materia nº 68/2021

Coordenadoria de Sistematização de Deliberações e Jurisprudência 
Belo Horizonte | 16 a 28 de fevereiro de 2021 | nº 225 
O Informativo de Jurisprudência do TCEMG consiste em resumos elaborados a partir de notas 
tomadas nas sessões de julgamento das Câmaras e do Tribunal Pleno, mas não se trata de 
repositório oficial de jurisprudência. Contém, ainda, seleção de ementas publicadas no Diário 
Oficial de Contas (DOC) e matérias selecionadas oriundas do STF, do STJ, do TCU e do TJMG. 
SUMÁRIO
Pleno
1) Os recursos oriundos da cessão de direitos creditórios devem ser classificados como Receita 
de Capital, observando o método de contabilização presente na Instrução de Procedimentos 
Contábeis nº 13, e não fazem parte da base de cálculo dos gastos mínimos constitucionais de 
educação e saúde, nem compõem o Fundeb
Covid-19 e Lei Complementar nº 173/2020: Consultas
2) Não obstante a situação excepcional vivenciada em decorrência do enfrentamento ao 
Coronavírus, é possível conceder revisão geral anual aos servidores públicos, observado a 
limitação disposta no art. 8º, inciso VIII, da Lei Complementar nº 173/2020
3) Não há vedação ao pagamento do abono de permanência durante a vigência da 
Lei Complementar nº 173/2020
4) Os recursos vinculados deverão, como regra, ser utilizados exclusivamente para atender ao 
objeto de sua vinculação, mas poderão, excepcionalmente, ter sua destinação alterada para 
combate à calamidade pública ou, então, ser parcialmente desvinculados, até o limite de 30% 
das receitas, até 31/12/23, atendidas as condições do art. 76-B do ADCT
5) O reconhecimento de estado de calamidade, nos termos do art. 65 da Lei Complementar 
nº 101/2020, não dispensa a aplicação do percentual mínimo da receita em manutenção e 
desenvolvimento do ensino
6) Os órgãos e entidades vinculados aos entes afetados pela calamidade pública decorrente da 
pandemia da Covid-19, até 31 de dezembro de 2021, poderão realizar concurso público para o 
provimento dos cargos efetivos e empregos públicos que não impliquem aumento global de 
despesas com pessoal
7) Decretada situação de calamidade pública no âmbito dos municípios, reconhecida pelo 
Congresso Nacional, fica afastada a vedação do art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000, desde 
que as despesas sejam destinadas ao combate do mencionado estado de calamidade, 
exclusivamente enquanto perdurar a situação excepcional
8) Com a novel redação dada pela Lei Complementar nº jVDOtQHDV³D´H³E´GRLQFLVR,9
do art. 21 da Lei Complementar nº 101/2000, são nulos de pleno direito os atos que resultem 
em aumento de despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do 
mandato do titular do Executivo ou que preveja parcelas a serem implementadas em períodos 
posteriores ao final de sua gestão, independentemente do prazo assinalado no caput do art. 8º
9) As regras contidas no art. 8° da Lei Complementar nº 173/20 abrangem a administração 
direta, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, inclusive os institutos 
responsáveis pelos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS)
Hotsite Covid-19: Apoio do TCE/MG para a correta gestão dos recursos 
públicos 
10) Orientações do TCE/MG
11) Perguntas frequentes 
Covid-19 e Lei Complementar nº 173/2020: Jurisprudência selecionada 
12) Supremo Tribunal Federal (STF)
13) Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)
14) Tribunal de Contas da União (TCU)
Clipping do DOC
15) Ementas por área temática
Outros Tribunais de Contas
JurisTCs ± A Jurisprudência nos Tribunais de Contas
Tribunal Pleno
Os recursos oriundos da cessão de direitos creditórios devem ser classificados como 
Receita de Capital, observando o método de contabilização presente na IPC nº 13, e 
não fazem parte da base de cálculo dos gastos mínimos constitucionais de educação 
e saúde, nem compõem o Fundeb
Trata-se de consulta formulada por prefeito, por meio da qual questionou, considerando os 
termos da Lei estadual nº 23.422/2019, qual a rubrica de receita orçamentária e DRs a ser 
utilizada para contabilização dos recursos, originários de dívidas referentes à Cota-Parte do 
ICMS, Cota-Parte do IPVA Transferências do Fundeb. Questionou, ainda, se, na execução das 
despesas de recursos oriundos da cessão de direitos creditórios, deverão ser atendidos os 
mínimos constitucionais em Ensino (25% ICMS e IPVA), Saúde (15% ICMS e IPVA) e na 
valorização dos profissionais do magistério (60% Fundeb).
O Tribunal Pleno, na sessão do dia 16/12/2020, conheceu da Consulta, por unanimidade. 
No mérito, o Relator, conselheiro Wanderley Ávila, destacou, inicialmente, que o Estado de Minas 
Gerais, como medida para atenuar os efeitos da crise econômica vivida em âmbito estadual 
sancionou a Lei estadual nº 23.422/2019 autorizando os municípios a cederem direitos 
creditórios e realizar operações de crédito sobre as transferências obrigatórias do Estado em 
atraso, com o objetivo de reequilibrar suas finanças. 
No que tange ao enquadramento adequado para contabilização desses recursos, o Relator, em 
atenção aos arts. 1º e 6º da aludida Lei, que preceitua as possibilidades de operacionalização 
de cessão de direitos creditórios, destacou que a Instrução de Procedimentos Contábeis nº 13 ±
Cessão de Direitos Creditórios, produzida pelo Ministério da Fazenda em conjunto a Secretaria 
do Tesouro Nacional, define os créditos tributários como, nos termos do Código Tributário 
1DFLRQDO³toda prestação pecuniária compulsória em moeda cujo valor nela se possa exprimir, 
que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade 
plenamente vinculada´/DGRRXWURRVFUpGLWRVQmRWULEXWiULRVVmRDTXHOHVQmRVXEPHWLGRVjV
peculiaridades do regime jurídico dos tributos, sendo passíveis de venda verdadeira ± efetiva 
transferência do recebível para o ativo da entidade securizadora, assegurando aos investidores 
o direito legal sobre os recebíveis; ou cessão definitiva ± caracterizada pela impossibilidade de 
os ativos cedidos retornarem ao cedente no caso de falência. 
Nessa contextura, a relatoria concluiu que os créditos objetos do questionamento enquadram￾se como créditos de natureza não tributários, devendo ser contabilizados da seguinte forma: 
ROTEIRO DE CONTABILIZAÇÃO ± CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO 
TRIBUTÁRIOS ± CESSÃO DEFINITIVA (SEM COOBRIGAÇÃO NO CEDENTE) 
48. Pressupõe-se que: 
a. Os recebíveis da entidade podem ser alienados, não há restrições legais para a 
cessão definitiva. 
b. A entidade cede seus recebíveis, em caráter definitivo para uma SPE, que irá captar 
recursos mediante a emissão de debêntures lastreadas nesses recebíveis. 
EXEMPLO 
A. Ente governamental aliena seus recebíveis, mediante um contrato de cessão 
definitiva, no valor de R$ 100.000. O ente receberá R$ 55.000 (deságio de 45%). A 
SPE emite debêntures lastreadas nos recebíveis no valor de R$ 80.000, pagando 
juros aos investidores. Assim, apresenta-se proposta para registros no ente público 
cedente: 
Natureza da informação: patrimonial 
D 1.1.3.8.x.xx.xx DIREITOS CREDITÓRIOS A RECEBER (P) R$ 55.000 
D 3.4.x.x.x.xx.xx VPD DESÁGIO - CESSÃO DE DIR CREDITÓRIOS (DEFINITIVA) R$ 
45.000 
C 1.x.x.x.x.xx.xx CRÉDITOS A RECEBER (P) R$ 100.000 
Natureza da informação: patrimonial 
D 1.1.1.1.1.xx.xx CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA EM MOEDA NACIONAL (F) R$ 
55.000 
C 1.1.3.8.x.xx.xx DIREITOS CREDITÓRIOS A RECEBER (F) R$ 55.000 
Natureza da informação: orçamentária 
D 6.2.1.1.x.xx.xx RECEITA A REALIZAR R$ 55.000 
C 6.2.1.2.x.xx.xx RECEITA REALIZADA R$ 55.000 
NR: Receita de Capital ± Alienação de Créditos 
Natureza da informação: controle 
D 7.2.1.1.x.xx.xx CONTROLE DA DISPONIBILIDADE DE RECURSOS R$ 55.000 
C 8.2.1.1.1.xx.xx DISPONIBILIDADE POR DESTINAÇÃO DE RECURSOS R$ 55.000 
Acrescentou, outrossim, que tais receitas devem ser contabilizadas como Receita de Capital, em 
observância ao disposto nas orientações do Tesouro Nacional e no § 2º do art. 11 da Lei Nacional 
nº 4.320/1964. 
Quanto ao segundo questionamento, o Relator, em síntese, manifestou-se no sentido de que 
deveriam ser observados os mínimos constitucionais de Ensino, Saúde e valorização dos 
profissionais do magistério nas execuções das despesas provenientes da cessão de direitos 
creditórios, nos termos do disposto no art. 1°, §11, da Lei estadual nº 23.422/2019. 
Na oportunidade, o conselheiro Cláudio Couto Terrão pediu vista dos autos. 
O conselheiro vistor, na sessão do Tribunal Pleno realizada no dia 24/2/2021, acompanhou o 
relator em relação ao primeiro questionamento. Todavia, no que tange ao segundo 
questionamento, o conselheiro Cláudio Couto Terrão ponderou que a situação apresentada 
contempla particularidades legais e contábeis, decorrentes, basicamente, do fato de que os 
percentuais mínimos a que se refere o consulente ± manutenção e desenvolvimento do ensino, 
ações e serviços públicos de saúde e valorização dos profissionais do magistério ± são calculados 
sobre a receita resultante dos impostos, inclusive a proveniente de transferências, como é o 
caso do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre a 
Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), os quais são ordinariamente classificados como 
Receita Corrente. Porém, quando o direito ao seu crédito é objeto de cessão, nos termos da 
Lei estadual nº 23.422/2019, os recursos daí advindos passam a ostentar a qualidade de Receita 
de Capital, conforme exposto alhures. 
Nesse diapasão, ressaltou que a Constituição Federal estabelece como base de cálculo dos 
UHFXUVRV GHVWLQDGRV j VD~GH H HGXFDomR UHVSHFWLYDPHQWH ³R SURGXWR GD DUUHFDGDomR GRV
impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os art. 158 e art. 159, inciso 
I, alínea b e § 3º´ H D ³UHFHLWD UHVXOWDQWH GH LPSRVWRV FRPSUHHQGLGD D SURYHQLHQWH GH
WUDQVIHUrQFLDV´
Em relação à aludida base de cálculo, o vistor destacou os arts. 7º, art 9º, art. 10 e art. 29 da 
Lei Complementar nº 141/2012 (valores mínimos a serem aplicados em ações e serviços 
públicos de saúde); o §1º do art. 69 da Lei nº 9.394/1996 (diretrizes e bases da educação). 
Salientou, ainda, no caso do Fundeb, o art. 212-A da Constituição da República (incluído pela 
Emenda Constitucional nº 108/20). 
Na sequência, alteou que, de acordo com o art. 35 da Lei nº 4.320/1964, as despesas são 
reconhecidas pelo regime de competência, ao passo que as receitas são reconhecidas pelo 
regime de caixa. No caso das transferências constitucionais, a arrecadação pelo ente transferidor 
(Estado) gera um direito a receber (ativo) para o ente recebedor (Município), em contrapartida 
de variação patrimonial aumentativa, conforme Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor 
Público. 
Dessa forma, enquanto a transferência não for realizada pelo Estado, o Município deve registrar 
somente um direito a receber. Apenas quando do efetivo ingresso do recurso transferido pelo 
Estado, o Município deve efetuar a baixa do direito a receber (ativo) em contrapartida do 
ingresso no banco (afetando o superávit financeiro). Simultaneamente, o Município deve 
registrar a receita orçamentária realizada em contrapartida da receita a realizar nas contas de 
controle da execução do orçamento. 
No caso dos direitos creditórios a que se refere a Lei estadual nº 23.422/2019, esta última etapa 
± recebimento ± não ocorreu. Assim, não houve ainda o reconhecimento do efetivo ingresso dos 
recursos relativos às transferências, nem a realização da receita orçamentária. 
Outro ponto destacado pelo conselheiro Cláudio Couto Terrão é que o recebimento de uma 
transferência constitucional dá origem a uma Receita Corrente, ao passo que a alienação do 
direito creditório correlato gera uma Receita de Capital, a qual não carrega a natureza ou os 
efeitos jurídicos do crédito que lhe deu origem (transferências inadimplidas pelo Estado). Sendo 
assim, mesmo quando do efetivo recebimento, os recursos derivados da cessão de créditos 
previsto na Lei estadual nº 23.422/2019 não interferirão na base de cálculo dos gastos mínimos 
em saúde, educação ou na composição do Fundeb. 
O vistor citou, ademais, o teor do art. 69, § 2º, da Lei nº 9.394/1996, segundo o qual, para fins 
de apuração da base de cálculo de gastos mínimos em educação, serão consideradas excluídas 
das receitas de impostos as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária de 
impostos. Além disso, tendo em vista que os recursos obtidos com a cessão de créditos não são 
considerados na base de cálculo da receita, as despesas realizadas com estes recursos também 
não serão consideradas para fins de apuração dos mínimos constitucionais em saúde, conforme 
disposto no inciso I do §4º do art. 24 da Lei Complementar nº 141/2012. 
Desse modo, o conselheiro Cláudio Couto Terrão abriu divergência em relação ao segundo 
questionamento, por entender que os recursos advindos da cessão de créditos prevista na Lei 
estadual nº 23.422/2019 não interferem na apuração da base de cálculo dos percentuais 
constitucionais vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino e às ações e serviços 
públicos de saúde, bem como na composição do Fundeb. 
Concluída a deliberação, o voto divergente do conselheiro Cláudio Couto Terrão foi aprovado, 
ficando vencidos, em parte, o conselheiro relator, Wanderley Àvila, o conselheiro Gilberto Diniz 
e o conselheiro Durval Ângelo. 
Assim, o Tribunal Pleno respondeu aos questionamentos, por maioria, no sentido de que: 
1) a rubrica de receita orçamentária e DRs relativas aos recursos provenientes de dívidas 
referentes à Cota-Parte do ICMS, Cota-Parte do IPVA e transferências do FUNDEB, 
operados por meio de cessão de direitos creditórios, serão classificadas como Receita de 
Capital, observando o método de contabilização presente na IPC nº 13, confeccionada 
pelo Ministério da Fazenda em conjunto a Secretaria do Tesouro Nacional; 
2) os recursos oriundos da cessão de direitos creditórios a que se refere a Lei estadual 
nº 23.422/2019 não fazem parte da base de cálculo dos gastos mínimos constitucionais 
em manutenção e desenvolvimento do ensino e ações e serviços públicos de saúde, nem 
compõem o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação ± Fundeb. 
[Processo nº 1077213 ± Consulta. Rel. Cons. Wanderley Ávila. Prolator de voto vencedor Cons. 
Cláudio Couto Terrão. Tribunal Pleno. Deliberado em 24.2.2021] Vídeo da sessão de 
julgamento: TVTCE 25m48s
Covid-19 e Lei Complementar nº 173/2020: Consultas
Não obstante a situação excepcional vivenciada em decorrência do 
enfrentamento ao Coronavírus, é possível conceder revisão geral anual aos 
servidores públicos, observado a limitação disposta no art. 8º, inciso VIII, da 
Lei Complementar nº 173/2020
CONSULTA. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL. GARANTIA 
CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE PROJETO DE LEI, DOTAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA E
PREVISÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. ART. 37, X, DA CR/88 E TEMA 864 DO 
STF. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. POSSIBILIDADE. 
1. Não obstante a situação excepcional vivenciada em decorrência do enfrentamento ao 
Coronavírus SARS-CoV-2, é possível conceder revisão geral anual aos servidores públicos, 
observado o limite disposto no art. 8º, inciso VIII, da Lei Complementar nº 173/2020, por se 
tratar de garantia constitucional, assegurada pelo art. nº 37, inciso X, da CR/88, que visa a 
recomposição das perdas inflacionárias ocorridas em razão da desvalorização do poder aquisitivo 
da moeda em determinado período, não se tratando, pois, de aumento real, somando-se ao fato 
de a revisão não estar abarcada pelas vedações instituídas pela Lei Complementar nº 173/2020. 
2. A aplicabilidade do direito à revisão geral anual dos servidores públicos depende de 
propositura do projeto de lei de revisão, mais, de dotação na Lei Orçamentária Anual (LOA), 
bem como de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), nos termos do disposto no art. 
nº 37, inciso X, da CR/88 e da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão 
geral, Tema nº 864 de 2019. 
[Processo nº 1095502 ± Consulta. Rel. Cons. Sebastião Helvecio. Tribunal Pleno. Deliberado em 
16.12.2020. Disponibilizado no DOC do dia 2.2.2021] Informativo TCEMG 223
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Não há vedação ao pagamento do abono de permanência durante a vigência 
da Lei Complementar nº 173/2020
CONSULTA. PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 
173/2020. ART. 8º, INCISOS VI E XI. POSSIBILIDADE. ABONO CRIADO POR LEGISLAÇÃO 
ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC Nº 173/2020 E NÃO DECORRENTE EXCLUSIVAMENTE DE TEMPO 
DE SERVIÇO, MAS DA CUMULAÇÃO DE TODOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE 
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. 
De acordo com os incisos VI e IX do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020, não há vedação 
ao pagamento do abono permanência durante a vigência da citada Lei Complementar, pois o 
legislador não vedou a concessão de benefícios existentes, mas somente proibiu a criação de 
novos ou majoração dos atuais. 
[Processo nº 1092344 ± Consulta. Rel. Cons. Durval Ângelo. Tribunal Pleno. Deliberado em 
27.1.2021] Informativo TCEMG 224
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Os recursos vinculados deverão, como regra, ser utilizados exclusivamente 
para atender ao objeto de sua vinculação, mas poderão, excepcionalmente, 
ter sua destinação alterada para combate à calamidade pública ou, então, ser 
parcialmente desvinculados, até o limite de 30% das receitas, até 31/12/23, 
atendidas as condições do art. 76-B do ADCT
CONSULTA. RECURSOS VINCULADOS. ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI DE 
RESPONSABILIDADE FISCAL. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA PARA ATENDER AO OBJETO DE SUA
VINCULAÇÃO. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. ART. 65, § 1º, II, DA LEI DE RESPONSABILIDADE 
FISCAL. COMBATE À CALAMIDADE PÚBLICA. DESVINCULAÇÃO. ART. 76-B DO ADCT. 
1. Os recursos vinculados deverão, como regra, ser utilizados exclusivamente para atender ao 
objeto de sua vinculação (parágrafo único do art. 8º da LRF), mas poderão, excepcionalmente, 
ter sua destinação alterada para combate à calamidade pública (LRF, art. 65, II, § 1º) ou, então, 
ser parcialmente desvinculados, até o limite de 30% das receitas, até 31/12/23, atendidas as 
condições do art. 76-B do ADCT. 
2. A formalização da desvinculação das receitas provenientes da COSIP, na hipótese do art. 76-
B do ADCT, deve ser realizada por meio de decreto do chefe do Poder Executivo. 
3. Necessitam de prévia autorização legislativa a abertura de crédito suplementar ou especial, 
bem como a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria 
de programação para outra ou de um órgão para outro. Os créditos extraordinários podem ser 
abertos por decreto do Poder Executivo Municipal, com imediata comunicação ao Poder 
Legislativo. 
4. A desvinculação dos recursos oriundos da arrecadação da COSIP não pode comprometer a 
receita necessária para prestação, com qualidade e eficiência, do serviço de iluminação pública.
[Processo nº 1088818 ± Consulta. Rel. Cons. Cláudio Couto Terrão. Tribunal Pleno. Deliberado 
em 9.12.2020. Disponibilizado no DOC do dia 7.1.2021] Informativo TCEMG 223
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O reconhecimento de estado de calamidade, nos termos do art. 65 da Lei 
Complementar nº 101/00, não dispensa a aplicação do percentual mínimo da 
receita em manutenção e desenvolvimento do ensino
CONSULTA. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. ART. 65, LRF. PERCENTUAL CONSTITUCIONAL 
MÍNIMO. MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE. 
O reconhecimento de estado de calamidade, nos termos do art. 65 da Lei Complementar 
nº 101/00, não dispensa a aplicação do percentual mínimo da receita em manutenção e 
desenvolvimento do ensino, fixado no art. 212 da Constituição da República. 
[Processo nº 1092562 ± Consulta. Rel. Cons. Cláudio Couto Terrão. Tribunal Pleno. Deliberado 
em 2.12.2020. Disponibilizado no DOC do dia 17.12.2020] Informativo TCEMG 223
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Os órgãos e entidades vinculados aos entes afetados pela calamidade pública 
decorrente da pandemia da Covid-19, até 31 de dezembro de 2021, poderão 
realizar concurso público para o provimento dos cargos efetivos e empregos 
públicos que não impliquem aumento global de despesas com pessoal
CONSULTA. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/20. PANDEMIA. CONCURSO PÚBLICO. ADMISSÃO E 
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. PLANEJAMENTO. POSSIBILIDADE. 
1) Os órgãos e entidades vinculados aos entes afetados pela calamidade pública decorrente da 
pandemia da Covid-19, até 31 de dezembro de 2021, poderão realizar concurso público para: 
a) o provimento dos cargos efetivos e empregos públicos que não impliquem aumento global de 
despesas com pessoal; 
b) reposição dos cargos efetivos e empregos públicos, devendo o gestor motivar adequadamente 
o ato administrativo, demonstrando sua congruência com planejamento administrativo voltado 
à adoção da medida; 
c) o provimento dos cargos efetivos e empregos públicos diante de necessidade urgente e 
devidamente comprovada, independentemente de resultar aumento de despesas com pessoal, 
sem prejuízo das contratações temporárias até a conclusão do certame. 
2) Os órgãos e entidades vinculados aos entes afetados pela calamidade pública decorrente da 
pandemia da Covid-19, até 31 de dezembro de 2021 poderão admitir ou contratar pessoal para: 
a) prover os cargos, empregos e funções criados com base no permissivo contido no inciso II do 
art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020; 
b) prover as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem 
aumento de despesa; 
c) prover as reposições de cargos efetivos e vitalícios ou de empregos públicos, 
independentemente do período em que se deu a vacância; 
d) dar provimento originário a cargo público, devendo o gestor motivar adequadamente o ato 
de nomeação, em especial com a demonstração de sua congruência com a responsabilidade 
fiscal e o planejamento administrativo voltado à adoção da medida; 
e) dar provimento aos cargos efetivos e empregos públicos diante de necessidade urgente e 
devidamente comprovada, independentemente de resultar aumento de despesa, ainda que tais 
contratações não se caracterizem como essencialmente temporárias; 
f) prover as necessidades temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição 
Federal; 
g) prover os cargos temporários para prestação de serviço militar; 
h) promover a admissão de alunos de órgãos de formação de militares. 
3) Os atos de admissão de pessoal deverão observar os demais balizamentos da própria Lei 
Complementar nº 173/2020, da Lei Complementar nº 101/00, e da legislação eleitoral (em 
especial, o, inciso V, art. 73 da Lei nº 9.504/97) e a Administração Pública deverá ainda avaliar 
a conveniência de realização das provas de concurso público durante a pandemia da Covid-19, 
bem como definir as cautelas sanitárias necessárias. 
[Processo nº 1092248 ± Consulta. Rel. Cons. Cláudio Couto Terrão. Tribunal Pleno. Deliberado 
em 18.11.2020. Disponibilizado no DOC do dia 27.11.2020] Informativo TCEMG 222
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Decretada situação de calamidade pública no âmbito dos municípios, 
reconhecida pelo Congresso Nacional, fica afastada a vedação do art. 42 da 
Lei Complementar nº 101/00, desde que as despesas sejam destinadas ao 
combate do mencionado estado de calamidade, exclusivamente enquanto 
perdurar a situação excepcional
CONSULTA. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/20. ART. 65, § 1º, II, DA LRF. AFASTAMENTO DO ART. 
42 DA LRF. DESPESAS DESTINADAS AO COMBATE DA CALAMIDADE PÚBLICA. PANDEMIA DE 
CORONAVÍRUS. AÇÕES DE FOMENTO À ECONOMIA LOCAL. ART. 73, § 10, DA LEI Nº 9.504/97.
CARÁTER ASSISTENCIAL. RESSALVA PARA A SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA. 
1) Estando decretada situação de calamidade pública no âmbito dos municípios, reconhecida 
pelo Congresso Nacional, fica afastada a vedação do art. 42 da Lei Complementar nº 101/00, 
desde que as despesas sejam destinadas ao combate ao mencionado estado de calamidade, 
exclusivamente enquanto perdurar a situação excepcional. 
2) O excepcional afastamento das limitações do art. 42 da Lei Complementar nº 101/00, previsto 
no novo art. 65, § 1º, II, da mesma lei, pode ser aplicado para a adoção de ações de fomento à 
economia local, desde que haja regular justificativa, em que esteja demonstrada a relação dessa 
atuação com a mitigação dos efeitos econômicos, sociais e financeiros advindos da pandemia 
decorrente do coronavírus. 
3) A leitura combinada do inciso IV do caput e do § 10, ambos do art. 73 da Lei nº 9.504/97, 
induz a interpretação segundo a qual a distribuição gratuita de bens, valores e benefícios vedada 
em ano eleitoral tem caráter assistencial, razão pela qual a regra não se aplica, a priori, às ações 
de fomento à economia local, a menos que contemplem iniciativas dessa natureza. 
4) As proibições do § 10 do art. 73 da Lei nº 9.504/97, podem ser afastadas em caso de 
calamidade pública, desde que devidamente reconhecido pelos meios próprios e resguardada a 
possibilidade de acompanhamento da execução financeira e administrativa pelo Ministério 
Público, vedado, em qualquer hipótese, o uso promocional das ações assistenciais adotadas 
durante o enfrentamento da pandemia. 
[Processo nº 1092501 ± Consulta. Rel. Cons. Cláudio Couto Terrão. Tribunal Pleno. Deliberado 
em 4.11.2020. Disponibilizado no DOC do dia 10.11.2020] Informativo TCEMG 221
***** 
Com a novel redação dada pela Lei Complementar nº jVDOtQHDV³D´H
³E´GRLQFLVR,9GRDUWGD/HL&RPSOHPHQWDUnº 101/00, são nulos de 
pleno direito os atos que resultem em aumento de despesa com pessoal nos 
180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do 
Executivo ou que preveja parcelas a serem implementadas em períodos 
posteriores ao final de sua gestão, independentemente do prazo assinalado 
no caput do art. 8º
CONSULTA. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/20. PROJETO DE LEI. ALTERAÇÃO DE PLANO DE 
CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS. VIGÊNCIA A PARTIR DE 2022. AUMENTO DE DESPESA COM 
PESSOAL. 180 DIAS ANTERIORES AO FINAL DO MANDATO. PARCELAS A SEREM 
IMPLEMENTADAS APÓS O FINAL DO MANDATO. NULIDADE. 
De acordo com as alíneas a e b do inciso IV do art. 21 da Lei Complementar nº 101/00, com a 
novel redação dada pela Lei Complementar nº 173/2020, são nulos de pleno direito os atos de 
aprovação, edição e sanção de norma legal contendo plano de alteração, reajuste e 
reestruturação de carreiras do setor público que resulte em aumento de despesa com pessoal 
nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do Executivo ou que 
preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final de sua gestão, 
independentemente do prazo assinalado no caput do art. 8º. 
[Processo nº 1092268 ± Consulta. Rel. Cons. Cláudio Couto Terrão. Tribunal Pleno. Deliberado 
em 30.9.2020. Disponibilizado no DOC do dia 13.10.2020] Informativo TCEMG 218
***** 
/ 
As regras contidas no art. 8° da Lei Complementar nº 173/20 abrangem a
administração direta, autarquias, fundações e empresas estatais 
dependentes, inclusive os institutos responsáveis pelos Regimes Próprios de 
Previdência Social (RPPS)
CONSULTA. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/20. ABRANGÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, 
AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS PÚBLICAS DEPENDENTES. 
As regras contidas no art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020 abrangem a União, Estados, 
Distrito Federal e Municípios, compreendidos todos os Poderes e órgãos autônomos, as 
respectivas administrações diretas, os fundos, autarquias, fundações e empresas estatais 
dependentes, que compõem suas administrações indiretas, inclusive os institutos responsáveis 
pelos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). 
[Processo nº 1092376 ± Consulta. Rel. Cons. Cláudio Couto Terrão. Tribunal Pleno. Deliberado 
em 23.9.2020. Disponibilizado no DOC do dia 13.10.2020] Informativo TCEMG 218
***** 
Hotsite Covid-19: Apoio do TCEMG para a correta gestão dos p p
recursos públicos
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Orientações do TCE/MG 
x Orientação TCEMG nº 01 - Aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 - tratamento 
diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte
x Orientação TCEMG nº 02 - Orientações para a boa gestão dos recursos públicos: observância 
da LRF, contratação de pessoal, contratações pública e transparência
x Orientação TCEMG nº 04 - Orientações sobre a Lei Complementar nº 172/2020, para a boa 
gestão dos recursos públicos
x Orientação TCEMG nº 06 - Apresentação, aos Prefeitos(as), dos trabalhos do TCEMG na 
pandemia
x Orientação TCEMG nº 07 - Apresentação, aos Controles Internos das Prefeituras, dos 
trabalhos do TCEMG na pandemia
x Orientação TCEMG nº 08 ± Questionário sobre a atuação no período de pandemia da COVID￾19, de acordo com as deliberações do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas
x Orientação TCEMG nº 09 - Ação de controle conjunta da CGU, da CGE e do TCEMG para 
fiscalizar o auxílio emergencial instituído pelo Governo Federal para proteção no período de 
enfrentamento à crise econômica causada pelo COVID-19
x Orientação TCEMG nº 10 - Orientações sobre possibilidade de suspensão de parte dos 
repasses de recursos aos Regimes Próprios de Previdência Social prevista no art. 9º da Lei 
Complementar nº 173/2020
x Orientação TCEMG nº 11 - Orientações sobre publicidade institucional das informações de 
enfrentamento da pandemia da Covid-19 em ano eleitoral
x Orientação TCEMG nº 12 - Orientações sobre as contratações temporárias realizadas durante 
a pandemia da Covid-19
x Orientação TCEMG nº 13 - Orientações sobre distribuição de alimentos às famílias dos 
estudantes cujas aulas estão suspensas e sobre o papel dos conselhos de alimentação escolar 
municipais durante a pandemia da Covid-19
Perguntas frequentes 
x Gestão financeira e orçamentária, prestação de contas e LRF 
x Contratações (aquisição de bens e prestação de serviços) 
x Gestão de Pessoal 
x Preenchimento do formulário
Covid-19 e Lei Complementar nº 173/2020: Jurisprudência 
selecionada
173/2
da
Supremo Tribunal Federal 
Covid-19 e restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal
O Plenário, por maioria, referendou a medida cautelar anteriormente deferida e extinguiu a ação 
direta de inconstitucionalidade por perda superveniente de objeto. 
A cautelar referendada concedeu interpretação conforme à Constituição Federal (CF), Lei
Complementar 101/2000 art. 14, , art. 16, art. 17 e art. 24 ² Lei de Responsabilidade Fiscal 
(LRF) ² e 114, art. 114 da Lei 13.898/2019 caput e §14, ² Lei de Diretrizes Orçamentárias 
para 2020 (LDO/2020) ², para, durante a emergência em saúde pública de importância nacional
e o estado de calamidade pública decorrente do novo coronavírus (Covid-19), afastar a exigência 
de demonstração de adequação e compensação orçamentárias em relação à criação/expansão 
de programas públicos destinados ao enfrentamento do contexto de calamidade gerado pela 
disseminação de Covid-19. Além disso, a medida se aplicou a todos os entes federativos que, 
nos termos constitucionais e legais, tivessem decretado estado de calamidade pública decorrente 
da pandemia de Covid-19. 
O autor da ação direta argumentava que o estabelecimento de novas despesas necessárias em 
virtude da pandemia acabaria sendo passível de responsabilização se não houvesse a 
interpretação conforme. 
Prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes (relator), que referendou a liminar para 
garantir maior segurança jurídica. 
Com relação à LDO/2020, art. 114, explicitou que foi alterado por lei posterior. O preceito passou 
a estabelecer que, na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional e 
durante sua vigência, fica dispensada a compensação tratada em seu caput (LDO/2020, art. 114, 
§ 16). 
O relator observou que, em suma, o pedido formulado na ação objetivou afastar a aplicabilidade 
de restrições para fins de combate integral da pandemia na saúde pública e em seus reflexos, 
como a manutenção de emprego e de empresas e a subsistência dos seres humanos.
Esclareceu que o afastamento não afetaria de forma alguma o mandamento constitucional de 
transparência, de prudência fiscal, consubstanciado na LRF. Os dispositivos impugnados 
pretendem evitar gastos não previstos, a improvisação nas finanças públicas, e não vedar gastos 
orçamentários absolutamente necessários destinados à vida, à saúde, ao trabalho e à 
subsistência dos brasileiros. 
Ademais, a única válvula de escape seria o art. 65 da LRF, que afasta alguns dispositivos. O 
mencionado artigo estabelece regime emergencial para casos de reconhecimento de calamidade 
pública, afasta a necessidade de contingenciamento de recursos e sanções pelo descumprimento 
de limites de gastos com pessoal. Contudo, não prevê expressamente a possibilidade de criação 
de novas despesas emergenciais e necessárias no combate a uma pandemia, sem que tenham 
sido previstas anteriormente no orçamento. 
O ministro lembrou que o surgimento da pandemia do Covid-19 seria fato superveniente, 
imprevisível, cujas consequências gravíssimas eram impossíveis de serem programadas e 
exigem a atuação direta do Poder Público municipal, estadual e federal. Essa excepcionalidade 
foi considerada para a suspensão dos dispositivos questionados. Do ponto de vista jurídico e 
lógico, seria impossível a previsão dos efeitos econômicos quando aprovadas as leis 
orçamentárias. 
Sublinhou que a interpretação conforme dada na cautelar se baseou nos princípios da 
razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, na valorização do emprego e na saúde pública. 
Esses preceitos e princípios constitucionais seriam totalmente afastados se não houvesse a 
possibilidade de os entes combaterem a pandemia, auxiliando a população, inclusive, com 
recursos públicos. Se os dispositivos adversados fossem aplicados rigidamente, por exemplo, 
não seria possível a concessão do auxílio emergencial de R$ 600,00 (seiscentos reais) durante 
a pandemia. 
A respeito do art. 42 da LRF, o relator rejeitou o pedido formulado pelo amicus curiae no sentido 
de que o dispositivo fosse abrangido pela cautelar, haja vista não ter sido impugnado pelo autor 
da ação. Na ação direta de inconstitucionalidade, a causa de pedir é aberta, mas o pedido não. 
Portanto, eventual análise do art. 42 da LRF deve ser feita na via própria. 
Noutro passo, o ministro Alexandre de Moraes julgou extinta a ação direta de 
inconstitucionalidade em virtude da superveniência da Emenda Constitucional (EC) 106/2020, 
que instituiu regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de 
calamidade pública nacional decorrente de pandemia. 
6XEOLQKRXQmRWHUKDYLGRQD(&GR³2UoDPHQWRGH*XHUUD´FRQVWLWXFLRQDOL]DomRVXSHUYHQLHQWH
e sim convalidação de atos praticados (EC 106/2020, art. 10). 
O relator consignou o prejuízo da ação, porquanto presentes, no art. 3º da EC 106/2020, os 
requisitos que conduziram à concessão da liminar. Os gastos não devem implicar despesas 
permanentes e objetivam enfrentar, durante a vigência da pandemia, a calamidade pública e as 
suas consequências. 
Por fim, acentuou que o art. 3º da EC substitui o próprio entendimento da cautelar deferida, 
desde que aplicado à União, aos Estados-membros e aos municípios. A perda de objeto se dá 
com a interpretação de que o art. 3º vale para os três entes da Federação. 
Em obiter dictum, o ministro Roberto Barroso sinalizou que a regra do art. 42 da LRF não deverá 
ser aplicada aos prefeitos nos dois últimos quadrimestres, porque ainda coincidirão com a 
pandemia. 
Vencidos o ministro Edson Fachin, que não extinguiu a ação, e o ministro Marco Aurélio, que não 
referendou a cautelar. 
O ministro Edson Fachin se ateve em ratificar a liminar e endossou o voto do relator no tocante 
ao art. 42 da LRF. A respeito da perda de objeto, anotou que demandaria análise para verificar 
se há simetria entre a EC 106/2020 e o objeto da cautelar. A medida anteriormente deferida 
cobre nitidamente os demais entes federativos e o art. 3º da EC faz referência ao Poder Executivo 
no singular. Abrir-se-ia campo de exame que, a rigor, não estaria pautado na ambiência do 
referendo. Ainda aduziu que a questão poderia ser apreciada em momento posterior. 
Por seu turno, o ministro Marco Aurélio assentou o prejuízo da ação direta. Enfatizou que o 
enfrentamento da calamidade pública não é realizado apenas pela União, mas também é feito 
pelos estados e municípios. No art. 2º da EC, há alusão a dispositivos observáveis nos três níveis. 
Dessa maneira, ter-se-ia disciplina linear, que alcança União, estados e municípios. Além disso, 
rememorou que o legislador, a quem cabia atuar, dispôs sobre a convalidação dos atos de gestão 
praticados a partir de 20 de março de 2020 (EC 106/2020, art. 10). 
Segundo o ministro, há incongruência em extinguir-se a ação e referendar-se a cautelar. A seu 
ver, os atos praticados com base na medida anteriormente deferida foram encampados pelos 
congressistas mediante o art. 10 da EC 106/2020. Além disso, a interpretação conforme 
pressupõe preceito que contemple duas interpretações e o legitimado para a ação não pode vir 
ao Supremo Tribunal Federal pedir carta em branco para descumprir lei. 
ADI 6357 MC-Ref/DF, rel. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 13.5.2020. (ADI-6357) 
Informativo STF 977/2020
Covid-19: transporte intermunicipal e interestadual e competência 
O Plenário, em conclusão de julgamento e por maioria, concedeu parcialmente medida cautelar 
em ação direta de inconstitucionalidade para: I) suspender parcialmente, sem redução de texto, 
o disposto na Lei 13.979/2020, art. 3º, inciso VI, b, § 6º e inciso II, § 7º, a fim de excluir 
Estados e Municípios da necessidade de autorização ou de observância ao ente federal; e 
II) conferir interpretação conforme aos referidos dispositivos no sentido de que as medidas neles 
previstas devem ser precedidas de recomendação técnica e fundamentada, devendo ainda ser 
resguardada a locomoção dos produtos e serviços essenciais definidos por decreto da respectiva 
autoridade federativa, sempre respeitadas as definições no âmbito da competência 
constitucional de cada ente federativo. 
A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada contra dispositivos da Lei 13.979/2020, que 
dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância 
internacional decorrente do novo coronavírus (Covid19) (Informativo STF 975). 
O colegiado entendeu que a União não deve ter o monopólio de regulamentar todas as medidas 
que devem ser tomadas para o combate à pandemia. Ela tem o papel primordial de coordenação 
entre os entes federados, mas a autonomia deles deve ser respeitada. É impossível que o poder 
central conheça todas as particularidades regionais. Assim, a exclusividade da União quanto às 
regras de transporte intermunicipal durante a pandemia é danosa. 
Não se excluiu a possibilidade de a União atuar na questão do transporte e das rodovias 
intermunicipais, desde que haja interesse geral. Por exemplo, determinar a eventual interdição 
de rodovias para garantir o abastecimento mais rápido de medicamentos, sob a perspectiva de 
um interesse nacional. Todavia, os Estados também devem ter o poder de regulamentar o 
transporte intermunicipal para realizar barreiras sanitárias nas rodovias, por exemplo, se o 
interesse for regional. De igual modo, o Município precisa ter sua autonomia respeitada. Cada 
unidade a atuar no âmbito de sua competência. 
O Tribunal alertou que Municípios e Estados não podem fechar fronteiras, pois sairiam de suas 
competências constitucionais. 
Além disso, firmou que os Poderes, nos três níveis da Federação, devem se unir e se coordenar 
para tentar diminuir os efeitos nefastos da pandemia. 
Em seguida, salientou não ser possível exigir que Estados-membros e Municípios se vinculem a 
autorizações e decisões de órgãos federais para tomar atitudes de combate à pandemia. 
Contudo, no enfrentamento da emergência de saúde, há critérios mínimos baseados em 
evidências científicas para serem impostas medidas restritivas, especialmente as mais graves, 
como a restrição de locomoção. 
A competência dos Estados e Municípios, assim como a da União, não lhes confere carta branca 
para limitar a circulação de pessoas e mercadorias com base unicamente na conveniência e na 
oportunidade do ato. A emergência internacional não implica nem muito menos autoriza a 
outorga de discricionariedade sem controle ou sem contrapesos típicos do Estado Democrático 
de Direito. 
O colegiado compreendeu que o inciso VI do art. 3º da mencionada lei precisa ser lido em 
conjunto com o Decreto 10.282/2020. Assim, as medidas de restrição devem ser precedidas de 
recomendação técnica e fundamentada do respectivo órgão de vigilância sanitária ou 
equivalente. 
Ao final, consignou que se impende resguardar a locomoção dos produtos e serviços essenciais 
definidos pelos entes federados no âmbito do exercício das correspondentes competências 
constitucionais. 
Vencido o Ministro Marco Aurélio (relator), que referendou o indeferimento da medida liminar. 
Para o relator, as alterações adversadas promovidas pelas Medidas Provisórias 926/2020 e 
927/2020 devem ser mantidas até o crivo do Congresso Nacional. Salientou que o tratamento 
da locomoção de pessoas tinha de se dar de forma linear. Quanto ao § 1º do art. 3º da referida 
lei, entendeu que tudo recomenda a tomada de providências a partir de dados científicos, e não 
conforme critério que se eleja para a situação. Sobre o art. 3º, § 7º, II, o Ministro Marco Aurélio 
avaliou inexistir situação suficiente à glosa precária e efêmera, no que esta poderia provocar 
consequências danosas, nefastas em relação ao interesse coletivo. 
Vencidos, em parte, os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que deferiram parcialmente a 
medida cautelar, para conferir interpretação conforme ao inciso II do § 7º do art. 3º da Lei 
13.979/2020, que condiciona a atuação dos gestores locais à autorização do Ministério da Saúde, 
a fim de explicitar que, nos termos da regra constitucional que preconiza a descentralização do 
Sistema Único de Saúde, e desde que amparados em evidências científicas e nas recomendações 
da Organização Mundial da Saúde, Estados, Municípios e DF podem determinar as medidas 
sanitárias de isolamento, quarentena, exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáveres. 
ADI 6343 MC-Ref/DF, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, Red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, j. 
em 6/5/2020 (ADI-6343)
Informativo STF 976/2021 
Covid-19 e responsabilização de agentes públicos 
O Plenário, em julgamento conjunto e por maioria, deferiu parcialmente medidas cautelares em 
ações diretas de inconstitucionalidade, em que se discute a responsabilização de agentes 
públicos pela prática de atos relacionados com as medidas de enfrentamento da pandemia do 
novo coronavírus e aos efeitos econômicos e sociais dela decorrentes, para: a) conferir 
interpretação conforme à Constituição ao art. 2º da Medida Provisória (MP) 966/2020, no sentido 
de estabelecer que, na caracterização de erro grosseiro, deve-se levar em consideração a 
observância, pelas autoridades: () de standards, normas e critérios científicos e técnicos, tal 
como estabelecidos por organizações e entidades internacional e nacionalmente conhecidas; 
bem como (ii) dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção; e b) conferir, ainda, 
interpretação conforme à Constituição ao art. 1º da MP 966/2020, para explicitar que, para os 
fins de tal dispositivo, a autoridade à qual compete a decisão deve exigir que a opinião técnica 
trate expressamente: (i) das normas e critérios científicos e técnicos aplicáveis à matéria, tal 
como estabelecidos por organizações e entidades reconhecidas nacional e internacionalmente; 
(ii) da observância dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção. 
)RUDPILUPDGDVDVVHJXLQWHVWHVHV³&RQILJXUDHUURJrosseiro o ato administrativo que ensejar 
violação ao direito à vida, à saúde, ao meio ambiente equilibrado ou impactos adversos à 
economia, por inobservância: (i) de normas e critérios científicos e técnicos; ou (ii) dos princípios 
constitucionais da precaução e da prevenção. 2. A autoridade a quem compete decidir deve 
exigir que as opiniões técnicas em que baseará sua decisão tratem expressamente: (i) das 
normas e critérios científicos e técnicos aplicáveis à matéria, tal como estabelecidos por 
organizações e entidades internacional e nacionalmente reconhecidas; e (ii) da observância dos 
princípios constitucionais da precaução e da prevenção, sob pena de se tornarem 
FRUUHVSRQViYHLVSRUHYHQWXDLVYLRODo}HVDGLUHLWRV´
Preliminarmente, o colegiado, por maioria, deliberou por proceder à análise das medidas 
acauteladoras. Quanto a esse tópico, considerou que o tema tratado na MP é revestido de 
relevância e urgência. No que se refere à plausibilidade do direito, observou que o novo 
coronavírus representa problemas em várias dimensões. Na dimensão sanitária, trata-se de uma 
crise de saúde pública, pois a doença se propagou sem que haja remédio eficaz ou vacina 
descoberta. A única medida preventiva eficaz que as autoridades de saúde têm recomendado é 
o isolamento social em toda parte do mundo. Na dimensão econômica, está ocorrendo uma 
recessão mundial. Na dimensão social, existe uma grande parcela da população nacional que 
trabalha na informalidade; e/ou que não consta em qualquer tipo de cadastro oficial, de modo 
que há grande dificuldade em encontrar essas pessoas e oferecer a ajuda necessária. Por fim, 
há a dimensão fiscal da crise, que consiste na pressão existente sobre os cofres públicos para 
manter os serviços, principalmente de saúde, em funcionamento. Vencido, no ponto, o ministro 
Marco Aurélio, que entendeu inadequada a via eleita. 
No mérito, explicitou que as ações diretas têm por objeto a MP 966/2020, o art. 28 do Decreto￾Lei 4.657/2018 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ou LINDB), com a redação 
dada pela Lei 13.655/2018 e, ainda, os art 12 e art 14 do Decreto 9.830/2019, que 
regulamentam o referido art. 28.
No que se refere ao art. 28 da LINDB, o Plenário anotou que a lei é de 2018, portanto em vigor 
há mais de dois anos, sem que se tenha detectado algum tipo de malefício ou de transtorno 
decorrente de sua aplicação. É uma lei que contém normas gerais, de direito intertemporal, de 
Direito Internacional Privado, de hermenêutica e de cooperação jurídica internacional. Assim, 
seu caráter abstrato, aliado à sua vigência por tempo considerável, tornam inoportuna sua 
análise em medida acauteladora nesse momento. Por isso, o colegiado se limitou a analisar, 
exclusivamente, a MP 966/2020, no que se refere especificamente à responsabilidade civil e 
administrativa de agentes públicos no enfrentamento da pandemia e no combate a seus efeitos 
econômicos. 
O propósito dessa MP foi dar segurança aos agentes públicos que têm competências decisórias, 
minimizando suas responsabilidades no tratamento da doença e no combate aos seus efeitos 
econômicos. Entretanto, há razões pelas quais ela não eleva a segurança dos agentes públicos. 
Isso porque um dos problemas do Brasil é que o controle dos atos da Administração Pública 
sobrevém muitos anos depois dos fatos relevantes, quando, muitas vezes, já não se tem mais 
nenhum registro, na memória, da situação de urgência, das incertezas e indefinições que 
levaram o administrador a decidir. 
Portanto, a segurança viria se existisse desde logo um monitoramento quanto à aplicação desses 
recursos, por via idônea, no tempo real ou pouco tempo depois dos eventos. Não obstante, o 
que se previu na MP não é o caso. 
Situações como corrupção, superfaturamento ou favorecimentos indevidos são condutas 
ilegítimas independentemente da situação de pandemia. A MP não trata de crime ou de ato 
ilícito. Assim, qualquer interpretação do texto impugnado que dê imunidade a agentes públicos 
quanto a ato ilícito ou de improbidade deve ser excluída. O alcance da MP é distinto. 
No tocante à saúde e à proteção da vida, a jurisprudência do Tribunal se move por dois 
parâmetros: o primeiro deles é o de que devem ser observados padrões técnicos e evidências 
científicas sobre a matéria. O segundo é que essas questões se sujeitam ao princípio da 
prevenção e ao princípio da precaução, ou seja, se existir alguma dúvida quanto aos efeitos de 
alguma medida, ela não deve ser aplicada, a Administração deve se pautar pela autocontenção. 
Feitas essas considerações, é preciso ponderar a existência de agentes públicos incorretos, que 
se aproveitam da situação para obter vantagem apesar das mortes que vêm ocorrendo; e a de 
administradores corretos que podem temer retaliações duras por causa de seus atos. 
Nesse sentido, o texto impugnado limita corretamente a responsabilização do agente pelo erro 
HVWULWDPHQWHJURVVHLUR2SUREOHPDpTXDOLILFDURTXHVHHQWHQGHSRU³JURVVHLUR´3DUDWDQWR
além de excluir da incidência da norma a ocorrência de improbidade administrativa, que já é 
tratada em legislação própria, é necessário estabelecer que, na análise do sentido e alcance do 
que isso signifique ² HUUR³JURVVHLUR´², deve se levar em consideração a observância pelas 
autoridades, pelos agentes públicos, daqueles dois parâmetros: os standards, normas e critérios 
científicos e técnicos, tal como estabelecidos por organizações e entidades médicas e sanitárias 
nacional e internacionalmente reconhecidas, bem como a observância dos princípios 
constitucionais da precaução e da prevenção. 
Além disso, a autoridade competente deve exigir que a opinião técnica, com base na qual 
decidirá, trate expressamente das normas e critérios científicos e técnicos aplicáveis à matéria, 
tal como estabelecido por organizações e entidades médicas e sanitárias, reconhecidas nacional 
e internacionalmente, e a observância dos princípios constitucionais da precaução e da 
prevenção. 
Vencidos os ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia, que concederam a medida cautelar 
em maior extensão, para suspender parcialmente a eficácia do art. 1º da MP 966/2020 e 
integralmente a eficácia do inciso II desse artigo. Vencido, também, o ministro Marco Aurélio, 
que concedeu a medida acauteladora para suspender integralmente a eficácia da MP 966/2020. 
ADI 6421 MC/DF, rel. Min. Roberto Barroso, julgamento em 20 e 21.5.2020. (ADI-6421)
ADI 6422 MC/DF, rel. Min. Roberto Barroso, julgamento em 20 e 21.5.2020. (ADI-6422)
ADI 6424 MC/DF, rel. Min. Roberto Barroso, julgamento em 20 e 21.5.2020. (ADI-6424)
ADI 6425 MC/DF, rel. Min. Roberto Barroso, julgamento em 20 e 21.5.2020. (ADI-6425)
ADI 6427 MC/DF, rel. Min. Roberto Barroso, julgamento em 20 e 21.5.2020. (ADI-6427)
ADI 6428 MC/DF, rel. Min. Roberto Barroso, julgamento em 20 e 21.5.2020. (ADI-6428)
ADI 6431 MC/DF, rel. Min. Roberto Barroso, julgamento em 20 e 21.5.2020. (ADI-6431)
Informativo STF 978/2021 
Covid-19: requisições administrativas de bens e serviços e federalismo 
cooperativo 
No mérito, o Plenário julgou improcedente o pedido formulado na ação direta de 
inconstitucionalidade contra o art. 3º da Lei 13.979/2020, caput, inciso III §7º e inciso VII, que 
dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância 
internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019 (Covid-19). 
A Confederação requerente pleiteava que fosse conferida interpretação conforme à CF aos 
dispositivos impugnados. Pretendia, em síntese, que o Ministério da Saúde coordenasse as 
medidas de requisições administrativas, que não poderiam ser levadas a efeito pelos entes 
subnacionais antes de estudos e do consentimento do órgão federal. Requeria a consignação 
pelo STF de que, para ter-se a constitucionalidade do preceito, seria preciso a prévia audiência 
do atingido pela requisição, sempre acompanhada de motivação, tendo em conta o princípio da 
proporcionalidade e a inexistência de outra alternativa menos gravosa. 
A Corte registrou que o federalismo fortalece a democracia, pois promove a desconcentração do 
poder e facilita a aproximação do povo com os governantes. Ele gravita em torno do princípio 
da autonomia e da participação política. É natural que os municípios e os estados-membros 
sejam os primeiros a serem instados a reagir numa emergência de saúde, sobretudo quando se 
trata de pandemia. 
Ademais, frisou que o Estado federal repousa sobre dois valores importantes. O primeiro refere￾se à inexistência de hierarquia entre os seus integrantes, de modo a não permitir que se cogite 
da prevalência da União sobre os estados-membros ou, destes, sobre os municípios, 
consideradas as competências que lhe são próprias. Já o segundo, consubstanciado no princípio 
da subsidiariedade, significa, em palavras simples, o seguinte: tudo aquilo que o ente menor 
puder fazer de forma mais célere, econômica e eficaz não deve ser empreendido pelo ente maior. 
'HQWUR GRV TXDGURV GR ³IHGHUDOLVPR FRRSHUDWLYR´ RX ³IHGHUDOLVPR GH LQWHJUDomR´ FRPSHWH
concorrentemente à União, aos estados-PHPEURVHDR'LVWULWR)HGHUDOOHJLVODUVREUHD³SURWHomR
HGHIHVDGDVD~GH´>CF, art. 24, XII, §1º]. Constitui competência comum a todos eles, inclusive 
DRVPXQLFtSLRV³FXLGDUGDVD~GHHDVVLVWrQFLDS~EOLFD´>CF, art. 23, II] 
Vale lembrar que a Constituição prevê, ao lado do direito subjetivo público à saúde, o dever 
estatal de dar-OKH HIHWLYD FRQFUHomR PHGLDQWH ³SROtWLFDV VRFLDLV H HFRQ{PLFDV TXH YLVHP j
redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e 
VHUYLoRV SDUD D VXD SURPRomR SURWHomR H UHFXSHUDomR´ >art. 196]. Trata-se da dimensão 
objetiva ou institucional do direito fundamental à saúde. 
O colegiado assinalou, portanto, que a defesa da saúde compete a qualquer das unidades 
federadas, sem que dependam da autorização de outros níveis governamentais para levá-las a 
efeito, cumprindo-lhes, apenas, consultar o interesse público que têm o dever de preservar. A 
competência comum de cuidar da saúde compreende a adoção de quaisquer medidas que se 
mostrem necessárias para salvar vidas e restabelecer a saúde das pessoas acometidas pelo novo 
coronavírus, incluindo-se nelas o manejo da requisição administrativa. 
Recordou que, ao analisar a ADI 6.341 MC-Ref, ficou assentado que os entes federados possuem 
competência concorrente para adotar as providências normativas e administrativas necessárias 
ao combate da pandemia em curso, dentre as quais se inclui a requisição administrativa de bens 
e serviços constante do inciso VII do art. 3º da Lei 13.979/2020. Ficou registrado que o pior erro 
na formulação das políticas públicas é a omissão, sobretudo para as ações essenciais exigidas 
pelo art. 23 da CF. Igualmente, externou que a diretriz constitucional da hierarquização, 
constante do caput do art. 198, não significou hierarquização entre os entes federados, mas 
comando único, dentro de cada um deles. Ademais, o exercício da competência específica da 
União para legislar sobre vigilância epidemiológica, que ensejou a elaboração da Lei 
13.979/2020, não restringiu a competência própria dos demais entes da Federação para a 
implementação de ações no campo da saúde. O Plenário observou que o citado diploma 
normativo incluiu, expressamente, aquelas unidades federativas. Na hipótese de qualquer uma 
delas lançar mão da referida requisição, será garantido o pagamento posterior de indenização 
justa. 
Salientou que o ordenamento jurídico brasileiro já era pródigo em prever a possibilidade de 
acionamento da requisição administrativa antes mesmo do advento da legislação contestada. O
instituto possui fundamento nos art. 5º, XXIII e XXV, e art. 170, III, da CF (6). Mais 
especifiFDPHQWH³QRFDVRGHLPLQHQWHSHULJRS~EOLFRDDXWRULGDGHFRPSHWHQWHSRGHUiXVDUGH
SURSULHGDGHSDUWLFXODUDVVHJXUDGDDRSURSULHWiULRLQGHQL]DomRXOWHULRUVHKRXYHUGDQR´art. 5º, 
XXV). Com base no CF, art. 23, inciso II a medida pode ser desencadeada por qualquer dos 
entes. 
Isso significa que a requisição, embora constitua ato discricionário, é também, de certa maneira, 
vinculada, pois o administrador não pode dela lançar mão se ausente o pressuposto do perigo 
público iminente. Ela foi concebida para arrostar situações urgentes e inadiáveis. Distingue-se 
claramente da desapropriação, em que a indenização, como regra, é prévia. Dessa forma, a 
própria indenização, acaso devida, será sempre posterior. Conforme atesta a doutrina, a medida 
também abrange bens e serviços médico-hospitalares. 
Por isso, o ato de requisição não dispensa sua apropriada motivação. A comprovação do 
atendimento do interesse coletivo, consubstanciado na necessidade inadiável do uso do bem ou 
do serviço do particular em decorrência de perigo público iminente, será contemporânea à 
execução do ato, possibilitando, assim, o seu posterior questionamento na justiça, se for o caso. 
Quanto ao papel da União no combate à pandemia, o inciso XVIII, art. 21 da CF defere-lhe a 
DWULEXLomRGH³SODQHMDUHSURPRYHUDGHIHVDFRQWUDDVFDODPLGDGHVS~EOLFDVHVSHFLDOPHQWHDV
VHFDVHLQXQGDo}HV´/LGRHP FRQMXQWRFRPRart. 198 da CF ² o qual dispõe que o Sistema 
Único de Saúde (SUS) é organizado de maneira hierarquizada ², percebe-se que a ela compete 
assumir coordenação das atividades desse setor. 
Consideradas as consequências práticas da aplicação literal da Lei Orgânica da Saúde (Lei 
8.080/1990), não há evidências de que o Ministério da Saúde, embora competente para 
coordenar, em âmbito nacional, as ações de vigilância epidemiológica e sanitária, tenha a 
capacidade de analisar e solucionar tempestivamente as multifacetadas situações emergenciais 
que eclodem em cada uma das regiões ou localidades do País [Lei de Introdução às Normas do 
Direito Brasileiro (LINDB), art. 20]. Avalizar todas as requisições administrativas de bens e 
serviços de saúde privados, levadas a efeito por gestores estaduais e municipais, retiraria dos 
governos locais o poder de gestão autônoma que lhes é inerente e acarretaria a absoluta 
ineficiência das medidas emergenciais previstas pela Lei 13.979/2020, indispensáveis ao pronto 
atendimento da sociedade. A atuação da União é na linha de prover, amparar e auxiliar os demais 
entes sem substituí-los em suas competências derivadas da CF. 
Nessa esteira, as requisições levadas a efeito pelos entes subnacionais não podem ser limitadas 
ou frustradas pela falta de consentimento do Ministério da Saúde, sob pena de indevida invasão 
de competências que são comuns à União e aos entes federados, bem como diante do risco de 
se revelarem ineficazes ou extemporâneas. 
Dado esse contexto, o Tribunal reputou ser incabível a exigência de autorização do Ministério da 
Saúde no concernente às requisições administrativas decretadas pelos estados-membros, 
Distrito Federal e municípios no exercício das respectivas competências constitucionais. Nesse 
sentido, a deliberação da Corte na ADI 6.343 MC-Ref. 
O colegiado registrou que a exigência de fundamentação adequada se encontra prevista no § 1º, 
art. 3°, Lei 13.979/2020, cuja apreciação é atribuição exclusiva de cada uma das autoridades 
públicas integrantes dos três níveis político-administrativos da Federação brasileira. Isso, tendo 
em conta as situações concretas com as quais são defrontadas, sempre com a observância dos 
princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ademais, como todas as ações estatais, além 
de serem balizadas pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, as requisições 
somente podem ser levadas a cabo após a constatação de que inexistem outras alternativas 
menos gravosas. 
Consoante informações recebidas do Senado Federal, a Corte ressaltou que o Ministério da 
Saúde, autor da legislação, intencionalmente preferiu não condicionar as requisições a seu crivo 
prévio, tendo em vista a autonomia administrativa dos entes da Federação para promover 
requisições e a dinâmica de cada um deles, em função da realidade e de suas particularidades. 
Essa escolha que foi referendada pela Presidência da República, ao enviar o projeto de lei para 
debate, e pelo Congresso Nacional, ao aprová-lo. Dito isso, a Corte compreendeu que vulneraria 
frontalmente o princípio da separação dos Poderes a incursão do Judiciário em seara de atuação 
privativa do Legislativo e do Executivo, substituindo-os na tomada de decisões de cunho 
eminentemente normativo e político-administrativo. Portanto, não cabe ao STF suprir ou 
complementar a vontade conjugada dos demais Poderes, que deu origem aos dispositivos legais 
contestados ² claramente unívocos, porquanto despidos de qualquer ambiguidade ², de 
maneira a criar, por meio da técnica de interpretação conforme à Constituição, obrigação não 
cogitada por seus legítimos criadores. 
Após mencionar projetos de lei que estão em trâmite no Congresso Nacional, o Tribunal 
sublinhou que a pretensão da requerente está sendo debatida na seara adequada para 
contemplar aquilo que ela pretende nesta ação. Por mais esse motivo, cumpre ao STF aguardar
a solução da questão pelos representantes da soberania popular e exercer a autocontenção que 
lhe convém nessas situações. 
'HUHVWRFRQVLGHURXTXHDJDVDOKDURSOHLWRGDUHTXHUHQWHWRUQDULD³LQH[HTXtYHODHVWUDWpJLD
de combate ao vírus, inviabilizando qualquer solução de logística adotada pelas autoridades de 
VD~GH HP TXDOTXHU kPELWR GH DWXDomR´ /RJR D Friação de novos requisitos para a 
implementação do instituto, por meio da técnica de interpretação conforme, não se coaduna 
com sua natureza expedita, para cujo acionamento o texto constitucional exige apenas a 
configuração de iminente perigo público. 
Em reforço, o Plenário salientou que a CF, ao tratar da Ordem Econômica, albergou o postulado 
da função social da propriedade, significando que esta, por vezes, pode revelar um interesse 
não coincidente com o do próprio titular do direito, ensejando o seu uso pela coletividade, 
independentemente da vontade deste. 
Ante o quadro da reconhecida pandemia, entendeu demonstrado que, no conflito entre os 
princípios da proporcionalidade, do livre exercício de atividade privada e da transparência com 
o direito universal à saúde, este deve prevalecer na medida exata para evitar mortes. 
Por fim, assinalou que, em matéria de cunho semelhante, foi sufragada, por unanimidade, 
conclusão idêntica a aqui revelada (ADPF 671 AgR). Improcedente a pretensão, mostra-se 
inexequível o pedido de suspensão imediata de todas as requisições administrativas realizadas. 
O ministro Roberto Barroso adotou, como fundamento, que as requisições administrativas 
realizadas por estados, municípios e Distrito Federal, no contexto da pandemia causada pelo 
Covid-19, independem da oitiva do atingido ou de prévia autorização do Ministério da Saúde, 
mas pressupõem, nos termos da lei, evidências científicas e motivação, observado o princípio 
da proporcionalidade. 
Por sua vez, o ministro Gilmar Mendes declarou que seu voto, além de estar fundamentado no 
princípio da proporcionalidade, observa a inexistência da primazia ou hierarquia de poder de 
requisição entre os entes federativos. Enfatizou que parte dos problemas detectados têm a ver 
com a conduta de desvio na execução do modelo SUS como preconiza o texto constitucional. 
ADI 6362/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 2.9.2020. (ADI-6362)
Informativo STF 989/2020
COVID-19: limites da despesa total com pessoal e regime extraordinário 
fiscal e financeiro 
RESUMO 
Os limites da despesa total com pessoal e as vedações à concessão de vantagens, 
reajustes e aumentos remuneratórios previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal 
(LRF) somente podem ser afastados quando a despesa for de caráter temporário, com 
vigência e efeitos restritos à duração da calamidade pública, e com propósito exclusivo 
de enfrentar tal calamidade e suas consequências sociais e econômicas 
Como medida de combate aos efeitos negativos decorrentes da pandemia de COVID-19, o 
Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional (EC) 106/2020 TXHLQVWLWXLXR³UHJLPH
extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública 
QDFLRQDO GHFRUUHQWH GH SDQGHPLD´ 1HVVD (& Ki D SUHYLVmR GH XPD DXWRUL]DomR GHVWLQDGD D
todos os entes federativos (União, estados, Distrito Federal e municípios) para a flexibilização 
das limitações legais relativas às ações governamentais que, não implicando despesas 
permanentes, acarretem aumento de despesa. 
Como se constata da leitura do art. 3º da EC 106/2020, os pressupostos para que determinada 
despesa esteja desobrigada das limitações fiscais ordinárias, entre as quais aquelas previstas no 
art. 22 da LRF (2), são a exclusividade (a despesa deve ter como único propósito o
enfrentamento da calamidade pública e suas consequências sociais e econômicas) e a 
temporariedade (a despesa deve ser necessariamente transitória e com vigência restrita ao 
período da calamidade pública). 
Nesse contexto, medida que acarrete a execução de gastos públicos continuados, como a 
contratação e aumento remuneratório e concessão de vantagens a servidores da área da saúde, 
não encontra fundamento constitucional, nem mesmo no regime fiscal extraordinário 
estabelecido pela EC 106/2020. 
No caso, trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo governador do estado do 
Acre, mediante a qual requer seja conferida interpretação conforme a Constituição aos arts. 19, 
20, 21, 22 e 23 da LRF, de modo a afastar as limitações de despesa com pessoal, contratação, 
aumento remuneratório e concessão de vantagens aos servidores da área da saúde. 
Com esse entendimento, o Plenário conheceu parcialmente da ação e, na parte conhecida, julgou 
improcedente o pedido. 
ADI 6394/AC, rel. Min. Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 20.11.2020. (ADI￾6394) 
Informativo STF 1000/2020
COVID-19: direito de acesso à informação e dever estatal de transparência 
na divulgação dos dados referentes à pandemia 
RESUMO 
A redução da transparência dos dados referentes à pandemia de COVID-19 representa 
violação a preceitos fundamentais da Constituição Federal (CF), nomeadamente o 
acesso à informação, os princípios da publicidade e transparência da Administração 
Pública e o direito à saúde. 
A CF consagrou expressamente o princípio da publicidade como um dos vetores imprescindíveis 
à Administração Pública, conferindo-lhe absoluta prioridade na gestão administrativa e 
garantindo pleno acesso às informações a toda a sociedade. 
À consagração constitucional de publicidade e transparência corresponde a obrigatoriedade do 
Estado em fornecer as informações necessárias à sociedade. O acesso às informações 
consubstancia-se em verdadeira garantia instrumental ao pleno exercício do princípio 
democrático. 
Assim, salvo situações excepcionais, a Administração Pública tem o dever de absoluta 
transparência na condução dos negócios públicos, sob pena de desrespeito aos art. 37, caput, e 
art. 5º, XXXIII e LXXII, GD &) SRLV ³R Podelo político-jurídico, plasmado na nova ordem 
FRQVWLWXFLRQDOUHMHLWDRSRGHUTXHRFXOWDHRSRGHUTXHVHRFXOWD´
Ademais, cumpre ressaltar que a República Federativa do Brasil é signatária de tratados e regras 
internacionais relacionados à divulgação de dados epidemiológicos, tais como o Regulamento 
Sanitário Internacional aprovado pela 58ª Assembleia Geral da Organização Mundial de Saúde 
(OMS), em 23 de maio de 2005, promulgado no Brasil pelo Decreto Legislativo 395/2009. 
No caso, trata-se de três Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental, tendo por 
objeto atos do Poder Executivo que teriam restringido a publicidade de dados relacionados à 
pandemia de Covid-19. 
Com esse entendimento, o Plenário referendou a medida cautelar concedida, para determinar 
que: (a) o Ministério da Saúde mantenha, em sua integralidade, a divulgação diária dos dados 
epidemiológicos relativos à pandemia (COVID-19), inclusive no sítio do Ministério da Saúde e 
com os números acumulados de ocorrências, exatamente conforme realizado até o último dia 4 
de junho de 2020; e (b) o Governo do Distrito Federal se abstenha de utilizar nova metodologia 
de contabilidade dos casos e óbitos decorrentes da pandemia da COVID-19, retomando, 
imediatamente, a divulgação dos dados na forma como veiculada até o dia 18 de agosto de 
2020. 
ADPF 690 MC-Ref/DF, rel. Min. Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 
20.11.2020
ADPF 691 MC-Ref/DF, rel. Min. Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 
20.11.2020
ADPF 692 MC-Ref/DF, rel. Min. Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 
20.11.2020
Informativo STF 1000/2020
Covid-19: plano nacional de imunização e acesso à vacina
RESUMO 
Os estados, o Distrito Federal e os municípios, no caso de descumprimento do Plano 
Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 ou na hipótese de 
cobertura imunológica intempestiva e insuficiente, poderão dispensar às respectivas 
populações (a) vacinas das quais disponham, previamente aprovadas pela Anvisa; e 
(b) no caso não expedição da autorização competente, no prazo de 72 horas, vacinas 
registradas por pelo menos uma das autoridades sanitárias estrangeiras e liberadas 
para distribuição comercial nos respectivos países, bem como quaisquer outras que 
vierem a ser aprovadas, em caráter emergencial.
A Constituição Federal (CF) outorgou a todos os entes federados a competência comum de cuidar 
da saúde, compreendida nela a adoção de quaisquer medidas que se mostrem necessárias para 
salvar vidas e garantir a higidez física das pessoas ameaçadas ou acometidas pelo novo 
coronavírus (Covid-19). Nisso, inclui-se a disponibilização, por parte dos governos estaduais, 
distrital e municipais, de imunizantes diversos daqueles ofertados pela União, desde que 
aprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, caso aqueles se mostrem 
insuficientes ou sejam ofertados a destempo. No âmbito dessa autonomia, insere-se, inclusive, 
a importação e distribuição, em caráter excepcional e temporário, por autoridades dos estados, 
'LVWULWR )HGHUDO H PXQLFtSLRV GH ³TXDLVTXHU PDWHULDLV PHGLFDPHQWRV H LQVXPRV GD iUHD GH
saúde sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa considerados essenciais para auxiliar 
no combate à pandemia do cRURQDYtUXV´REVHUYDGDVDVFRQGLo}HVGRDUWž9,,, a, e § 7º-A, 
da Lei 13.979/2020, alterada pela Lei 14.006/2020. 
Isso porque a defesa da saúde incumbe não apenas à União, mas também a qualquer das 
unidades federadas, seja por meio da edição de normas legais, respeitadas as suas 
competências, seja mediante a realização de ações administrativas, sem que, como regra, 
dependam da autorização de outros níveis governamentais para levá-las a efeito, cumprindo￾lhes, apenas, consultar o interesse público que têm a obrigação de preservar. 
Dessa forma, não obstante constitua incumbência do Ministério da Saúde coordenar o Programa 
Nacional de Imunizações - PNI e definir as vacinas integrantes do calendário nacional de 
imunizações (Lei 6.259/1975), tal atribuição não exclui a competência dos estados, do Distrito 
Federal e dos municípios para adaptá-los às peculiaridades locais, no típico exercício da 
FRPSHWrQFLDFRPXPGHTXHGLVS}HPSDUD³FXLGDUGDVD~GHHDVVLVWrQFLDS~EOLFD´CF, art. 23, 
II). Embora o ideal, em se tratando de uma moléstia que atinge o País por inteiro, seja a inclusão 
de todas as vacinas seguras e eficazes no PNI, de maneira a imunizar uniforme e 
tempestivamente toda a população, o certo é que, nos diversos precedentes relativos à 
pandemia causada pela Covid-19, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem ressaltado a 
possibilidade de atuação conjunta das autoridades estaduais e locais para o enfrentamento dessa 
emergência de saúde pública, em particular para suprir lacunas ou omissões do governo central. 
Ademais, a própria Lei 13.979/2020, nos precitados dispositivos, apresenta uma solução para a 
TXHVWmRDRDVVLQDODUTXHDV³DXWRULGDGHV´² sem fazer qualquer distinção entre os diversos 
níveis político-administrativos da federação ² poderão lançar mão do uso de medicamentos e 
insumos na área de saúde sem registro na Anvisa. 
Por fim, a dispensação excepcional de medicamentos sem registro na Anvisa, em caso de mora 
irrazoável na sua atuação, também já foi apreciada e admitida pelo STF. 
Com base nesse entendimento, o Plenário, por unanimidade, referendou medida cautelar 
concedida em arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada contra ações e 
omissões do Poder Público Federal, especialmente da Presidência da República e do Ministério 
da Saúde, consubstanciadas na mora em fornecer à população um plano definitivo nacional de 
imunização e o registro e acesso à vacina contra o novo coronavírus (Covid-19). Nessa mesma 
linha, o Tribunal referendou medida cautelar concedida em ação cível originária ajuizada pelo 
estado do Maranhão. 
ADPF 770 MC-Ref/DF, relator Min. Ricardo Lewandowski, julgamento virtual finalizado em 
24.2.2021 
ACO 3451 MC-Ref/MA, relator Min. Ricardo Lewandowski, julgamento virtual finalizado em 
24.2.2021 
Informativo STF 1006/2021
Tribunal de Justiça de Minas Gerais 
ISSQN - Prorrogação de vencimento - Covid-19 
Ementa: Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Liminar. ISSQN Belo Horizonte. 
Prorrogação do vencimento. Covid-19. Decreto municipal nº 17.311/2020. Suspensão da 
atividade. Estabelecimentos localizados em diferentes municípios. Ausência de paralisação total. 
Cessação do faturamento indemonstrada. Periculum in mora não comprovado de plano. Atuação 
do Poder Judiciário na pandemia. Decisão monocrática do STF. Recurso não provido. 
- Ausente a comprovação concreta por parte da recorrente da impossibilidade atual de 
pagamento dos tributos, sob pena de grave comprometimento da sua atividade empresarial, 
indefere-se a liminar voltada a prorrogar o vencimento das obrigações fiscais. 
- O eminente Ministro Dias Toffoli, ao suspender a liminar que prorrogava o pagamento de ICMS 
devido por sociedade empresária ao Estado de São Paulo, sem ignorar as drásticas alterações 
advindas da pandemia para o funcionamento de várias empresas, ponderou que, "exatamente 
em função da gravidade da situação, exige-se a tomada de medidas coordenadas e voltadas ao 
bem comum, não se podendo privilegiar determinado segmento da atividade econômica em 
detrimento de outro". E acrescentou que "não cabe ao Poder Judiciário decidir quem deve ou 
não pagar impostos, ou mesmo quais políticas públicas devem ser adotadas, substituindo-se aos 
gestores responsáveis pela condução dos destinos do Estado, neste momento". 
- Recurso não provido (TJMG - Agravo de Instrumento Cível 1.0000.20.041200- 5/001, Rel. Des. 
Corrêa Junior, 6ª Câmara Cível, j. em 9/6/2020, p. em 17/6/2020). Boletim de Jurisprudência 
nº 234
Licitação ± Pregão presencial ± Suspensão ± Covid ± Comprometimento do 
caráter competitivo 
Ementa: agravo de instrumento. Mandado de segurança. Pregão presencial nº 008/2020. 
Contratação de serviços de administração e gerenciamento de manutenção automotiva. 
Suspensão. Contexto de pandemia do coronavírus. Possibilidade de comprometimento do caráter 
competitivo. Visualizada. Outras possibilidades previstas pela Administração Pública. Lei federal 
nº 8.666/93. Perigo da demora. Demonstrado. Cabimento do deferimento da liminar. Recurso 
desprovido. 
- Como cediço, o mandado de segurança é medida extrema, com contornos de procedibilidade 
estreitos e que não comporta dilação probatória, sendo indispensável, para a concessão liminar, 
comprovação, de plano, do direito líquido e certo lesionado (ou ameaçado de lesão) por ato ilegal 
de autoridade pública. 
- Demonstrada, no caso concreto, a possibilidade de comprometimento do caráter competitivo 
da licitação, em razão de eventuais óbices de deslocamento dos competidores, bem como 
potencial perigo caso a sessão presencial seja realizada, acertada se mostra a decisão que 
determinou a suspensão do pregão presencial, ante a presença dos requisitos necessários para 
o deferimento da liminar (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.041382-1/001, Relator: 
Des. Versiani Penna, 19ª Câmara Cível, j. em 16/7/2020, p. em 23/7/2020). Boletim de 
Jurisprudência nº 237
Competência material - Município - COVID-19 - Definição de atividade 
essencial - Decreto municipal - Rol taxativo - Locação de veículos - Atividade 
não essencial 
Ementa: Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Medidas de enfrentamento da 
pandemia (COVID-19). Competência material comum dos entes federados. Precedentes no STF. 
Lei Federal nº 13.979/2020 . Decreto nº 10282/20. Definição de "atividade essencial". Conceito 
jurídico indeterminado. Município de Belo Horizonte. Decreto nº 17.328/20. Suspensão de alvará 
de localização e funcionamento. Locação de veículos. Atividade não essencial. Legalidade da 
restrição. Recurso provido. 
- Conforme vem reiteradamente decidindo o Supremo Tribunal Federal (ADI nº 6.341/DF; ADPF 
nº 672/DF), as ações voltadas ao controle e combate da pandemia causada pelo novo 
coronavírus inserem-se no feixe de competência comum dos entes federados, que devem 
exercê-la nos limites de suas atribuições a nível nacional, regional e local, sempre tendo como 
norte a cooperação e articulação entre as esferas de governo, de modo a assegurar a eficácia 
dessas medidas, notadamente porque dizem respeito à saúde pública, cujas ações e serviços 
integram um sistema único (SUS). 
- A Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelas 
autoridades públicas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do 
coronavírus, prevê, em seu art. 3º, § 8º, que essas medidas, quando implementadas, devem 
resguardar o exercício e o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais. Por sua 
vez, o Decreto nº 10282/20, editado para regulamentar a lei, estabeleceu que serviços públicos 
e atividades essenciais são aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis 
da comunidade, assim considerados os que, se não atendidos, colocam em perigo a 
sobrevivência, a saúde ou a segurança da população. 
- A definição de "atividade essencial" (conceito jurídico indeterminado) pelo administrador 
caracteriza-se como ato vinculado nas hipóteses em que há certeza de que determinada 
atividade se enquadra ou não no conceito de essencialidade (zonas de certeza positiva e 
negativa). Noutro giro, quando a aplicação do conceito ao caso concreto gera dúvidas (zona 
cinzenta), o agente detém certa margem de liberdade ou discricionariedade na escolha da 
solução a ser adotada, e, em hipóteses tais, o ato administrativo não é passível de controle 
jurisdicional, em razão do princípio da separação dos Poderes. 
- A atividade exercida pela impetrante (locação de veículos), embora esteja elencada no Decreto 
nº 10282/20 e, também, na Deliberação nº 17/20, editada pelo Comitê Extraordinário da 
COVID19 - órgão com competência para fixar e adotar medidas de saúde pública indispensáveis 
à prevenção e controle da pandemia no Estado de Minas Gerais -, não está prevista na norma 
inserta no art. 6º do Decreto nº 10282/20, que elencou as atividades e serviços autorizados a 
funcionar no Município de Belo Horizonte no atual estágio da pandemia. 
- O rol de atividades descritas no art. 6º, do decreto municipal é taxativo, na medida em que 
prevê exceções à regra geral de suspensão dos alvarás de localização e funcionamento (art. 1º), 
e, como cediço, as normas que estabelecem exceções devem ser interpretadas restritivamente. 
- A locação de veículos não se enquadra no conceito de atividade essencial, pois a prestação 
desse serviço não se afigura indispensável ao atendimento de necessidades inadiáveis da 
comunidade, de modo que sua suspensão não coloca em perigo a sobrevivência, a saúde ou a 
segurança da população. Entretanto, ainda que exista certa margem de dúvida quanto à 
caracterização da locação de veículos como "atividade essencial" (zona cinzenta), verifica-se 
que, nesse caso, o administrador goza de certa liberdade para adotar a escolha que reputa mais 
justa, sendo vedado ao Poder Judiciário se imiscuir nesses critérios, sob pena de substituí-lo no 
desempenho de sua função precípua, mais especificadamente, o exercício da competência 
material para implementação de ações voltadas ao controle e combate da pandemia (TJMG - 
Agravo de Instrumento Cível nº 1.0000.20.051525-2/001, Rel. Des. Wagner Wilson, 19ª Câmara 
Cível, j. em 30/7/2020, p. em 6/8/2020) Boletim de Jurisprudência nº 238
ICMS - Suspensão do pagamento - Covid-19 - Calamidade pública -
Necessidade de lei autorizativa 
Ementa: Apelação cível. Mandado de segurança. Tributário. ICMS. Covid-19. Calamidade 
pública. Convênio Confaz nº 169/2017. Tributo: pagamento: suspensão/moratória. Lei 
autorizativa: ausência. 
- A concessão de moratória ou suspensão de pagamento de tributos em decorrência de situação 
de calamidade pública depende de edição de lei concessiva do benefício. 
- Sem imperativo legal que concede ao contribuinte o direito de suspender o pagamento de 
tributos em decorrência de situação de calamidade pública, descabida a intervenção judiciária 
para instituição do benefício, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes (TJMG 
- Apelação Cível 1.0000.20.497121-2/001, Rel. Des. Oliveira Firmo, 7ª Câmara Cível, j. em 
27/10/2020, p. em 30/10/2020). Boletim de Jurisprudência nº 244 
Tribunal de Contas da União 
Licitação. Dispensa de licitação. Emergência. Contratação emergencial. Coronavírus. COVID￾19. Princípio da motivação. 
Os processos de contratação relacionados ao enfrentamento da crise do novo coronavírus (covid￾19) devem ser instruídos com a devida motivação dos atos, por meio, no mínimo, de 
justificativas específicas acerca da necessidade da contratação e da quantidade dos bens ou 
serviços a serem contratados, com as respectivas memórias de cálculo e com a destinação a ser 
dada ao objeto contratado (art. 4º-E, § 1º, da Lei 13.979/2020). 
Acórdão 1335/2020 Plenário (Acompanhamento, Relator Ministro Benjamin Zymler) Boletim de 
Jurisprudência nº 312
Finanças Públicas. Transferência de recursos. COVID-19. Receita corrente líquida. Cálculo. 
Competência do TCU. Fiscalização. Despesa pública. Entendimento. 
Os repasses da União aos entes subnacionais a título de auxílio ou apoio financeiro, para os fins 
previstos na MP 938/2020, convertida na Lei 14.041/2020, no art. 5º da LC 173/2020 (repasses 
federais para enfrentamento da pandemia da Covid-19), e em outras hipóteses congêneres, a 
exemplo da Lei 14.017/2020, constituem: a) despesas próprias da União e não repartição 
constitucional ou legal de tributos e outros ingressos que integrem a receita corrente bruta 
federal, devendo o Ministério da Economia, a partir do 2º bimestre de 2020, se abster de 
considerar tais despesas no rol de deduções para fins de cálculo da receita corrente líquida; 
b) obrigação incondicional da União para concretizar os objetivos da EC 106/2020, mantida a 
natureza federal da transferência obrigatória, que se sujeita à fiscalização e ao controle dos 
órgãos federais, incluindo o TCU, aplicando-se, subsidiariamente, para os repasses vinculados 
ou destinados a ações e serviços públicos de saúde, a solidariedade ativa dos órgãos de controle 
presente no art. 27 da LC 141/2012, consoante a tese constante da decisão do STF no MS 
33.079. 
Acórdão 4074/2020 Plenário (Representação, Relator Ministro Bruno Dantas) Boletim de 
Jurisprudência nº 340
Clipping do DOC
EMENTAS POR ÁREA TEMÁTICA 
CONTRATO, CONVÊNIOS E CONGÊNERES 
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SECRETARIA ESTADUAL/ENTIDADE. CONVÊNIO. PREJUDICIAL 
DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO PODER-DEVER SANCIONATÓRIO DESTA CORTE DE CONTAS. 
MÉRITO. AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EM QUANTIDADE SUPERIOR À PREVISTA 
NO PLANO DE TRABALHO DO CONVÊNIO. DANO AO ERÁRIO ESTADUAL. IMPOSIÇÃO DE 
RESSARCIMENTO. JULGAMENTO PELA IRREGULARIDADE DAS CONTAS TOMADAS. 
A aquisição de material de construção em quantidade superior à prevista no Plano de Trabalho 
do Convênio constitui dano ao erário e enseja o julgamento irregular da Tomada de Contas 
Especial, ficando o responsável obrigado ao ressarcimento do valor do prejuízo apurado. 
(Processo nº 969546 ± Representação. Rel. Cons. Subst. Hamilton Coelho. Primeira Câmara. 
Deliberado em 2/2/2021. Disponibilizado no DOC de 23/2/2021)
LICITAÇÃO 
REPRESENTAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÕES DE ARTISTAS PARA 
APRESENTAÇÃO DURANTE O CARNAVAL. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE 
CHAMAMENTO PÚBLICO PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL. COBRANÇA DE TAXA PARA 
CONCESSÃO DOS ESPAÇOS COM PAGAMENTO EM ESPÉCIE. SUPERFATURAMENTO DOS 
CONTRATOS. IMPROCEDÊNCIA. APONTAMENTOS COMPLEMENTARES DA UNIDADE TÉCNICA. 
AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE DO EMPRESÁRIO CONTRATADO. PAGAMENTO ANTECIPADO DE 
DESPESAS. PROCEDÊNCIA. AFASTADA A APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RECOMENDAÇÃO. 
ARQUIVAMENTO. 
1. Na contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de profissional do setor artístico, a 
Administração deve apresentar a justificativa do preço a ser pago ao particular, consoante 
previsto no art. 26, parágrafo único, III, da Lei nº 8.666/93. Não sendo possível realizar a 
comparação de preços em contratações de outros profissionais devido às particularidades do 
futuro contrato, a razoabilidade do valor a ser cobrado poderá ser aferida por meio do cotejo de 
sua proposta com os preços por ele praticados junto a outros entes públicos e/ou privados. 
2. Na contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de profissional do setor artístico, faz￾se necessária, segundo firme jurisprudência, a apresentação de contrato de representação 
exclusiva do artista consagrado, de tal sorte que a mera autorização ou carta de exclusividade 
restrita aos dias e à localidade do evento não atendem aos pressupostos do art. 25, III, da Lei 
nº 8.666/1993. 
3. O pagamento antecipado de despesa é admitido apenas em casos excepcionais e observadas 
determinadas cautelas: previsão no instrumento convocatório e no termo de contrato; economia 
DRHUiULRQRVWHUPRVGRDUW;,9³G´GDLei nº 8666/93; e pagamento acompanhado de 
prestação de garantia por parte do contratado. (Processo nº 1041460 ± Representação. Rel. 
Cons. Subst. Adonias Monteiro. Segunda Câmara. Deliberado em 12/11/2020. Disponibilizado 
no DOC de 16/2/2021) 
REPRESENTAÇÃO. PREFEITURA MUNICIPAL. LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS. CONTRATAÇÃO 
DE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL COM DISPONIBILIZAÇÃO DE SOFTWARE. 
PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HOMOLOGAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO.
DIRECIONAMENTO DO CERTAME. INEXISTÊNCIA DE PROVA. PRINCÍPIOS DA RACIONALIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA E ECONOMIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO DOS AUTOS SEM RESOLUÇÃO DE 
MÉRITO. REGRA GERAL DO CONCURSO PÚBLICO. PECULIARIDADES LOCAIS POSSIBILIDADE
DE TERCEIRIZAÇÃO. RECOMENDAÇÕES. NÃO PARCELAMENTO DO OBJETO. INTERCONEXÃO
ENTRE OS SERVIÇOS E SISTEMAS CONTRATADOS. IMPROCEDÊNCIA. FALTA DE MOTIVAÇÃO 
ACERCA DAS POSSIBILIDADES DE COMPRA, LOCAÇÃO OU UTILIZAÇÃO DE OUTROS 
SOFTWARES. DISCRICIONARIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PREVISÃO DE PRORROGAÇÃO 
CONTRATUAL. ESTIMATIVA INADEQUADA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO. 
CONTABILIDADE MUNICIPAL. SERVIÇO DE NATUREZA CONTINUADA. IMPROCEDÊNCIA. 
RECOMENDAÇÕES. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE ORÇAMENTO DETALHADO E DE CUSTOS 
UNITÁRIOS. PROCEDÊNCIA. RECOMENDAÇÕES. ARQUIVAMENTO. 
1. A autoridade que homologa o certame pode ser considerada responsável pelos vícios 
identificados no procedimento licitatório, devendo sua responsabilidade ser aferida diante da 
análise do caso concreto, porquanto a homologação se caracteriza como controle e fiscalização 
que não se confunde com ato meramente formal. 
2. Não havendo nos autos indícios suficientes para materialização de apontamento de 
direcionamento de licitação, considerando que a Unidade Técnica também não respaldou suas 
afirmações quanto à restrição do universo de participantes no certame e tendo em vista que a 
matéria está sendo analisada em outros processos na Casa, não deve ser determinada, diante 
das peculiaridades do caso, a reabertura da instrução, e, à vista dos princípios da racionalização 
administrativa e da economia processual, o processo deve ser encerrado, sem resolução de 
mérito, nos termos do art. 71, § 3º, da Lei Orgânica, c/c o art. 196, § 3º, do Regimento Interno. 
3. Os serviços de assessoria contábil, em regra, não se caracterizam como complexos, 
determinados ou singulares, uma vez que se relacionam às atividades cotidianas e corriqueiras 
do departamento de contabilidade do município, atribuições que, portanto, podem ser 
desempenhadas normalmente pelo corpo de servidores do órgão. Contudo, a terceirização 
destes serviços, mediante procedimento licitatório, como opção ao provimento de cargo por 
concurso público, deve ser analisada no caso concreto, considerando as peculiaridades locais, 
eventual vacância do cargo, bem como diante de estudos econômicos que demonstrem a 
vantajosidade e a melhor relação custo-benefício em comparação aos encargos decorrentes da 
admissão de servidores concursados. 
4. A falta de parcelamento do objeto deve ser justificada nos autos do procedimento licitatório, 
de modo a demonstrar a vantajosidade para a Administração e para o interesse público, como 
é o caso de serviços e sistemas que se pretende contratar guardarem interconexão entre si, de 
modo que a locação do sistema por um único prestador poderia gerar, em tese, melhores 
condições técnicas de interconectividade entre os softwares, além de facilitar a manutenção, o 
treinamento, as atualizações e customizações. 
5. O uso de sistema operacional próprio garante, em tese, integridade aos trabalhos da empresa 
a ser contratada, uma vez que a equipe técnica teria pleno conhecimento das funcionalidades 
do sistema, gerando maior segurança para elaboração de relatórios e acompanhamento de 
prestações de contas pela Administração. De toda forma, ainda que existam softwares gratuitos, 
a opção pela licitação de todos os sistemas previstos no edital está no âmbito da 
discricionariedade do gestor. 
6. A continuidade da prestação dos serviços de assessoria e consultoria contábeis deve ser 
analisada no caso concreto, uma vez que, nos termos da jurisprudência do Tribunal de Contas 
da União, o que caracteriza se é contínuo determinado serviço é sua essencialidade para 
assegurar a integridade do patrimônio público de forma rotineira e permanente ou para manter 
o funcionamento das atividades finalísticas do ente administrativo, de modo que sua interrupção 
possa comprometer a prestação de um serviço público ou o cumprimento da missão institucional. 
7. A divulgação das planilhas de composições de custos unitários é obrigatória no âmbito dos 
certames realizados sob a modalidade Tomada de Preços e deve constar nos autos do 
procedimento licitatório, com vistas ao atendimento do exercício constitucional do controle social 
e do controle externo sobre as contratações públicas. 
8. A pesquisa de preços deve contar, sempre que possível, com ampla consulta a quantidade 
significativa de fornecedores e prestadores de serviços e valer-se também de preços registrados 
em procedimentos licitatórios recentes de outros entes, de modo a ampliar e tornar mais 
representativa a pesquisa de mercado, segundo a jurisprudência desta Corte de Contas. 
(Processo nº 1077127 - Representação. Rel. Cons. Subst. Adonias Monteiro. Deliberado em 
1º/10/2020. Disponibilizado no DOC de 16/2/2021) 
DENÚNCIA. PREFEITURA MUNICIPAL. PREGÃO PRESENCIAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE
PASSIVA. RECONHECIDA. MÉRITO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE 
RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE HABILITAÇÃO PROCEDÊNCIA PARCIAL NÃO APLICAÇÃO 
DE MULTA. RECOMENDAÇÃO. ARQUIVAMENTO. 
1. Reconhecida a ilegitimidade passiva de um dos responsáveis, para excluí-lo da relação 
processual, de acordo com a análise dos documentos juntados aos autos, em conjunto com o 
estudo apresentado pela Unidade Técnica e com o parecer elaborado pelo Ministério Público 
junto ao Tribunal de Contas, que concluíram que o gestor em questão delegou algumas funções 
ao secretário da administração e à pregoeira. 
2. Empresas em recuperação judicial não podem ser impedidas de participar de procedimento 
licitatório, sob pena de impor restrição ao caráter de competitividade do certame, além de 
contrariar os ditames da Lei nº 11.101/05. (Processo nº 1007411 ± Denúncia. Rel. Cons. Durval 
Ângelo. Deliberado em 2/2/2021. Disponibilizado no DOC de 17/2/2021) 
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVERSÃO DE DENÚNCIA. PREGÃO PRESENCIAL. CONCURSO
PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS. SISTEMÁTICA DE CONTRATO DE RISCO. TAXAS DE 
INSCRIÇÃO ARRECADADAS. RECEITAS PÚBLICAS. IRREGULARIDADE DE CONTRATO COM 
TERCEIRA COLOCADA NO CERTAME PARA EXECUÇÃO DE REMANESCENTE DE SERVIÇOS EM 
CONDIÇÕES DIFERENTES DA OFERECIDA PELO LICITANTE VENCEDOR. AUSÊNCIA DE DANO. 
IRREGULARIDADE DAS CONTAS. APLICAÇÃO DE MULTA. 
1. Os valores recebidos destinados ao custeio das despesas com a realização do concurso público 
para o provimento de cargos devem ser depositados em conta única, de acordo com o princípio 
da unidade de tesouraria, estabelecido no art. 56 da Lei nº 4.320/64. 
2. A sistemática de contrato de risco para a execução de concurso para provimento de cargos 
atende ao interesse público, uma vez que o custeio das despesas se daria com base na 
arrecadação das taxas de inscrição dos candidatos, com custo zero para o município. 
3. Ao homologar a licitação, a autoridade administrativa atesta que se cumpriu o devido processo 
legal da licitação, que foi avaliada a conveniência da contratação e o objeto licitado satisfaz o 
interesse público. 
4. A responsabilidade por todos os efeitos e consequências da licitação são da autoridade que 
homologou e determinou a adjudicação, ocorrendo a superação da decisão inferior pela superior, 
por elevação da instância administrativa. 
5. É possível a contratação direta por dispensa de licitação, nos termos do inciso XI do artigo 24 
da Lei de Licitações, desde que atendidos os requisitos de: 1) existência de licitação anterior; 
2) formalização de contrato do objeto com o licitante vencedor; 3) extinção do contrato; 
4) observância da ordem de classificação; 5) contratação do remanescente; e 6) observância 
das condições e preços do licitante vencedor. 
6. Caso nenhuma das empresas classificadas no certame aceite contratar com a Administração 
nas mesmas condições da licitante vencedora, inviabiliza-se a contratação direta e impõe-se a 
realização de novo certame. (Processo nº 1007427 ± Tomada de Contas Especial. Rel. Cons. 
Durval Ângelo. Deliberado em 15/12/2020. Disponibilizado no DOC de 18/2/2021) 
DENÚNCIA. PREFEITURA MUNICIPAL. LICITAÇÃO. PREGÃO. AQUISIÇÃO DE PNEUS. I. 
EXIGÊNCIA DE CARTA DE REPRESENTAÇÃO DE FABRICANTE E IMPORTADOR. EXIGÊNCIA DE 
DOCUMENTO DE TERCEIRO ALHEIO À DISPUTA. ESCOIMADA DO NOVO EDITAL. II. 
68%-(7,9,'$'( 1$ (;,*Ç1&,$ '( 352'872 '( ³35,0(,5$ /,1+$´ 7(502 $86(17( 12
NOVO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. III. EXIGÊNCIA DE BALANÇO PATRIMONIAL DO ÚLTIMO 
EXERCÍCIO SOCIAL DAS MEPS. OBRIGATORIEDADE. POSSIBILIDADE DE DISPENSA PELA
ADMINISTRAÇÃO EM CASOS DE CONVITE, CONCURSO, FORNECIMENTO DE BENS PARA PRONTA 
ENTREGA. IMPROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DOS AUTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 
ARQUIVAMENTO. 
1. As microempresas e as empresas de pequeno porte não estão dispensadas da apresentação 
do balanço patrimonial em procedimento licitatório; entretanto, a Administração Pública poderá 
dispensá-lo nos casos de convite, concurso, fornecimento de bens para pronta entrega e leilão. 
2. A ausência, no novo edital, das exigências impugnadas pelo denunciante em relação ao 
certame revogado sana as irregularidades apontadas. (Processo nº 1076980 ± Denúncia. 
Rel. Cons. José Alves Viana. Deliberado em 15/12/2020. Disponibilizado no DOC de 18/2/2021) 
REPRESENTAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. INVIABILIDADE FORMATO ELETRÔNICO. 
CREDENCIAMENTO. HABILITAÇÃO E PROPOSTAS DE PREÇO. ATESTADO DE QUALIFICAÇÃO 
TÉCNICA. EXIGÊNCIA DE REGISTRO DA EMPRESA E DO PROFISSIONAL. REGULARIDADE 
FISCAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APLICAÇÃO DE MULTA. RECOMENDAÇÃO. ARQUIVAMENTO. 
1. O Pregão Presencial deve ser observado pelos Municípios como uma das modalidades 
licitatórias passíveis de adoção; contudo, o fato da modalidade eletrônica ter se mostrado como 
a opção mais econômica na aquisição/contratação de bens e serviços, propiciando, ainda, maior 
competitividade entre os licitantes, o entendimento predominante é de que a citada modalidade 
deve ser a escolhida, preferencialmente, pelos Estados e Municípios, salvo nos casos de 
comprovada inviabilidade, a ser justificada pela autoridade competente, conforme o art. 4º, 
caput e § 1º do Decreto nº 5.450/2005. 
2. É necessária a comprovação da regularidade fiscal do licitante como requisito para sua 
habilitação, que particularmente em relação à seguridade social, encontra respaldo no § 3º, do 
art. 195 da CF/88. 
3. A melhor interpretação a ser dada ao dispositivo é a que permite a exigência de quantidades 
mínimas ou prazos máximos relativamente à comprovação de qualificação técnico-profissional. 
Evidentemente, em cada caso concreto, diante da natureza do objeto a ser contratado, a 
administração avaliará se o estabelecimento dessas quantidades mínimas ou prazos máximos é 
necessário e, em caso positivo, em que termos essas exigências serão estabelecidas, sempre no 
intuito de preservar a competitividade da licitação ao máximo possível, mas sem deixar de 
resguardar o interesse da administração em contratar empresa que tenha efetivamente 
condições técnicas de executar os serviços a contento. 
4. Inexiste regulamentação prevista na Lei Federal nº 4.769/65 acerca do exercício da profissão 
de Administrador, tampouco qualquer dispositivo sobre a execução de atividades privativas de 
locação de software e fornecimento de tele atendimento. (Processo nº 1058552 ±
Representação. Rel. Cons. Sebastião Helvecio. Primeira Câmara. Deliberado em 2/2/2021. 
Disponibilizado no DOC de 22/2/2021) 
REPRESENTAÇÃO. PRELIMINAR. AJUIZAMENTO DE INQUÉRITO CIVIL. INDEPENDÊNCIA ENTRE 
AS INSTÂNCIAS. AFASTADA. MÉRITO. TERMO DE REFERÊNCIA INCONSISTENTE. AUSÊNCIA DE 
DEFINIÇÃO PRECISA, CLARA E SUFICIENTE DO OBJETO LICITADO. AUSÊNCIA DE 
JUSTIFICATIVA PARA O NÃO PARCELAMENTO DO OBJETO. AUSÊNCIA DE ORÇAMENTO 
DETALHADO EM PLANILHAS. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS PARA 
COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE 
CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA AFERIÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA. AUSÊNCIA DE 
JUSTIFICATIVA PARA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APLICAÇAO DE 
MULTA. ARQUIVAMENTO. 
1. Pelo princípio da independência das instâncias, a judicialização não induz litispendência e não 
exime o Tribunal de Contas de cumprir seu dever constitucional, uma vez que a competência e 
a responsabilidade administrativa não se confundem com a competência e a responsabilidade 
civil e penal, e que as instâncias civil, penal e administrativa são independentes. 
2. art. 38 da Lei nº 8.666/93, caput, e o art. 40 da Lei nº 8.666/93, inciso I, bem como o art. 
3º da Lei nº 10520/02, inciso II, preveem que o objeto licitado deverá ser definido de modo 
preciso, claro e suficiente, no bojo do edital. A adequada caracterização do objeto do certame 
viabiliza a perfeita compreensão acerca do que a Administração pretende contratar e, 
consequentemente, uma melhor quantificação das propostas pelos licitantes. 
3. O Termo de Referência inconsistente ou incompleto pode prejudicar uma análise acurada e 
detalhada de custos para os interessados, impactando diretamente nas propostas a serem 
apresentadas. 
4. O Tribunal de Contas da União vem se manifestando no sentido de que o parcelamento do 
objeto deve ser a regra, excepcionada apenas quando for justificadamente prejudicial ao 
interesse público ou à Administração. Logo, a Administração deverá justificar a opção de não 
parcelamento do objeto, na fase interna do procedimento licitatório, demonstrando os benefícios 
auferidos em razão da escolha. 
5. É obrigatória a elaboração de orçamento detalhado em planilhas anexa ao edital do 
procedimento licitatório expressando a composição de todos os seus custos unitários, nos termos 
do art. 7º da Lei nº 8.666/93, § 2º, II, c/c o art. 40 da Lei nº 8.666/93, § 2º, II, todos da Lei 
nº 8.666/1993, pois tem como fundamento a necessidade da demonstração dos estudos 
preliminares de viabilidade da contratação, as especificações técnicas dos serviços a serem 
prestados. 
6. Se a própria lei determina que a certidão positiva com efeito de negativa produz os mesmos 
efeitos das certidões negativas, não compete ao gestor fazer distinção entre elas, de modo que, 
prevendo a aceitação de certidão negativa de débitos, deverá obrigatoriamente receber a 
certidão positiva com efeito de negativa como apta à comprovação da regularidade fiscal e 
trabalhista dos licitantes. 
7. A ausência de fixação de critérios objetivos para aferição de capacidade técnica não pode ser 
utilizada em prejuízo de licitante, que entendeu possuir a qualificação necessária para participar 
do certame. 
8. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela 
autoridade competente para celebrar o contrato. (Processo nº 1031639 ± Representação. Rel. 
Cons. Sebastião Helvecio. Primeira Câmara. Deliberado em 2/2/2021. Disponibilizado no DOC 
de 24/2/2021) 
AGENTES PÚBLICOS 
INSPEÇÃO ORDINÁRIA. CÂMARA MUNICIPAL. PRELIMINAR DE MÉRITO. RECONHECIDA A 
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MÉRITO. GASTOS COM DIÁRIAS DE VIAGEM. 
IREGULARIDADE. RESSARCIMENTO. DESPESAS A TÍTULO DE VERBA INDENIZATÓRIA 
RELATIVAS AO PAGAMENTO DE COMBUSTÍVEIS. IRREGULARIDADE. RESSARCIMENTO.
ARQUIVAMENTO. 
1. Transcorridos mais de oito anos, contados a partir da data de determinação da inspeção, sem 
decisão de mérito, e sem a incidência de quaisquer das causas suspensivas da prescrição, 
previstas no art. 182-D da Resolução nº 12, de 2008 (RITCEMG), alterada pela de nº 17, de 
2014, por aplicação dos artigos 110-A, 110-B, 110-C e inciso II do artigo 118- A da Lei 
Complementar nº 102, de 2008, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva 
desta Corte. 
2. Julgam-se irregulares os gastos com diárias de viagem, diante do fato de não existir lei 
específica no Município que regulamente a utilização de diárias de viagem no âmbito da Casa 
Legislativa Municipal e de que a prestação de contas não conseguiu demonstrar que os gastos 
de viagem foram inerentes ao exercício do cargo, determinando-se, assim, o ressarcimento dos 
valores gastos. 
3. O entendimento desta Corte de Contas é uníssono no sentido que a verba indenizatória deve 
estar vinculada ao exercício de atividades de interesse da Administração, mas que tal ato deve 
ser passível de controle de gastos. A partir do momento em que o Município não tem qualquer 
mecanismo de controle sobre qual carro é abastecido, não se faz possível qualquer tipo de 
verificação do uso correto de valores indenizatórios, sendo seu uso por agente público 
consideravelmente desaconselhável. (Processo nº 742235 ± Inspeção Ordinária. Rel. Cons. 
Gilberto Diniz. Segunda Câmara. Deliberado em 14/12/2020. Disponibilizado no DOC de 
16/2/2021)
ATO RETIFICATÓRIO DE APOSENTADORIA. FISCAP. RETIFICAÇÃO INEXISTENTE. SIMPLES 
ALTERAÇÃO DE DADOS NO FISCAP. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 
ARQUIVAMENTO. 
A correção de informações relativas ao tempo de serviço/contribuição, lançadas erroneamente 
no Sistema quando da concessão do benefício, não configura hipótese de retificação de ato de 
aposentadoria a ser apreciado para fins de averbação. (Processo nº 1090287 ± Ato Retificatório 
de Aposentadoria. Rel. Cons. Cláudio Couto Terrão. Deliberado em 4/2/2021. Disponibilizado no 
DOC de 18/2/2021) 
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TCJuris (https://tcjuris.tce.mg.gov.br), disponíveis no sítio eletrônico do Tribunal 
(http://www.tce.mg.gov.br), mediante os quais é possível acessar, na íntegra, o inteiro teor das 
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Servidores responsáveis: André Gustavo de Oliveira Toledo / Reuder Rodrigues M. de Almeida