!=_I_I=-Es Camara Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI 0RDINARIA N.° 35/2021
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Disp6e sobre infrac6es administrativas derivadas
da realizacao de eventos festivos lesivas ao
enfrentamento da emergGncia de sadde pdblica
decorr;nte do Coronavi:rus -COVID-19 -e dd outras
provid6ncias.
A Camara Municipal de Uba decreta:
Capitulo I
DISPOSIC6ESGERAIS
Art. 10 Fica estabelecida as infrac6es administrativas decorrentes da realiza?5o de evento
festivo e da cessao de in6vel, a titulo gratuito ou oneroso, que possibilite sua realizagao lesivas ao
enfrentamento da emergencia de satide pdblica decorrente do Coronavins -COVID-19.
Capitulo 11
DAS INFRACOES E SANC6ES PARA 0 ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAtfoE
PUBLICA
Secao I
Das infrac6es
Art. 2° Considera-se infracao, para os fins dessa Lei:
I - realizar e/ou participar de evento de qualquer natureza compreendido como qualquer
atividade ou reuniao que gere aglomeracao para fins de lazer ou comemoracao;
Camara Municipalde Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
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11 -ceder in6vel, a titulo oneroso ou gratuito, com a finalidade de realizacao de evento festivo
que cause aglomeracao.
Segao 11
Do Processo Administrativo Sancionat6rio
Art. 3° As penalidades serao imputadas a quem causou a inf.racao, para ela concorreu ou dela
se beneficiou direta ou indiretamente.
Pafagrafo dnico. Considera-se causa, a a?ao ou omissao, voluntaria ou nao, sem a qual a
infracao nao teria ocorrido.
Subsegao I
Das Penalidades
Art. 40 As infrag6es administrativas sefao punidas com as seguintes penalidades, sem prejuizo
da responsabiliza¢ao civil, penal e administrativa decolTente de outras Leis:
I -multa, dobrada a cada reincidencia;
11 -embargo do local, a partir da segunda ocorrencia;
Ill - cassacao do Alvafa de Localizac5o e Funcionamento do Estabeleciniento, a partir da
terceira ocorrencia, vedando-se a obten¢ao de novo alvafa pelo prazo de 12 (doze) meses.
Art. 50 A multa sera corrigida periodicamente, com base mos indices de correcao dos tributos
municipais, devendo ser observada a gravidade da infracao cometida, a ser aferida e descrita pelo
servidor municipal designado para a fiscalizacao, podendo ser aplicada em dobro no caso de
reincid6ncia, atendendo os seguintes crit6rios:
§ 1° No caso de infringencia ao art. 2°,I, desta Lei, para as pessoas I.un'dicas idealizadoras do
evento a multa sera de R$ 100,00 (cem reais) por pessoa presente no local, e para as pessoas fisicas
idealizadoras do evento a multa sera de R$ 50,00 (cinquenta reais) por pessoa presente no local;
§ 2° No caso de infringencia ao art. 2°,I, desta Lei, para pessoa fisica participante do evento,
a multa sera de R$ 150,00 (ceiito e cinquenta reais);
§ 30 No caso de infringencia ao art. 2°,11, desta Lei, para o proprietario do im6vel cedido, seja
ele pessoa fisica ou juridica, a multa sera de, no ndnimo R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) e no
maximo RS I.500 (nil e quinhentos reais) a depender a gravidade da aglomeracao.
§ 4° A gradacao da multa prevista no § 3° deste artigo sera feita de forma motivada pela
autoridade competente, mediante parecer do 6rgao de Vigilancia Sanitaria do municipio.
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§ 5° Os valores das multas sefao corrigidos pelos mesmos indices de correcao dos tributos
municipais ate a data de seu efetivo pagamento.
§ 6° Os valores arrecadados com as multas previstas nesta Lei sefao destinados,
exclusivamente, as ag6es de enfrentamento a pandemia do coronavins COVID-19.
Art. 6° Sem prejuizo das sanc6es denatureza civil, administrativa ou penal cabiveis, mos casos
previstos no art. 20 desta Lei, durante a vistoria administrativa, podefao ser aplicadas as penalidades
de multa, cassacao do Alvafa de Localizacao e Funcionamento do Estabelecimento, interdi¢ao ou
embargo.
Subsecg5o 11
Da aplicacao das Penatidades
Art. 7° 0 auto de infra¢ao contefa:
I - o nome do infrator ou responsavel, seu domicilio ou residencia e demais elementos
necessarios a sua qualificag5o e identificacao;
11 -o local, data e hora em que a infracao foi constatada;
Ill -o dispositivo legal transgredido e a descrigao sucinta da infracao em termos genericos;
IV -o preceito legal que autoriza a imposicao de penalidade;
V - as assinaturas do autuante, do autuado ou seu representante legal, e nas suas recusas, de
duas testemunhas, devendo o fato constar no respectivo auto;
VI - em caso de aplicagao de multa, concess5o do prazo de dez dias, para que o infrator recolha
a multa imposta ao Tesouro Municipal, sob pena de inscrigao do seu valor em Divida Ativa.
Pardgrafo thico. As omiss6es ou incorrec6es nao acarretarao nulidade do auto de infracao,
quando no processo constarem elementos suficientes a comprovar a ocorr€ncia da infraeao e/ou a
responsabilidade do infrator.
Art. 8° Para a inposig5o da penalidade e sua graduacao, a autoridade competente deveri levar
em conta:
I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infracao e suas consequencias para a
sadd e pdblica;
11 -os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento das normas de combate a pandemia.
Pafagrafo dnico. Corrigida as raz6es do auto de infracao e considerando a gravidade do fato
originario, a pedido da parte autuada, a autoridade competente, no devido processo administrativo,
podefa reduzir a multa em ate 90% (noventa por cento) do seu valor original.
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Se¢ao Ill
Disposig6es Finais
Art. 9° Esta Lei vigorafa enquanto estiver vigente o estado de Calamidade Ptiblica no
Municipio de Uba devido a pandemia da COVID-19.
Art. 10. Esta Lei entre em vigor na data de sua publica?ao.
Plenario "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos 12 dias de
abril de 2021.
C%S£#D6#£'c#L S REIS PEREIRA
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JUSTIFICATIVA
0 projeto que ora apresentamos pretende tratar com maior severidade os eventos clandestinos
que estao ocorrendo em nosso municipio. Mesmo com intimeros casos ativos e UTI's no limite da
capacidade, presenciamos diariamente notfcias de festas em varios pontos da cidade. A
iITesponsabilidade de muitos, esta lotando hospitais e gerando mats mortes.
i iniportante destacar que a receita alTecadada pelas multas devera ser utilizada,
exclusivamente, no tratamento das pessoas acometidas pela COVID-19 em Uba.
Contamos, portanto, com o apoio dos demais pares para aprovacao deste projeto.
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Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
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