materia nº 401/2021

Câmara Municipal de Ubá uso: E
BS Aprovado [7] Rejeitado
ESTADO DE MINAS GERAIS É
Por JON
INDICAÇÃO N.º 401/2021
Presidente da ra
Senhor José Roberto Reis Filgueiras CÃO
Presidente da Câmara Municipal de Ubá Vereadora Aline Moreira Silva Melo
Nesta 1º Secretária
ENCAMINHAMENTO:
orem ORI ÍA
Senhor Presidente, Em: AT 4OM 2
Os vereadores que abaixo assinam requerem, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Prefeito de Ubá, Sr. Edson Teixeira Filho, encaminhando
sugestão de Anteprojeto de Lei que “Institui o Programa Horta Comunitária Urbana no Município
de Ubá”.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firmam.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 26 dias de
abril de 2021.
AEE JOSÉ DAMATO NETO
(Professor José Damato)
READOR JOSÉ CARLOS REIS PEREIRA
(José Carlos do Sindicato)
VEREADORA JANE du Ko INTO
4 4 sos SANTOS
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ANTEPROJETO DE LEI
Institui o Programa Horta Comunitária Urbana
no Município de Ubá.
Art. 1º - Fica instituído o Programa Horta Comunitária Urbana no Município de Ubá, sem fins
lucrativos, mediante permissão de uso de:
I- Promover a conservação do meio ambiente;
II — Manter terrenos públicos limpos e utilizados, criando espaços verdes;
III- Incentivar a produção para o autoconsumo;
IV — Cultivar alimentos “in natura” sem uso de agrotóxicos;
V- Praticar a atividade de horticultura e ao mesmo tempo melhorar a qualidade de vida das pessoas
envolvidas, contribuindo para a melhoria da saúde física e mental, eliminando o sedentarismo e o
estresse.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei entende-se por Horta Comunitária Urbana, toda a atividade
desempenhada com finalidade social, destinada ao cultivo de hortaliças, legumes, plantas
medicinais e para floricultura e paisagismo no âmbito do município.
Art. 2º - A implantação da Horta Comunitária Urbana ocorrerá mediante critério do Poder
Executivo.
Parágrafo único. O programa instituído por esta Lei será desenvolvido em:
I— áreas públicas municipais ociosas;
II — áreas declaradas de utilidade pública e desocupadas;
HI- em terrenos ou glebas particulares.
Parágrafo único. A utilização em áreas do inciso III deste artigo se dará com a anuência formal do
proprietário.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º - A Administração Municipal deverá providenciar a colocação de placa identificando os
terrenos inscritos no Programa.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado, por meio dos órgãos competentes, a incentivar a Horta
Comunitária Urbana.
Art. 6º - Fica proibida a realização de qualquer construção permanente na área cedida.
Parágrafo único. O uso do terreno será exclusivo para o cultivo de hortas.
Art. 7º - O produto excedente das hortas comunitárias apoiadas pelo Programa instituído no art. 1º
desta Lei não poderá ser comercializado, podendo ser
consumido livremente pelos moradores residentes no bairro onde se encontra a horta.
Art. 8º - A ocupação dos terrenos a que se refere esta Lei não assegura qualquer direito aos seus
eventuais ocupantes, que deverão devolvê-los inteiramente desimpedidos, no prazo improrrogável
de 90 (noventa) dias, desde que solicitados pelo Poder Executivo, não cabendo indenização ou
ressarcimento.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa)
dias de sua publicação.
Art. 10 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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