materia nº 50/2021

Lei de Diretrizes
Orcamentdrias
2022
COORDENACAO GERAL :
PREFEITO MUNICIPAL
Edson Teixeira Filho
ELABORACAO:
Divisao de Planejamento Estrat6gico e Orgamento
Kleber de Almeida Peppe
Gerente
CAPA
Local: Vista a6rea Avenida Beira Rio - Uba MG
AutR:. victor Nasclmanto Correo de Sd
Nossos sinceros agradecimentos a todos aqueles que, direta ou indiretamente, contribuiram
para a realizacdo e a elaboracdo LDO-2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 018, DE 12 DE ABRIL DE 2021
Senhor Presidente da CAMARA MUNICIPAL DE UBA,
Encaminhamos a Vossa Excel6ncia e, por seu interm6dio, aos vossos ilustres Pares na
Cinara Municipal de Uba, o apenso Projeto de Lei que DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES
0RCAMENTARIAS PARA A ELAB0RACA0 DA LEI ORCAMENTARIA DO
EXERcicI0 DE 2022, conforme o disposto no art.165, § 2°, da Constituigao da Reptiblica.
0 projeto de lei em pauta objetiva orientar a elaboragao da Lei Orcamentdria Anual,
atendendo a todos os requisitos legais previstos na Constituicao da Reptiblica e na Lei
Complementar n° 101/2000, compreendendo:
I. as metas e prioridades da Administrapao ptiblica Municipal;
11. orientap6es bdsicas para elaboragao da lei orgamentala anual;
Ill. disposic6es sobre a polftica de pessoal e servigos extraordinalios;
IV. disposig5es sobre a receita e alterap6es na legislapao tributina do Municfpio;
V. equilibrio entre receitas e despesas;
VI. criterios e formas de limitapao de empenho;
VII. normas relativas ao controle de custos e a avaliapao dos resultados dos programas
financiados com recursos dos orgamentos;
VIII. condig6es e exigencias para transferencias de recursos a entidades ptiblicas e
privadas;
IX. autorizapao para o Municipio auxiliar o custeio de despesas atribuidas a outros
entes da federapao;
X. parametros para a elaboracao da programapao financeira e do cronograna mensal
de desembolso;
XI. definigao de crit6rios para inicio de novos projetos;
XII. definicao das despesas consideradas irrelevantes;
XIII. incentivo a participapao popular;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
XIV. as disposig6es gerais.
Os dispositivos constantes no presente projeto de lei sao de extrema importincia para
que a elaboragao da lei oreamentaria para o exercicio de 2022 contenha as bases necessdrias
para que o Govemo Municipal alcance os seus objetivos.
Vimos de antemao informar que por ocasiao da elaborapao do Plano Plurianual,
elaboraremos os anexos desta Lei relacionados com a despesa, considerando o principio da
prudencia e da compatibilidade entre os instrumentos de planejanento, mesmo porque nao se
pode trabalhar as projec6es de valores dos programas e ap6es de govemo se eles ainda nao
existem, ou seja, o novo gestor transformara no proximo PPA o seu plano de govemo em
Programas e Ag5es nos termos tecnicos, bern como a estimativa de riscos fiscais.
Paralelamente aos programas e ap6es inseridos no PPA, faremos as devidas projeg5es
anunis e encaminharemos por meio de Projeto de Lei especifico, que incluira anexos nesta Lei
de Diretrizes Orgamentarias para o exercicio de 2022.
Conforme fonte da Fundagao Joao Pinheiro, houve queda no PIB mineiro de 3,9% no
ano de 2020, tudo leva a crer seja pelos impactos causados pela Pandemia do Coronavirus'
Diante do exposto, Senhor Presidente, submetemos o presente projeto de lei a
considerapao de Vossa Excel€ncia e dos nobres Edis, esperando que o mesmo venha a merecer
uma acolhida favofavel.
Atenciosamente,
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TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Uba
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 5 o / 7-IJZ,I
DISP6E SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORACAO DA
Lei Orgamentata DO MUNIcfpIO DE UBA PARA 0
EXERcfcIO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
CAPITULO I
DAS DISPOSIC6ES GERAIS
Art.1° Sao estabelecidas por esta Lei, em cumprimento ao disposto no art.165, §2°, da
Constituicao Federal de 1988, na Lei Complementar n° 101/00 e no art. 144, § 2°, da Lei
Orginica Municipal, as diretrizes organentdrias do Municipio de Uba para o exercicio
financeiro de 2022, compreendendo :
I -As metas e prioridades da administrapao pdblica municipal;
11 - a estrutura e organizagao dos orgamentos;
Ill - as diretrizes gerais para a elaboracao e execugao do orgamento do municipio;
IV - as condig6es e exigencias para transferencias de recursos municipais a entidades
pdblicas e privadas;
V - autorizacao para custeio de despesas de competencia de outros entes da federacao;
VI - as disposic6es relativas a divida ptiblica municipal;
VII - as disposic6es relativas as despesas com pessoal e encargos sociais e beneficios
aos servidores, empregados e seus dependentes;
VIII - disposic6es sobre alterac6es na legislagao tributalia do Municipio;
IX - equilibrio entre receitas e despesas;
X - criterios e formas de limitacao de empenho;
XI - normas relativas ao controle de custos e a avaliapao dos resultados dos programas
financiados com recursos dos orgamentos;
XII -definigao de crit6rios para inicio de novos projetos;
XIII - parametros para a elaborapao da programacao financeira e do cronograma mensal
de desembolso;
XIV -disposig6es finais.
CAPITULO 11
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DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRACAO MUNICIPAL
Art. 20 Em consonancia com o disposto no art.165, § 2°, da Constituicao Federal de
1988 e art. 144, § 2°, da Lei Organica Municipal, as metas e prioridades da Administracao
Municipal para o exercicio financeiro de 2022, guardarao compatibilidade e correspondencia
com o Plano Plurianual relativo ao periodo de 2022-2025, as quais terao precedencia na
alocaeao de recursos na Lei Orgamentina de 2022 e na execucao, nao se constituindo, todavia,
em limite a programapao das despesas.
§ 1° 0 projeto de Lei Oxpamentina para 2022 devera ser elaborado em consonancia com
as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
§ 2° 0 projeto de Lei Orcamentaria para 2022 contera demonstrativo da observincia das
metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
Art. 3° A programacao contida na Lei Orcamentaria Anual, para o exercicio financeiro
de 2022, devera ser compatfvel com as prioridades e metas estabelecidas nesta Lei e atender
aos seguintes objetivos basicos:
I - Valorizacao e resgate de qualidade no servico pdblico do Municipio como gestor de
bens e servigos essenciais;
11 -busca da estabilidade econ6mica do Municipio;
Ill - promocao do desenvolvimento sustentavel, mediante apoio a projetos que
conciliem as necessidades de crescimento econ6mico, social e de modemizacao tecnol6gica
do setor produtivo com a preservacao do meio ambiente;
IV - promogao do turismo;
V - promocao o desenvolvimento sustentavel voltado para a geragao de empregos e
oportunidades de renda;
VI - combate a pobreza e promocao da cidadania e inclusao social;
VII - consolidagao da democracia e defesa dos direitos humanos;
VIII - melhor aproveitamento dos recursos ptiblicos, atrav6s da instituicao e
fortalecimento de programas voltados para a redugao dos .custos operacionais e eliminagao de
superposig5es e desperdicios;
IX - fortalecimento da capacidade de investimento do Estado, em particular para a area
social basica e de infraestrutura econ6mica e protecao ambiental;
X - incremento da receita tributaria, atraves de revisao da legislacao municipal, do
aperfeigoamentodossistemasdefiscalizagaoearecadacao,edocombate¢egagaofiscal,
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XI - promocao da politica habitacional de interesse social;
XII - incentivo as praticas esportivas e de lazer;
XIII - promocao do acesso aos servicos ptiblicos e a informacao, com a modemizagao
administrativa.
CApiTULO Ill
DA ESTRUTURA E ORGANIZACAO DO ORCAMENTO
Art. 4° 0 Plano de Acao contido na Lei Orcamentina Anual devera estar estruturado
em programas compativeis com as definie6es do planejaniento estrategico de cada 6rgao
setorial do Municipio.
Art. 5° As categorias de programagao serao identificadas no projeto de Lei Orgalnentaria
por func6es, subfunc6es, programas, projeto, atividade e operag6es especiais de acordo com
as codificag6es da Portaria SOF, n° 42 de 14 de abril de 1999, da Portaria Interministerial
STN/SOF n° 163/2001 e da Lei do Plano Plurianual, relativo ao periodo 2022-2025. Para efeito
desta lei entende-se como:
I -FUNCAO: deve-se entender como o maior nivel de agregapao das diversas areas da
despesa que competem ao setor pdblico;
11 -SUBFUNCAO: representa uma particao da funcao, visando a agregar determinado
subconjunto de despesa do setor pdblico;
Ill - PROGRAMA: o instrunento de organizagao da acao govemamental visando a
concretizagao dos objetivos pretendidos sendo mencionados por indicadores estabelecidos no
Plano Plurianual;
IV - PROJETO: urn instrumento de programacao para alcangar o objetivo de urn
programa envolvendo urn conjunto de opc6es, limitado no tempo, das quais resulta urn produto
que concorra para a expansao ou o aperfeicoamento da agao de govemo;
V - ATIVIDADE: urn instrumento de programagao para alcangar o objetivo de urn
programa envolvendo urn conjunto de operap6es que se realizam de modo continuo e
permanente, das quais resulta urn produto necessario a manuteneao da acao do govemo.
VI -OPERACAO ESPECIAL: as despesas que nao contribuem para a manutengao das
ac6es de govemo, das quais nao resulta urn produto, e nao geram contraprestapao direta sob a
forma de bens e servicos;
VII -6RGAO ORCAMENTARIO: o maior nivel da classificacao institucional, que tern
por finalidade agrupar unidades orgamentarias;
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VIII - UNIDADE ORCAMENTARIA: o menor nivel de classificagao institucional,
podendo ser subdivida em subunidades, com fins gerenciais de recursos;
§ 1° Cada programa identificara as ag5es necessarias para atingir os seus objetivos, sob
a forma de atividades, projetos e operac6es especiais, especificando os respectivos valores e
metas, bern como as unidades orgamentalias responsaveis pela realizacao da a€ao.
§2° Cada atividade, projeto e operacao especial estara identificada pela funcao e
subfungao as quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria n° 42, de 14 de abril
de 1999, do Ministerio do Orcamento e Gestao.
§3° As categorias de progranapao de que trata esta Lei serao identificadas no projeto de
Lei Orcanentdria por programas, atividades, projetos ou operap6es especiais.
Art. 6° Na Lei Orcamentaria do exercicio de 2022, o orcamento fiscal e de seguridade
social discriminara a despesa por unidade orcamentaria, detalhada por categoria de
programagao em seu menor nivel, especificando os grupos de despesas com suas respectivas
dotap6es e modalidade de aplicagao, conforme a seguir discriminado, indicando cada categoria
a esfera orgamentaria e fonte de recursos:
I - Despesas correntes:
a) Pessoal e Encargos Sociais:
b) Juros e Encargos da Divida;
11 -Outras Despesas Correntes:
a) Despesas de Capital;
b) Investimentos;
c) Invers6es financeiras, incluindo quaisquer despesas referentes a constituigao ou
aumento de capital de empresas;
d) Amortizacao da Divida.
Art. 7° A Lei Orgamentdria incluira demonstrativos, de acordo com a Lei Federal n.
4.320/64 e em consonincia com a Lei Complementar n.101/2000 e Portaria 42, de 14 de abril
de 1999 do Ministerio do Orgamento e Gestao.
CAPITULO IV
DAS DIRETRIZES PARA ELABORACAO E EXECUCAO DO ORCAMENTO
Secao I
Das Diretrizes Gerais
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Art. 8° A Lei Or¢amentaria abrangera o orgamento fiscal e de seguridade social referente
aos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, autarquias e fundag6es institufdas e
mantidas pelo Poder Ptiblico, devendo a execugao orgamentaria e financeira ser consolidada
no Sistema de Contabilidade Central do Municipio.
Art. 9° 0 Poder Legislativo e os 6rgaos da Administracao indireta encaminharao a
Divisao de Planejamento Estrategico e Orgamento, da Secretaria Municipal de Planejamento
e Gestao, suas respectivas propostas orgamentarias, para fins de consolidagao do projeto de
Lei Onganentdria Anual.
Paragrafo Unico. A estimativa da receita e a fixacao da despesa, constantes do projeto
de Lei Orgamentaria de 2022, serao elaboradas com os valores correntes do exercicio de 2021,
projetados ao exercicio a que se refere, identificando as respectivas fontes/destinapao de
recursos
Art.10. Para efeito do disposto no art. 9°, desta Lei, o Poder Legislativo e os 6rgaos da
Administrapao lndireta encaminharao a Divisao de Planejamento Estrategico e Orcamento da
Secretaria de Municipal de Planejamento e Gestao, ate 30 de julho de 2021, suas respectivas
propostas orcalnentdrias, para fins de consolidapao do projeto de Lei Orcamentdria.
Paragrafo Unico. Sao considerados 6rgaos da Administracao Indireta:
I - Fundapao Irailda Ribeiro dos Santos (FUNIR);
11 - Instituto de Previdencia dos Servidores Ptiblico Municipais de Uba (UBAPREV).
Art.11. 0 Poder Executivo estabelecera mecanismos que incoxporem a participacao
popular como principio norteador do processo de elaboracao orcamentaria, em todas suas
etapas, e de acompanhamento da execucao dos investimentos, podendo realizar audiencias
pdblicas para coleta das prioridades de interesse social.
Paragrafo Unico. 0 resultado da definigao das prioridades de investimento de interesse
social feito pelo Executivo, em conjunto com a populapao, devera ser registrado no projeto de
Lei Orcamentdria para o exercicio de 2022, sob a forma de Orgamento Participativo
Art. 12. A Lei Or€amentaria para 2022 contera dispositivos para adaptar a receita e a
despesa aos efeitos econ6micos de:
I - Alterag6es na estrutura administrativa do Municipio;
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11 - Realizap6es de receitas nao previstas;
Ill - Realizagao inferior ou a nao realizagao de receitas previstas;
IV - Catastrofes de abrangencia limitada;
V - Alterag5es conjunturais da economia nacional e/ou municipal, inclusive as
decorrentes de mudangas da legislapao.
Art.13. A abertura de creditos adicionais suplementares e especiais dependera de pr6via
autorizagao legislativa e da existencia de recursos disponiveis para cobrir a despesa e sera
precedida de justificativa do cancelamento ou do reforgo das dotap6es, nos termos da Lei
Federal n° 4.320/64, dentro das respectivas fontes/destinapao de recursos.
Pafagrafo tJnico. A Lei Orcanentaria contera autorizacao e dispora sobre o limite para
a abertura de cr6ditos adicionais suplementares.
Art. 14. A Lei Orcamentalia discriminara, em programas de trabalho especificos, as
dotag6es destinadas ao pagamento de precat6rios judiciais em cumprimento ao disposto no art.
100 da Constituigao Federal.
Paragrafo Unico. Para fins de acompanhanento, controle e centralizaeao, 6rgaos da
Administrapao Municipal Direta e Indireta submeterao os processos referentes ao paganento
de precat6rios a apreciapao da Procuradoria do Municipio, antes do atendimento da requisigao
judicial, observadas as normas e orientac6es a serem baixadas por aquela unidade.
Art. 15. Na programapao da despesa nao poderao ser fixadas despesas sem que estejam
definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilibrio
orgamentario entre a receita e a despesa.
Art. 16. No Projeto de Lei Orgamentalia para 2022 serao destinados recursos
necessarios a formapao do FUNDEB - Fundo de Manutengao e Desenvolvimento da Educapao
Basica e Valorizapao dos Profissionais da Educagao, conforme a Lei n° 14.113, de 20 de
dezembro de 2020.
Art. 17. Para atender ao projeto de reestruturagao administrativa do Poder Executivo,
podera o Municipio criar e/ou suprimir cargos ptiblicos no ano de 2022.
Art.18. Sao vedados quaisquer procedimentos que viabilizem a execugao de despesas
sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotapao orgamentaria.
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Paragrafo Unico. A contabilidade registrafa os atos e fatos relativos a gestao
orgamentaria e financeira efetivamente ocorridos, sem prejuizo das responsabilidades e
providencias derivadas da inobservancia do caput deste artigo.
Art. 19. As unidades responsaveis pela execucao dos cr6ditos orcamentarios aprovados
processarao o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de
programacao e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicagao e
identificadores de uso, especificando o elemento de despesa.
Art. 20. A Lei Orcamentaria podera conter reserva de conting€ncia constituida com
recursos do orgamento fiscal e de seguridade social e sera equivalente a no maximo tres por
cento (3%) da receita corrente liquida na proposta orcamentaria de 2022, destinada ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, e demais
cr6ditos adicionais, obedecendo ao montante a ser definido nesta Lei, conforme preve o Art.
50, Inciso Ill, b, da LC 101/2000.
Art. 21. As previs6es de receitas e despesas estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais
desta Lei podefao ser corrigidas monetariamente para os exercicios seguintes, de 2022 a 2024,
adotando-se para tanto o indice Geral de Precos - IGP, apurado oficialmente pela Fundapao
Getdlio Vargas.
Segao 11
Das diretrizes especificas do or¢amento fiscal e de seguridade social
Art. 22. As propostas orcamentarias do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverao
ser elaboradas com o contetido e na forma estabelecidos nesta Lei, em consonancia com as
disposig6es pertinentes contidas na Constituigao Federal, Constituicao Estadual e na Lei
Complementar 101/2000.
CApfTULO V
DAS CONDIC6ES E EXIGENCIAS PARA TRANSFERENCIAS DE RECURSOS A
ENTIDADES PUBLICAS E PRIVADAS
Art. 23. i vedada a inclusao, na Lei Orcamentaria e em seus cr6ditos adicionais, de
dotag6es a titulo de subveng6es sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas
sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que am sido declaradas por lei
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como entidades de utilidade ptiblica e que preencham uma das seguintes condic6es:
I - Sejani de atendimento direto ao pdblico, de forma gratuita, nas areas de assistencia
social, satide, educagao ou cultura;
11 - nao tenha d6bito de prestagao de contas de recursos anteriores;
Ill - sejam registradas no Conselho Municipal de Assistencia Social, Conselho
Municipal de Satde, Conselho Municipal de Educapao ou Conselho Municipal de Cultura,
conforme sua area de atuagao.
§1° Para habilitar-se ao recebimento de subvenc6es sociais, a entidade privada
apresentafa declaragao de funcionamento regular por no minimo urn ano, expedida pelo
Conselho Municipal respectivo de sua area de atuapao.
§2° As entidades privadas beneficiadas com recursos ptiblicos a qualquer titulo
submeter-se-ao a fiscalizagao do Poder Executivo com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§3° Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais as caixas escolares da Rede
Ptiblica Municipal de Ensino que receberem recursos diretalnente do Govemo Federal por
meio do PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola.
Art. 24 As parcerias voluntatias, envolvendo ou nao transferencias de recurso
financeiros com organizap6es da sociedade civil, em regime de mtitua colaboracao para a
consecugao de finalidades de interesse ptiblico deverao obedecer as normas estabelecidas pela
Lei Federal n° 13.019, de 31 dejulho de 2014.
§1° As transferencias advindas do previsto neste artigo deverao ser precedidas da
aprovagao do plano de trabalho e da celebragao do respectivo instrumento, quanto a
celebragao de termo de colaboracao ou de fomento sera precedida de chamamento pdblico
voltado a selecionar organizag6es da sociedade civil que tomem mais eficaz a execucao do
objeto.
§2° Excetua-se do disposto neste artigo as parcerias com as instituic6es privadas que
atuam de forma complementar do Sistema Unico de Satide (SUS), mos termos do art. 199, §
1°, da Constituigao Federal, que serao formalizadas por meio de convenio ou contrato.
Art. 25. i vedada a inclusao de dotag6es na Lei Orcamentaria e em seus creditos
adicionais, a titulo de "auxilios" e "contribuig6es" para entidades ptiblicas e/ou privadas,
ressalvadas as autorizadas mediante lei especifica e desde q
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I - De atendimento direto e gratuito ao pdblico, voltadas para ag6es relativas ao ensino,
satde, cultura, assistencia social, agropecuata e de ac6es de protegao ao meio ambiente;
11 - associag6es ou cons6rcios intermunicipais, constituidos exclusivamente por entes
ptiblicos, 1egalmente instituidos e signatalios de contrato de gestao com a administracao
pdblica municipal, e que participem da execugao de programas municipais.
Art. 26. i vedada a inclusao de dotac6es, na Lei Orcanentaria e em seus creditos
adicionais, a titulo de "subvenc6es econ6micas" ou "transferencias de capital" para entidades
privadas, ressalvadas as que forem destinadas aos programas de desenvolvimento industrial,
instituidas por lei especifica no ambito do Municfpio.
Art. 27. i vedada a destinacao, na Lei Or¢amentaria e em seus cr6ditos adicionais, de
recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas fisicas, ressalvadas as que atendam
as exigencias do art. 26 da Lei Complementar n° 101/2000, nas condig6es desta Lei.
Paragrafo Unico. As normas do caput deste artigo nao se aplicam a ajuda a pessoas
fisicas custeadas pelos recursos do Sistema Unico de Satide.
Art. 28. A transferencia de recursos financeiros de urn 6rgao para outro, inclusive do
Poder Executivo de Uba para os 6rgaos e entidades da Administragao Indireta e para a Camara
Municipal, fica limitada ao valor previsto na Lei Orcamentdria anual e em seus cr6ditos
adicionais.
Paragrafo Unico. 0 aumento da transferencia de recursos financeiros de urn 6rgao para
outro somente podera ocorrer mediante pr6via autorizagao legislativa, conforme determina o
art.167, inciso VI da Constituigao Federal.
CAPITULO VI
DA AUTORIZACAO PARA AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS DE
COMPETENCIA DE OUTROS ENTES DA FEDERACAO
Art. 29. i vedada a inclusao, na Lei Organentaria e em seus cr6ditos adicionais, de
dotag6es para que o Municipio contribua para o custeio de despesas de competencia de outro
ente da federacao, ressalvadas as autorizadas mediante lei especifica e que sejam destinadas
ao atendimento das situac6es que envolvam claramente o interesse local.
Paragrafo Unico. A realizagao da despesa defin€O_ caput deste artigo devera ser
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precedida da aprovagao de plano de trabalho e da celebracao de convenio, de acordo com o
art.116 da Lei Federal n° 8666/1993.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIC6ES RELATIVAS A DivIDA PUBLICA MUNICIPAL
Art. 30. A Administragao da divida ptiblica municipal intema tern por objetivo principal
a minimizagao dos custos, a redugao do montante da divida pdblica e a viabilizacao das fontes
altemativas de recursos para o Tesouro Municipal.
§ 1° Deverao ser garantidos na Lei Orcanentdria de 2022 recursos para pagamento da
divida.
§2° 0 Municipio subordinar-se-a as normas estabelecidas na Resolugao 40/2001 do
Senado Federal, que disp6es sobre os limites globais para o montante da divida ptiblica
consolidada e da divida ptiblica mobilidria dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios,
em atendimento ao disposto no art. 52, VI e IX, da Constituicao Federal.
Art. 31. Na Lei Orgamentalia para 2022, as despesas com amortizagao, juros e demais
encargos da divida serao fixadas com base nas operap6es contratadas e nas anortizag6es
concedidas ate a data do encaninhamento do respectivo projeto de lei a Camara Municipal.
Art. 32. A Lei Orcamentdria podera conter autorizapao para contratacao de operag6es
de credito, subordinando-se as normas estabelecidas na Lei Complementar n° 101/2000 e na
Resolueao 43/2001 do Senado Federal.
Art. 33. A Lei Or€amentdria podera conter autorizagao para a realizagao de operag6es
de credito por antecipagao de receita orgamentaria, desde que observado o disposto no art. 38
da Lei Complementar 101/2000 e atendidas as exig6ncias estabelecidas na Resolugao 43/2001
do Senado Federal.
CApfTULO VIII
DAS DISPOSIC6ES RELATIVAS AS DESPESAS DO MUNIcfpIO COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
Art. 34. Para o atendimento ao disposto no art. 169, §1°, inciso Ilo da Constituicao
Federal, observado o seu inciso I, ficam autorizadas s concess6es de quaisquer vantagens,
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aumentos de remuneracao, criacao de cargos, empregos e fung6es, alterag6es de estrutura de
carreiras, bern como admiss6es ou contratag6es de pessoal a qualquer titulo, observado o
disposto nos artigos 15,16,17 da Lei Complementar n°.101/2000.
§ 1° A16m de observar as normas do caput, no exercicio financeiro de 2022, as despesas
com pessoal dos poderes Executivo e Legislativo, deverao atender as disposig6es contidas nos
artigos 18,19 e 20 da Lei Complementar n° 101/2000.
§2° Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei
Complementar n° 101/2001, serao adotadas as medidas de que tratam os §§ 3° e 4° do art.169
da Constituicao Federal.
§3° Havendo necessidade comprovada do servico pdblico para preenchimento de cargos
vagos e disponibilidade financeira, a administragao ptiblica direta e indireta promovera
concurso ptiblico de provas ou de provas e titulos para provimento de cargos pdblicos.
Art. 35. Para efeito do calculo da despesa com pessoal, nao se considera como
substituicao de servidores ptiblicos, os contratos de terceirizacao relativos a execugao indireta
de atividades que, simultaneamente:
I -Sejam acess6rias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem area
de competencia legal do 6rgao ou entidade;
11 - Nao sejam inerentes a categorias funcionais, abrangidas por plano de cargos do
quadro de pessoal do Orgao ou Entidade;
Ill - Os empregados da contratada e prestadora de servico nao se subordinam a
contratante ou tomadora de servico;
IV - Os empregados da contratada executam atividades-meio e/ou de natureza precaria
da contratante ;
V -Nao existe qualquer vinculacao entre as remunerac5es dos empregados da contratada
e dos empregados da contratante;
VI - Ha a inocorrencia de pessoalidade e a contratada pode alocar qualquer empregado
seu no posto da contratante.
Art. 36. Se, durante o exercicio de 2022, a despesa com pessoal atingir o limite de que
trata o paragrafo tinico do art. 22 da Lei Complementar n° 101/2000, a realizapao de servigo
extraordinario somente podera ser autorizada quando destinado ao atendimento de relevantes
interesses ptiblicos que ensejem situa¢6es is de risco ou prejuizo para a sociedade.
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CAPITULO IX
DAS DISPOSIC6ES SOBRE ALTERAC6ES NA LEGISLACAO TRIBUTARIA
Art. 37. 0 projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou beneficio de natureza
tributdria s6 sera aprovado se atendidas as exigencias estabelecidas no art. 14 da Lei
Complementar n° 101/2000.
Paragrafo Unico. Aplicam-se a lei que conceda ou amplie incentivo ou beneficio de
natureza financeira as mesmas exigencias referidas no caput.
Art. 38. Na estimativa das receitas do projeto de Lei Orcamentaria anual poderao ser
considerados os efeitos de propostas de alterac6es na legislacfro tributaria e das contribuic6es
que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitacao na Camara Municipal.
CApfTULO X
DO EQUILfBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Art. 39. A elaboracao do projeto, a aprovagao e a execugao da Lei Orgalnentdria serao
orientadas no sentido de alcancar urn superavit primino necessdrio a garantir uma trajet6ria
de solidez financeira da administragao municipal.
Paragrafo Unico. 0 Poder Executivo tomara providencias para o cumprimento das
metas de que trata o caput, mediante ajuste do cronograma de desembolso financeiro.
Art. 40. As estrat6gias para busca ou manutencao do equil£brio entre as receitas e
despesas poderao levar em conta as seguintes medidas:
I -para elevagao das receitas:
a) atualiza¢ao do cadastramento imobilidrio;
b) execugao administrativa e judicial da Divida Ativa;
c) medidas de Incentivo aos contribuintes.
11 -reducao das despesas:
a) utilizagao da modalidade de licitapao denominada pregao e implantagao de rigorosa
pesquisa de pre?os, de forma a baratear as compras e evitar a cartelizacao dos fomecedores;
b) revisao geral das gratificap6es concedidas aos servidores.
CApiTULO XI
DOSCRITERIOSEFO"ASDEL€T`ACAODEEMPENHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 41. Na hip6tese de ocorrfencia das circunstancias estabelecidas no caput do artigo
11, e no inciso 11 do §1° do artigo 31, da Lei Complementar 101/2000, o Poder Executivo e o
Poder Legislativo procederao a respectiva limitagao de empenho e de movimentagao
financeira, podendo definir percentuais especificos, para o conjunto de projetos, atividades e
operap6es especiais, calculado de forma proporcional a participagao dos Poderes no total das
dotae5es iniciais constantes da Lei Orgamentaria de 2022, em cada urn dos citados conjuntos,
utilizando para tal fim as cotas orgamentdrias e financeiras.
§ 1° Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigapao constitucional
e legal de execugao e as destinadas ao pagamento dos servigos da divida.
§2° Na hip6tese de ocorrencia do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
comunicara ao Poder Legislativo o montante que lhe cabera tomar indisponivel para empenho
e movimentapao financeira.
§3° Os Poder Executivo e o Poder Legislativo, com base na comunicacao de que trata o
§ 2° deste artigo, publicarao ato pr6prio estabelecendo os montantes que, calculados na forma
do caput, caberao aos respectivos 6rgaos na limitagao do empenho e movimentagao financeira.
§4° Se verificado, ao final de urn bimestre, que a realizacao da receita nao sera suficiente
para garantir o equilibrio das contas ptiblicas adotar-se-ao as mesmas medidas previstas no
caput deste artigo.
CApiTULO XII
DAS NORMAS DE CONTROLE DOS CUSTOS E AVALIACAO DOS RESULTADOS
DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORCAMENTOS
Art. 42. 0 Poder Executivo realizara estudos visando a definigao de sistema de controle
de custos e a avaliacao do resultado dos programas de govemo.
Art. 43. A16m de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocacao dos
recursos na Lei Orgamentaria e em seus cr6ditos adicionais, bern como a respectiva execucao,
serao feitas de forma a propiciar o controle de custos e avaliagao dos resultados dos programas
de govemo.
§1° A Lei Organentaria de 2022 e seus cr5ditos adicionais deverao agregar todas as
ag6es govemamentais necessdrias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos progranas,
sendo que as ag6es govemamentais que nao contri uirem para a realizapao de urn programa
1
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ESTADO DE MINAS GERAIS
especffico deverao ser agregadas num programa denominado "Apoio Administrativo".
§2° Merecera destaque o aprimoramento da gestao orgamentatia, financeira e
patrimonial, por intermedio da modemizapao dos instrumentos de planejamento, execueao,
avaliagao e controle interno.
§3° 0 Poder Executivo promovera amplo esforco de reducao de custos, otimizapao de
gastos e reordenamento de despesas do setor pdblico municipal, sobretudo pelo aumento da
produtividade na prestacao de servigos pdblicos e sociais.
CAPITULO XIII
DEFINICAO DE CRITERIOS PARA 0 INicIO DE NOVOS PROJETOS
Art. 44. Alem da observancia das metas e prioridades definidas nos termos do art. 2°
desta Lei, a Lei Orcamentaria e seus creditos adicionais somente incluirao projetos novos e
despesas obrigat6rias de durapao continuada a cargo da administragao direta, das autarquias,
dos fundos especiais, funda?6es e empresas ptiblicas se:
I - Estiverem compativeis com o PPA 2022-2025 e com as Diretrizes Orcamentarias;
11 -Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
Ill -Estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
IV - Estiverem preservados os recursos para conservacao do patrim6nio ptiblico;
V - Os recursos alocados destinaram-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais
ou de operag6es de cr6dito.
Paragrafo Unico. Considera-se Projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele
cuja execugao iniciar-se ate a data de encaminhamento da proposta orcamentaria de 2022, cujo
cronograma de execucao ultrapasse o t6rmino do exercicio de 2021.
CApiTULO XIV
DOS PARAMETROS PARA A ELABORACAO DA PROGRAMACAO FINANCEIRA E
DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO
Art. 45. 0 Poder Executivo estabelecera por ato pr6prio, ate 30 (trinta) dias ap6s a
publicacao da Lei Orcamentdria de 2022, as metas bimestrais de arrecadacao, a programacao
flnanceira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, mos termos dos artigos 8°
e 13 da Lei Complementar n° 101/2000.
§1° Para atender ao caput deste artigo, 6rgaos da administragao indireta do Poder
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Executivo e o Poder Legislativo encaminharao a Controladoria Intema e Auditoria do
Municipio, ate 15 (quinze) dias ap6s a publicacao da Lei Orgamentdria de 2022, os seguintes
demonstrativos:
I - As metas bimestrais de arrecadacao de receitas, de forma a atender o disposto no art.
13 da Lei Complementar n°101/2000;
11 - a programagao financeira das despesas, nos termos do art. 8° da Lei Complementar
no 101/2000;
Ill - o cronograma mensal de desembolso, incluidos os pagalnentos dos restos a pagar,
nos termos do art. 8° da Lei Complementar n° 101/2000;
§2° 0 Poder Executivo devera dar publicidade as metas bimestrais de arrecadacao, a
programagao financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no 6rgao oficial de
publicacao do Municipio ate 30 (trinta) dias ap6s a publicacao da Lei Orcamentalia de 2022;
§3° A programagao financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o
caput deste artigo deverao ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de
resultado primario estabelecida nesta Lei.
CApiTULO XV
DAS DISPOSIC6ES FINAIS
Art. 46. As propostas de modificae6es ao projeto de Lei Orcamentdria somente poderao
ser apreciadas se apresentadas na forma e no nivel de detalhamento, os demonstrativos e as
informac6es estabelecidas nesta Lei, assim como a indicacao dos recursos compensat6rios
correspondentes.
Art. 47. As emendas ao Projeto de Lei Orcamentdria eventualmente efetuadas pelo
Poder Legislativo deverao ser processadas pela Camara Municipal na forma do contetido
estabelecidos nesta Lei.
Art. 48 .A reabertura dos creditos especiais e extraordindrios, conforme disposto no art.
167, § 2°, da Constituicao Federal, sera efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal,
utilizando as fontes de recursos previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
Paragrafo Unico. Na reabertura dos cr6ditos a que se refere este artigo, a fonte de
recurso or¢amentario devera ser identificada como saldos de exercicios anteriores,
independentemente da fonte de recurso a cont a qual os cr6ditos foram abertos, respeitadas
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ainda, as fontes/destinacao de recursos financeiros para os mesmos.
Art. 49. 0 Poder Executivo podera adotar, durante o exercicio de 2022, medidas
destinadas a agilizar, racionalizar a operapao e equilibrar a execugao da Lei Orgamentdria.
Art. 50. Nao sera aprovado projeto de lei que implique em aumento das despesas
organentarias, sem que estejam acompanhados da estimativa do impacto orcamentario e
financeiro definidas no art. 16 da Lei Complementar 101/00 e da indicapao das fontes de
recursos.
Art. 51. As unidades responsaveis pela execugao dos creditos orgamentarios aprovados
processarao o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de
progranagao e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicacao,
especificando o elemento de despesa.
Art. 52. 0 Poder Executivo podera encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para
propor modificag6es mos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, as Diretrizes
Oxpamentdrias, ao Orcamento Anual e aos Cr6ditos Adicionais enquanto nao iniciada a
votapao do projeto de lei do oreamento anual no tocante as partes cuja alteragao 5 proposta.
Art. 53. 0 Poder Executivo podera, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou
utilizar, total ou parcialmente, as dotag6es orcamentdrias aprovadas na Lei Organentdria de
2022 e em seus cr6ditos adicionais, em decorrencia de extincao, transformagao, transferencia,
incorporagao ou desmembramento de 6rgaos e entidades, bern como de alterag6es de suas
competencias ou atribuic6es, mantida a estrutura programatica, expressa por categoria de
programacao, conforme definida no art. 5°, desta lei e a a obediencia aos saldos de
fontes/destinagao de recursos.
Paragrafo Unico. Os conceitos de transposigao, remanejamento e transferencia devem
ser aqueles praticados pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, conforme leiautes
estabelecidos para as prestap6es de contas.
Art. 54. 0 projeto de Lei Orcanentdria do Municipio, relativo ao exercicio financeiro
de 2022, deve assegurar o controle social e transparencia na execucao do orcamento.
§1° 0 principio do controle social impl;ca em assegurar a todo cidadao a participagao
nas ac6es da administragao municipal;
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§2° 0 principio de transparencia implica, al5m da observagao do principio constitucional
da publicidade, a utilizacao dos meios disponfveis para garantir o efetivo acesso dos municipes
as informac6es relativas ao orgamento.
Art. 55. A transferen6ia de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo
obedecera aos limites previstos no Art. 29 e 29-A da Constituieao Federal, enquanto a
transferencia entre 6rgaos da Administragao Direta e Indireta obedecera a autorizapao
legislativa.
Art. 56. Em atendimento ao disposto no art. 4°, §§1°, 2° e 3° da Lei Complementar
101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:
I - Anexo de metas e prioridades;
11 - Anexo de metas fiscais;
Ill - Anexo de riscos fiscais.
Art. 57. Considerando que os anexos desta lei, referenciados no art. 56, devem ser
compativeis com os anexos do Plano Plurianual e da Lei Orcamentaria Anual, as projec6es de
receita e despesa para o exercicio de 2022 deverao ser compatibilizados com os valores das
metas fiscais no momento do envio do Projeto de Lei do Plano Plurianual, quando os
programas e ap6es de govemo se encontrarem consolidados e definidos com base no
planejarnento e nas audiencias ptiblicas.
Art. 58. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Prefeitura Municipal Uba,12 de abril de 2021.
TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Uba
AMF -Demonstrativo 1 ( LRF, art . 4°, § 1 )
ESPECIFICACAO
u ; ReceitaTota|
u
u
u
u
E
Z=
U
u
F`eceitas Primarias ( I )
Despesa Total
Despesas Primarias ( 11 )
F`esultado Prlmano ( Ill ) = ( I -11 )
Resultado Nominal
Dt'v\da Publica Consolidada
Di`vida Consc)lidada Li'quida
F`eceltas Pn-marias adv)ndas de PPP ( lv )
Despesas Prirrtarias geradas par PPP ( V )
lmpacto do saldo das PPP ( Vl )
u
u
u
u
E=
u
u
ZE
u
u
u
u
EEI
u
u
u
u
EE
u
E=
u
e
V
u
ZE
u
MUNIcipIO DE UBA
CONSOLIDAD0 DO MUNIcipIO
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIV01 -METAS ANUAIS
2022
ORRENTE ( a )
315 017.480,00
PRODUT0 lNTERNO BRUTO ( PIB ) -VALORES PREVISTOS ( EM REAIS ) =I_I_I+:_I
INDICES DE INFLACAO -VALORES PREVISTOS ( EM a/o )
I_I
© ACADEMIA DE GESTAO PUBLIC,A
CORRENTE ( c )
001/001
31 1 .803.084,iap085 944,90
2s5965585,ca+764231,28
a
•... `,
LDOQUADR001
tl,E[= MUNICIplo DE UBA
CONSOLIDADO DO MUNIcipIO
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 2 -AVALIACAO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERcicIO ANTERIOR
2022
AMF - Demonstrativo 2 ( LRF, art . 4°, § 2°, lnciso I )
ESPECIFICACAO
Recejta Total
Receitas Primarias ( I )
Despesa Total
Despesas Primarias ( 11 )
Resultado Primarlo ( Ill ) = ( I -11 )
Resultado Nominal
Di'vida Pbblica Consolidada
Di'vida Consolidacla Li'quida
001/002
Valores em R$1,00
I METASPREVISTAS a/a METAS REALIZADAS a/a VARIACAO
EM 2020 - ( a )
295 500.000,00 44.296.207,47
PIB EM 2020 - ( b )
268.266148,30 40.213 783,29
PIE
) -27.233 851,70
(c)=(b-a) -
-1
270.504.953,00 40.549 385,85 246.868.042,31 37.006 .152,35 -23.636.910,69
295.500.000,00 44.296.207,47 240 049.544,37 35.984 042,03 -55 450.455,63
292.649.000,00 43,868.835,26 239.542.736,46 35.908.070,22 -53.106 263,54
•22.144.047,00 •3 319.449,41 7.325.305,85 1.098 .082 ,12 29.469.352,85
-24 .901.400,00 -3.732.783,69 -28 .836 .817 ,87 4. 322 ,712 .92 -3.935.417,S7
4 500.000,00 674.561,54 7.255 004,15 1.087 .543 ,72 2 755 004,15
-207.674.400,00 -31.130.924,90 -206.778.840,19 -30.996 .678,19 895.559,81
Receita Total -Sao todas as receitas correntes e de Capital.
Receitas Primarias ou Nao Financeiras -Sao aquelas decorrentes da atividade fiscal do governo.
Exemplos: Sao as receitas tributarias, de transferencias recebidas de outros entes pi]blicos.
Despesa Total -Sao todas as despesas Correntes e de Capital.
Despesas Primarias ou Nao Financeiras -Sao aqueles gastos necessarios para promover os servigos pi]blicos a sociedade,
desconsiderando o pagamento de empr6stimos e financiamentos.
Exemplos: Sao as despesas com pessoal, encargos sociais, transferencias para outros entes pi]blicos e investimentos.
Resultado Primario (Ill) = (I -11) -lndica se os nlveis de gastos orcamentarios dos entes federativos sao compati'veis com a sua
arrecada?ao, ou seja, se as Receitas Primarias sao capazes de suportar as Despesas Primarias.
Resultado primario: e a diferenca entre receitas e despesas primarias, delas exclu`dos os juros, receitas financeiras (aplicac6es),
receita de privatizae6es, encargos e o principal da di'vida pi]blica (pagos e recebidos) etc.
Resultado Nominal -Representa a diferenea entre o saldo da di'vida fiscal li'quida em 31 de dezembro de determinado ano em
relacao ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior.
A Di'vida Pi]blica Consolidada corresponde ao montante total apurado:
-Das obrjgac6es financeiras do ente da Federacao, inclusive as decorrentes de emissao de titulos, assumidas em virtude de leis,
contratos, convenios ou tratados;
-Das obrigae6es financeiras do ente da Federagao, assumidas em virtude da realizacao de operag6es de cr6dito para amortizagao
em prazo superior a doze meses, ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orGamento;
-Dos precat6rios judiciais emitidos a partir de 05 de maio de 2000 e nao pagos durante a execu?ao do oreamento em que houverem
sido inclui'dos.
A Dl'vida Consolidada Ll'quida: Corresponde ao saldo da di'vida consolidada, deduzida do ativo disponivel e dos haveres financeiros,
li'qujdos e dos restos a pagar processados.
CONSIDERACOES:
© ACADEMIA DE GESTAO PUBLICA LDOQUADR002
MUNIcipIO DE UBA
002/002
CONSOLIDADO DO MUNIcipIO
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 2 -AVALIACAO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCI'CIO ANTERIOR
2022
A Receita Total efetivamente arrecadada em 2020 foi no montante de R$ 268.266.148,30 o que equivale a 90,780/o da receita total
prevista, que fora estimada no valor de R$ 295.500.000,00
A Receita Primaria efetivamente arrecadada em 2020 foi no montante de R$ 246.868.042,31, o que equivale a 91,26% da receita
primaria prevista no valor de R$ 270.504.953,00.
A Despesa Total efetivamente arrecadada em 2020 foi no montante de R$ 240.049.544,37, o que equivale a 81,24% da despesa total
prevista, que fora estimada no valor de R$ 295.500.000,00.
A Despesa Primaria efetivamente realizada em 2020 foi no montante de R$ 239.542.736,46, o que equivale a 81,85% da despesa
primaria prevista no valor de R$ 292.649.000,00.
Na receita primaria, faz-se a dedugao das receitas de aplicac6es financeiras, de alienac6es de ativos e ainda de Operac6es de
Cr6ditos.
Na despesa primaria, faz-se a deducao das despesas com pagamento de juros ainda de Amortizagao de Divida.
0 Resultado primario apresentado em 2020 apresentou urn resultado positivo, ou seja, urn superavit primario de R$ 7.325.305,85,
enquanto na elaboragao da LDO foi previsto urn deficit primario no valor de R$ 22.144.047,00
lsso significa que o Municipio de Uba apresentou resultado satisfat6rio para o ano de 2020.
A Di'vida Fundada lntema do Munici'pio de Uba em 2020 encerrou o ano com R$ 7.255.004,15 e para se chegar a di`vida Consolidada
Li'quida, e preciso deduzir o valor de Caixa e Equivalentes de Caixa e de Ativos financeiros de todos as entidades municipais, o que se
fez chegar ao Resultado negativo de (-) R$ 206.778.840,19.
Este valor negativo significa que o Munici'pio de Uba tern caixa para quitar as suas dividas a qualquer momento, caso seja necessario.
A diferenga entre o resultado entre a di'vida consolidada li'quida de 2019 com resultado negativo de (-) R$ 177.959.090,45, comparada
com a de 2020, tamb6m com resultado negativo de (-) R$ 206.778.840,19, Ieva ao resultado negativo de valor do Nominal de
(-) R$ 28.819.749,74 em 2020, o que nos leva a comprovar que a situagao continua favoravel para o Munici'pio.
© ACADEMIA DE GESTAO PUBLICA LDOQUADR002
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c5 a5 ri i <6 c5 c3 cri a) r` c\i T c.) T- cj r` ~) I - CJ CO C\I I co
C, cc; T. c` cj a) r` ` ed (\' C) Cr) C) ~ - t
c,) a ct) a) I (\1II
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r) o r` (\i i ce cr) ur)
10 CO ¢\1 (`1 a C3 c. a.)
tr] co i i C» 10 C` r`
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a a a C> C] a a C3
Z a C> a C> C3 C> C) a
Ill a u. a co Cr) `/) C) u)
a: ao e o r` r` (\1 c> r`
a: t I a (a 10 a CJ i
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r` io o I (a co c) ~)-cnto`-Tioc>to
10 CV c3 r` c` c`I i co c` to
cOa®LLJa£a.<
aCV \h ed r`: ifs <f> \fs + :ICO--C`II®
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LLJ c\I c` r` a) a> r` a a.)
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lvIUNICIPIO DE UBA
CONSOLIDADO DO MUNIcipIO
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 4 -EVOLUCAO DO PATRIMONIO LiQUIDO
2022
AMF -Demonstrativo 4 ( LRF, art . 4°, § 2°, lnciso Ill )
U I Pa(;lm6nlci/Capltal
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PATRIMONIO LiQUIDO
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193 953.668,24 , 35,76 I 204150.666,11 I
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348,426710,11 : 64,24 I 222872214,93 i
E4_2.3_8_O_|7±3_5_I ___ __ _]09.00 I 427.022881.04 I
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47,81 i 189302.702,01, 37,97
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52,19 I 309250144,57 , 62,03 I
100,00 ) 498552846.58 ( 100,00j
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LDOQUADR004
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MUNICIPIO DE UBA
CONSOLIDADO DO MUNIcipIO
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 5 -ORIGEM E APLICACAO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENACAO DE ATIVOS
2022
AMF -Demonstrativo 5 ( LRF, art . 4a, § 2°, lnciso Ill )
RECEITAS REALIZADAS
F`ECEITAS DE CAPITAL Al.IENACAO DE ATIVOS ( I )
Alienagao de bens M6veis
Aliena¢ao de bens lmoveis
DESPESAS EXECUTADAS
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lnvers6es Financeiras u
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DA ALIENACAO DE ATIVOS ( 11 )
SALDO FINANCE!RO DO EXERcicIO ANTERIOR (
VALOR ( IV ) = ( I -11 + 111 )
© ACADEMIA DE GESTAO PUBLICA
2020(a) 2019(b) -----4-4T7in+-------------
29.750,00
44 790,00 I 29 750,00
I_ - _-_ag_z±-i°_9i+_-____ L2ir
388 377.08 I 1.500 073,95
I 20 290 259,12 I 26081934,47
. ` _ .-_ ` ` + . __ _ ` _ `-`_- ` - ` _ .
+2020 ( g ) = ( la -IId + lllh i I 2019 ( h ) = ( lb -We + Hli )
001/001
Valores em R$1,00 _2irJ(__cT____
2018 ( f )
28 47617517
17.612 455,48 -2Thrfuf7-
0.00
LDOQUADRcro5
MUNIcipI0 DE UBA
CONSOLIDADO DO MUNIcipIO
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 6 -RECEITAS, DESPESAS PREVIDENCIARIAS E PROJECAO ATUARIAL DO RPPS
2022
AMF -Demonstrativo 6 ( LRF , art . 4°, § 2°, inciso lv , ali'nea a )
RECEITAS PREVIDENCIARIAS -RPPS ( EXCETO INTRA -OR¢AMENTARIAS ) ( I )
RECEITAS CORRENTES
Recelta de Contnblil¢6es dos Segurados
Pessoal Civil
Outras F`eceitas de Contnbulc6es
Receita Patn`monial
Receita de Servigos
Outras Receitas Correntes
Compensacao Prey Reg Geral e Reg Pro Prev Servidores
Demais Receitas Corren(es
RECEITAS DE CAPITAL
Alienac;ao de Bens, Direitos e Ativos
Amortizacao de Emprestimos
Outras Receitas de Capital
( -) DEDUCOES DA RECEITA
RECEITAS PREVIDENCIARIAS -RPPS ( lNTRA -ORCAMENTARIAS ) ( 11 )
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuie6es dos Segiirados
Pessoal Civil
Para Cobertura de Defict Atuanal
Em Regime de Debitos e Parcelametnos
Outras Receitas de Contnbuic6es
Recei(a de Servi¢os
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienacao de Bens, Direitos e Ativos
Amortizacao de Emprestimos
Outras Receitas de Capital
( - ) DEDUCOES DA RECEITA
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS ( Hl ) = ( I + 11 )
DESPESAS PREVIDENCIARIAS -RPPS ( EXCETO INTRA -ORCAMENTARIAS ) ( lv )
ADMINISTRACAO
Despesas Correntes
Despesas de Capltal
PREVIDENCIA
Pessoal Civil
Outras Depesas Previdenciarlas
DESPESAS PREVIDENCIARIAS -RPPS ( lNTRA -ORCAMENTARIAS ) ( V )
Admmistraeao
Despesas Correntes
Despesas de Capital
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS ( Vl ) = ( Ill + Vl )
RESULTADO PREVIDENCIARIO ( Vll ) = ( Ill -Vl )
001/003
APORTES DE RECURSOS PARA a REGIME PR6PRIO DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR
TOTAL DOS APORTES PARA a RPPS
Plano Financeirc)
Reciirsos para Cobertura de lnsuficiencias Financeiras
Recursos para Forma¢ao de Reserva
Outros Aportes para a RPPS
Plano Previdenciario
Recursos para Cobertura de Deficit Financeiro
Recursos para Cobertura de D6ficit Atuarial
Outros Aportes para a RPPS
RESERVA 0RCAMENTARIA DO RPPS
BENS E DIREITOS DO RPPS
© ACADEMIA DE GESTAO PUBLICA LDOQUADR006
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I,.L-=-..`h MUNIcipIO DE UBA
002/003
CONSOLIDAD0 DO MUNIcipIO
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 6 -RECEITAS, DESPESAS PREVIDENCIARIAS E PROJECAO ATUARIAL DO RPPS
2022
AMF -Demonstrativo 6 ( LRF , art . 4°, § 2°, inciso IV , alinea a )
I EXERc,cto
RECEITAS PREVIDENCIARW
VALOR ( a )
2021
2022 17 308
2023 16 535
2024 15 757
2025 15 017
2026 14.319
2027 13 644
2028 13,093
2029 1 2 . 54 1
2030 1 1 .968
DESPESAS PREVIDENCIARIAS
VALOR ( b )
RESULTADO PREVIDENCIARIO
VALOR ( c ) = ( a -b )
SALD0 FINANCEIRO DO EXERCICIO
( d ) = ( "d" EXERC ANTERloR ) + ( c )
-795.889,11
J595.263.52 I
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i505 339,04
-525.131`74 i
© ACADEMIA DE GESTAO PUBLICA LDOQUADR006
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MUNICIPIO DE UBA
CONSOLIDADO DO MUNIcipIO
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 6 -RECEITAS, DESPESAS PREVIDENCIARIAS E PROJECAO ATUARIAL DO RPPS
2022
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LDOQUADR006
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECLARACAO
Declaro, para fins de instruir o Demonstrativo de Estimativa e Compensacao da
Rentincia de Receita do Municipio de Uba, para os anos de 2022, 2023 e 2024, cujo relat6rio
6` parte integrante do Projeto de Lei da LDO 2022, as seguintes cons.iderac6es:
Considerando que os municipios tern competencia para instituicao de seus tributos, o
recolhimento 6 de responsabilidade da gestao fiscal;
Considerando que os programas de recuperacao fiscal, sao comummente usados pelos
municipios;
Considerando que o municipio de Uba tern editado mecanismo de facilita?ao aos
contribuintes para quitar os seus debitos, com o objetivo de reduzir a inadimplencia, com
programa de parcelamento de d5bitos.
Diante o exposto, informo que nao sera encaminhado tal demonstrativo com os efeitos
sobre receitas, como menciona na Constituicao Federal, art. 165, §6°, pois, nao ha
expectativa de rendncia de receitas.
As concess6es de imunidade tributdria para as entidades filantr6picas, assim como
remiss6es, parcelamentos com descontos programados de IPTU, ISSQN, nao implicarao em
improbidade administrativa.
Por ser a expressao da verdade, dato e firmo a presente.
UbalMG, 6 de abril de 2021
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Secretalio
e |Jiiverra
1 de Finan¢as
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MUNIcipIO DE UBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Sistema de lnforma96es Municipais
CONSOLIDADO DO MUNIcipIO
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 8 -MARGEM DE EXPANSAO DAS DESPESAS OBRIGAT6RIAS DE CARATER CONTINUADO
AMF -Demonstrativo 8 (LRF, art 4a, § 2a, |nciso V)
001/004
opgao: 4258
Valores em R$1,00
lpTU -Imp Prop. Predial Territ Urbana-Principal 600.000,00
lpTU -Multas e Juros 3.000,00
IPTU -Djvida Atlva 145.000,00
lpTU -D.A -Multas e Juros 50.000.00
lTBl -Principal 150.000,00
lTBl -Multas e Juros 5.000.003.000,00
ITBl -Divida Atlva
lTBl -D.A -Multas e Juros 3.000,00
ISSQN -Prlnclpal 999.500,00
lssQN-MultaseJilros 5.000,00
lssQN -Divida Ativa 5.000,00
: lssQN-D.A.MultaseJuros 5.000,00
( TAXA DE CONTROLE E FISCALIZACAOAMBIENTAL 250.000,00
TAXA DE CEMITERlos 3.000,00
OUTRAS TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS 3.000.00 .
TAXA DE EMISSAO DE CERTIDOES 5.000,00
TAXA DE LIMPEZA E CONSERVACAO DE VIAS 124.000,00
TAXA DE SEF{VICOS CADASTRAIS 5.000,00
CERTIDOES - Miiltas e Juros 10,00 I
TAXA DE CEMITERIOS -Multas e Juros 5,00
OUTRAS TAXAS PRESTACAO DE SERVICOS M/J 50,00
TAXA PREST.SERV.EFETIVA OU POTENCIAL D.A 20,00
TAXA PREST.SERV.EFETIVA OU POTENCIAL D.A - M/J 10,00
TAXA DE FISCAuZACAO DE VIGILANCIA SANITARIA I 30.000,00
TAXA LIC.FUNC.ESTAB COMERC.IND.E PREST.SERVICO 48.000,00
TAXA DE PUBLICIDADE COMERCIAL 5.000,00
TAXA DE APREENSAO DE DEPOSITO I loo,00
TAXA FUNC,DE ESTABELEC.EM HORARIO ESPECIAL 3 000,00
TAXA DE LICENCA PARA EXECuCAO DE OBRAS 3.000,00
TAXA UTILIZACAO DE AREA DE DOMINIO PUBLICO 5.000,00
TAXA APROVACAO DO PROJETO DE CONSTRUCAO CIVIL 5.000,00
TAXA APREENSAO, DEPOSITO OU LIBERACAO DE ANIMAIS 500,00
OUTRAS TAXAS PELO EXERCICIO DO PODEF` DE POLICIA 1.000,00
TAXA INSPECA0 CONTR FISCALIZ.-MULTAS E JUROS 1.000,00
TAXA INSPECAO CONT.FISCALIZ.D.A 5.000,00
TAXA DE INSPECAO CONTR.FISCALIZ.D.A.-M/J 3.COO,00
Cant. p/ Custeio Serv. Ilumin. Publica -Principal 470.000.00
REC.CONCESSAO DIREITO REAL USO DE AREA PUB./AEROP 3.000,00
REC.CONC.DIREITO REAL USO/AEROP. -Multas e Juros 50,00
REC.CONC,DIREITO REAL USO/AEROP. Divida Ativa 20,00
REC.CONC.DIREITO REAL USO/AEROP. D.A Multas/Juros 50,00
Remun. Dep. Bancarios Rec. Vinculados -ENSINO 500,00
Remun. Dep. Bancarios Rec. Vinculados -SAUDE 30,00
REC.REM.DEP.BANCARIOS REC VINC PABFIX 2.000,00
REC.REM.DEP.BANCARIOS REC.VINC.BLMAC 2.000,00
REC.REM.DEP.BANCARlos REC.VINC.BLVGS 1.000,00
REC.REM.DEP.BANCARIOS REC.VINC.BLINV-MS/FNS 2.000,00
REC.REM.DEP.BANCARlos REC.VINC.MAC-SES/MG 6.000,00
REC.REM.DEP.BANCARIOS REC.VINC.VGS-SES/MG 50,00
REC.REM.DEP.BANCARIOS REC.VINC. CEO/MG-SES/MG 50,00
REC.REM.DEP.BANG. REC.VINC. GREG-EQUIPE DE REGULAC 950,00
REC.REM.DEP.BANCARIOS REC.VINC.FUNDEB 13.000,00
REC.REM.DEP.BANCARIOS REC. VINC. CIDE 100,00
REC.REM.DEP.BANCARIOS REC.VINC.PNAE/FNDE 50,00
REC.REM.DEP.BANCARIOS REC.VINC.SEE 500,00
REC.REM.DEP.BANCARIOS REC.VINC.SEDUC 3.000,00
REC.REM DEP.BANCARIOS REC.VINC.PNATE/FNDE 20,00
REC.REM.DEP.BANCARIOS REC.VINC.FNDE 1 000,00
REC.REM.DEP.BANC.REC.VINC.PLANO ACA0 ARTICUL-PAR 200,00
REC.REM DEP.BANG.REC.VINC.PROINFANCIA 100,00
REC.REM.DEP.BANCARIOS REC.VINC.FNAS 1,80
REC.REM.DEP.BANCARIOS REC.VINC. M.TUR 100,00
REC,REM.DEP.BANCARIOS REC.VINC.MULTAS DE TRANSITO 10,00
REC.REM.DEP.BANCARIOS REC VINC. MINIST,CIDADE 200,00
© ACADEMIA DE GESTAO PUBLICA
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MUNIcipIO DE UBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Sistema de lnformag6es Municipais
CONSOLIDADO DO MllNIcipI0
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 8 -MARGEM DE EXPANSAO DAS DESPESAS OBRIGAT6RIAS DE CARATER CONTINUADO
002/004
opeao: 4258
REC.REM.DEP.BANG.REC.VINC.ALIENACAO DE BENS IMOVEl I 500,00
REC.REND.OUTROS DEPOSITOS REC. NA0 VINCULADOS 1.292,72
REC.REM.DEP.BANCARIOS REC.VINC.FEAS 2,00
REC.REMUN.DEP.INSTIT PRIVADA/COPASA 200,00 ,
REC.REM.DEP.BANC. RECURSO VINCULADO-AS.Sac 100,00
REC.REM.DEP.BANCARlos REC.VINC FMDl 5'oo I
REC.REM.DEP.BANG.REC FUNDO PROT.DEF.CONS.-FMDCON 200,00
REC.REM.DEP.BANG.REC VINC.OUTRAS TRANSF.FES-OUTFES 20,00
REC.REM.DEP BANG.REC. FMHIS 500,00
REC.REM.DEP.BANG.REC.VINC.BLAFB 500,00
REC.REM.DEP.BANG.REC. FUMPAC 1.000,00
REC.REM.DEP.BANC.REC.FMDA 50,00
REC REM.DEP.BANG.REC.DESENV.REG /DEFESA CIVIL 2.000,00
REC.OUTORGA TRANS.COLETIVO LOCAL INTERMUNIC. 20.000,00
REC OUTORGA SERV.TRANSP.COLETIVO LOCAL 5.000,00
REC OUT.SERV.TRANSP.COLET. LOCAL -Multas e Juros 10,00
EMOLUMENTO E CuSTAS APRECIACAO DE ATOS E CONTRATOS 1.000,00
SEVICOS DE VENDA DE EDITAIS 700,00
SERV.RECREATIVOS E CULTURAIS 300,00
1 REC.SERV.INSCRICAO EM SELECAO PuBLICA 200,00
I REC.SERVDE INSCRICAO EM CONCURSO PUBLICO 5.000,00
I SERVICOS DE INSCRICAO EM CONCURSOS E PROC.SELETIVO
2.000,00
t SERVICOS DE EXPEDICAO DE CERTIFICADOS 2.000,00
I SERVICO EXPEDICAO CERTIFICADOS -Multas e Juros 10,00
SERVIC0 EXPEDICA0 CERTIFICADOS -D.A 20,00
SERVICO EXPEDICAO CERTIFICADOS -D.A.M/J 50,00
FORNEC.DOCUM.E PLANTAS POR MEIO DIGITAL 20,00
SERVICOS AMBULATORIAIS 5.000,00
SERVICOS DE CEMITERIO 1.000,00
SERV.CADASTRAMENTO 0U BAIXA DO CADASTRO DE IMOVEIS 100,00
OUTROS SERVICOS - Multas e Juros 3.777,28
OUTROS SERVICOS - Divida Ativa 30.000,00
OuTROS SERVICOS - Divida Ativa -Multas e Juros 5.000,00
COTA-PARTE DO FPM -COTA MENSAL PRINCIPAL 2.710.000, 00
COTA-PARTE IMPOSTO SOBRE PROP.TERRIT.RURAL-lTR 2.000,00
Cota-Parte do FEP - Pnncipal 30 000,00
TRANSF REC.SUS-ATENCAO PRIMARIA-PSF 247 000,00
TRANSF.REC.SUS ATENCAO PRIMARIA-ACS 110.000,00
TRANSF.REC.SUS -ATENCAO PRIMARIA--PSAUBU 5.000,00
TRANSF.REC.SUS.-AT.PRIMARIA-ACADEMIA SAUDE 3.000,00
TRANSF.REC SUS-ATENCAO PRIMARIA --CEO 9.000,00
TRANSF.REC.SUS-ATENCAO PRIMARIA--LRPD 4.500,00
TRANSF.REC.SUS-ATENCAO PRIMARIA--PSE 50,00
TRANSF.REC.SUS-DESEMPENHO 30.000,00
TRANSF.REC.SUS -PER CAPITA 32.000,00
TRANSF.REC.SUS-ATENCAO ESPECIALIZ.-CAPS 11 10.000,00
TRANSF.REC.SUS-AT.ESPECIALIZADA-CAPS AD Ill 40.000,00
TRANSF REC.SUS-ATENCAO ESPECIALIZADA-CEREST 20.000,00
TRANSF.REC.SUS-ATENCAO ESPECIALIZADA-SRT 5.400,00
TRANSF.REC.SUS-VIGILANCIA EM SAUDE-PFVS 17.500,00
TRANSF.REC.SUS-VIGILANCIA EM SAUDE-PWPS 55.000.00
TRANSF.REC.SUS-VIGIL. SAUDE-VIG.SAN IT.-PFVISA 5.000,00
TRANSF.REC.SUS-VIGILANCIA EM SAUDE-PWPS 50,00
TRANSF.REC.SUS-ASSIST.FARMACEUTICA-REGIONAL 18.000,00
TRANSF.REC.SUS-ASSIST.FARMAC.-QUALIFAF` 1.00Q00
TRANSF.REC.SUS-GESTAO DO SUS-PNAN 200,00
TRANSF.F`EC.SUS-AT.PRIM -ACADEMIA DE SAUDE 500,00
TRANSF.REC.SUS-AT,.PRIMARIA-CONSULT.ODONTOLOGICO 3.000,00
TRANSFERENCIAS DO SALARIO EDUCACAO -PRINCIPAL 335.800,00
TRANSF.DIRETAS DO FNDE REF.AO PDDE -PRINCIPAL 50.000,00
TRANF.DIRETAS FNDE-PROG.NAC.ALIM.ESCOLAR-PNAE/FNDE 59.000,00
TRANSF.DIRETAS FNDE-PROG.NAG.ALIM.ESCOLAR-PNAP/FND 20.000,00
TRANSF DIRETAS FNDE-PROG.NAG.ALIM.ESCOLAR-PNAC/FND 30.000,00
TRANSF.DIRETAS FNDE-PROG.NAG.ALIM.ESC-PNAEJA/FNDE 2.000,00
TRANSF.DIRETAS FNDE-PROG.NAC.ALIM.ESCOLAR-PNAEE/FN 10.000,00
Transf Diretas do FNDE ref ao PNATE - Pn.ncipal 8 400,00
OuTRAS TRANSF.D0 FNDE 3.500,00
© ACADEMIA DE GESTAO PUBLICA
tlL±! MUNICIPIO DE UBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Sistema de lnformac6es Municipais
003/004
opcao: 4258
CONSOLIDADO DO MUNIciplo
LEI DE DIRETRIZES 0R¢AMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 8 -MARGEM DE EXPANSAO DAS DESPESAS OBRIGAT6RIAS DE CARATER CONTINUADO
EVENTOS Valor Previsto para 2022
Transf Financeira lcMS Desoneracao - Principal 5.000,00
TRANSF.CONV.FUNDO ARRENDAMENTO RESIDENCIAL-FAR 10.695,00
TRANSF.REC. DO FUNDO NAC.ASSIST.SOCIAL-FNAS 104.480,48
TRANSF.REC. FEX 10.000,00
Cota-Parte do lcMS - Principal 2 600.000,00
COTA PARTE DO IPVA 1.350.000,00
COTA-PARTE DO Ipl 40.000,00
COTA-PAF`TE CONTRIB.INTERV. DOMINlo ECONOMICO-CIDE 2.400,00
COTA-PARTE COMPENSACAO FINANC.REC.MINERAIS -CFEM 1.970,00
TRANSF.REC.SES/MG-ARBOVIROSE 5.000,00
TRANSF.REC.MANUT.FARMACIA DE TODOS 300,00
TRANSF.REC.INC.ATIV.PROM.POLOS DO PROG.ACADEMIA SA 1 000,00
TRANSF.REC.COFINANC ATENCAO PRIM.SAUDE-PSC 45.000,00
TRANSF.REC.VGS-SES/MG 5.000,00
TRANSF.REC.CEO/MG-SES/MG 10.000,00
TRANSF.REC.REGIONALIZACAO MEDICAMENT0 BASICO 20.000,00
TRANSF.REC.GREG-EQUIPE DE REGULACAO 8.000,00
TRANSF.REC.INCENTIVO CEREST 10.000,00
TRANSF.REC.INCENTIVO CAPS 11 10.000,00
TRANSF.REC.INCENTIV0 CAPS AD Ill 10.000,00
TRANSF.REC.FUNDO ESTAD.ASSIST.SOCIAL-FEAS 5.458,00
TRANSF.CONV.REC.SES/MG-PORTAS URG.E EMERGENCIA
I 5.000,00
TRANF.REC.DE CONVENIO COM SEE 35.500,00
TRANSF.DE INSTITUICOES PRIVADAS 50.000,00
OUTRAS TRANSF.DE INSTITUICOES PRIVADAS 5.000,00
TRANSF.INSTITUICOES PRIVADAS/FMDl 2.001,00
TRANSF.INSTIT.PRIVADAS/COPASA 28.000,00
TRANSF.REC.INST.PRIVADA/FMHIS 5.000,00
TRANSF.INSTITUICOES PRIVADAS/FMAS 2.000,00
t TRANSF.RECURSOS DO FUNDEB 1.519.500.00
TRANSF.DE PESSOAS FISICAS 5.000,00
TRANSF.DE PESSOAS FISICAS 1.930,00
TRANSF.PESSOAS FISICAS/FMAS 500,00
REC. MULTAS DE TRANSITO 100,00
MULTAS POR AUTO DE INFRACAO 10.000,00
AUTO DE INFRACAO D.A 300,00
AUTO DE INFRACAO D.A - Multas e Juros 2.000,00
MULTAS PREV.LEG.S/DEFESA DIREITOS DIFUSOS 5.000,00
RESTITUICAO DE CONVENIO/FMAS 4,00
RESTIUICAO DE CONVENIO/FMDl 10,00
RESTITUICAO DE CONVENIO/FMCA 50,00
RESTIUICAO DE CONVENlo/FMS 5.000,00
RESTITUICAO DE CONVENIO/FNAS 42,72
OUTRAS RESTITUICOES 5.000,00
OUTRAS RECEITAS 20.000,00
ALIENACAO DE VEICULOS 45.000,00
ALIENACAO DE EQUIPAMENTOS 2.000,00
ALIENACA0 DE BENS IMOVEIS/ENS.FUNDAMENTAL 50.000,00
TRANSF.DIRETAS FNDE-PAC 11 -PROINFANCIA 15.000,00
TRANSF.DIRETAS FNDE-PAR-PLANO DE ACOES ARTICULADAS 10.000,00
OUTRAS TRANSF DO FUNDO NAC.DESENV.EDUCACAO-FNDE 1.500,00
TRANSF.REC.MINIST.DA CIDADE 1 000,00
TRANSF.MINIST,TURISMO 52.500,00
TRANSF.REC.OUTROS CONV.DA UNIAO 5.000,00
TRANSF.CONV.REC.CONSTRUCAO UBS 20.000,00
TRANSF INC.FINANC.P/FORTAL.ACOES VIG.EM SAUDE 3.000,00
TF{ANSF.REC.INCENT.FIN.INVEST.ESTRUT.DO CEO 5.000,00
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA ( I ) 13.626.375,00
REDUGAO PERMANENTE DE DESPESA ( 11 ) 0,00
MARGEM BRUTA ( Ill ) = ( I + 11 ) 13.626.375,00
SALDO UTILIZADO ( lv ) 0,00
NOVAS DOCC 0,00
Novas DOCC geradas por PPP 0,00
MARGEM L`QUIDA DE EXPANSAO DE DOCC ( Ill -lv ) 13 626.375,00
EVENTOS Valor Previsto para 2022
AUMENTO PERMANENTE DA RECEITA 1.294.370,00
CPSSS do Servidor Civil Ativo - Principal 215.000,00
CPSSS Patronal/Sent.Jud.Serv.Civ.Inatjvo-Principal 20.000,00
© ACADEMIA DE GESTAO PUBLICA
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MUNIcipIO DE UBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Sistema de lnformac6es Municipais
CONSOLIDADO D0 MUNIcipIO
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 8 -MARGEM DE EXPANSAO DAS DESPESAS OBRIGAT6RIAS DE CARATER CONTINUADO
004/004
opgao: 4258
L(QUIDA DE EXPANSAO DE DOCC ( Ill -lv )
Valor Pre`
© ACADEMIA DE GESTAO PuBLICA
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MUNIcipIO DE UBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Sistema de lnformac6es Municipais
001/002
opeao: 4261
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS -2022
CONSOLIDADO DO MUNIcipIO
OBRAS EM ANDAMENTO E CONSERVACAO DO PATRIMONIO PUBLICO
ART. 45 -LEI COMPLEMENTAR 101, DE 04/05/2000
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Projeto em Andamento
Construeao de Obras de Drenagem
Execugao de Obras e Servic;os de lnfraestrutura Urbana
Construc;ao de Obras d
Cronograma de Execugao
-Elaborac:ao de Projetos Basico e
Executivo para o Sistema de Drenagem
Urbana e Controle de Enchentes no
Munici'plo -2a Etapa, contrato de
repasse n° 0351.208-12/2011/ Ministerio
das Cldades/Caixa Econ6mica Federal.
-Execugao de Drenagem Pluvial nos
i Bairros Sao Domingos, Eldorado e Born
Pastor, consistindo em execuGao de
aduela de concreto pr6-moldado, tubos
de concreto, pocos de visita e bocas de
lobo.
-Execueao de Drenagem Pluvial nas
avenidas Quintino Pogia!li Gasparoni e
Miscena Caldeira, nos Bairros
Waldemar de
Castro e Beco do Sapo).
-Construcao de Academia de Sadde no
Bairro Eldorado, Pra9a Francisco Seno`
Portarla n° 2684 de 08/11 /2013.
-Construgao e lmplantaeao de 02 (dais)
centros de Atengao Psicossocial -
CAPS
Tipci 11 e CAPS tipo ADlll, no Bairro
Pires da
Luz.
-Construcao de 2 (duas) Unidades
Basicas
de Sai]de -ITEM 01 -UBS Agroceres,
ITEM 02 UBS Sao Domingos.
-Calcamento poliedrico ITEM 01 -30.000
m2, incluindo assentamento de 10.600
metros lineares de meio-flo pre￾fabricado.
-Calgamento com assentamento de
melo-flo
pie-fabricado em diversas ruas do
munici'pio e seus distritos. ITEM 02 Piso
intertravado -5.000 m2
-Contencao em gabi2]o as margens do
Rio Uba, em varios locals do munjci'pio.
Recurso vinculado da Secretaria
Nacional de Protecao e Defesa Gvil,
para atendimento a solicitaGao ccintida
no Sistema lntegrado de lnformag6es
bre Desastres.
Malo/2019
Junho/2020
'rojeto a ]niciar Cronograma de Execugao
e Drenagem -Drenagem pluvjal na rua Coronel Ji]lio
Scares
© ACADEMIA DE GESTAO PUBLICA
Ja n eiro/2016
Agosto/2018
Ja nei ro/2019
Ab ri I/2019
Junho/2019
etembro/2020
Fim
Setembro/2021
Novembro/2021
Dezembro/2021
Dezembro/2022
Agosto/2021
Julho/2021
Margo/2021
Junho/2021
Junho/2021
Dezembro/2022 I
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MUNICIPIO DE UBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Sistema de lnformac6es Municipais
002/002
opgao: 4261
LEI DE DiRETRizEs OReAMENTARiAs -2022
CONSOLIDADO DO MUNIcipIO
OBRAs EM ANDAMENTO E cONSERVAeAO DO pATRiMONio puBLlco
Projeto a lniciar Cronograma de Execiicao
Execucao de obras e servi?os de lnfraestrutura urbana -Constru¢ao de gabiao para conten?ao
I do passeio da Av. Comendador Jacinto
; Soares de Souza Lima -META 08 -
i (proximo Bahamas Mix) Recurso
vinculado da Secretaria Nacional de
Protecao e Defesa Civ", para
atendimento a solicitagao contida no
Sistema lntegrado de lnformag6es
L
© ACADElvllA DE GESTAO PUBLICA
sobre Desastres,
-Reforma de Edificagao localizada a Rua
22
de Maio, 73, Centro, antiga
sede da Banda 22 de maio.
-Pavimenta¢ao e Recapeamento
asfaltlco
em concreto betuminoso usinado a
quente
(CBUQ) nas diversas vias pi]blicas nos
bairros e distritos do munici`pio.
-Construgao de edificacao para Capela
de
Vel6rio no distrito de Ubari.
I:F:r:;:v::r:a:1::o;i:a:::;:L:;;a:c:a:o
I
I Ferroviaria 2, localizada em Ligacao.
-Execucao de Sondagem a Percussao,
Com
medida de STP, para reconhecimento
I
lde
solo, conforme NBR 6484
I -Servigos de Topografia com
I levantamento
I em Campo (Planimetrico e Altimetrico).
I -Calc;amento poliedrico com
I
I assentamento
)::meio-fiopre-moldadodeconcreto
; diversas ruas do munici.plo
) -Cobertura da Quadra Poliesportiva no
[ Distrito de Ubari e da Quadra
I Poliesportiva
I no Balrro Sao Domingos.
Bairro Primavera -Praca Santa
) Edw,ges
i -Calgamento poll6drico/asfalto na serra
lde
._iri_.___l` ._ Fi_j__ _.__I
Abrll/2021 0utubro/2021
Malo/2021 Agosto/2021
Maio/2021 Malo/2022
J unho/2021 Novembro/2021
Junho/2021
Junho/2021
Outubro/2021
0utubro/2021
Dezembro/2021 I Dezembro/2022
Dezembro/2021 Dezembro/2022
Dezembro/2021 i Dezembro/2022
Dezembro/2021 ( Dezembro/2022
Dezembro/2021 I Dezembro/2022
Dezembro/2021 Dezembro/2022 i
Janeiro/2022 I Dezembro/2022 I
I
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