materia nº 374/2021

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 374/2021
Senhor José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Senhor Presidente,
VOTAÇÃO:
Bã Aprovado [7] Rejeitado
+
ST rosto]
Vereadora É ma Silva Melo
1º Secretária
ENCAMINHAMENTO:
Of.CMU. £ DM | Bl
Em-DO 404 424
Os vereadores que abaixo assinam requerem, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Prefeito de Ubá, Sr. Edson Teixeira Filho, encaminhando
sugestão de Anteprojeto de Lei que “Institui o Programa de Parceria com Psicólogos e Clínicas de
Psicologia para tratamento de pessoas que perderam entes pela COVID-19 no município de Ubá e
dá outras providências”.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firmam.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 19 dias de
abril de 2021.
* Bemol ue
VEREADOR JOSÉ DAMATO NETO
(Professor José Damato)
EREADOR JOSE CARLOS REIS PEREIRA
(José Cârlos do Sindicato)
ou
VEREADORA JANE, CRISTINA LACERDA PINTO
A ASS
AE DOS SANTOS
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Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANTEPROJETO DE LEI
Institui o Programa de Parceria com Psicólogos
e Clínicas de Psicologia para tratamento de pessoas
que perderam entes pela COVID-19 no município de
Ubá e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído o Programa de Parceria com Psicólogos e Clínicas de Psicologia para
tratamento de pessoas que perderam entes pela COVID-19 no município de Ubá.
Art. 2º O contrato administrativo de parceria público-privada deve ser celebrado por meio de
contrato com o particular interessado.
Parágrafo único. Em razão de ser serviço de utilidade pública, a Prefeitura de Ubá não
poderá remunerar os interessados em aderir à parceria.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei, no que couber, por meio de
Decreto.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa:
Este projeto pretende dar suporte psicológico às pessoas que perderam entes queridos pela
pandemia da COVID-19. Não acarretará em despesa para os cofres públicos, pois será considerado
um serviço de relevante utilidade pública sem remuneração.
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