materia nº 361/2021

Câmara Municipal de Ubá ado
TX] Aprovado [7] Rejeitado
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 361/2021
Senhor José Roberto Reis Filgueiras A )
Presidente da Câmara Municipal de Ubá Vereadora Áline Moreira Silva Melo
N 1º Secretária
esta.
ENCAMINHAMENTO:
Of.CMU. go! Peri!
Senhor Presidente, Emi dO LOU 1 ON
A vereadora que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Prefeito de Ubá, Sr. Edson Teixeira Filho, para solicitar-lhe
que determine ao setor competente que, em consonância com o art. 1º da Lei nº 1.095/76 (Código
de Posturas do município de Ubá), o munícipio faça exercer através do seu poder de polícia a
devida fiscalização e autuação do(s) proprietário(s) de um terreno aparentemente em situação de
abandono e que por isso oferece risco a toda comunidade, situado na avenida Diógenes Gomes da
Silva, Nº 71, bairro Antonina Coelho (Cohab), conforme prevê o art. 15 e seguintes.
Requer ainda que se verifique a ocorrência de infração prevista no artigo 105 e, em caso
positivo, que se proceda as medidas previstas nos artigos 106 e 107.
Por fim, pede-se também o cumprimento dos artigos 40, 150, 151 e 153 bem como demais
punições cabíveis caso não seja devidamente regularizada a situação no prazo legal.
Este imóvel encontra-se repleto de mato e lixo, o que o torna atrativo para animais, insetos,
roedores e pragas no geral dificultando o controle de zoonose por parte do município, também
oferece condições favoráveis ao uso indevido do local para consumo de substâncias ilícitas e coloca
em risco transeuntes desavisados pois o mato alto faz o local propício a esconderijo de meliantes na
intenção de práticas furtivas.
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos()camarauba.com.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 19 dias de
abril de 2021.
VEREADORA amb MOREIRA SILVA MELO
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