| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 343 / 2021 |
| Date | 2021-04-12 |
| Ementa | Análise da viabilidade de se autorizar o uso dos veículos de transporte escolar do município para deslocamento de profissionais de saúde e pessoas que necessitem de atendimento médico durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da COVID-19, a que se refere a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020. |
| native_id | 7509 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.