materia nº 364/2021

Câmara Municipal de Ubá eus:
EB aprovado [7] Rejeitado
ESTADO DE MINAS GERAIS q |
Por:
INDICAÇÃO N.º 364/2021
y
Presidente da/Camara
Senhor José Roberto Reis Filgueiras (Ã )
Presidente da Câmara Municipal de Ubá Vereadora Alíne Moreira Silva Melo
Nesta. 1º Secretária
ENCAMINHAMENTO:
Of.CMU. Oolzsa
Em: JO LOUL BA
Senhor Presidente,
A vereadora que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Prefeito de Ubá, Sr. Edson Teixeira Filho, para solicitar-lhe
que determine ao setor competente que, em consonância com o art. 1º da Lei nº 1.095/76 (Código
de Posturas do município de Ubá), o munícipio faça exercer através do seu poder de polícia a
devida fiscalização e autuação do(s) proprietário(s) de um terreno aparentemente em situação de
abandono e que por isso oferece risco a toda comunidade, situado na rua São Jonas, Nº 179, bairro
São Domingos, conforme prevê o art. 15 e seguintes.
Requer ainda que se verifique a ocorrência de infração prevista no artigo 105 e, em caso
positivo, que se proceda as medidas previstas nos artigos 106 e 107.
Por fim, pede-se também o cumprimento dos artigos 40, 150, 151 e 153 bem como demais
punições cabíveis caso não seja devidamente regularizada a situação no prazo legal.
Este imóvel encontra-se repleto de mato e lixo, o que o torna atrativo para animais, insetos,
roedores e pragas no geral o que dificulta o controle de zoonose por parte do município, também
oferece condições favoráveis ao uso indevido do local para consumo de substâncias ilícitas e coloca
em risco transeuntes desavisados pois o mato alto faz o local propício a esconderijo de meliantes na
intenção de práticas furtivas.
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Dcamarauba.com.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 19 dias de
abril de 2021.
VEREADORA ALINE MOREIRA SILVA MELO
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
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