materia nº 376/2021

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 376/2021
Senhor José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Senhor Presidente,
VOTAÇÃO:
[4 Aprovado T] Rejeitado
Porh Dra d ze
Em: 19 4 (0)
Roberto Reis Filgueiras
Presidente'da Câmara
Vereadora Aline Moreira Silva Melo
1º Secretária
ENCAMINHAMENTO:
oreuu. QRO ES SU
Em: O 404, Q A
Os vereadores que abaixo assinam requerem, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Prefeito de Ubá, Sr. Edson Teixeira Filho, solicitando a
revogação do Decreto Municipal nº 5.293/2012 e a publicação de um novo Decreto nos termos no
previsto na Lei Federal nº 14.131, de 30 de março de 2021, que “Dispõe sobre o acréscimo de 5%
(cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto
automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021; e altera a Lei nº 8.213, de 24 de
julho de 1991>.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firmam.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 19 dias de
abril de 2021.
Pomalo Nie
VEREADOR JOSÉ DAMATO NETO
(Professor José Damato)
VEREADOR JOSE CARLOS REÍS PEREIRA
(José Carlos do Sindicato)
DA LóbES DOS SANTOS
VEREADORA JANE, 1) NA LACERDA PINTO
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