PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 016, DE 05 DE ABRIL DE 2021
Senhor Presidente da CAMARA MUNICIPAL DE UBA,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Com a expressao de meus cumprimentos, encaminho para a tramitagao e votagao da
Camara Municipal de Uba, em regime de urgencia, o Projeto de Lei anexo, que "autoriza o
repasse de recursos provenientes de Emenda Parlamentar ao Oreamento da Uniao ao Asilo
Sao Vicente de Paulo e a Associaeao de Pais e Amigos dos Excepcionais de Uba, e da outras
providencias''.
0 projeto de lei visa a atender solicitaeao da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social e se destina a acolher repasse de recursos federais destinados a ao Asilo Sao Vicente
de Paulo e a Associaeao de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae/Uba, oriundos de
Emenda Parlamentar do Deputado Federal Eduardo Barbosa.
Os recursos financeiros, no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sendo R$
50.000,00 para cada entidade, sao destinados ao incremento tempofario para o custeio do
Servi9o de Protegao Social Especial -Acolhimento lnstitucional (Alta Complexidade) e para
Pessoas com Deficiencia e suas Familias (Media Complexidade), consoante informado pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no expediente anexo.
Os recursos, embora oriundos do Oreamento da Uniao, constituem transferencia
fundo-a-fundo (Fundo Nacional para o Fundo Municipal de Assistencia Social) e, como ja
informado em outras oportunidades, a transferencias de recursos pdblico a pessoas fisicas e
juridicas, tern seus requisitos estabelecidos nos artjgos 12, § 3°, inciso I, e 16 da Lei n.
4.320/64, bern como no art. 26 da LC n° 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, que
estabeleceu a necessidade de autorizagao em lei especifica.
A transferencia dos recursos ao Asilo e a Apae/Uba sera efetivada mediante
celebracao de parceria, a ser pactuada nos termos da Lei Federal 13.019/14.
i``\-
PRACA SAO JANUARIO, 238 -TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135
CEP 36500-066 UBA-MG E-mail: prefeito@uba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
lsto exposto, para que nao se retarde o repasse dos recursos as referidas entidades,
ambas merecedoras de grande apoio por parte da comunidade ubaense, solicitamos que a
tramitacao do presente projeto de lei seja ultimada no mais curio espago de tempo possivel,
para o que antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente,
SON TEIXEIRA FILHO
`p-fefeitodeuba
pRAeA sAo JANUARio, 238 -TEL (32) 33oi-6ioi e FAx (32) 33oi-6135
CEP 36500-066 UBA-MG E-mail: prefeito@uba.mg.gov.br
A c LJ, i?\ J2
PREFEITURAMUN|C|PAL DE UBA COF7C1.`
ESTADO DE MINAS GERAIS jinLS'/4 `c)jo.
PROJETODELEI No 4S
(Ref.: Mensagem n° 016, de 05/04/2021)
Autoriza o repasse de recursos provenientes de Emenda Parlamentar
ao Orcamento da Uniao ao Asilo Sao Vicente de Paulo e a Associacao
de Pals e Amigos dos Excepcionais de Ub6, e d6 outras provid§ncias.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos no valor total de R$
100.000,00 (cem mil reais), as entidades beneficentes de assistencia social abaixo
relacionadas, provenientes de transferencia do Fundo Nacional de Assistencia Social ao
Fundo Municipal de Assistencia Social e decorrentes da Emenda Parlamentar n° 31860004
ao Orcamento Geral da Uniao:
I -Asilo Sao Vicente de Paulo: R$ 50.000,00;
11 -Associaeao de Pais e Amigos dos Excepcionais de Uba: R$ 50.000,00.
Art. 2° Para a transferencia dos recursos serao observados os dispositivos da Lei
Federal n° 13.019/2014.
Art. 3° As despesas decorrentes da execueao desta lei correrao a conta de dotae6es
pr6prias do Oreamento Municipal de 2021.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Prefeitura Municipal de Uba, 05 de abril de 2021.
PRACA SAO JANUARIO, 238 -TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135
CEP 36500-066 UBA-MG E-mail: prefeito@uba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO S
!t':c;>Rjii£:Lir]-I-t,{rEs£Ai-TczA
i;e{:3b!d;-3
margo de 2021
C.I n° 18/2021/PMU/SMDS/DIG
A/C: Evandro
Gabinete do Prefeito
Nesta
Prezado Senhor,
Considerando a apresentagao de emenda n°. 31860004, por meio do parlamentar
Deputado Federal Eduardo Barbosa, ao Ongamento Geral da Unjao (OGU) 2021, para o
Municipio de Uba, beneficiando o Asilo Sao Vicente de Paulo, no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), e a Associagao de Pais e Amigos dos Excepcionais, no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), cujo objeto e a modalidade de incremente temporario para o
custeio do Servieo de Protegao Social Especial respectivamente para o Servieo de Acolhimento
lnstitucional - Alta Complexidade e para Pessoas com Deficiencia e suas Familias - Media
Complexidade, conforme Of.Gab.011/2021 e proposta aprovada pelo Conselho Municipal de
Assistencia Social em reuniao realizada no dia 30 de margo de 2021 ;
Solicito a gentileza de providenciar os tramites necessarios para a criagao de Lei
autorizativa, de modo que os repasses sejam efetuados, mediante inciso 11, do artigo 31, da Lei
Federal n°.13.019/14, na forma de Subveneao Social.
Atenciosamente,
SMDS/PMU
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Praga Sao Januario, n° 28 -Centro
Tel. (32) 3301-6701 E-mail: desenvolvimentosocial@uba.mg.gov.br