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ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI ORDINARIA N.° 42/2021
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Disp6e sobre o uso obrigat6rio de mdscara sobre
nariz e boca nos espa¢os pdblicos, logradouros
pdblicos, transporte pdblico coleti`io e estabelecimentos
comerciais, industriais e de servicos no municipio de
Ubd.
A Camara Municipal de Uba decreta:
Art. 10 0 uso de mascara sobre nariz e boca mos espacos ptiblicos, logradouros ptiblicos,
transporte pdblico coletivo e estabelecimentos comerciais, industriais e de servico e obrigat6rio
enquanto perdurarem as medidas implementadas pelo Executivo para enfrentamento da pandemia da
covid-19, inclusive durante o processo de reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as
atividades suspensas.
§1° 0 descumprinento do disposto no caput deste artigo sujeita o infrator ao pagamento de
multa no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
§2° 0 nao pagamento da multa dentro dos prazos fixados implicafa a inscricao do debito em
divida ativa e demais cominag6es contidas na legislagao tributaria municipal.
§ 3° Os valores arrecadados com as multas previstas nesta Lei serao destinados,
exclusivamente, as a¢6es de enfrentamento a pandemia do coronavinis COVID-19.
Art. 20 Os estabelecimentos a que se refere o art. 1° desta lei devefao:
I - impedir a entrada e a permanencia de pessoas que nao estiverem usando mascara ou
cobertura facial sobre nariz e boca;
11 - orientar sobre o ndmero maximo de pessoas permitido, ao mesmo tempo, dentro do
estabelecimento, conforme definido em decreto.
Art. 3° 0 Executivo podefa expedir regras complementares que se fizerem necessarias ao
cumprimento do disposto nesta lei.
Aft. 40 Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 3 6.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
tt+gtTP Camara Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
Plenino "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos 12 dias de
abril de 2021.
JUSTIFICATIVA
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Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
Considerando a orientacao da Organizacao Mundial da Satide de que o uso de mascaras de
protecao facial consiste em relevante instrumento no combate a propagacao do novo coronavirus,
protegendo o usuario e as pessoas ao seu redor, a proposta imp6e, no contexto dapandemia de Covid19, o uso obrigat6rio de mascaras de protecao facial, sob pena de cominagao de multa.
i importante destacar que a receita arrecadada pelas multas devefa ser utilizada,
exclusivamente, no tratamento das pessoas acometidas pela COVID-19 em Uba.
Certos de que este projeto de lei garantha maior seguranga a vida dos ubaenses, colocamo-lo
a disposigao dos demais pares para analise e solicitamos sua posterior aprovagao.
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