PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSABEM N° 023, DE 03 DE MAIO DE 2021
Exmo. Sr. Presidente da CAMARA MUNICIPAL DE UBA,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Encaminho a V.Exas., para tramitagao e votagao da Camara Municipal de Uba,
em regime de urgencia (art. 83 da Lei Organica), o Projeto de lei anexo, que autoriza
o Poder Executivo a suplementar, em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a
contribuigao destinada ao Sindicato dos Produtores Rurais, no exercicio de 2021,
para a manutengao do Programa de Mecanizagao Agricola e lncentivo a Produgao
Agropecuaria de Uba, e da outras providencias.
0 Programa de Mecanizagao Agricola e lncentivo a Produgao Agropecuaria
de Uba e executado ja ha muitos anos, em parceria entre o Municipio de Uba e o
Sindicato dos Produtores Rurais, e consiste no fornecimento de tratores e
implementos agricolas adquiridos pelo Municipio, para execugao de servieos de
rogagao, aragao, gradagem, plantio, pulverizag6es, colheita e acondicionamento
(estocagem) da produgao agropecuaria de pequenos produtores do nosso municipio,
mediante pequena contrapartida financeira.
Este ano, a parceria esta regulada no Termo de Colaboragao n° 18/2021,
encaminhada a Camara Municipal de Uba por intermedio do Oficio n° 058/GAB/2021,
de 22 de margo de 2021.
Atualmente sao disponibilizados 02 tratores e respectivos implementos, que
estao se mostrando insuficientes para atender a crescente demanda dos nossos
produtores. Isto, porque a atengao e incentivo que a Prefeitura tern levado ao meio
rural, inclusive com a implantagao de programas, projetos e ag6es sustentaveis (PSA
- Pagamento por Servigos Ambientais inclusive), tern proporcionado aos produtores
inciativas concretas de produzirem de forma mais intensa e sistematica, durante mais
meses no ano.
Com a escassez de mao de obra no campo, a mecanizagao e imprescindivel
para aumentar ou manter a produgao agropecuaria, necessitando de maior
disponibilidade do servigo de tratores e implementos. A realizaeao adequada de cada
atividade (operagao mecanizada) do ciclo de cada cultura depende do solo mais seco
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ou mais umido e em geral e curio o tempo adequado para realizar cada operagao, a
chamada "janela" de operagao.
As maquinas atualmente disponiveis, atraves do atual TC, s6 conseguem
atender parte dos produtores no intervalo de dias tecnicamente viaveis. Para suprir
essas necessidades, os produtores contratam maquinas de terceiros, nos referidos
periodos. Para melhorar esse atendimento aos produtores, o Municipio se prop6e
ampliar a atual parceria, atraves de oferta de maior quantidade anual de horas de
maquinas, para as operag6es mecanizadas.
De acordo com as estimativas para todo o municipio de Uba, com o novo
aporte de recursos serao contratadas mais 1.000 horas de tratores com
implementos, para o periodo de maio/21 a dezembro/21.
Para isso, sera necessario o aporte de mais recursos do municipio no
programa, ou seja, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para o que se necessita da
aprovagao do Poder Legislativo, pois, como se sabe, todo repasse ou aumento de
repasse de recursos pdblicos a terceiros necessita de autorizagao em lei especifica
(art.12, § 3°, inciso I, e 16 da Lei n. 4.320/64, bern como no art. 26 da LC n° 101/2000,
Lei de Responsabilidade Fiscal).
Eis, pois, a materia que oferego a consideragao das Senhoras e Senhores
Vereadores, de quem se espera e solicita a unanime aprovagao.
Atenciosamente,
SON TEIXEIRA
Prefeito eUba
PRA¢A SAO JANUARIO, 238 -CENTRO -UBA -MG CEP 36500-000 TEL 32 3301-6101
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PROJETODELEIN° 65!£A
(Ref.: Mensagem 023, de 03/05/2021)
Autoriza o Poder Executivo a suplementar, em R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), a contribuigao destinada ao Sindicato dos
Produtores Rurais, no exercicio de 2021, para a manuten?ao do
Programa de Mecanizagao Agricola e lncentivo a Produgao
Agropecuaria de Uba, e da outras providencias.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, em R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), a contribuigao concedida pela Lei Municipal n° 4.825, de 29 de
dezembro de 2020, ao Sindicato dos Produtores Rurais de Uba, para Programa de
Mecanizagao Agricola e lncentivo a Produgao Agropecuaria de Uba, e da outras
providencias.
Art. 2° Para atender ao disposto no art.1°, fica o Poder Executivo autorizado
a suplementar, em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a seguinte dotagao
orgamentaria do orgamento municipal de 2021 : 0211 02 20 608 0006 0.008 335041
-2532.
Paragrafo dnico. Os recursos para atender a abertura do cfedito adicional
suplementar autorizado no capuf deste artigo serao obtidos com a anulagao parcial
da seguinte dotagao orgamentaria do orgamento municipal de 2021 :
02110218 543 0019 2.122 339039 F-2530 -R$ 50.000,00
Art. 3° 0 repasse da contribuigao prevista no art. 1° sera efetivado por
intermedio de aditivo ao Termo de Colaboragao n° 18/2021, de 24 de fevereiro de
2021, pactuado com o Sindicato dos Produtores Rurais de Uba.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Uba,MG, 03 de maio de 2021.
ON TEIXEIRA FILHO
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