materia nº 363/2021

Câmara Municipal de Ubá quado
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Por:
INDICAÇÃO N.º 363/2021
Senhor José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal de Ubá Vereadora Aline Moreira Silva Melo
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Nesta. 1º Secretária
ENCAMINHAMENTO:
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Senhor Presidente, Em DO QUI BA
A vereadora que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Prefeito de Ubá, Sr. Edson Teixeira Filho, para solicitar-lhe
que determine ao setor competente que, em consonância com o art. 1º da Lei nº 1.095/76 (Código
de Posturas do município de Ubá). o munícipio faça exercer através do seu poder de polícia a
devida fiscalização e autuação do(s) proprietário(s) de um terreno aparentemente em situação de
abandono e que por isso oferece risco a toda comunidade, situado na rua Vereador José Albino de
Souza, nº 121, de frente ao nº 1 e ao lado da casa de nº 103, bairro Vila Flanel, conforme prevê o
art. 15 e seguintes.
Este imóvel tem servido de estacionamento de veículos de grande porte que prejudicam a
visão de motoristas que transitam pelo local, por se tratar de terreno localizado na bifurcação de
duas ruas. Além disso, essa situação favorece o uso indevido de substâncias ilícitas e coloca em
risco transeuntes desavisados pois entre os veículos escondem-se meliantes na intenção de práticas
furtivas. Não sendo o bastante, os veículos estacionam inclusive sobre a área destinada a calçada
obrigando os pedestres a transitarem pela via pública.
Dessa forma, requer o cumprimento aos artigos 150 e 151 do Código de Posturas do
município, bem como a punição cabível caso não seja devidamente regularizada a situação no prazo
legal.
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos()camarauba.com.br
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Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 19 dias de
abril de 2021.
VEREADORA ALINE MOREIRA SILVA MELO
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