materia nº 373/2021

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 373/2021
Senhor José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Senhor Presidente,
VOTAÇÃO:
Rã Aprovado []] Rejeitado
pol Jonceeru eos dale
Em: Ojo 1ºA
Vereadora Aline Moreira Silva Melo
1º Secretária
ENCAMINHAMENTO:
orem. Po lda —
Em: RO | OU N
Os vereadores que abaixo assinam requerem, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Prefeito de Ubá, Sr. Edson Teixeira Filho, encaminhando
sugestão de Anteprojeto de Lei que “Cria o fundo municipal de empreendimento coletivo e
qualificação profissional- FMEC, e dá outras providências”.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firmam.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 19 dias de
abril de 2021.
4
Dc JOSÉ DAMATO NETO
(Professor José Damato)
E,
di Al
EREADOR JOSE CARLOS S PEREIRA
(José Carlos do Sindicato)
na
VEREADORA JA Nm ACERDA PINTO
DA A: je TOS
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ANTEPROJETO DE LEI
Cria o fundo municipal de empreendimento
coletivo e qualificação profissional - FMEC, e dá
outras providências.
Art.lº Fica criado o Fundo Municipal de Empreendimento Coletivo e Qualificação
Profissional - FMEC.
Parágrafo único. O Fundo Municipal de Empreendimento Coletivo - FMEC, ficará
vinculado ao Poder Executivo Municipal, integrado à estrutura organizacional da Secretaria
Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, e contará com Conselho Gestor.
Art. 2º O Fundo Municipal de Empreendimento Coletivo e Qualificação Profissional -
FMEC tem por finalidade aplicar os recursos provenientes das receitas previstas nesta Lei no
fomento ao associativismo, cooperativismo e empreendedorismo, assegurar o direito ao trabalho,
integrado às estratégias gerais de desenvolvimento sustentável e aos investimentos sociais que
visem à promoção de atividades econômicas autogestionárias e sua integração em redes de
cooperação na produção, comercialização e consumo de bens e serviços que promovam o
desenvolvimento e geração de emprego e renda, através de investimentos na criação de novos
negócios, de qualificação, fomento à produção coletiva e individual, promovendo o
desenvolvimento da produções e negócios locais no município de Ubá.
Art. 3º Constituirão recursos do Fundo Municipal de Empreendimento Coletivo e
Qualificação Profissional - FMEC:
I as receitas provenientes da participação do próprio FMEC;
IH. juros, dividendos e quaisquer outras receitas decorrentes de aplicação de recursos do
fundo;
HI. — subvenções, contribuições, transferências e participações do município em convênio,
consórcios e contratos relacionados com o desenvolvimento do cooperativismo associativismo e
geração de emprego e renda;
IV. | doações públicas e privadas;
V. rendas resultantes de depósitos e aplicações financeiras;
VI. | recursos oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT);
VII. | saldo positivo apurado em balanço do exercício anterior;
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VII. 5% das receitas decorrentes da arrecadação de ISS municipal;
IX. 10% das receitas decorrentes da arrecadação do montante liquido, descontada das
outras — destinações asseguradas em lei, do estoque atualizado da dívida ativa;
x. rendas provenientes de relações comerciais e
XI. | outras fontes, conforme regulamentação.
Art. 4º Os recursos provenientes da arrecadação prevista no art. 3º serão destinados às
seguintes finalidades:
I. capacitações e treinamentos;
I. incubação de novas empresas e negócios no município;
HI. contribuir para a concretização dos preceitos constitucionais que garantam aos
cidadãos o direito a uma vida digna, estimulando a organização e participação social;
IV. fortalecer e estimular o associativismo e o cooperativismo que se caracterize como
empreendimento da economia solidária, atendendo ao $2º do art. 174 da Constituição Federal,
reconhecendo e fomentando as diferentes formas organizativas da economia;
V. aquisições de equipamentos e imóveis destinados ao fomento de novos negócios,
cooperativismo, associativismo e geração de emprego e renda;
VI. obras de construção de imóveis, edificações e estruturas destinadas à criação de
novos negócios, cooperativismo, associativismo e geração de emprego e renda;
VII. | divulgação e promoção da produção ligadas ao empreendedorismo, cooperativismo,
associativismo e geração de emprego e renda;
VII. recuperação, manutenção e ampliação da infraestrutura para a criação de novos
negócios privados e ligados ao associativismo e cooperativismo, que promovam a geração de
emprego e renda;
IX. apoio a projetos de pesquisa que visem à melhoria da qualidade dos serviços e
produtos desenvolvidos no município para prospecção e busca de geração de emprego e renda;
X. oferta de crédito e cartão de consumo e crédito, preferencialmente por meio das
finanças solidárias, tais como fundos rotativos solidários, Banco de Desenvolvimento Municipal,
Banco Comunitário, cooperativas de crédito solidários e bancos comunitários de desenvolvimento;
Art.5º - O município poderá por meio de investimentos, através deste fundo, participar de
maneira societária na criação de novos negócios a fim de contribuir para geração de emprego e
renda, bem como para o desenvolvimento da produção e progresso econômico local;
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Parágrafo único. A participação do município no quadro societário de novos
empreendimentos poderá se dar mediante as seguintes regras:
1 - estudo prévio de viabilidade do negócio, aprovado pelo Conselho Gestor do fundo para a
efetivação da participação;
Il - ter participação minoritária, não podendo sua cota exceder a 49% do total do
investimento econômico do empreendimento;
HI - a proporção do investimento deve se equivaler à proporção da cota em que o município
fará parte;
IV - a cota de participação do Fundo Municipal na sociedade privada deverá garantir direito
à participação nas decisões do empreendimento empresarial e na proporção de cargos de direção
correspondentes ao percentual do investimento público;
V - a aquisição de participação acionária minoritária em empresa privada não confere à
sociedade vantagem perante o poder público e não poderá haver contratação direta desta empresa
pelo município;
Art. 6º Compete ao Conselho Gestor do Fundo Municipal de Empreendimento Coletivo e
Qualificação Profissional - FMEC:
I. aprovar seu regimento interno;
II. aprovar anualmente o plano de aplicação de recursos do fundo com observância das
diretrizes e prioridades estabelecidas pelo conselho;
HJ. aprovar as contas anuais do fundo;
IV. estabelecer normas, procedimentos e condições operacionais do fundo;
V. fiscalizar a aplicação dos recursos do fundo.
VI. criar comissões ou grupos técnicos de trabalho que ficarão responsáveis pelo
acompanhamento de estudos e da modelagem de projetos;
VII. propor procedimentos para contratação de entidades especializadas em análise e
modelagem de projetos;
VIH. elaborar e aprovar normas internas necessárias ao seu funcionamento.
Art. 7º O Conselho Gestor do FMEC será composto por membros do Poder Executivo e
representantes da sociedade civil (ou entidades de classe) a ser regulamentado por Decreto do Poder
Executivo Municipal.
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Art. 8º Para os fins desta lei, fica autorizado a inclusão do Programa de Empreendimento
Coletivo e Qualificação Profissional nos Anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Plano
Plurianual do Município e na Lei Orçamentária.
Art. 9º Para a cobertura das despesas decorrentes da presente Lei no exercício corrente, fica
o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do inciso II
do art. 41, c/c inciso III do $ 1º do art. 43 da Lei 4320/64, sob a formatação contábil orçamentária
disposta no Anexo Único desta lei.
Art. 10. Para garantir a ação integrada multidisciplinar e intersetorial do Programa, bem
como garantir recursos e parcerias necessárias para a execução das ações, poderá a Administração
Municipal, através do Fundo Municipal ora criado, celebrar termos de colaboração, cooperação,
contratos de gestão com entidades privadas, bem como convênios e/ou outros ajustes com os
demais órgãos da Administração Pública e de outras esferas de poder.
Art. 11. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei Complementar por meio de
Decreto.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
O Fundo Municipal de Empreendimento Coletivo e Qualificação Profissional - FMEC, tem
por finalidade aplicar os recursos provenientes das receitas previstas nesta Lei no fomento ao
associativismo, cooperativismo e empreendedorismo, assegurar o direito ao trabalho, integrado às
estratégias gerais de desenvolvimento sustentável e aos investimentos sociais que visem à promoção
de atividades econômicas autogestionárias. A sua integração em redes de cooperação na produção,
comercialização e consumo de bens e serviços objetiva o desenvolvimento e geração de emprego e
renda, através de investimentos na criação de novos negócios, de qualificação, fomento à produção
coletiva e individual, promovendo o desenvolvimento das produções e negócios locais no município
de Ubá.
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