materia nº 414/2021

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 414/2021
Senhor José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Senhor Presidente,
VOTAÇÃO:
fg Aprovado [] Rejeitado
Presidente da Câmara
Vereadora EG va Silva Melo
1º Secretária
ENCAMINHAMENTO:
orcuu OO8/DOA
Em OU4/ CS BA
Os vereadores que abaixo assinam requerem, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Prefeito de Ubá, Sr. Edson Teixeira Filho, encaminhando
cópia de um Projeto de Lei apresentado na Câmara Municipal de São Paulo que “Estabelece
garantias ao usuário e prevê punições pecuniárias em caso de irregularidades ocorridas em
programas de vacinação no âmbito da rede municipal de saúde” e sugerindo que seja encaminhado
a esta Casa um Projeto de Lei semelhante para a devida tramitação e aprovação.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firmam.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 03 dias de
maio de 2021.
VASTAS earada JOSÉ DAMATO NETO
(Professor José Damato)
(José Carlos do Sindicato)
|
VEREADORA JANE )
VEREADOR JOSE'CARLOS REIS PEREIRA
STINA LACERDA PINTO
Mo LE SANTOS
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos()camarauba.com.br
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fis. 1
CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO PAULO
23º GV - Vereadora Janaína Lima
PROJETO DE LEI Nº 12021
Estabelece garantias ao usuário e prevê
punições pecuniárias em caso de
irregularidades ocorridas em programas de
vacinação no âmbito da rede municipal de
saúde
A CÂMARA MUNICIPAL DA CIDADE DE SÃO PAULO DECRETA:
281639 Documento assinado
Artigo 1º - Os programas de vacinação na rede municipal de saúde deverão
observar o disposto nesta lei.
Artigo 2º - A eventual utilização de doses de vacina que sobrarem ou que devam
ser utilizadas para evitar desperdício poderá ser feita, observadas as seguintes
condições:
| - quando o programa de vacinação fixar atendimento prioritário, as doses deverão
ser utilizadas para vacinação de pessoas situadas no mesmo grupo prioritário,
mediante convocação de interessados previamente cadastrados para atendimento
nessas circunstâncias em portal na internet, ou ainda, mediante contato pessoal;
Il - se, após o chamamento realizado, ainda sobrarem doses, será admitida a
vacinação de qualquer pessoa que compareça ao local de vacinação.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não dispensa a apuração de
responsabilidade pela sobra de doses de vacina provocada por erro culposo ou
doloso do agente público.
Artigo 3º - Constitui infração administrativa, sujeita à aplicação das penalidades
previstas nesta lei, sem prejuízo da responsabilização civil, criminal e administrativa
prevista em lei federal, estadual ou municipal:
| - Deixar o agente público de observar, dolosamente, a ordem de prioridades
estabelecida pelo poder público para aplicação da vacina:
Multa - 50 Unidades Fiscais do Município de São Paulo.
Il - Falsear ou omitir o usuário informação pessoal, com a finalidade de receber
vacinação antes do grupo ao qual pertence:
Palácio Anchieta - Viaduto Jacareí, 100 - sala 607 — 6º andar, São Paulo, SP CEP 01319-900 fone (11) 3396-4000
Matéria PL 137/2021. Sua validade pode ser conferida em https://splegisconsulta.camara.sp.gov.br/Home/AbrirDocumento?pID:
digitalmente por JANAINA CARLA DE LIMA. Sua validade pode ser conferida em
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fis. 2
CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO PAULO
23º GV - Vereadora Janaína Lima
Multa - 50 Unidades Fiscais do Município de São Paulo.
Ill - Oferecer qualquer tipo de vantagem a agente público a fim de que este proceda
à vacinação em desobediência à ordem de prioridades estabelecida pelo poder
público para aplicação da vacina:
Multa - 100 Unidades Fiscais do Município de São Paulo.
IV - Aceitar, dolosamente, proposta de transgressão da ordem de prioridade para
vacinação estabelecida pelo poder público, mediante pagamento ou oferecimento
de qualquer outra vantagem:
Multa - 50 Unidades Fiscais do Município de São Paulo.
V - Deixar o agente público, por qualquer motivo, de aplicar a dose completa devida
da vacina, sem comunicar o fato ao vacinado e aos responsáveis pela unidade de
saúde:
281639 Documento assinado
Multa - 200 Unidades Fiscais do Município de São Paulo.
VI — Descartar o agente público, indevidamente, sobras de vacina:
Multa - 50 Unidades Fiscais do Município de São Paulo.
81º - A multa prevista no inciso | será aplicada em triplo se o agente oferecer ou
aceitar receber qualquer tipo de vantagem a fim de vacinar alguém em
desobediência à ordem de prioridades estabelecida pelo poder público para
aplicação da vacina.
82º - A multa prevista no inciso Ill será multiplicada pelo número de pessoas
beneficiadas, relativamente ao infrator que intermediar a obtenção da vantagem em
benefício de terceiros.
83º - A multa prevista no inciso V será dobrada, caso o motivo tenha sido a venda
de doses sobrantes a pessoas não integrantes do grupo prioritário.
84º - Considera-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exercer
cargo, emprego ou função pública na Administração Direta ou Indireta, mesmo na
condição de estagiário, ou ainda em empresa ou entidade prestadora de serviço
contratada pela Administração Pública ou com ela conveniada.
Artigo 4º - O agente público acusado de qualquer irregularidade prevista em
programa de vacinação será suspenso preventivamente, pelo prazo de até 120
(cento e vinte dias) nos termos das normas disciplinares aplicáveis, para inibir a
possibilidade de reiteração da prática de irregularidades.
81º - O agente público suspenso nos termos do caput perceberá sua remuneração
integral até decisão de comissão responsável pela apuração dos fatos.
Palácio Anchieta - Viaduto Jacareí, 100 - sala 607 — 6º andar, São Paulo, SP CEP 01319-900 fone (11) 3396-4000
Matéria PL 137/2021. Sua validade pode ser conferida em https://splegisconsulta.camara.sp.gov.br/Home/AbrirDocumento?pID:
digitalmente por JANAINA CARLA DE LIMA. Sua validade pode ser conferida em
Autuado por Diego Marinetto em 09/03/2021 16:54:03.
CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO PAULO
23º GV - Vereadora Janaína Lima
82º - Se o agente público for considerado culpado pela prática de infração à
presente lei, perderá o direito à remuneração que percebeu durante sua suspensão.
Artigo 5º - A Administração Pública deverá manter um canal exclusivo para
recebimento de denúncias envolvendo irregularidades em programas de vacinação.
81º - Todo agente público tem o dever de comunicar as irregularidades previstas no
caput de que tenha conhecimento em razão do exercício do cargo ou função pública
ao superior imediato ou aos órgão de controle.
82º - Caso haja indícios de envolvimento do superior imediato, não poderá o
servidor público ser responsabilizado administrativamente por eventual
comunicação direta aos órgãos de controle, devendo-se observar o disposto na Lei
Federal nº de 2 de junho de 1992, inclusive para definição quanto à condição de
agente público.
Artigo 6º - Sempre que as condutas previstas no artigo 3º desta lei estiverem
também previstas em lei federal ou estadual como passíveis de sanção
administrativa pecuniária, dever-se-á observar os seguintes critérios:
| - o processo administrativo em tramitação perante a Administração Pública
municipal será suspenso até o julgamento do processo no âmbito administrativo
estadual ou federal;
Il - no caso de julgamento improcedente nas esferas estadual ou federal, o
processo administrativo municipal poderá ter seu regular prosseguimento;
Ill - no caso de julgamento procedente nas esferas estadual ou federal, o processo
administrativo municipal será arquivado, salvo se o valor a ser apurado em âmbito
municipal for inferior à pena pecuniária estabelecida nas demais esferas, hipótese
em que o processo seguirá seu curso para cobrança da diferença.
Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 2021
Janaina Lima
Vereadora
Palácio Anchieta - Viaduto Jacarei, 100 - sala 607 — 6º andar, São Paulo, SP CEP 01319-900 fone (11) 3396-4000
fis. 3
281639 Documento assinado
ialmente por JANAINA CARLA DE LIMA. Sua validade pode ser conferida em
Matéria PL 137/2021. Sua validade pode ser conferida em https://splegisconsulta.camara.sp.gov.br/Home/AbrirDocumento?pID:
Autuado por Diego Marinetto em 09/03/2021 16:54:03.
fis. 4
CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO PAULO
23º GV - Vereadora Janaína Lima
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem fundamento nas denúncias que venho recebendo em
meu Gabinete, no sentido de que há doses da vacina em combate a Covid-19 sendo
descartadas irregularmente, conforme reportagem da Band News, disponível no link:
Bem como, para assegurar o sigilo àqueles que denunciam os "fura fila",
pessoas que passam à frente dos grupos prioritários, para tomar sua dose de
vacina.
Importante destacar que não há que se falar em inconstitucionalidade por
vício formal de iniciativa, pois não trata-se de competência exclusiva do executivo,
uma vez que o presente projeto não está legislando sobre servidor público, mas sim
criando uma regra sobre o servidor público. A exemplo da Lei Estadual nº 17.320 de
12 de fevereiro de 2021, uma lei que pune reflexamente o servidor público, mas que
entrou em vigor não por dispor sobre o regime jurídico do servidor público,
Diante disso, a norma aqui tratada também não é caracterizada por
incompatibilidade com o texto constitucional, mas como uma norma que
reflexamente será aplicada ao agente público.
281639 Documento assinado
Palácio Anchieta - Viaduto Jacarei, 100 - sala 607 — 6º andar, São Paulo, SP CEP 01319-900 fone (11) 3396-4000
Matéria PL 137/2021. Sua validade pode ser conferida em https://splegisconsulta.camara.sp.gov.br/Home/AbrirDocumento?pID'
digitalmente por JANAINA CARLA DE LIMA. Sua validade pode ser conferida em
Autuado por Luiz Henrique de Almeida em 11/03/2021 13:51:55.
CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO PAULO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico que o presente projeto foi lido no Prolongamento do Expediente
da 15º Sessão Ordinária, da 18º Legislatura, e encaminhado para publicação no
Diário Oficial da Cidade de São Paulo de 11 de março de 2021.
SGP-42 - Equipe de Publicação
fis. 5
282194
Matéria DSP 9927/2021 ref. PL 137/2021. Sua validade pode ser conferida em https://splegisconsulta.camara.sp.gov.br/Home/AbrirDocumento?pID:
Documento assinado digitalmente por LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA e juntado ao PL 137/2021 por Luiz Henrique de Almeida. Sua validade pode ser conferida
Autuado por Cristina Domingues Simões Santos em 16/03/2021 19:35:20.
fis. 6
CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO PAULO
DESIGNO AS COMISSÕES DE:
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Comissão de Administração Pública
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher
Comissão de Finanças e Orçamento
À Procuradoria — Setor de Pesquisa e Assessoria de Análise Prévia das Proposituras.
Encaminho os presentes autos para Pesquisa e Análise Prévia em 16/03/2021.
283942
Documento assinado digitalmente por MILTON LEITE DA SILVA e juntado ao PL 137/2021 por Cristina Domingues Simões Santos. Sua validade pode ser
16/03/2021
PROJETO DE LEI 137/2021
MILTON LEITE
Este documento contém assinatura digital
Matéria DSP 10208/2021 ref. PL 137/2021. Sua validade pode ser conferida em https://splegisconsulta.camara.sp.gov.br/Home/AbrirDocumento?pID:
Palácio Anchieta Viaduto Jacareí, 100 São Paulo-SP CEP 01319-900 fone (11) 3396-4000 www.saopaulo.sp.leg.br
Autuado em 06/04/2021 10:46:12.
fis. 7
CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO PAULO
PROCURADORIA
SETOR DE PESQUISA, ASSESSORIA E ANÁLISE PRÉVIA
PL 137/21
Realizada a pesquisa sobre a matéria em questão foi localizado:
- Constituição Federal;
287180
Documento assinado digitalmente por JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN e juntado ao PL 137/2021 por . Sua validade pode ser conferida
- Lei Federal nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das
ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações,
estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras
providências;
- Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições
para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento
dos serviços correspondentes e dá outras providências;
- Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis
aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato,
cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá
outras providências.
- Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;
- Lei Federal nº 14.043, de 19 de agosto de 2020, que dispõe sobre a prestação de
apoio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios com o
objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade
pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da
Covid-19.
- Decreto Federal nº 78.231, de 12 de agosto de 1976, que regulamenta a Lei nº
6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de
Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece
normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências;
- Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080,
de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de
Saúde — SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação
interfederativa, e dá outras providências;
Palácio Anchieta Viaduto Jacareí, 100 São Paulo-SP CEP 01319-900 fone (11) 3396-4000 www.camara.sp.gov.br
pesquisa
Matéria DSP 11015/2021 ref. PL 137/2021. Sua validade pode ser conferida em https://splegisconsultacamara.sp.gov.br/Home/AbrirDocumento?pID:
Autuado em 06/04/2021 10:46:12.
fis. 8
CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO PAULO
- Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a covid-19;
- Lei Complementar Estadual nº 791, de 9 de março de 1995, que estabelece o Código
de Saúde no Estado;
- Decreto Estadual nº 64.879, de 20 de março de 2020, que reconhece o estado de
calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Estado de
São Paulo, e dá providências correlatas;
- Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020, que decreta quarentena no
Estado de São Paulo, no contexto da pandemia do COVID-19 (novo Coronavírus), e
dá outras providências.
287180
Documento assinado digitalmente por JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN e juntado ao PL 137/2021 por . Sua validade pode ser conferida
- Lei Orgânica do Município de São Paulo;
- Lei Municipal nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Estatuto dos
Funcionários Públicos do Município de São Paulo e dá outras providências,
- Lei Municipal nº 12.326, de 16 de abril de 1997, que cria o dia municipal de
vacinação do idoso e o programa de vacinação em idosos internados ou recolhidos em
instituições geriátricas;
- Lei Municipal nº 12.546, de 07 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o Conselho
Municipal de Saúde de São Paulo, e dá outras providências, regulamentada pelo
Decreto nº 53.990/13;
- Lei Municipal nº 13.725, de 9 de janeiro de 2004, que institui o Código Sanitário do
Município de São Paulo;
- Lei Municipal nº 14.413, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre os direitos dos
usuários dos serviços e das ações de saúde no Município, e dá outras providências;
- Lei Municipal nº 16.243, de 31 de julho de 2015, que institui, na rede de saúde do
Município de São Paulo, o Prontuário Eletrônico do Paciente — PEP;
- Lei Municipal nº 16.839, de 08 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a
informatização do cartão de vacinação;
- Lei Municipal nº 17.335. de 27 de março de 2020, que dispõe sobre autorização de
medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de
serviços, finanças públicas e outras medidas em face da situação de emergência e
estado de calamidade pública decorrentes do coronavírus, no âmbito do Município de
São Paulo
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Matéria DSP 11015/2021 ref. PL 137/2021. Sua validade pode ser conferida em https://splegisconsulta.camara.sp.gov.br/Home/AbrirDocumento?pID
Autuado em 06/04/2021 10:46:12.
CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO PAULO
- Lei Municipal nº 17.340, de 30 de abril de 2020, que dispõe sobre medidas de
proteção da saúde pública e de assistência, bem como relativas a dilação e suspensão
de prazos de alvarás e concursos públicos para o enfrentamento da Emergência de
Saúde Pública em decorrência da Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID-19) no
âmbito do Município de São Paulo; cria o Selo Empresa Parceira da Cidade de São
Paulo e o Mês do Combate ao Coronavírus e autoriza doação de imóvel da União com
o encargo social que especifica.
- Decreto Municipal nº 59.283, de 16 de março de 2020, que declara situação de
emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento
da pandemia decorrente do coronavírus.
À Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, conforme despacho do
Senhor Presidente.
São Paulo, 6 de abrilde 2021.
Juliana Trindade
Procuradora Legislativa
OAB/SP 232.414
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fis. 9
37/2021 por . Sua validade pode ser conferida
Matéria DSP 11015/2021 ref. PL 137/2021. Sua validade pode ser conferida em https://splegisconsulta.camara.sp.gov.br/Home/AbrirDocumento?pID=287180
Documento assinado digitalmente por JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN e juntado ao PL 1
Autuado por Hugo Zanoni Harbs em 06/04/2021 16:47:08.
fis. 10
CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO PAULO
DESPACHO de RECEBIMENTO
PROJETO DE LEI 137/2021
Recebido na Comissão de Comissão de Constituição, Justiça
e Legislação Participativa
em: 06/04/2021 às 16:42.
287434
ps://splegisconsulta.camara.sp.gov.br/Home/AbrirDocumento?pID:
Este documento contém assinatura digital
Documento assinado digitalmente por HUGO ZANONI HARBS e juntado ao PL 137/2021 por Hugo Zanoni Harbs. Sua validade pode ser conferida em
Matéria DSP 11081/2021 ref. PL 137/2021. Sua validade pode ser conferida em htt
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