Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI ORDINARIA N.° 43/2021
.a C,Ljrl,
cord c, z,
cjD?a JC,
cAcA®.
J_ 49`4lJL
Disp6e sobre o servico voluntdrio no municipio de
Ubd e dd outras providGncias.
A Camara Municipal de Uba decreta:
Art.1° Fica instituido o servi?o voluntario no ambito da Administracao Ptiblica do Municipio
de Uba com o objetivo de estimular e fomentar ac6es voluntarias de cidadania e envolvimento
comunitario.
Art. 2° Considera-se servigo voluntario, para os fins desta Lei, a atividade nao remunerada
prestada por pessoa fisica a entidade ptiblica de qualquer natureza ou a instituigao privada de fins nao
lucrativos que tenha objetivos civicos, culturais, educacionais, cientificos, recreativos ou de
assistencia a pessoa.
Art. 3° Todo servigo voluntario prestado, na forma desta Lei, tera o objetivo de contribuir com
o desenvolvimento e execugao de projetos com fins civicos, culturais, educacionais, cientfficos,
recreativos, ambientais, esportivos ou de assistencia a pessoa que vise ao beneficio e a transformagao
da sociedade com engajamento de voluntarios.
Art. 4° 0 servigo voluntario nao gera vinculo empregaticio, nem obrigapao de natureza
trabalhista previdenciaria ou afim.
Art. 5° 0 servigo voluntdrio sera exercido mediante a celebragao de termo de adesao entre a
entidade, ptiblica ou privada, e o prestador do servigo voluntalio, dele devendo constar o objeto e as
condie6es de seu exercicio.
Art. 6° 0 prestador do servigo voluntario podera ser ressarcido pelas despesas que
comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntarias.
Paragrafo tinico. As despesas a serem ressarcidas deverao estar expressamente autorizadas
pelo 6rgao a que for prestado o servico voluntalio.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
Plenario "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos 19 dias de
abril de 2021.
VEREADOR JOSE DAMAT0 NETO
VEREADORA JANE CRISTINA LACERDA PINTO
VEREADOR CELI0 LOPES DOS SANTOS
VEREADOR JOSE CARLOS REIS PEREIRA
Camara Municipal de Uba - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -UbalMG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Este projeto tern por finalidade dotar o Municipio de legislagao basica para propiciar a
participacao de membros da comunidade como voluntarios em ag6es desenvolvidas nas areas
culturais, educacionais, cientificas, recreativas, de assistencia a pessoa e outras nas quais o Municipio
tern atuagao.
Nos dias atuais os projetos de voluntariado tern contribuido para o exercicio da cidadania,
ben como para manutencao e desenvolvimento de iniciativas de diferente natureza, e acima de tudo
para que o Municipio conte, de forma gratuita, com valorosas participag6es mos mais diversos
segmentos.
A participagao em urn projeto de voluntariado enriquece todos os envolvidos:
a) os voluntarios, atraves do desenvolvimento de competencias e habilidades pessoais e
profissionais, da abertura para novas potencialidades, da ampliapao do circulo social e do exercicio
da cidadania;
b) as entidades sociais, a partir do apoio no desenvolvimento de servicos prestados ao ptiblico
beneficiado, da criagao ou fortalecimento de projetos e ag6es sociais;
c) a sociedade, atrav6s do envolvimento das pessoas na solu¢ao de problemas e na busca de
uma melhor qualidade de vida dos envolvidos.
0 trabalho voluntario nao se confunde com estagio profissional e tampouco caracteriza
vinculo empregaticio, apenas pretende recepcionar no ambito municipal a possibilidade de tais a96es,
ja inseridas no contexto normativo nacional pela Lei Federal n° 9608, de 18 de fevereiro de 1998.
A voluntariedade decorre da motivacao das pessoas na participagao imbufda de solidariedade,
sendo que o cidadao se prop6e em doar seu tempo, trabalho e talento, de maneira espontanea e nao
remunerada em prol de causas de interesse social e comunitario, para tanto, buscamos a autorizagao
legislativa para posteriormente lancarmos programas para absorvemos os interessados nas ac6es que
expandem valores e a pr6pria cidadania.
Contando com o prestimoso apoio dos nobres edis, reiteramos nossos votos de estima e
aprego, permanecendo a disposigao para maiores elucidag6es.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br