materia nº 71/2021

Câmara Municipal de Ubá VOTAÇÃO:
tá Aprovado [N] Rejeitado
ESTADO DE MINAS GERAIS 5 E
or:
Em: AS
REQUERIMENTO N.º 071/2021
sidente da Câmara
Senhor José Roberto Reis Filgueiras A )
Presidente da Câmara Municipal de Ubá Vereadora Alte Moreira Silva Melo
= !
Nesta. 1º Secretária
ENCAMINHAMENTO:
Of.CMU. p de cmo
Senhor Presidente, Em: DO VOA IA
A vereadora que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, que a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Ubá estude a viabilidade de
realização de cursos de capacitação, encontros, rodas de conversas ou palestras destinadas aos
vereadores desta Casa, para que possa ser esclarecido um tema bastante polêmico, que é o vício de
iniciativa nos Projetos de Lei.
Ressalta-se que o evento escolhido não deve acarretar nenhum ônus ao Poder Legislativo.
A pretensão justifica-se na limitação constitucional a qual possui o poder legislativo face ao
poder executivo, de modo que algumas atribuições são privativas do prefeito, e nós vereadores não
podemos legislar sobre o tema, sob pena de incorrer em vício de iniciativa e consequente
inconstitucionalidade formal.
Dessa forma, evidenciada está a necessidade de amplo debate sobre o assunto de modo a
evitar Projetos de Lei flagrantemente inconstitucionais, pois o fato acarreta em prejuízo na
celeridade dos trabalhos dentro desta Casa de leis. Por conseguinte, a Procuradoria Jurídica e a
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final poderão seus esforços na análise de projetos que
serão eficazes e atenderão a população ubaense de forma efetiva.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 19 dias de
abril de 2021.
À
VEREADORA ALÍNE MOREIRA SILVA MELO
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é Robérto IReis Filgueiras