Of.034/GAB/2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ubá,14 de fevereiro de 2022.
Exmo. Sr.
VEREADOR JOSÉ ROBERTO REIS FILGUEIRAS
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
NESTA
Senhor Presidente,
Peço a V.Exa. considerar, quando da análise, discussão e votação do Projeto
de Lei n° 48/2021, encaminhado a essa douta Edilidade por intermédio da Mensagem
019121, que Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel mediante permuta, e dá
oufras prov/.dênc/.as, seja considerado o texto do substitutivo anexo, com a inclusão
de um parágrafo único ao art. 2° do projeto de lei.
A inclusão do parágrafo único foi sugerida pelos que entendem que o lote em
questão deriva de área remanescente de um projeto de rua que se demonstrou
tecnicamente inviável e, que, porianto, deveria ser objeto de desafetação, muito
embora a área em questão já esteja REGISTRADA no Cartório de Registro de
lmóveis como "uma área de terras", não como rua, mas limítrofe a uma "área de
servidão", área essa que permanece pública.
Enfim, o dispositivo (parágrafo único) aumenta a segurança jurídica sobre o
assunto, o que é bem-vindo.
Atenciosamente,
Edson Teixeira Filho
de Uba'
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 -CENTRO -UBÁ -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
|avoTAÇÃO:
Ap rovado Rejeitado
Presidente da Càmara
`A c,ocrc ,
PREFEITURA MUNIC|PAL DE uBÁ `n CzL* +`A
2a VOTAÇÃüiTADO DE MINAS GERAIS
Ap rova d o Rejeitado
Presidente da Câmaía
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 48/2021
(Mensagem 019, de 12/04/2021)
c„„fls P
14/02/2QGz
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir um imóvel não edificado
com área de 300,00m2 (trezentos metros quadrados), de propriedade do Sr. Nilo
Raimundo Dias de Andrade e sua mulher Ana Célia Pereira de Andrade, situado na
Rua Jurandir Peron, Bairro Peixoto Filho, registrado sob matrícula número 52.154,
Livro n° 2 de Registro Geral, Ficha n° 01F, do Cartório de Registro de lmóveis de
Ubá.
Art. 2° A aquisição de que trata o art.1° será efetivada mediante permuta com
o imóvel não edificado com área de 136,10m2 (cento e trinta e seis metros e dez
centímetros quadrados), de propriedade da Prefeitura Municipal de Ubá, situado na
Av. José Rezende Brando, Bairro Bom Pastor, registrado sob matrícula número
52.616, Livro n° 2 de Registro Geral, Ficha 01 F, do Cartório de Registro de lmóveis
de Ubá.
Parágrafo Único. Para a efetivação do registro da permuta, fica o imóvel
descrito no capuf deste artigo, desafetado de sua destinação atual.
Art. 3° As despesas com a execução desta lei, no que couber ao Município de
Ubá, relativamente a despesas e emolumentos caftoriais, correrão à conta de
dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG,14 de fevereiro de 2022
ON TEIXEIRA
ft.o de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 -CENTRO -UBÁ -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
ESTADO DE MINAS GERAl§ - COMARCA DE UBÁ
CERTIDÃO
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Oficío de Registro de lmóveís de Ubá - h'IG
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ia nu S2.616 Livro ii° 2 -R€gisiro Geral
1
Ficha n° OiF
Matrícula S2.616 Protocolo no 156.376, em 30/09/2020.
imóvei: Uma área de terras, situada na Avenida José cle Rezende Brando, Balrro Bom Pastor
em iJbá-MG, medindc> e confrontando, 7,58 metros de frente para a Avenida José de Rezende
Brando, 3,7? metros de fundos com o lote 65 da quadra F, 24,00 metros na latera direita
com o lot€ 58 da quadra F, 24,12 metros na lateral esquerda com a faixa de servidão, com
área totai de i36,io m2. Proprietári@: PREFEITURA MUNicipAL DE uBÁ, éituada Íia
Praça São Januário, 238, CNPJ 18.128.207/0001-01. Registro anterior: Ljvro 08, fls.41 no
15. (Emolumentos.: RS_41,98 -Recompe: R$ 2,52 -TFJ.. R$ 14,C)0 -lssQÍV: 1,26. Totail: R$
5_9,.76..Co_d.44_O_I-ç Qtd: 1.. Selg lJ_sggo_: DXGO8±59 Cód. SegLirançâ: 6182-9304-7370-5084}.
ãff:b;Í;,:-uX::Ei_iuí|ufi|rÉiàT--,......L.==:_==
Pedido de Certidão N°:109.599
Rua Vereador Rafael Girardt, 57, Centro -Ubá/MG
Contato: 32 3531-5915