PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 015, DE 05 DE ABRIL DE 2021
Exmo. Sr. Presidente da CAMARA MUNICIPAL DE UBA,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressao de meus cordiais cumprimentos, oferego a
consideragao dos Senhores Vereadores com assento nessa Egregia Camara Municipal, o Projeto
de Lei anexo, que ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 4.522, DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2017, QUE REFORMULA 0 CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE DE
UBA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Os conselhos municipais sao colegiados que promovem o estreitamento da relagao entre o
govemo e a sociedade, na medida em que toman efetiva a participagao popular na definicao das
politicas pdblicas em seu segmento de atuagao.
Nesse sentido, o Conselho Municipal de Esporte, de natureza permanente, tern por
finalidade elaborar e desenvolver, em conjunto com a administragao ptiblica, os projetos
destinados a promocao das atividades esportivas, bern como fiscalizar o seu andamento,
contribuindo para a elaboragao de politicas ptiblicas municipais relacionadas ao esporte, exercendo
o controle social e auxiliando na melhoria da gestao, da qualidade e da transparencia.
Criado originalmente em Uba por interm6dio da Lei Municipal 3 .935, de 2010, o Conselho
Municipal de Esporte foi reformulado pela Lei Municipal 4.522, de 2017, ora vigente. Alguns de
seus dispositivos, entretanto, comportan alterap6es que, no entendimento do pr6prio Conselho,
sao essenciais para aperfeieoar e fortalecer o seu funcionanento e atuapao. Como o prop6sito 5
incentivar a participagao popular nos conselhos, o Poder Executivo aquiesceu a sugestao do CME,
que ora submete ao Legislativo.
De fato, as alterap6es ora propostas, que alcangam os artigos 7°, 8°, 9°,10 e 17 da Lei
4.522/17, nao sao impostas pela administracao pdblica municipal. Sao, todas elas, propostas
suscitadas no pr6prio Conselho Municipal de Esporte.
Eis, pois, o projeto de lei que submeto a deliberacao da Cinara Municipal de Uba,
invocando a tramitacao em regime de urgencia, nos termos do art. 83 da Lei Organica Ubaense.
Atenciosamente,
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.TE.IXEIRA FILHo
Prefeito de Uba
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PROJETODELE|No 441
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Altera dispositivos da Lei Municipal n° 4.522, de 22 de dezembro de
2017, que ref;ormula o Conselho Municipal de Espor[e de Ubd, e dd
outras providGncias.
Art. |° Os artigos 7°, 8°, 9°,10 e 17 da Lei Municipal n° 4.522, de 22 de dezembro de 2017,
passam a vigorar com a redapao que segue:
Art. 7° 0 Conselho Municipal de Espor[e de Ubd comp6e-se de 14 (quatorze)
membros [itulares e o mesmo ntimero de suplentes por representatividade,
respeitada a composicdo paritdria entre Poder Ptiblico e sociedade civil, nos
seguintes termos:
I - Urn representante da Secretaria Municipal responsdvel pela comunicacdo
social;
11 -Dois representantes da Secretaria Municipal de Educacdo;
Ill -Dois representantes da Secretaria Municipal de Cul[ura, Turismo e Lazer;
IV -Urn representante da Secretaria Municipal de Satide;
V -Urn representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
VI -Urn representante da Secretaria Municipal de Governo;
VII - Urn representante de Entidade representativa dos direitos da crian¢a e do
adolescente;
VIII -Urn representante de Entidade representativa da Terceira Idade;
IX - Urn representante das Ligas Espor[ivas do Municipio de Ubd;
X -Urn representante do segmento paradesporto;
XI -Urn representante do segmento esportivo individual;
XII -Urn representante do segmento esportivo coletivo;
XIII -Urn representante do segmento de esporte radicais, aventura e ou{ros;
XIV -Urn representante do segmento de aries marciais e esportes de combate.
§ 1° Os 6rgdos, entidades e segmentos mencionados nos incisos I a XIV indicardo
seus representantes a Secretaria Municipal responsdvel pela pasta de Esporte e
Lazer, para posterior nomeacao pelo Prefeito Municipal, devendo as indicac6es de
membros observar os conhecimentos e as afilnidades dos potenciais representantes
em relacdo a temalica desportiva e de lazer.
§ 2° Os 6rgdos, entidades e pessoas ftsicas da sociedade civil de que tratam os
incisos VII a XIV, deverdo obrigatoriamente ter residencia, exercicio e experiencia
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comprovada na promocdo, fiomento, atuacdo e/ou relevantes servigos prestados no
dmbito do esporte e lazer no municipio de Ubd, no minimo durante 2 (dois) anos
anteriores a assina[ura do termo de posse e nomea¢do como membro do Conselho
Municipal de Esportes de Ubd, bern como comprovaqdo de idoneidade moral e
reputaqdo ilibada.
§ 3° 0 Conselho Municipal de Espor[e editard resolucdo especifica que tratard
dos procedimentos de indica€do dos membros e meios de comprovacdo dos
requisitos previstos no § 2°.
§ 4° A funcdo de membro do Conselho Municipal de Esporte e de suas comiss6es
6 considerada serviqo ptiblico relevante, nao lhe cabendo qualquer remuneracdo.
§ 5° 0 disposto no § 4° ndo impede o pagamento de didrias de viagem e aux{lios
para participacdo em reuni6es, treinamentos e similares, nos termos da Lei
Municipal n° 3.850, de 23 de mar¢o de 2010, ou outra que a substituir ou alterar,
devendo o processo de requisicdo, o pagamento e a presta€do de contas atender ao
disposto no Decreto Municipal n° 6.077, de 10 de maio de 2018 ou outro que o
substituir ou alterar.
§ 6° 0 represen[ante do Poder Ptiblico ou de en[idade da sociedade civil poderd
ser substituido a qualquer tempo, por nova indica¢do do representado.
§ 7° A falta de indicacdo de representante por algum segmento ndo impedird o
funcionamento do conselho.
Art. 8° A Mesa Diretora do Conselho sera eleita dentre seus membros por meio de
vota€do definida no Regimento lnterno.
Art. 9° 0 manda[o dos membros do Conselho Municipal de Esporte 6 de dois anos,
sendo permitida 1 (uma) reconducdo consecutiva de igual periodo.
Pardgrofo tinico. 0 membro do Conselho que deixar de comparecer, sem
justificativa, a [rGs sess6es consecutivas ou a metade das sess6es plendrias
realizadas no per{odo de urn ano, perderd seu mandato, devendo a secretaria
executiva providenciar imediatamente o contato com o representan[e do Poder
Ptiblico, 6rgdo ou representante da sociedade civil para substitui¢do atrav6s de
nova indicacdo, na f;orma das normas regentes do conselho.
Art. 10. 0 Conselho Municipal de Esporte reunir-se-d ordinariamente uma vez por
mes e, extraordinariamente, a qualquer tempo e quantas vezes i;orem necessdrias,
por convoca¢do do seu presidente ou da maioria dos conselheiros.
Art.17. Fica criado o Fundo Municipal de Esporte, com toda a execucdofinanceira
e or¢amentdria realizada pela Secretaria Municipal responsdvel pela pasta de
esportes, com conta pr6pria para captacdo de recursos, subvenc6es e projetos que
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gerem valores a serem aplicados na politica pdblica de espor[es e lazer, a serem
utilizados de acordo com as deliberac6es do Conselho Municipal de Esporte, na
condi€do de 6rgdo Gestor do Fundo.
§ 1° Ao Conselho Municipal de Esporte compete tamb6m fiscalizar os
procedimentos e ac6es relativas do Fundo Municipal de Esporte, inclusive
apreciacdo da presta¢do de contas anual do Fundo e aquelas apresen[adas por
terceiros, quanto da aplica€do de recursos recebidos do Fundo.
§ 2° 0 Fundo Municipal de Esportes serd regulamen[ado por decreto do Poder
Executivo.
Art. 20 Esta lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Uba,MG, 5 de abril de 2021.
ON TEIXEIRA FILHO
Q, de uba
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