cultivo de cana-de-açúcar Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Cultivo de fumo Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Cultivo de soja Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Cultivo de amendoim Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Cultivo de girassol Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Cultivo de mamona Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Cultivo de outras oleaginosas de lavoura 
temporária não especificadas 
anteriormente
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Cultivo de abacaxi Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Cultivo de alho Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Cultivo de batata-inglesa Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Cultivo de cebola Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Cultivo de feijão Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Cultivo de mandioca Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Cultivo de melão Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Cultivo de melancia Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Cultivo de tomate rasteiro Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Cultivo de outras plantas de lavoura 
temporária não especificadas 
anteriormente
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Horticultura, exceto morango Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Cultivo de morango Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Cultivo de flores e plantas ornamentais Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Cultivo de laranja Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Cultivo de uva Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Cultivo de açaí Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Cultivo de banana Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Cultivo de caju Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Cultivo de cítricos, exceto laranja Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Cultivo de coco-da-baía Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Cultivo de maçã Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Cultivo de mamão Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Cultivo de maracujá Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Cultivo de manga Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Cultivo de pêssego Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Atividades Essenciais
Minas Consciente - Tabela de Atividades
Produção de lavouras 
temporárias
Horticultura e floricultura
Produção de lavouras 
permanentes
Classificação Setores CNAE 2.3 Grupo CNAE 2.3 Subclasse Lógica na ONDA ROXA
Minas Consciente - Tabela de Atividades
Cultivo de frutas de lavoura permanente 
não especificadas anteriormente
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Cultivo de café Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Cultivo de cacau Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Cultivo de chá-da-índia Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Cultivo de erva-mate Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Cultivo de pimenta-do-reino Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Cultivo de plantas para condimento, 
exceto pimenta-do-reino
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Cultivo de seringueira Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Cultivo de outras plantas de lavoura 
permanente não especificadas 
anteriormente
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Produção de sementes certificadas, 
exceto de forrageiras para pasto
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Produção de sementes certificadas de 
forrageiras para formação de pasto
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Produção de mudas e outras formas de 
propagação vegetal, certificadas
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Criação de bovinos para corte Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Criação de bovinos para leite Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Criação de bovinos, exceto para corte e 
leite
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Criação de bufalinos Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Criação de eqüinos Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Criação de asininos e muares Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Criação de caprinos Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Criação de ovinos, inclusive para 
produção de lã
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Criação de suínos Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Criação de frangos para corte Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Produção de pintos de um dia Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Criação de outros galináceos, exceto 
para corte
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Criação de aves, exceto galináceos Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Produção de ovos Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Apicultura Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Criação de animais de estimação Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Criação de bicho-da-seda Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Criação de outros animais não 
especificados anteriormente
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Serviço de pulverização e controle de 
pragas agrícolas
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Serviço de poda de árvores para lavouras Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Serviço de preparação de terreno, cultivo 
e colheita
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Atividades de apoio à agricultura não 
especificadas anteriormente
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Serviço de inseminação artificial em 
animais
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Serviço de tosquiamento de ovinos Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Serviço de manejo de animais Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Atividades de apoio à pecuária não 
especificadas anteriormente
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Atividades de pós-colheita Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Cultivo de eucalipto Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Cultivo de pinus Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Pecuária
Atividades de apoio à 
agricultura e à pecuária
Agropecuária
Produção de sementes e 
mudas certificadas
Classificação Setores CNAE 2.3 Grupo CNAE 2.3 Subclasse Lógica na ONDA ROXA
Minas Consciente - Tabela de Atividades
Cultivo de teca Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Cultivo de espécies madeireiras, exceto 
eucalipto, acácia-negra, pinus e teca
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Cultivo de mudas em viveiros florestais Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Extração de madeira em florestas 
plantadas
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Produção de carvão vegetal - florestas 
plantadas
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Produção de casca de acácia-negra - 
florestas plantadas
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Produção de produtos não-madeireiros 
não especificados anteriormente em 
florestas plantadas
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Extração de madeira em florestas nativas Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Produção de carvão vegetal - florestas 
nativas
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Coleta de látex em florestas nativas Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Coleta de palmito em florestas nativas Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Conservação de florestas nativas Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Coleta de produtos não-madeireiros não 
especificados anteriormente em florestas 
nativas
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Atividades de apoio à 
produção florestal Atividades de apoio à produção florestal Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Pesca de peixes em água salgada Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Pesca de peixes em água doce Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Atividades de apoio à pesca em água 
doce
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Total Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Criação de peixes em água salgada e 
salobra
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Criação de peixes ornamentais em água 
salgada e salobra
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Atividades de apoio à aqüicultura em 
água salgada e salobra
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Cultivos e semicultivos da aqüicultura em 
água salgada e salobra não especificados 
anteriormente
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Criação de peixes em água doce Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Criação de camarões em água doce Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Criação de peixes ornamentais em água 
doce
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Criação de jacaré Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Atividades de apoio à aqüicultura em 
água doce
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Cultivos e semicultivos da aqüicultura em 
água doce não especificados 
anteriormente
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Frigorífico - abate de bovinos Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Frigorífico - abate de eqüinos Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Matadouro - abate de reses sob contrato, 
exceto abate de suínos
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Abate de aves Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Abate de pequenos animais Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Frigorífico - abate de suínos Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Matadouro - abate de suínos sob contrato Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de produtos de carne Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Preparação de subprodutos do abate Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Preservação de peixes, crustáceos e 
moluscos
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de conservas de peixes, 
crustáceos e moluscos
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Preservação do pescado e 
fabricação de produtos do 
pescado
Produção florestal - florestas 
plantadas
Produção florestal - florestas 
nativas
Pesca
Aqüicultura
Abate e fabricação de 
produtos de carne
Classificação Setores CNAE 2.3 Grupo CNAE 2.3 Subclasse Lógica na ONDA ROXA
Minas Consciente - Tabela de Atividades
Fabricação de conservas de frutas Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de conservas de palmito Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de conservas de legumes e 
outros vegetais, exceto palmito
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de sucos concentrados de 
frutas, hortaliças e legumes
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de sucos de frutas, hortaliças 
e legumes, exceto concentrados
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de óleos vegetais em bruto, 
exceto óleo de milho
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de óleos vegetais refinados, 
exceto óleo de milho
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de margarina e outras 
gorduras vegetais e de óleos não￾comestíveis de animais
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Preparação do leite Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de laticínios Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de sorvetes e outros gelados 
comestíveis
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Beneficiamento de arroz Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de produtos do arroz Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Moagem de trigo e fabricação de 
derivados
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de farinha de mandioca e 
derivados
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de farinha de milho e 
derivados, exceto óleos de milho
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de amidos e féculas de 
vegetais
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de óleo de milho em bruto Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de alimentos para animais Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Moagem e fabricação de produtos de 
origem vegetal não especificados 
anteriormente
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de açúcar em bruto Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de açúcar de cana refinado Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Beneficiamento de café Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Torrefação e moagem de café Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de produtos à base de café Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de produtos de panificação 
industrial
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de produtos de padaria e 
confeitaria com predominância de 
produção própria
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de biscoitos e bolachas Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de produtos derivados do 
cacau e de chocolates
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de frutas cristalizadas, balas e 
semelhantes
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de massas alimentícias Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de especiarias, molhos, 
temperos e condimentos
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de alimentos e pratos prontos Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de vinagres Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de pós alimentícios Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de fermentos e leveduras Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de gelo comum Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de produtos para infusão 
(chá, mate, etc.)
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de adoçantes naturais e 
artificiais
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de alimentos dietéticos e 
complementos alimentares
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de óleos e 
gorduras vegetais e animais
Moagem, fabricação de 
produtos amiláceos e de 
alimentos para animais
Fabricação e refino de 
açúcar
Alimentos
Fabricação de conservas de 
frutas, legumes e outros 
vegetais
Torrefação e moagem de 
café
Fabricação de outros 
produtos alimentícios
Laticínios
Classificação Setores CNAE 2.3 Grupo CNAE 2.3 Subclasse Lógica na ONDA ROXA
Minas Consciente - Tabela de Atividades
Fabricação de outros produtos 
alimentícios não especificados 
anteriormente
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de aguardente de cana-de￾açúcar
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de outras aguardentes e 
bebidas destiladas
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de vinho Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de cervejas e chopes Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de águas envasadas Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de refrigerantes Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de chá mate e outros chás 
prontos para consumo
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de refrescos, xaropes e pós 
para refrescos, exceto refrescos de frutas
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de outras bebidas não￾alcoólicas não especificadas 
anteriormente
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio varejista de mercadorias em 
geral, com predominância de produtos 
alimentícios - hipermercados
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio varejista de mercadorias em 
geral, com predominância de produtos 
alimentícios - supermercados
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio varejista de mercadorias em 
geral, com predominância de produtos 
alimentícios - minimercados, mercearias 
e armazéns
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Padaria e confeitaria com predominância 
de revenda
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio varejista de laticínios e frios Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio varejista de doces, balas, 
bombons e semelhantes
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio varejista de carnes - açougues Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Peixaria Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio varejista de bebidas Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio varejista de hortifrutigranjeiros Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio varejista de mercadorias em 
lojas de conveniência
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio varejista de produtos 
alimentícios em geral ou especializado 
em produtos alimentícios não 
especificados anteriormente
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Restaurantes e similares Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Lanchonetes, casas de chá, de sucos e 
similares
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Bares e outros estabelecimentos 
especializados em servir bebidas, sem 
entretenimento
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Serviços ambulantes de alimentação Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Serviços de catering, bufê e 
outros serviços de comida 
preparada
Fornecimento de alimentos preparados 
preponderantemente para consumo 
domiciliar
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Banco Central Banco Central Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Bancos comerciais Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Bancos múltiplos, com carteira comercial Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Caixas econômicas Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Bancos cooperativos Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Cooperativas centrais de crédito Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Cooperativas de crédito mútuo Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Cooperativas de crédito rural Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Bancos múltiplos, sem carteira comercial Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio varejista não￾especializado
Fabricação de bebidas 
alcoólicas
Restaurantes e outros 
serviços de alimentação e 
bebidas
Comércio varejista de 
produtos alimentícios, 
bebidas e fumo
Intermediação monetária - 
depósitos à vista
Fabricação de bebidas não￾alcoólicas
Classificação Setores CNAE 2.3 Grupo CNAE 2.3 Subclasse Lógica na ONDA ROXA
Minas Consciente - Tabela de Atividades
Bancos de investimento Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Bancos de desenvolvimento Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Agências de fomento Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Sociedades de crédito imobiliário Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Associações de poupança e empréstimo Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Sociedades de crédito, financiamento e 
investimento - financeiras
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Sociedades de crédito ao 
microempreendedor
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Sociedades de capitalização Sociedades de capitalização Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Holdings de instituições financeiras Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Holdings de instituições não-financeiras Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Outras sociedades de participação, 
exceto holdings
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Sociedades de fomento mercantil - 
factoring
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Securitização de créditos Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Administração de consórcios para 
aquisição de bens e direitos
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Clubes de investimento Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Sociedades de investimento Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fundo garantidor de crédito Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Concessão de crédito pelas OSCIP Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Outras atividades de serviços financeiros 
não especificadas anteriormente
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Seguros de vida Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Planos de auxílio-funeral Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Seguros não-vida Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Seguros-saúde Seguros-saúde Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Resseguros Resseguros Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Previdência complementar fechada Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Previdência complementar aberta Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Planos de saúde Planos de saúde Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Bolsa de valores Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Bolsa de mercadorias e futuros Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Administração de mercados de balcão 
organizados
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Corretoras de títulos e valores mobiliários Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Distribuidoras de títulos e valores 
mobiliários
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Corretoras de câmbio Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Corretoras de contratos de mercadorias Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Agentes de investimentos em aplicações 
financeiras
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Administração de cartões de crédito Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Serviços de liquidação e custódia Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Correspondentes de instituições 
financeiras
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Operadoras de cartões de débito Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Outras atividades auxiliares dos serviços 
financeiros não especificadas 
anteriormente
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Peritos e avaliadores de seguros Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Seguros de vida e não-vida
Bancos e Seguros
Intermediação não￾monetária - outros 
instrumentos de captação
Atividades de sociedades de 
participação
Atividades auxiliares dos 
serviços financeiros
Atividades de serviços 
financeiros não 
especificadas anteriormente
Previdência complementar
Classificação Setores CNAE 2.3 Grupo CNAE 2.3 Subclasse Lógica na ONDA ROXA
Minas Consciente - Tabela de Atividades
Auditoria e consultoria atuarial Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Corretores e agentes de seguros, de 
planos de previdência complementar e de 
saúde
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Atividades auxiliares dos seguros, da 
previdência complementar e dos planos 
de saúde não especificadas 
anteriormente
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Atividades de administração 
de fundos por contrato ou 
comissão
Atividades de administração de fundos 
por contrato ou comissão
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio atacadista de café em grão Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio atacadista de soja Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio atacadista de animais vivos Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio atacadista de couros, lãs, peles 
e outros subprodutos não-comestíveis de 
origem animal
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio atacadista de algodão Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio atacadista de matérias-primas 
agrícolas com atividade de fracionamento 
e acondicionamento associada
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio atacadista de alimentos para 
animais
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio atacadista de matérias-primas 
agrícolas não especificadas 
anteriormente
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio atacadista de leite e laticínios Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio atacadista de cereais e 
leguminosas beneficiados
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio atacadista de farinhas, amidos 
e féculas
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio atacadista de cereais e 
leguminosas beneficiados, farinhas, 
amidos e féculas, com atividade de 
fracionamento e acondicionamento 
associada
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio atacadista de frutas, verduras, 
raízes, tubérculos, hortaliças e legumes 
frescos
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio atacadista de aves vivas e 
ovos
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio atacadista de carnes bovinas e 
suínas e derivados
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio atacadista de aves abatidas e 
derivados
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio atacadista de pescados e frutos 
do mar
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio atacadista de carnes e 
derivados de outros animais
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio atacadista de água mineral Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio atacadista de cerveja, chope e 
refrigerante
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio atacadista de bebidas com 
atividade de fracionamento e 
acondicionamento associada
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio atacadista de bebidas não 
especificadas anteriormente
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio atacadista de café torrado, 
moído e solúvel
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio atacadista de açúcar Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio atacadista de óleos e gorduras Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio atacadista de pães, bolos, 
biscoitos e similares
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio atacadista de massas 
alimentícias
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio atacadista de sorvetes Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio atacadista de chocolates, 
confeitos, balas, bombons e semelhantes
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio atacadista especializado em 
outros produtos alimentícios não 
especificados anteriormente
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Atividades auxiliares dos 
seguros, da previdência 
complementar e dos planos 
de saúde
Comércio atacadista de 
matérias-primas agrícolas e 
animais vivos
Comércio atacadista 
especializado em produtos 
alimentícios, bebidas e fumo
Classificação Setores CNAE 2.3 Grupo CNAE 2.3 Subclasse Lógica na ONDA ROXA
Minas Consciente - Tabela de Atividades
Comércio atacadista de produtos 
alimentícios em geral
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio atacadista de produtos 
alimentícios em geral, com atividade de 
fracionamento e acondicionamento 
associada
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio atacadista de máquinas, 
aparelhos e equipamentos para uso 
agropecuário, partes e peças
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio atacadista de máquinas, 
equipamentos para terraplenagem, 
mineração e construção, partes e peças
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio atacadista de máquinas e 
equipamentos para uso industrial, partes 
e peças
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio atacadista de máquinas, 
aparelhos e equipamentos para uso 
odonto-médico-hospitalar, partes e peças
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio atacadista de máquinas e 
equipamentos para uso comercial, partes 
e peças
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio atacadista de bombas e 
compressores, partes e peças
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio atacadista de outras máquinas 
e equipamentos não especificados 
anteriormente, partes e peças
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio atacadista de madeira e 
produtos derivados
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio atacadista de ferragens e 
ferramentas
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio atacadista de material elétrico Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio atacadista de cimento Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio atacadista de tintas, vernizes e 
similares
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio atacadista de mármores e 
granitos
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio atacadista de vidros, espelhos 
e vitrais
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio atacadista especializado de 
materiais de construção não 
especificados anteriormente
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio atacadista de materiais de 
construção em geral
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio atacadista de álcool 
carburante, biodiesel, gasolina e demais 
derivados de petróleo, exceto 
lubrificantes, não realizado por 
transportador re
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio atacadista de combustíveis 
realizado por transportador retalhista 
(TRR)
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio atacadista de combustíveis de 
origem vegetal, exceto álcool carburante
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio atacadista de combustíveis de 
origem mineral em bruto
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio atacadista de lubrificantes Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio atacadista de gás liqüefeito de 
petróleo (GLP)
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio atacadista de defensivos 
agrícolas, adubos, fertilizantes e 
corretivos do solo
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio atacadista de resinas e 
elastômeros
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio atacadista de solventes Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio atacadista de outros produtos 
químicos e petroquímicos não 
especificados anteriormente
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio atacadista de produtos 
siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para 
construção
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio atacadista de papel e papelão 
em bruto
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio atacadista de embalagens Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio atacadista de resíduos de 
papel e papelão
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio atacadista de 
madeira, ferragens, 
ferramentas, material elétrico 
e material de construção
Comércio atacadista 
especializado em outros 
produtos
Comércio atacadista de 
máquinas, aparelhos e 
equipamentos, exceto de 
tecnologias de informação e 
comunicação
Classificação Setores CNAE 2.3 Grupo CNAE 2.3 Subclasse Lógica na ONDA ROXA
Minas Consciente - Tabela de Atividades
Comércio atacadista de resíduos e 
sucatas não-metálicos, exceto de papel e 
papelão
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio atacadista de resíduos e 
sucatas metálicos
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio atacadista de produtos da 
extração mineral, exceto combustíveis
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio atacadista especializado em 
outros produtos intermediários não 
especificados anteriormente
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio atacadista de mercadorias em 
geral, com predominância de produtos 
alimentícios
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio atacadista de mercadorias em 
geral, com predominância de insumos 
agropecuários
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio atacadista de mercadorias em 
geral, sem predominância de alimentos 
ou de insumos agropecuários
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Serviços de arquitetura Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Serviços de engenharia Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Serviços de cartografia, topografia e 
geodésia
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Atividades de estudos geológicos Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Serviços de desenho técnico 
relacionados à arquitetura e engenharia
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Serviços de perícia técnica relacionados 
à segurança do trabalho
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Atividades técnicas relacionadas à 
engenharia e arquitetura não 
especificadas anteriormente
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Gestão de ativos intangíveis 
não-financeiros
Gestão de ativos intangíveis não￾financeiros
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Atividades de vigilância e segurança 
privada
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Atividades de transporte de valores Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Atividades de monitoramento de sistemas 
de segurança eletronico
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Outras atividades de serviços de 
segurança
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Serviços combinados para apoio a 
edifícios, exceto condomínios prediais
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Condomínios prediais Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Limpeza em prédios e em domicílios Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Imunização e controle de pragas urbanas Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Atividades de limpeza não especificadas 
anteriormente
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Atividades de 
teleatendimento Atividades de teleatendimento Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Atividades de cobrança e informações 
cadastrais
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Envasamento e empacotamento sob 
contrato
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Medição de consumo de energia elétrica, 
gás e água
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Emissão de vales-alimentação, vales￾transporte e similares
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Leiloeiros independentes Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Serviços de levantamento de fundos sob 
contrato
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Casas lotéricas Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Seguridade social obrigatória Seguridade social obrigatória Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Reparação e manutenção de 
computadores e de equipamentos 
periféricos
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Reparação e manutenção de 
equipamentos de comunicação
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Lavanderias Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Gestão e manutenção de cemitérios Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio atacadista não￾especializado
Serviços de arquitetura e 
engenharia e atividades 
técnicas relacionadas
Serviços combinados para 
apoio a edifícios
Atividades de limpeza
Outras atividades de 
serviços prestados 
principalmente às empresas
Reparação e manutenção de 
equipamentos de informática 
e comunicação
Cadeia Produtiva e 
Atividades Assessórias 
Essenciais
Atividades de vigilância, 
segurança privada e 
transporte de valores
Atividades de monitoramento 
de sistemas de segurança
Classificação Setores CNAE 2.3 Grupo CNAE 2.3 Subclasse Lógica na ONDA ROXA
Minas Consciente - Tabela de Atividades
Serviços de cremação Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Serviços de sepultamento Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Serviços de funerárias Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Serviços de somatoconservação Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Atividades funerárias e serviços 
relacionados não especificados 
anteriormente
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Alojamento de animais domésticos Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Higiene e embelezamento de animais 
doméstico
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio atacadista de roupas e 
acessórios para uso profissional e de 
segurança do trabalho
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio atacadista de medicamentos e 
drogas de uso humano
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio atacadista de medicamentos e 
drogas de uso veterinário
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio atacadista de instrumentos e 
materiais para uso médico, cirúrgico, 
hospitalar e de laboratórios
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio atacadista de próteses e 
artigos de ortopedia
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio atacadista de produtos 
odontológicos
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio atacadista de cosméticos e 
produtos de perfumaria
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio atacadista de produtos de 
higiene pessoal
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio atacadista de produtos de 
higiene, limpeza e conservação domiciliar
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio atacadista de produtos de 
higiene, limpeza e conservação 
domiciliar, com atividade de 
fracionamento e acondicionamento 
associada
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio varejista de artigos 
culturais, recreativos e 
esportivos
Comércio varejista de embarcações e 
outros veículos recreativos, peças e 
acessórios
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio varejista de gás liqüefeito de 
petróleo (GLP)
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio varejista de animais vivos e de 
artigos e alimentos para animais de 
estimação
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio varejista de produtos 
saneantes domissanitários
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Aluguel de máquinas e equipamentos 
agrícolas sem operador
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Aluguel de máquinas e equipamentos 
para construção sem operador, exceto 
andaimes
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Aluguel de andaimes Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Aluguel de máquinas e equipamentos 
para escritórios
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Aluguel de máquinas e equipamentos 
para extração de minérios e petróleo, 
sem operador
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Aluguel de equipamentos científicos, 
médicos e hospitalares, sem operador
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Aluguel de palcos, coberturas e outras 
estruturas de uso temporário, exceto 
andaimes
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Aluguel de outras máquinas e 
equipamentos comerciais e industriais 
não especificados anteriormente, sem 
operador
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio varejista 
equipamentos e artigos de 
uso doméstico
Comércio varejista de artigos de 
armarinho
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Incorporação de 
empreendimentos 
imobiliários
Incorporação de empreendimentos 
imobiliários
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Construção de edifícios Construção de edifícios Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Construção de rodovias e ferrovias Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio varejista de 
produtos novos não 
especificados anteriormente 
e de produtos usados
Outras atividades de 
serviços pessoais
Comércio atacadista de 
produtos de consumo não￾alimentar
Aluguel de máquinas e 
equipamentos sem operador
Classificação Setores CNAE 2.3 Grupo CNAE 2.3 Subclasse Lógica na ONDA ROXA
Minas Consciente - Tabela de Atividades
Pintura para sinalização em pistas 
rodoviárias e aeroportos
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Construção de obras-de-arte especiais Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Obras de urbanização - ruas, praças e 
calçadas
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Construção de barragens e represas para 
geração de energia elétrica
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Construção de estações e redes de 
distribuição de energia elétrica
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Manutenção de redes de distribuição de 
energia elétrica
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Construção de estações e redes de 
telecomunicações
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Manutenção de estações e redes de 
telecomunicações
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Construção de redes de abastecimento 
de água, coleta de esgoto e construções 
correlatas, exceto obras de irrigação
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Obras de irrigação Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Construção de redes de transportes por 
dutos, exceto para água e esgoto
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Obras portuárias, marítimas e fluviais Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Montagem de estruturas metálicas Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Obras de montagem industrial Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Construção de instalações esportivas e 
recreativas
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Outras obras de engenharia civil não 
especificadas anteriormente
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Demolição de edifícios e outras estruturas Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Preparação de canteiro e limpeza de 
terreno
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Perfurações e sondagens Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Obras de terraplenagem Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Serviços de preparação do terreno não 
especificados anteriormente
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Instalação e manutenção elétrica Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Instalações hidráulicas, sanitárias e de 
gás
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Instalação e manutenção de sistemas 
centrais de ar condicionado, de ventilação 
e refrigeração
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Instalações de sistema de prevenção 
contra incêndio
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Instalação de painéis publicitários Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Instalação de equipamentos para 
orientação à navegação marítima, fluvial 
e lacustre
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Instalação, manutenção e reparação de 
elevadores, escadas e esteiras rolantes, 
exceto de fabricação própria
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Montagem e instalação de sistemas e 
equipamentos de iluminação e 
sinalização em vias públicas, portos e 
aeroportos
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Tratamentos térmicos, acústicos ou de 
vibração
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Outras obras de instalações em 
construções não especificadas 
anteriormente
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Impermeabilização em obras de 
engenharia civil
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Instalação de portas, janelas, tetos, 
divisórias e armários embutidos de 
qualquer material
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Obras de acabamento em gesso e 
estuque
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Serviços de pintura de edifícios em geral Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Aplicação de revestimentos e de resinas 
em interiores e exteriores
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Outras obras de acabamento da 
construção
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Demolição e preparação do 
terreno
Obras de infra-estrutura para 
energia elétrica, 
telecomunicações, água, 
esgoto e transporte por 
dutos
Instalações elétricas, 
hidráulicas e outras 
instalações em construções Construção Civil e Afins
Construção de rodovias, 
ferrovias, obras urbanas e 
obras de arte especiais
Obras de acabamento
Construção de outras obras 
de infra-estrutura
Classificação Setores CNAE 2.3 Grupo CNAE 2.3 Subclasse Lógica na ONDA ROXA
Minas Consciente - Tabela de Atividades
Obras de fundações Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Administração de obras Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Montagem e desmontagem de andaimes 
e outras estruturas temporárias
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Obras de alvenaria Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Serviços de operação e fornecimento de 
equipamentos para transporte e elevação 
de cargas e pessoas para uso em obras
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Perfuração e construção de poços de 
água
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Serviços especializados para construção 
não especificados anteriormente
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio varejista de tintas e materiais 
para pintura
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio varejista de material elétrico Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio varejista de vidros Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio varejista de ferragens e 
ferramentas
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio varejista de madeira e artefatos Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio varejista de materiais 
hidráulicos
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio varejista de cal, areia, pedra 
britada, tijolos e telhas
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio varejista de materiais de 
construção não especificados 
anteriormente
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio varejista de pedras para 
revestimento
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio varejista de materiais de 
construção em geral
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Atividades paisagísticas Atividades paisagísticas Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Extração de carvão mineral Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Beneficiamento de carvão mineral Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Extração de petróleo e gás natural Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Extração e beneficiamento de areias 
betuminosas
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Extração de minério de ferro Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Pelotização, sinterização e outros 
beneficiamentos de minério de ferro
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Extração de minério de alumínio Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Beneficiamento de minério de alumínio Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Extração de minério de manganês Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Beneficiamento de minério de manganês Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Extração de minério de metais preciosos Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Beneficiamento de minério de metais 
preciosos
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Extração de minério de níquel Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Extração de minérios de cobre, chumbo, 
zinco e outros minerais metálicos não￾ferrosos não especificados anteriormente
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Extração de ardósia e beneficiamento 
associado
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Extração de granito e beneficiamento 
associado
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Extração de mármore e beneficiamento 
associado
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Extração de calcário e dolomita e 
beneficiamento associado
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Extração de gesso e caulim Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Extração de areia, cascalho ou 
pedregulho e beneficiamento associado
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Outros serviços 
especializados para 
construção
Extração de carvão mineral
Comércio varejista de 
material de construção
Extração de minerais 
metálicos não-ferrosos
Extração de pedra, areia e 
argila
Extração de petróleo e gás 
natural
Extração de minério de ferro
Classificação Setores CNAE 2.3 Grupo CNAE 2.3 Subclasse Lógica na ONDA ROXA
Minas Consciente - Tabela de Atividades
Extração de argila e beneficiamento 
associado
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Extração de saibro e beneficiamento 
associado
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Extração de basalto e beneficiamento 
associado
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Beneficiamento de gesso e caulim 
associado à extração
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Extração e britamento de pedras e outros 
materiais para construção e 
beneficiamento associado
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Extração de minerais para fabricação de 
adubos, fertilizantes e outros produtos 
químicos
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Extração de sal marinho Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Extração de gemas (pedras preciosas e 
semipreciosas)
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Extração de grafita Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Extração de quartzo Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Extração de outros minerais não￾metálicos não especificados 
anteriormente
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Atividades de apoio à 
extração de petróleo e gás 
natural
Atividades de apoio à extração de 
petróleo e gás natural
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Atividades de apoio à extração de minério 
de ferro
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Atividades de apoio à extração de 
minerais metálicos não-ferrosos
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Atividades de apoio à extração de 
minerais não-metálicos
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de cigarros Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de cigarrilhas e charutos Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de outros produtos do fumo, 
exceto cigarros, cigarrilhas e charutos
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Preparação e fiação de fibras de algodão Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Preparação e fiação de fibras têxteis 
naturais, exceto algodão
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fiação de fibras artificiais e sintéticas Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de linhas para costurar e 
bordar
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Tecelagem de fios de algodão Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Tecelagem de fios de fibras têxteis 
naturais, exceto algodão
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Tecelagem de fios de fibras artificiais e 
sintéticas
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de tecidos de 
malha Fabricação de tecidos de malha Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Estamparia e texturização em fios, 
tecidos, artefatos têxteis e peças do 
vestuário
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Alvejamento, tingimento e torção em fios, 
tecidos, artefatos têxteis e peças do 
vestuário
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Outros serviços de acabamento em fios, 
tecidos, artefatos têxteis e peças do 
vestuário
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de artefatos têxteis para uso 
doméstico
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de artefatos de tapeçaria Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de artefatos de cordoaria Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de tecidos especiais, inclusive 
artefatos
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de outros produtos têxteis não 
especificados anteriormente
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Confecção de roupas íntimas Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Facção de roupas íntimas Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Confecção de peças do vestuário, exceto 
roupas íntimas e as confeccionadas sob 
medida
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de artefatos 
têxteis, exceto vestuário
Preparação e fiação de 
fibras têxteis
Acabamentos em fios, 
tecidos e artefatos têxteis
Fabricação de produtos do 
fumo
Tecelagem, exceto malha
Extração de outros minerais 
não-metálicos
Atividades de apoio à 
extração de minerais, exceto 
petróleo e gás natural
Classificação Setores CNAE 2.3 Grupo CNAE 2.3 Subclasse Lógica na ONDA ROXA
Minas Consciente - Tabela de Atividades
Confecção, sob medida, de peças do 
vestuário, exceto roupas íntimas
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Facção de peças do vestuário, exceto 
roupas íntimas
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Confecção de roupas profissionais, 
exceto sob medida
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Confecção, sob medida, de roupas 
profissionais
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Facção de roupas profissionais Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de acessórios do vestuário, 
exceto para segurança e proteção
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de meias Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de artigos do vestuário, 
produzidos em malharias e tricotagens, 
exceto meias
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Curtimento e outras 
preparações de couro
Curtimento e outras preparações de 
couro
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de artigos para viagem, 
bolsas e semelhantes de qualquer 
material
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de artefatos de couro não 
especificados anteriormente
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de calçados de couro Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Acabamento de calçados de couro sob 
contrato
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de tênis de qualquer material Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de calçados de material 
sintético
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de calçados de materiais não 
especificados anteriormente
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de partes para 
calçados, de qualquer 
material
Fabricação de partes para calçados, de 
qualquer material
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Serrarias com desdobramento de 
madeira em bruto
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Serrarias sem desdobramento de 
madeira em bruto Resserragem
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Serviço de tratamento de madeira 
realizado sob contrato
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de madeira laminada e de 
chapas de madeira compensada, 
prensada e aglomerada
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de casas de madeira pré￾fabricadas
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de esquadrias de madeira e 
de peças de madeira para instalações 
industriais e comerciais
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de outros artigos de 
carpintaria para construção
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de artefatos de tanoaria e de 
embalagens de madeira
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de artefatos diversos de 
madeira, exceto móveis
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de artefatos diversos de 
cortiça, bambu, palha, vime e outros 
materiais trançados, exceto móveis
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de celulose e 
outras pastas para a 
fabricação de papel
Fabricação de celulose e outras pastas 
para a fabricação de papel
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de papel, 
cartolina e papel-cartão Fabricação de papel Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de embalagens de papel Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de embalagens de cartolina e 
papel-cartão
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de chapas e de embalagens 
de papelão ondulado
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de formulários contínuos Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de produtos de papel, 
cartolina, papel-cartão e papelão 
ondulado para uso comercial e de 
escritório, exceto formulário contínuo
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de fraldas descartáveis Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de absorventes higiênicos Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Desdobramento de madeira
Fabricação de artigos para 
viagem e de artefatos 
diversos de couro
Fabricação de calçados
Fabricação de produtos 
diversos de papel, cartolina, 
papel-cartão e papelão 
ondulado
Confecção de artigos do 
vestuário e acessórios
Fabricação de embalagens 
de papel, cartolina, papel￾cartão e papelão ondulado
Fabricação de produtos de 
madeira, cortiça e material 
trançado, exceto móveis
Fabricação de artigos de 
malharia e tricotagem
Classificação Setores CNAE 2.3 Grupo CNAE 2.3 Subclasse Lógica na ONDA ROXA
Minas Consciente - Tabela de Atividades
Fabricação de produtos de papel para 
uso doméstico e higiênico-sanitário não 
especificados anteriormente
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de produtos de pastas 
celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão 
e papelão ondulado não especificados 
anteriormente
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Impressão de jornais Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Impressão de livros, revistas e outras 
publicações periódicas
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Impressão de material de segurança Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Impressão de material para uso 
publicitário
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Impressão de material para outros usos Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Serviços de pré-impressão Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Serviços de encadernação e plastificação Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Serviços de acabamentos gráficos, 
exceto encadernação e plastificação
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de produtos do refino de 
petróleo
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Rerrefino de óleos lubrificantes Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de outros produtos derivados 
do petróleo, exceto produtos do refino
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de álcool Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de biocombustíveis, exceto 
álcool
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de cloro e álcalis Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de intermediários para 
fertilizantes
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de adubos e fertilizantes 
organominerais
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de adubos e fertilizantes, 
exceto organominerais
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de gases industriais Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Elaboração de combustíveis nucleares Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de outros produtos químicos 
inorgânicos não especificados 
anteriormente
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de produtos petroquímicos 
básicos
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de intermediários para 
plastificantes, resinas e fibras
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de produtos químicos 
orgânicos não especificados 
anteriormente
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de resinas termoplásticas Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de resinas termofixas Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de elastômeros Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de fibras 
artificiais e sintéticas Fabricação de fibras artificiais e sintéticas Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de defensivos agrícolas Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de desinfestantes 
domissanitários
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de sabões e detergentes 
sintéticos
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de produtos de limpeza e 
polimento
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de cosméticos, produtos de 
perfumaria e de higiene pessoal
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e 
lacas
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de tintas de impressão Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de impermeabilizantes, 
solventes e produtos afins
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de adesivos e selantes Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de pólvoras, explosivos e 
detonantes
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de sabões, 
detergentes, produtos de 
limpeza, cosméticos, 
produtos de perfumaria e de 
higiene pessoal
Fabricação de tintas, 
vernizes, esmaltes, lacas e 
produtos afins
Fabricação de produtos 
químicos orgânicos
Fabricação de produtos 
derivados do petróleo
Fabricação de resinas e 
elastômeros
Fabricação de defensivos 
agrícolas e desinfestantes 
domissanitários
Fabricação de produtos 
químicos inorgânicos
ondulado
Fabricação de 
biocombustíveis
Atividade de impressão
Serviços de pré-impressão e 
acabamentos gráficos
Atividades Essenciais
Classificação Setores CNAE 2.3 Grupo CNAE 2.3 Subclasse Lógica na ONDA ROXA
Minas Consciente - Tabela de Atividades
Fabricação de artigos pirotécnicos Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de aditivos de uso industrial Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de catalisadores Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de chapas, filmes, papéis e 
outros materiais e produtos químicos 
para fotografia
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de outros produtos químicos 
não especificados anteriormente
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de produtos 
farmoquímicos Fabricação de produtos farmoquímicos Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de medicamentos alopáticos 
para uso humano
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de medicamentos 
homeopáticos para uso humano
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de medicamentos 
fitoterápicos para uso humano
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de medicamentos para uso 
veterinário
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de preparações farmacêuticas Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de pneumáticos e de câmaras￾de-ar
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Reforma de pneumáticos usados Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de artefatos de borracha não 
especificados anteriormente
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de laminados planos e 
tubulares de material plástico
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de embalagens de material 
plástico
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de tubos e acessórios de 
material plástico para uso na construção
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de artefatos de material 
plástico para uso pessoal e doméstico
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de artefatos de material 
plástico para usos industriais
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de artefatos de material 
plástico para uso na construção, exceto 
tubos e acessórios
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de artefatos de material 
plástico para outros usos não 
especificados anteriormente
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de vidro plano e de segurança Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de embalagens de vidro Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de artigos de vidro Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de cimento Fabricação de cimento Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de estruturas pré-moldadas 
de concreto armado, em série e sob 
encomenda
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de artefatos de cimento para 
uso na construção
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de artefatos de fibrocimento 
para uso na construção
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de casas pré-moldadas de 
concreto
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Preparação de massa de concreto e 
argamassa para construção
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de outros artefatos e produtos 
de concreto, cimento, fibrocimento, gesso 
e materiais semelhantes
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de produtos cerâmicos 
refratários
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de azulejos e pisos Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de artefatos de cerâmica e 
barro cozido para uso na construção, 
exceto azulejos e pisos
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de material sanitário de 
cerâmica
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de produtos cerâmicos não￾refratários não especificados 
anteriormente
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Britamento de pedras, exceto associado à 
extração
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de vidro e de 
produtos do vidro
Fabricação de produtos de 
borracha
Fabricação de produtos de 
material plástico
Fabricação de produtos e 
preparados químicos 
diversos
Fabricação de produtos 
farmacêuticos
Fabricação de artefatos de 
concreto, cimento, 
fibrocimento, gesso e 
materiais semelhantes
Fabricação de produtos 
cerâmicos
Classificação Setores CNAE 2.3 Grupo CNAE 2.3 Subclasse Lógica na ONDA ROXA
Minas Consciente - Tabela de Atividades
Aparelhamento de pedras para 
construção, exceto associado à extração
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Aparelhamento de placas e execução de 
trabalhos em mármore, granito, ardósia e 
outras pedras
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de cal e gesso Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Decoração, lapidação, gravação, 
vitrificação e outros trabalhos em 
cerâmica, louça, vidro e cristal
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de outros produtos de 
minerais não-metálicos não especificados 
anteriormente
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Produção de ferro-gusa Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Produção de ferroligas Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Produção de semi-acabados de aço Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Produção de laminados planos de aço ao 
carbono, revestidos ou não
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Produção de laminados planos de aços 
especiais
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Produção de tubos de aço sem costura Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Produção de laminados longos de aço, 
exceto tubos
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Produção de arames de aço Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Produção de relaminados, trefilados e 
perfilados de aço, exceto arames
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Produção de tubos de aço com costura Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Produção de outros tubos de ferro e aço Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Produção de alumínio e suas ligas em 
formas primárias
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Produção de laminados de alumínio Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Metalurgia dos metais preciosos Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Metalurgia do cobre Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Produção de zinco em formas primárias Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Produção de laminados de zinco Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Produção de soldas e ânodos para 
galvanoplastia
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Metalurgia de outros metais não-ferrosos 
e suas ligas não especificados 
anteriormente
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fundição de ferro e aço Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fundição de metais não-ferrosos e suas 
ligas
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de estruturas metálicas Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de esquadrias de metal Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de obras de caldeiraria 
pesada
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de tanques, reservatórios 
metálicos e caldeiras para aquecimento 
central
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de caldeiras geradoras de 
vapor, exceto para aquecimento central e 
para veículos
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Produção de forjados de aço Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Produção de forjados de metais não￾ferrosos e suas ligas
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Produção de artefatos estampados de 
metal
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Metalurgia do pó Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Serviços de usinagem, tornearia e solda Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Serviços de tratamento e revestimento 
em metais
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de artigos de cutelaria Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Forjaria, estamparia, 
metalurgia do pó e serviços 
de tratamento de metais
Fábrica, Energia, Extração, 
Produção de ferro-gusa e de 
ferroligas
Siderurgia
Produção de tubos de aço, 
exceto tubos sem costura
Aparelhamento de pedras e 
fabricação de outros 
produtos de minerais não￾metálicos
Metalurgia dos metais não￾ferrosos
Fabricação de artigos de 
Fundição
Fabricação de estruturas 
metálicas e obras de 
caldeiraria pesada
Fabricação de tanques, 
reservatórios metálicos e 
caldeiras
Classificação Setores CNAE 2.3 Grupo CNAE 2.3 Subclasse Lógica na ONDA ROXA
Minas Consciente - Tabela de Atividades
Fabricação de artigos de serralheria, 
exceto esquadrias
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de ferramentas Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de equipamento bélico 
pesado, exceto veículos militares de 
combate
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de armas de fogo e munições Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de embalagens metálicas Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de produtos de trefilados de 
metal padronizados
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de produtos de trefilados de 
metal, exceto padronizados
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de artigos de metal para uso 
doméstico e pessoal
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Serviços de confecção de armações 
metálicas para a construção
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Serviços de corte e dobra de metais Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de outros produtos de metal 
não especificados anteriormente
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de componentes 
eletrônicos Fabricação de componentes eletrônicos Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de equipamentos de 
informática
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de periféricos para 
equipamentos de informática
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de equipamentos 
transmissores de comunicação, peças e 
acessórios
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de aparelhos telefônicos e de 
outros equipamentos de comunicação, 
peças e acessórios
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de aparelhos de 
recepção, reprodução, 
gravação e amplificação de 
áudio e vídeo
Fabricação de aparelhos de recepção, 
reprodução, gravação e amplificação de 
áudio e vídeo
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de aparelhos e equipamentos 
de medida, teste e controle
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de cronômetros e relógios Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de aparelhos 
eletromédicos e 
eletroterapêuticos e 
equipamentos de irradiação
Fabricação de aparelhos eletromédicos e 
eletroterapêuticos e equipamentos de 
irradiação
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de equipamentos e 
instrumentos ópticos, peças e acessórios
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de aparelhos fotográficos e 
cinematográficos, peças e acessórios
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de geradores de corrente 
contínua e alternada, peças e acessórios
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de transformadores, 
indutores, conversores, sincronizadores e 
semelhantes, peças e acessórios
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de pilhas, baterias e 
acumuladores elétricos, exceto para 
veículos automotores
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de baterias e acumuladores 
para veículos automotores
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Recondicionamento de baterias e 
acumuladores para veículos automotores
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de aparelhos e equipamentos 
para distribuição e controle de energia 
elétrica
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de material elétrico para 
instalações em circuito de consumo
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de fios, cabos e condutores 
elétricos isolados
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de lâmpadas Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de luminárias e outros 
equipamentos de iluminação
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fábrica, Energia, Extração, 
Produção, Siderúrgica e 
Afins
Fabricação de geradores, 
transformadores e motores 
elétricos
Fabricação de equipamentos 
de comunicação
Fabricação de artigos de 
cutelaria, de serralheria e 
ferramentas
Fabricação de equipamentos 
para distribuição e controle 
de energia elétrica
Fabricação de equipamento 
bélico pesado, armas de 
fogo e munições
Fabricação de produtos de 
metal não especificados 
anteriormente
Fabricação de equipamentos 
de informática e periféricos
Fabricação de aparelhos e 
instrumentos de medida, 
teste e controle
Fabricação de equipamentos 
e instrumentos ópticos, 
fotográficos e 
cinematográficos
Fabricação de pilhas, 
baterias e acumuladores 
elétricos
Fabricação de lâmpadas e 
outros equipamentos de 
iluminação
Classificação Setores CNAE 2.3 Grupo CNAE 2.3 Subclasse Lógica na ONDA ROXA
Minas Consciente - Tabela de Atividades
Fabricação de fogões, refrigeradores e 
máquinas de lavar e secar para uso 
doméstico, peças e acessórios
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de aparelhos elétricos de uso 
pessoal, peças e acessórios
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de outros aparelhos 
eletrodomésticos não especificados 
anteriormente, peças e acessórios
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de eletrodos, contatos e 
outros artigos de carvão e grafita para 
uso elétrico, eletroímãs e isoladores
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de equipamentos para 
sinalização e alarme
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de outros equipamentos e 
aparelhos elétricos não especificados 
anteriormente
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de motores e turbinas, peças 
e acessórios, exceto para aviões e 
veículos rodoviários
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de equipamentos hidráulicos 
e pneumáticos, peças e acessórios, 
exceto válvulas
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de válvulas, registros e 
dispositivos semelhantes, peças e 
acessórios
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de compressores para uso 
industrial, peças e acessórios
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de rolamentos para fins 
industriais
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de equipamentos de 
transmissão para fins industriais, exceto 
rolamentos
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de fornos industriais, 
aparelhos e equipamentos não-elétricos 
para instalações térmicas, peças e 
acessórios
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de estufas e fornos elétricos 
para fins industriais, peças e acessórios
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de máquinas, equipamentos e 
aparelhos para transporte e elevação de 
pessoas, peças e acessórios
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de máquinas, equipamentos e 
aparelhos para transporte e elevação de 
cargas, peças e acessórios
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de máquinas e aparelhos de 
refrigeração e ventilação para uso 
industrial e comercial, peças e acessórios
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de aparelhos e equipamentos 
de ar condicionado para uso industrial
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de aparelhos e equipamentos 
de ar condicionado para uso não￾industrial
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de máquinas e equipamentos 
para saneamento básico e ambiental, 
peças e acessórios
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de máquinas de escrever, 
calcular e outros equipamentos não￾eletrônicos para escritório, peças e 
acessórios
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de outras máquinas e 
equipamentos de uso geral não 
especificados anteriormente, peças e 
acessórios
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de tratores agrícolas, peças e 
acessórios
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de equipamentos para 
irrigação agrícola, peças e acessórios
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de máquinas e equipamentos 
para a agricultura e pecuária, peças e 
acessórios, exceto para irrigação
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de máquinas￾ferramenta
Fabricação de máquinas-ferramenta, 
peças e acessórios
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de outras máquinas e 
equipamentos para uso na extração 
mineral, peças e acessórios, exceto na 
extração de petróleo
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de motores, 
bombas, compressores e 
equipamentos de 
transmissão
Fabricação de máquinas e 
equipamentos de uso na 
Fabricação de 
eletrodomésticos
Fabricação de máquinas e 
equipamentos de uso geral
Fabricação de tratores e de 
máquinas e equipamentos 
para a agricultura e pecuária
Fabricação de equipamentos 
e aparelhos elétricos não 
especificados anteriormente
Classificação Setores CNAE 2.3 Grupo CNAE 2.3 Subclasse Lógica na ONDA ROXA
Minas Consciente - Tabela de Atividades
Fabricação de tratores, peças e 
acessórios, exceto agrícolas
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de máquinas e equipamentos 
para terraplenagem, pavimentação e 
construção, peças e acessórios, exceto 
tratores
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de máquinas para a indústria 
metalúrgica, peças e acessórios, exceto 
máquinas-ferramenta
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de máquinas e equipamentos 
para as indústrias de alimentos, bebidas 
e fumo, peças e acessórios
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de máquinas e equipamentos 
para a indústria têxtil, peças e acessórios
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de máquinas e equipamentos 
para as indústrias do vestuário, do couro 
e de calçados, peças e acessórios
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de máquinas e equipamentos 
para as indústrias de celulose, papel e 
papelão e artefatos, peças e acessórios
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de máquinas e equipamentos 
para a indústria do plástico, peças e 
acessórios
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de máquinas e equipamentos 
para uso industrial específico não 
especificados anteriormente, peças e 
acessórios
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de automóveis, camionetas e 
utilitários
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de chassis com motor para 
automóveis, camionetas e utilitários
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de motores para automóveis, 
camionetas e utilitários
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de caminhões e 
ônibus Fabricação de caminhões e ônibus Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de cabines, carrocerias e 
reboques para caminhões
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de carrocerias para ônibus Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de cabines, carrocerias e 
reboques para outros veículos 
automotores, exceto caminhões e ônibus
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de peças e acessórios para o 
sistema motor de veículos automotores
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de peças e acessórios para 
os sistemas de marcha e transmissão de 
veículos automotores
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de peças e acessórios para o 
sistema de freios de veículos 
automotores
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de peças e acessórios para o 
sistema de direção e suspensão de 
veículos automotores
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de material elétrico e 
eletrônico para veículos automotores, 
exceto baterias
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de bancos e estofados para 
veículos automotores
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de outras peças e acessórios 
para veículos automotores não 
especificadas anteriormente
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Recondicionamento e 
recuperação de motores 
para veículos automotores
Recondicionamento e recuperação de 
motores para veículos automotores
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Construção de embarcações de grande 
porte
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Construção de embarcações para uso 
comercial e para usos especiais, exceto 
de grande porte
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Construção de embarcações para esporte 
e lazer
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de locomotivas, vagões e 
outros materiais rodantes
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de peças e acessórios para 
veículos ferroviários
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de veículos 
ferroviários
Fabricação de automóveis, 
camionetas e utilitários
Fabricação de cabines, 
carrocerias e reboques para 
veículos automotores
equipamentos de uso na 
extração mineral e na 
construção
Fabricação de máquinas e 
equipamentos de uso 
industrial específico
Fabricação de peças e 
acessórios para veículos 
automotores
Construção de embarcações
Classificação Setores CNAE 2.3 Grupo CNAE 2.3 Subclasse Lógica na ONDA ROXA
Minas Consciente - Tabela de Atividades
Fabricação de aeronaves Fabricação de aeronaves Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de motocicletas Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de peças e acessórios para 
motocicletas
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de bicicletas e triciclos não￾motorizados, peças e acessórios
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de equipamentos de 
transporte não especificados 
anteriormente
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de móveis com 
predominância de madeira
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de móveis com 
predominância de metal
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de móveis de outros 
materiais, exceto madeira e metal
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de colchões Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Lapidação de gemas Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de artefatos de joalheria e 
ourivesaria
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de bijuterias e artefatos 
semelhantes
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de instrumentos 
musicais
Fabricação de instrumentos musicais, 
peças e acessórios
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de artefatos para 
pesca e esporte
Fabricação de artefatos para pesca e 
esporte
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de jogos eletrônicos Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca 
e acessórios não associada à locação
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca 
e acessórios associada à locação
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de outros brinquedos e jogos 
recreativos não especificados 
anteriormente
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de instrumentos não￾eletrônicos e utensílios para uso médico, 
cirúrgico, odontológico e de laboratório
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de mobiliário para uso 
médico, cirúrgico, odontológico e de 
laboratório
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de aparelhos e utensílios para 
correção de defeitos físicos e aparelhos 
ortopédicos em geral sob encomenda
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de aparelhos e utensílios para 
correção de defeitos físicos e aparelhos 
ortopédicos em geral, exceto sob 
encomenda
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de materiais para medicina e 
odontologia
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Serviços de prótese dentária Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de artigos ópticos Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Serviço de laboratório óptico Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de escovas, pincéis e 
vassouras
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de roupas de proteção e 
segurança e resistentes a fogo
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de equipamentos e 
acessórios para segurança pessoal e 
profissional
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de guarda-chuvas e similares Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de canetas, lápis e outros 
artigos para escritório
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de letras, letreiros e placas de 
qualquer material, exceto luminosos
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de painéis e letreiros 
luminosos
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de aviamentos para costura Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de velas, inclusive 
decorativas
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Fabricação de artigos de 
joalheria, bijuteria e 
semelhantes
Fabricação de equipamentos 
de transporte não 
especificados anteriormente
Fabricação de móveis
Fabricação de instrumentos 
e materiais para uso médico 
e odontológico e de artigos 
ópticos
Fabricação de produtos 
diversos
Fabricação de brinquedos e 
jogos recreativos
Classificação Setores CNAE 2.3 Grupo CNAE 2.3 Subclasse Lógica na ONDA ROXA
Minas Consciente - Tabela de Atividades
Fabricação de produtos diversos não 
especificados anteriormente
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Manutenção e reparação de tanques, 
reservatórios metálicos e caldeiras, 
exceto para veículos
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Manutenção e reparação de aparelhos e 
instrumentos de medida, teste e controle
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Manutenção e reparação de aparelhos 
eletromédicos e eletroterapêuticos e 
equipamentos de irradiação
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Manutenção e reparação de 
equipamentos e instrumentos ópticos
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Manutenção e reparação de geradores, 
transformadores e motores elétricos
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Manutenção e reparação de baterias e 
acumuladores elétricos, exceto para 
veículos
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Manutenção e reparação de máquinas, 
aparelhos e materiais elétricos não 
especificados anteriormente
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Manutenção e reparação de máquinas 
motrizes não-elétricas
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Manutenção e reparação de 
equipamentos hidráulicos e pneumáticos, 
exceto válvulas
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Manutenção e reparação de válvulas 
industriais
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Manutenção e reparação de 
compressores
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Manutenção e reparação de 
equipamentos de transmissão para fins 
industriais
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Manutenção e reparação de máquinas, 
aparelhos e equipamentos para 
instalações térmicas
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Manutenção e reparação de máquinas e 
aparelhos de refrigeração e ventilação 
para uso industrial e comercial
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Manutenção e reparação de máquinas, 
equipamentos e aparelhos para 
transporte e elevação de cargas
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Manutenção e reparação de máquinas de 
escrever, calcular e de outros 
equipamentos não-eletrônicos para 
escritório
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Manutenção e reparação de máquinas e 
equipamentos para uso geral não 
especificados anteriormente
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Manutenção e reparação de máquinas e 
equipamentos para agricultura e pecuária
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Manutenção e reparação de tratores 
agrícolas
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Manutenção e reparação de máquinas￾ferramenta
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Manutenção e reparação de máquinas e 
equipamentos para a prospecção e 
extração de petróleo
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Manutenção e reparação de máquinas e 
equipamentos para uso na extração 
mineral, exceto na extração de petróleo
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Manutenção e reparação de tratores, 
exceto agrícolas
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Manutenção e reparação de máquinas e 
equipamentos de terraplenagem, 
pavimentação e construção, exceto 
tratores
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Manutenção e reparação de máquinas 
para a indústria metalúrgica, exceto 
máquinas-ferramenta
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Manutenção e reparação de máquinas e 
equipamentos para as indústrias de 
alimentos, bebidas e fumo
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Manutenção e reparação de máquinas e 
equipamentos para a indústria têxtil, do 
vestuário, do couro e calçados
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Manutenção e reparação de máquinas e 
aparelhos para a indústria de celulose, 
papel e papelão e artefatos
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Manutenção e reparação de 
máquinas e equipamentos
Classificação Setores CNAE 2.3 Grupo CNAE 2.3 Subclasse Lógica na ONDA ROXA
Minas Consciente - Tabela de Atividades
Manutenção e reparação de máquinas e 
aparelhos para a indústria do plástico
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Manutenção e reparação de outras 
máquinas e equipamentos para usos 
industriais não especificados 
anteriormente
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Manutenção e reparação de veículos 
ferroviários
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Manutenção e reparação de aeronaves, 
exceto a manutenção na pista
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Manutenção de aeronaves na pista Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Manutenção e reparação de 
embarcações para esporte e lazer
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Manutenção e reparação de 
equipamentos e produtos não 
especificados anteriormente
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Instalação de máquinas e equipamentos 
industriais
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Serviços de montagem de móveis de 
qualquer material
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Instalação de outros equipamentos não 
especificados anteriormente
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Geração de energia elétrica Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Atividades de coordenação e controle da 
operação da geração e transmissão de 
energia elétrica
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Transmissão de energia elétrica Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio atacadista de energia elétrica Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Distribuição de energia elétrica Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Produção de gás, processamento de gás 
natural
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Distribuição de combustíveis gasosos por 
redes urbanas
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Produção e distribuição de 
vapor, água quente e ar 
condicionado
Produção e distribuição de vapor, água 
quente e ar condicionado
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio varejista de combustíveis para 
veículos automotores
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio varejista de lubrificantes Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio varejista de produtos 
farmacêuticos, sem manipulação de 
fórmulas
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio varejista de produtos 
farmacêuticos, com manipulação de 
fórmulas
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio varejista de produtos 
farmacêuticos homeopáticos
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio varejista de medicamentos 
veterinários
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio varejista de cosméticos, 
produtos de perfumaria e de higiene 
pessoal
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio varejista de artigos médicos e 
ortopédicos
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio varejista de artigos de óptica Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Atividades veterinárias Atividades veterinárias Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Aluguel de material médico Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Aluguel de máquinas e equipamentos 
agrícolas sem operador
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Aluguel de máquinas e equipamentos 
para construção sem operador, exceto 
andaimes
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Aluguel de andaimes Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Aluguel de máquinas e equipamentos 
para escritório
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Aluguel de máquinas e equipamentos 
para extração de minérios e petróleo, 
sem operador
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Aluguel de equipamentos científicos, 
médicos e hospitalares, sem operador
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio varejista de 
produtos farmacêuticos, 
perfumaria e cosméticos e 
artigos médicos, ópticos e 
ortopédicos
Aluguel de objetos pessoais 
e domésticos
Produção e distribuição de 
combustíveis gasosos por 
redes urbanas
Instalação de máquinas e 
equipamentos
Geração, transmissão e 
distribuição de energia 
elétrica
Comércio varejista de 
combustíveis para veículos 
automotores
Classificação Setores CNAE 2.3 Grupo CNAE 2.3 Subclasse Lógica na ONDA ROXA
Minas Consciente - Tabela de Atividades
Aluguel de outras máquinas e 
equipamentos comerciais e industriais 
não especificados anteriormente, sem 
operador
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Atividades de atendimento hospitalar, 
exceto pronto-socorro e unidades para 
atendimento a urgências
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Atividades de atendimento em pronto￾socorro e unidades hospitalares para 
atendimento a urgências
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
UTI móvel Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Serviços móveis de atendimento a 
urgências, exceto por UTI móvel
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Serviços de remoção de pacientes, 
exceto os serviços móveis de 
atendimento a urgências
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Atividade médica ambulatorial com 
recursos para realização de 
procedimentos cirúrgicos
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Atividade médica ambulatorial com 
recursos para realização de exames 
complementares
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Atividade médica ambulatorial restrita a 
consultas
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Atividade odontológica com recursos para 
realização de procedimentos cirúrgicos
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Serviços de vacinação e imunização 
humana
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Atividades de reprodução humana 
assistida
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Atividades de atenção ambulatorial não 
especificadas anteriormente
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Laboratórios de anatomia patológica e 
citológica
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Laboratórios clínicos Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Serviços de diálise e nefrologia Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Serviços de tomografia Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Serviços de diagnóstico por imagem com 
uso de radiação ionizante, exceto 
tomografia
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Serviços de ressonância magnética Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Serviços de diagnóstico por imagem sem 
uso de radiação ionizante, exceto 
ressonância magnética
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Serviços de diagnóstico por registro 
gráfico - ECG, EEG e outros exames 
análogos
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Serviços de diagnóstico por métodos 
ópticos - endoscopia e outros exames 
análogos
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Serviços de quimioterapia Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Serviços de radioterapia Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Serviços de hemoterapia Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Serviços de litotripsia Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Serviços de bancos de células e tecidos 
humanos
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Atividades de serviços de 
complementação diagnóstica e 
terapêutica não especificadas 
anteriormente
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Atividades de enfermagem Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Atividades de profissionais da nutrição Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Atividades de psicologia e psicanálise Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Atividades de fisioterapia Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Atividades de terapia ocupacional Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Atividades de fonoaudiologia Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Atividades de terapia de nutrição enteral 
e parenteral
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Saúde
Atividades de atendimento 
hospitalar
Serviços móveis de 
atendimento a urgências e 
de remoção de pacientes
Atividades de serviços de 
complementação diagnóstica 
e terapêutica
Atividades de atenção 
ambulatorial executadas por 
médicos e odontólogos
Atividades de profissionais 
da área de saúde, exceto 
médicos e odontólogos
Classificação Setores CNAE 2.3 Grupo CNAE 2.3 Subclasse Lógica na ONDA ROXA
Minas Consciente - Tabela de Atividades
Atividades de profissionais da área de 
saúde não especificadas anteriormente
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Atividades de apoio à gestão 
de saúde Atividades de apoio à gestão de saúde Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Atividades de práticas integrativas e 
complementares em saúde humana
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Atividades de Acupuntura Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Outras atividades de atenção à saúde 
humana não especificadas anteriormente
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Clínicas e residências geriátricas Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Instituições de longa permanência para 
idosos
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Atividades de assistência a deficientes 
físicos, imunodeprimidos e 
convalescentes
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Centros de apoio a pacientes com câncer 
e com AIDS
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Condomínios residenciais para idosos Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Atividades de fornecimento de infra￾estrutura de apoio e assistência a 
paciente no domicílio
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Atividades de centros de assistência 
psicossocial
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Atividades de assistência psicossocial e à 
saúde a portadores de distúrbios 
psíquicos, deficiência mental e 
dependência química não especificadas 
ante
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Orfanatos Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Albergues assistenciais Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Atividades de assistência social 
prestadas em residências coletivas e 
particulares não especificadas 
anteriormente
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio varejista especializado de 
eletrodomésticos e equipamentos de 
áudio e vídeo
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Recarga de cartuchos para equipamentos 
de informática
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio varejista especializado de 
peças e acessórios para aparelhos 
eletroeletrônicos para uso doméstico, 
exceto informática e comunicação
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio varejista especializado de 
equipamentos e suprimentos de 
informática
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio varejista especializado de 
equipamentos de telefonia e 
comunicação
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio varejista de artigos fotográficos 
e para filmagem
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio atacadista de equipamentos de 
informática
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio atacadista de suprimentos para 
informática
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio atacadista de componentes 
eletrônicos e equipamentos de telefonia e 
comunicação
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Desenvolvimento de programas de 
computador sob encomenda
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
web design Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Desenvolvimento e licenciamento de 
programas de computador customizáveis
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Desenvolvimento e licenciamento de 
programas de computador não￾customizáveis
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Consultoria em tecnologia da informação Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Suporte técnico, manutenção e outros 
serviços em tecnologia da informação
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Tratamento de dados, provedores de 
serviços de aplicação e serviços de 
hospedagem na internet
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Atividades de assistência 
social prestadas em 
residências coletivas e 
particulares
Tratamento de dados, 
hospedagem na internet e 
outras atividades 
Atividades dos serviços de 
tecnologia da informação
Atividades de assistência a 
idosos, deficientes físicos, 
imunodeprimidos e 
convalescentes, e de infra￾est e apoio a pac prest em 
res col e part
Atividades de assistência 
psicossocial e à saúde a 
portadores de distúrbios 
psíquicos, deficiência mental 
e dependência química
Atividades de atenção à 
saúde humana não 
especificadas anteriormente
Comércio varejista de 
equipamentos de informática 
e comunicação
Comércio atacadista de 
equipamentos e produtos de 
tecnologias de informação e 
comunicação
Telecomunicação, 
Comunicação e Imprensa
Classificação Setores CNAE 2.3 Grupo CNAE 2.3 Subclasse Lógica na ONDA ROXA
Minas Consciente - Tabela de Atividades
Portais, provedores de conteúdo e outros 
serviços de informação na internet
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Agências de notícias Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Outras atividades de prestação de 
serviços de informação não especificadas 
anteriormente
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Serviços de telefonia fixa comutada - stfc Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Serviços de redes de transportes de 
telecomunicações - srtt
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Serviços de comunicação multimídia - 
scm
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Serviços de telecomunicações por fio não 
especificados anteriormente
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Telefonia móvel celular Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Serviço móvel especializado - sme Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Serviços de telecomunicações sem fio 
não especificados anteriormente
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Telecomunicações por 
satélite Telecomunicações por satélite Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Operadoras de televisão por assinatura 
por cabo
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Operadoras de televisão por assinatura 
por microondas
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Operadoras de televisão por assinatura 
por satélite
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Provedores de acesso às redes de 
comunicações
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Provedores de voz sobre protocolo 
internet - voip
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Outras atividades de telecomunicações 
não especificadas anteriormente
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio a varejo de automóveis, 
camionetas e utilitários novos
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio a varejo de automóveis, 
camionetas e utilitários usados
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio por atacado de automóveis, 
camionetas e utilitários novos e usados
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio por atacado de caminhões 
novos e usados
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio por atacado de reboques e 
semi-reboques novos e usados
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio por atacado de ônibus e 
microônibus novos e usados
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Representantes comerciais e agentes do 
comércio de veículos automotores
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio sob consignação de veículos 
automotores
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Serviços de manutenção e reparação 
mecânica de veículos automotores
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Serviços de lanternagem ou funilaria e 
pintura de veículos automotores
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Serviços de manutenção e reparação 
elétrica de veículos automotores
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Serviços de alinhamento e 
balanceamento de veículos automotores
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Serviços de borracharia para veículos 
automotores
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Serviços de instalação, manutenção e 
reparação de acessórios para veículos 
automotores
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Serviços de capotaria Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio por atacado de peças e 
acessórios novos para veículos 
automotores
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio por atacado de pneumáticos e 
câmaras-de-ar
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio a varejo de peças e acessórios 
novos para veículos automotores
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio a varejo de peças e acessórios 
usados para veículos automotores
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio a varejo de pneumáticos e 
câmaras-de-ar
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Outras atividades de 
prestação de serviços de 
informação
outras atividades 
relacionadas
Telecomunicações por fio
Outras atividades de 
telecomunicações
Telecomunicações sem fio
Operadoras de televisão por 
assinatura
Manutenção e reparação de 
veículos automotores
Comércio de peças e 
acessórios para veículos 
automotores
Comércio de veículos 
automotores
Classificação Setores CNAE 2.3 Grupo CNAE 2.3 Subclasse Lógica na ONDA ROXA
Minas Consciente - Tabela de Atividades
Representantes comerciais e agentes do 
comércio de peças e acessórios novos e 
usados para veículos automotores
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio por atacado de motocicletas e 
motonetas
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio por atacado de peças e 
acessórios para motocicletas e 
motonetas
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio a varejo de motocicletas e 
motonetas novas
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio a varejo de motocicletas e 
motonetas usadas
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio a varejo de peças e acessórios 
novos para motocicletas e motonetas
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio a varejo de peças e acessórios 
usados para motocicletas e motonetas
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Representantes comerciais e agentes do 
comércio de motocicletas e motonetas, 
peças e acessórios
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comércio sob consignação de 
motocicletas e motonetas
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Manutenção e reparação de motocicletas 
e motonetas
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Transporte ferroviário de carga Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Transporte ferroviário de passageiros 
intermunicipal e interestadual
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Transporte ferroviário de passageiros 
municipal e em região metropolitana
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Transporte metroviário Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Transporte rodoviário de carga, exceto 
produtos perigosos e mudanças, 
municipal
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Transporte rodoviário de carga, exceto 
produtos perigosos e mudanças, 
intermunicipal, interestadual e 
internacional
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Transporte rodoviário de produtos 
perigosos
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Transporte rodoviário de mudanças Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Transporte dutoviário Transporte dutoviário Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Transporte por navegação interior de 
carga, municipal, exceto travessia
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Transporte por navegação interior de 
carga, intermunicipal, interestadual e 
internacional, exceto travessia
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Transporte por navegação interior de 
passageiros em linhas regulares, 
municipal, exceto travessia
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Transporte por navegação interior de 
passageiros em linhas regulares, 
intermunicipal, interestadual e 
internacional, exceto travessia
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Navegação de apoio Navegação de apoio marítimo Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Transporte por navegação de travessia, 
municipal
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Transporte por navegação de travessia, 
intermunicipal
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Transporte aquaviário para passeios 
turísticos
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Outros transportes aquaviários não 
especificados anteriormente
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Transporte aéreo de carga Transporte aéreo de carga Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Transporte espacial Transporte espacial Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Armazéns gerais - emissão de warrant Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Guarda-móveis Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Depósitos de mercadorias para terceiros, 
exceto armazéns gerais e guarda-móveis
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Carga e descarga Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Concessionárias de rodovias, pontes, 
túneis e serviços relacionados
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Transporte ferroviário e 
metroferroviário
Comércio, manutenção e 
reparação de motocicletas, 
peças e acessórios
Transporte rodoviário de 
carga
Transporte por navegação 
interior
Outros transportes 
aquaviários
Transporte, Veículos e 
Correios
Armazenamento, carga e 
descarga
Classificação Setores CNAE 2.3 Grupo CNAE 2.3 Subclasse Lógica na ONDA ROXA
Minas Consciente - Tabela de Atividades
Terminais rodoviários e ferroviários Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Serviços de apoio ao transporte por táxi, 
inclusive centrais de chamada
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Serviços de reboque de veículos Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Outras atividades auxiliares dos 
transportes terrestres não especificadas 
anteriormente
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Administração da infra-estrutura portuária Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Operações de terminais Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Atividades de agenciamento marítimo Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Atividades auxiliares dos transportes 
aquaviários não especificadas 
anteriormente
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Operação dos aeroportos e campos de 
aterrissagem
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Atividades auxiliares dos transportes 
aéreos, exceto operação dos aeroportos 
e campos de aterrissagem
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Comissaria de despachos Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Atividades de despachantes aduaneiros Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Agenciamento de cargas, exceto para o 
transporte marítimo
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Organização logística do transporte de 
carga
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Operador de transporte multimodal - OTM Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Atividades do Correio Nacional Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Atividades de franqueadas e 
permissionárias do Correio Nacional
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Serviços de malote não realizados pelo 
Correio Nacional
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Serviços de entrega rápida Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Locação de automóveis sem condutor Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Locação de embarcações sem tripulação, 
exceto para fins recreativos
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Locação de outros meios de transporte 
não especificados anteriormente, sem 
condutor
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Captação, tratamento e distribuição de 
água
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Distribuição de água por caminhões Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Gestão de redes de esgoto Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Atividades relacionadas a esgoto, exceto 
a gestão de redes
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Coleta de resíduos não-perigosos Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Coleta de resíduos perigosos Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Tratamento e disposição de resíduos não￾perigosos
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Tratamento e disposição de resíduos 
perigosos
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Descontaminação e outros 
serviços de gestão de 
resíduos
Descontaminação e outros serviços de 
gestão de resíduos
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Hotéis Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Apart-hotéis Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Motéis Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Albergues, exceto assistenciais Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Campings Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Pensões (alojamento) Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Outros alojamentos não especificados 
anteriormente
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Serviços advocatícios Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Esgoto e atividades 
relacionadas
Tratamento de Aguá, 
Esgoto e Resíduos Coleta de resíduos
Atividades relacionadas à 
organização do transporte de 
carga
Atividades de malote e de 
entrega
Atividades auxiliares dos 
transportes terrestres
Atividades auxiliares dos 
transportes aquaviários
Atividades auxiliares dos 
transportes aéreos
Atividades de Correio
Hotéis e afins
Hotéis e similares
Outros tipos de alojamento 
não especificados 
anteriormente
Locação de meios de 
transporte sem condutor
Tratamento e disposição de 
resíduos
Captação, tratamento e 
distribuição de água
Classificação Setores CNAE 2.3 Grupo CNAE 2.3 Subclasse Lógica na ONDA ROXA
Minas Consciente - Tabela de Atividades
Atividades auxiliares da justiça Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Agente de propriedade industrial Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Atividades de contabilidade Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Atividades de consultoria e auditoria 
contábil e tributária
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Atividades de consultoria em 
gestão empresarial
Atividades de consultoria em gestão 
empresarial, exceto consultoria técnica 
específica
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Educação superior - graduação Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Educação superior - graduação e pós￾graduação (somente graduação)
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Educação superior - pós-graduação e 
extensão
Permitido funcionamento, nos termos da 
Deliberação 130
Atividades jurídicas
Atividades de contabilidade, 
consultoria e auditoria 
contábil e tributária
Atividades jurídicas, 
administrativas e contábeis
Educação Superior 
(somente aulas práticas de 
cursos de saúde com 
atendimento ao público)
Educação Superior (somente 
aulas práticas de cursos de 
saúde com atendimento ao 
público)