PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 017, DE 08 DE ABRIL DE 2021
Senhor Presidente da CAMARA MUNICIPAL DE UBA,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Com a expressao de meus cumprimentos, encaminho para a tramitagao e votapao da
Camara Municipal de Uba, em regime de urgencia, o Projeto de Lei anexo, que "autoriza o
repasse de contribuigao a Policia Militar do Estado de Minas Gerais e cont6m outras
disposig6es".
0 orgamento municipal de 2021, a exemplo de anos anteriores, cont6m dotap6es
orgamentarias diversas destinadas a acolher despesas com parcerias entre o Municipio de Uba
e a Policia Militar do Estado de Minas Gerais. Essas parcerias sao estabelecidas por interm6dio
de convenios de cooperapao, cujas c6pias, ademais de estarem disponlveis no Portal da
Transparencia da Prefeitura, serem publicadas por extrato no 6rgao de imprensa oficial, sao
encaminhadas ao Poder Legislativo, para conhecimento, mos termos do art.116, § 2°, da Lei
8.666/93.
Este ano, o orgamento municipal conta com as fichas orgamentatas 301, 302, 303, 304,
305, 306, 2598, 2599 e 2600, que somani a quantia de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais),
para repasses de materiais e servigos a Policia Militar, por interm6dio do 21° BPM e 35a Cia
PM.
0 novo Comandante do 21° BPM, Ten-Cel. Jovanio Campos Miranda, entretanto,
explanou ao Poder Executivo a necessidade urgente da Coxporagao, em Uba, de contar com
novas viaturas, que seriam locadas, facilitando sua manutencao, a exemplo do que vein sendo
feito em outras unidades. Para isso, seria necessato estabelecer urn novo convenio com o
Comando Geral da PMMG, no qual, em vez de repasse de materiais e servicos, apenas, seriam
repassados recursos financeiros para a locapao pretendida.
PRACA SAO JANUARIO, 238 -TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135
CEP 36500-066 UBA-MG E-mail: prefeito@uba.mg.gov.br
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Para o novo convenio, seriam necessarias medidas: a primeira, aumentar em
R$20.000,00 (vinte mil reais), anuais, o valor da dotap6es orgamentdrias previstas no orgamento
municipal de 2021, para a parceria com a Policia Militar. A segunda, anular o saldo das dotap6es
orcamentarias das fichas 305, 306, 2598, 2599, 2600 e 2613 (Outros Servigos de Terceiros -
Pessoa Juridica, Material de Consumo e Equipanentos e Material Permanente), no importe de
R$68.000,00 (sessenta e oito mil reais) para a abertura de credito especial para a rubrica de
Contribuig6es. Ambas as medidas necessitam da aprovapao da Camara Municipal de Uba.
Assim, estamos propondo o presente projeto de lei a consideragao das Senhoras e
Senhores Vereadores, que, em suma, estabelece autoriza abertura de credito adicional especial
ao orgamento municipal no importe de R$68.000,00 (sessenta e oito mil reais), com a
classificapao correspondente a Contribuicao (333041 ).
Importa esclarecer que os convenios ora vigentes entre a Prefeitura e a PMMG serao
extintos e substituidos por novos temos, sendo urn de repasse de materiais e servicos (com
quantitativos redimensionados) e outro com a nova contribuigao anual de R$ 68.000,00.
Isto exposto, oferecemos o presente projeto de lei a deliberacao dessa Casa, para o que
solicito a tramitapao em regime de urgencia, nos termos do art. 83 da Lei Organica Ubaense.
Atenciosanente,
ON TEIXEIRA FILHO
;' de uba
PRAeA SAo JANUARio, 238 -TEL (32) 33oi-6ioi e FAx (32) 33oi-6135
CEP 36500-066 UBA-MG E-mail: prefeito@uba.mg.gov.br
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PREFEITURAMUNICIPAL DE UBA _ j2/4/pj
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI No L`-: : : .`
Autoriza o repasse de contribui€do a Policia Militar do Estado
de Minas Gerais e cont6m outras disposi¢6es.
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder repasse financeiro (contribuicao)
a Policia Militar do Estado de Minas Gerais, neste exercicio, no valor de R$ 68.000,00 (sessenta
e oito mil reais).
Art. 2° Para atender ao disposto no art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a abrir
credito adicional especial ao orgamento municipal, com a seguinte classificagao:
02
11
06
181
0005
(a criar)
333041
Valor
Fonte
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana
Seguranga Ptiblica
Policianento
Seguranca e Protecao Pdblica
Manutencao de Convenio com a PMMG
Contribuig6es
R$ 68.000,00
Recurso Pr6prio DR-100.
Paragrafo Unico. Para a abertura do cr6dito adicional autorizado por este artigo, serao
utilizadas como fonte de recursos a anulacao das seguinte dotac6es:
02 05 01061810005 2.363 339030 -F-305 -R$ 18.000,00 DR-100
02 05 01061810005 2.363 339039 -F-306 -R$ 12.000,00 DR-100
021105 061810005 2.104 339030 -F-2598 -R$ 20.000,00 DR-100
021105 061810005 2.104 339039 -F-2599 -R$ 15.000,00 DR-100
021105 061810005 2.104 449052 -F-2600 -R$ 1.000,00 DR-loo
021105 26 782 0017 2.086 449052 -F-2613 -R$ 2.000,00 DR-100
Art. 3° 0 cr6dito adicional especial ora autorizado sera aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serao especificadas as demais informag6es exigidas por Lei, incluido o
c6digo reduzido da despesa (ficha orcamentdria).
a
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Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterag6es porventura
necessarias para compatibilizacao da presente Lei ao PPA e a LDO, mos termos do art. 16, § 1°,
incisos I e 11 da Lei Complementar n°.101/00.
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicapao.
Uba,MG, 8 de abril de 2021.
mEi.il.-.,--..
PRAeA SAo jANUARio, 238 -TEL (32) 33oi-6ioi e FAx (32) 33oi-6135
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pOLicIA
MILITAR
DE MINAs aERAis
QUARTA REGIAO DA POLICIA MILITAR
VIGESIMO PRIMEIRO BATALHAO DE POLicIA MILITAR
Oficio n° /2021
Uba, 06 de abril de 2021.
Ao Senhor
Edson Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Uba/MG
Assunto: Convenio entre PMMG x prefeitura Municipal de uba
Senhor Prefeito,
Acuso recebimento do e-mail enviado em 06 abr. 2021, informando sobre o
cancelamento dos convenios firmados entre a Prefeitura de Uba e a Poli'cia Militar de Minas
Gerais / 21° BPM, nos valores de R$ 36.000,00 e de R$ 30.000,00
2 Em substituieao aos convenios que serao cancelados, sera firmado urn novo
instrumento com o objeto de repasse financeiro no valor total de R$ 68.000,00 visando a
locaeao de viaturas para a Polfcia Militar com emprego no munici'pio de Uba. A16m deste,
permanecera o convenio n° 05/2017, de R$ 26.000 para repasse de materiais e servigos.
3 Diante do exposto, confirmo as tratativas visando dar sequencia aos ajustes
necessarios.
Respeitosamente,
JOVANIO CAMPOS MIRANDA, TEN CEL PM
COMANDANTE
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d;I Mu[her ii.1 T'o[(cia Mi[itar
Documento assinado em 06/04/2021 19.17:56 por JOVANIO CAMPOS MIRANDA:99479354691.
Conforme §1° do art. 60 do Decreto Estadual n. 47.222/2017 e Resolugao n. 4.520/2016-PMMG, para
venficar a autenticidade escaneie o Qrcode ao lado, ou acesse
https:Mntranet.policiamilitar.mg.gov.br/lite/assinador/web/validar e informe o c6digo: 987A42F5A235
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