Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI 0RDINARIA N.° 46/2021
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cro Plc, ,
c£ D PD,
in J9/4l}1
Disp6e sobre transparGncia da quantidade de
vacinas recebidas pelo Munic{pio de Ubd contra a
COVID~19, e dd ou{ras providGncias.
A Camara Municipal de Uba decreta:
Art. 1° Fica o Poder Executivo de Uba autorizado a divulgar, em seu site oficial, uma lista
contendo a relagao da quantidade de doses e as respectivas fabricantes das vacinas recebidas contra a
COVID-19 pelo Municipio de Uba.
§1° A lista deve discriminar a quantidade de doses encaminhadas para aplicacao em
profissionais da area da satide e para a populagao em geral.
§2° A lista deve estar atualizada em ate 48h ap6s o recebimento das vacinas pelo Executivo
Municipal.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Plenario "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos 19 dias de
abril de 2021.
VEREADOR JOSE DAMATO NETO
VEREADORA JANE CRISTINA LACERDA PINTO
VEREADOR JOSE CARLOS REIS PEREIRA
VEREADOR CELI0 LOPES DOS SANTOS
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
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JUSTIFICATIVA
Urn dos principios que regem a Administragao Ptiblica 6 o da Publicidade, consistente no
preceito fundamental que consagra o clever de transparencia da gestao ptiblica. 0 presente Projeto de
Lei objetiva, justamente, tomar as ag6es da Administragao Ptiblica mais transparentes, no que tange
ao recebimento e distribuicao das vacinas para enfrentamento a Pandemia decorrente da Covid-19.
Neste caso, pretende-se possibilitar a populacao ubaense o acesso a informac6es relevantes quanto a
quantidade de doses de vacinas recebidas e, assim, acompanhar o ntimero de ubaenses que serao
vacinados.
Nesse sentido, o entendimento do ilustre doutrinador Celso Ant6nio Bandeira de Mello (in
Curso de Direito Administrativo, 17a edigao, Editora Malheiros, pig. 104) encaixa-se perfeitamente:
"Consagra-se nisfo o clever administrativo de manter plena {ransparencia em seus comportamentos.
Ndo pode hover (...) ocultamento aos administrados dos assuntos que a fodos inferessam e muito
menos em rela€do aos sujeitos individualmente afetados por alguma medida" .
Esse principio esta previsto expressamente no art. 37, caput, da Lei Magma, garantindo o
direito a informagao sobre os assuntos ptiblicos, quer pelo cidadao, pelo s6 fato de se-lo, quer por
algu6m que esteja pessoalmente interessado.
Quanto a iniciativa sobre a inciativa desta Lei, seguimos o disposto no Art. 61 da Constituigao
Federal:
Art. 61. A iniciativa dos leis complementares e ordindrias cabe a
qualquer membro ou Comissdo da Cdmara dos Deputados, do Senado Federal
ou do Congresso Nacional, ao Presidente da Reptiblica, ao Supremo Tribunal
Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da Repdblica e aos
cidaddos, na fiorma e nos casos previstos nesta Constitui¢do.
§ 1° Sdo de iniciativa privativa do Presidente da Reptiblica as leis que:
I -fixem ou modifiquem os ef;etivos das For¢as Armadas;
11 -disponham sobre:
a) criaqdo de cargos, fun€6es ou empregos ptiblicos na administragdo
direta e autdrquica ou aumento de sua remuneracdo;
b) organiza€do administrativa e judicidria, mat6ria tributdria e
or€amentdria, servi¢os ptiblicos e pessoal da administraqdo dos Territ6rios;
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c) servidores ptiblicos da Unido e Territ6rios, seu regime juridico,
provimenfo de cargos, es[abilidade e aposen{adoria:
d) organiza€do do Minist6rio Ptiblico e da Defensoria Ptiblica da Unido,
bein como normas gerais para a organizacdo do Minist6rio Pdblico e da
Def;ensoria Ptiblica dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ6rios;
e) criacdo e extin¢do de Minist6rios e 6rgdos da administra¢do ptiblica.
observado o disposto no art. 84, VI:
fi mili[ares das Forcas Armadas, seu regime jur{dico, provimen[o de
cargos, promo¢6es, estabilidade, remunera€do, reforma e transferencia para
a reserva.
Portanto, 6 possivel verificar que o projeto apresentado nao invade a competencia reservada
ao Executivo Municipal.
Em leis similares, ja houveram importantes julgamentos que pretenderam resguardar o livre
acesso a informagao pela populagao. Destacamos o posicionamento do Tribunal de Justiga de Sao
Paulo acerca da reserva de iniciativa:
"Pots bern. Confrontando-se a lei questionada com o quanto
disposto no § 2° do artigo 24 da Constitui?do do Estado, verifilca-se, assim,
que a norma impugnada ndo ampliou a es{rutura da Adininistracdo Pviblica
e ndo disp6s sobre as mat6rias reservadas, em rol {axativo, a iniciativa
legislativa do Chef;e do Poder Executivo, TRIBUNAL DE JUSTICA PODER
JUDICIARIO Sdo Paulo nos termos da Cons{ituiqdo Estadual. Com efeito,
a lei impugnada ndo cria ou extingue Secre{arias e 6rgdos da
Administra€do Ptiblica; ndo cria ou extingue cargos, funq6es ou empregos
pviblicos, e ndo fixa a respectiva remunera€do; e ndo disp6e sobre
servidores ptiblicos ou sobre militares, e tampouco sobre os respectivos
regimes juridicos. (...)
Sendo exaustivas e excepcionais as hip6teses de competencia
privativa do Prefeito para defoagar o processo de forma€do das leis, ndo se
pode presumir, [ampouco ampliar o sentido dos temas definidos pelo
constituinte estadual sob pena, inclusive, de restar esvaziada afun¢do tipica
do Poder Legislativo. Por certo, o assunto tratado pela lei impugnada ndo
se encontra no rol taxativo da Constitui€do Estadual."
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Em outra oportunidade o TJSP reconheceu a constitucionalidade de lei parlamentar que disp6e
sobre a transparencia ptiblica. Vej amos:
ACAO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE - Lei Municipal -
Municipio de Ribeirao Preto -Lei n. 13001/2013 -
Legislagao de iniciativa parlamentar, que disp6e sobre a
publicidade pela COHAB-RP, Companhia Habitacional
Regional de Ribeirao Preto, de relagao de unidades
habitacionais retomadas de seus mutuarios - Vicio -
Inocorrencia - Diploma que nao padece de vicio de
iniciativa - Mat6ria nao reservada ao Chefe do Poder
Executivo - Intexpretagao do artigo 24, § 2°, da
Constituigao Estadual, aplicavel aos Municipios, por
forga do disposto no artigo 144 da mesma Constituicao
- Transparencia administrativa, consistente na
transparencia da execucao de atividade do Poder
Executivo relacionada a implementacao do direito social
a moradia - Hip6tese em que a Lei nao cria novos
encargos geradores de despesas imprevistas, vez que a
publicidade oficial e a propaganda govemamental
constam como clever primitivo na Constituigao de 1988
- Acao julgada improcedente. (Direta de
Inconstitucionalidade n. 2044513-97.2015.8.26.0000 -
Sao Paulo - Orgao Especial - Relator: Ademir de
Carvalho Benedito -29/07/2015 -36975 -Unanime)
Novamente citamos Celso Ant6nio Bandeira de Mello, que ao discorrer sobre os principios
constitucionais do Direito Administrativo, elucida a conexao entre o principio da publicidade e o
direito a informacao sobre assuntos de interesse ptiblico, e com os fundamentos do Estado brasileiro:
"Ndo pode hover em urn Estado Democralico de Direito, no qual o poder reside no povo (art.
1°, pardgrofo inico, da Constitui€do), ocultamento aos administrados dos assuntos que a todos
interessam, e muito menos em relaqdo aos sujeitos individualmente afetados por alguma medida. Tal
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principio estd previs[o expressamente no art. 37, caput, da Lei Magna, ademais de contemplado em
manifes{aq6es especificas do direito a inf;orma¢do sobre os assuntos ptiblicos, quer peJo cidaddo,
pelo s6 fato de se-lo, quer por algu6m que seja pessoalmente interessado" .
No mesmo sentido, a jurisprudencia da Suprema Corte Brasileira vein intexpretando com
distinta clareza as disposig6es a respeito da reserva de iniciativa do Executivo. Assim, por exemplo,
mos autos do RE 878.911, o STF reconheceu a repercussao em geral e fixou a seguinte tese:
" Ressal{o, ademais, no focante a reserva de iniciativa roferente a organizacdo administrativa,
que esta Corte jd pacificoujurisprudGncia no sentido de que a reser`ia de lei de iniciativa do Chofe
do Poder Executivo, prevista no art. 61, § 1°,11, b, da Constitui€do, somente se aplica aos Territ6rios
/ec7ercz7.s' (ADI 2.447, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 4.12.2009).
0 ac6rdao do precedente paradigma ficou assim ementado:
"Recurso extraordindrio com agravo. Repercussao
geral. 2. Agao Direta de Incoustitucionalidade estadual.
Lei 5.616/2013, do Municfpio do Rio de Janeiro.
Instalagao de cameras de monitoramento em escolas e
cercanias. 3. Inconstitucionalidade formal. Vicio de
iniciativa. Competencia privativa do Poder Executivo
municipal. Nao ocorrencia. Nao usurDa a comDetencia
Drivativa do chefe do Poder Executivo lei c]ue` embora
crie desDesa Dara a Admiristracao Ptiblica, nao trata da
sua estrutura ou da atribuicao de seus 6rgaos nem do
regime iuridico de servidores Dtiblicos. 4. Repercussao
geral reconhecida com reafirmacao da jurisprudencia
desta Corte. 5. Recurso extraordinalio provido (ARE
878.911 RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de
11/10/2016)". (Grifo nosso)
Portanto, o Projeto de Lei apresentando esta amparado pela jurisprudencia do STF, uma vez
que nao usurpa a competencia privativa do Chefe do Poder Executivo, pois nao trata da sua estrutura
ou da atribuicao de seus 6rgaos nem do regime juridico dos servidores ptiblicos. ocorre apenas
vontade em estabelecer medidas de transparencia administrativa.
Diante do exposto, contamos, portanto, com o apoio dos demais edis para aprovagao desta
importante Lei.
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