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Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI ORDINARIA N.° 40/2021
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Disp6e sobre a obrigatoriedade das agGncias
bancdrias do municipio de Ubd em disponibilizar
agendamento para atendimento presencial durante a
decretacdo da pandemia da Covid-19 e dd outras
provid6ncias.
A Camara Municipal de Uba decreta:
Art.1 ° Ficam as agencias bancarias obrigadas a disponibilizar agendamento para atendimento
presencial durante a decretacao da pandemia da Covid-19 (Coronavinis) no municipio de Uba.
Pafagrafo hnico. 0 agendamento sera feito por telefone, site ou aplicativo do pr6prio banco.
Art. 2° As agencias bancinas tefao o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicacao, para se
adequarem ao disposto nesta lei.
Art. 3° As ag€ncias bancarias podefao utilizar carro de som para divulgar as determinag6es
contidas nesta Lei para a popula€ao.
Art. 4° 0 descumprimento desta lei acalTetard a aplicacao de multa de 100 Unidades Fiscais
do Estado de Minas Gerais (UFEMG) por infracao.
Pafagrafo dnico. No caso de reincidencia, a multa sera cobrada em dobro.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publica€ao.
Plenario "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos 12 dias de
abril de 2021.
Camara Municipalde usa -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -tJba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
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ESTAD0 DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Mesmo com as recomendag6es fomecidas pela Organizacao Mundial da Sahde para que as
aglomerac6es fossem evitadas em razao da pandemia do Coronavrfus, nao 6 o que costumamos
presencjar nas longas filas das agencias bancarias em nosso municipio.
Em virtude disso, a presente propositura pretende pi.eservar vidas com agendamento de
atendimento pelos bancos.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -C`EP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
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