materia nº 85/2021

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
s “
REQUERIMENTO N.º 085/2021
Senhor José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Senhor Presidente,
VOTAÇÃO:
RE] Aprovado [7] Rejeitado
Por:
EE
Ieadoj José Rô bi
Presidente da Câmara
Vereadora Aline Moreira Silva Melo
1º Secretária
ENCAMINHAMENTO:
Of.CMU. 4 as) le emo
Em: O UA/0S 4 As o
Os vereadores que abaixo assinam requerem, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, da Mesa Diretora, que seja constituída nesta Casa a Frente Parlamentar de Combate à
Fome, com objetivo de atuar no combate à fome e na garantia de acesso à alimentação adequada à
população ubaense, conforme modelo proposto na Câmara Municipal de São Paulo, cuja cópia
segue em anexo.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firmam.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 03 dias de
maio de 2021.
PÁ
VS JOSÉ DAMATO NETO
(Professor José Damato)
«acto
Dora JOSE CARLOS REIS P IRA
(José Carlos do Sindicato)
ã
AO PÓS SANTOS
VEREADORA JANE STINA LACERDA PINTO
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Dcamarauba.com.br
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fis. 7
perança, 11/02/2021 19:11:40.
fis. 1
CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO PAULO
23º GV - Vereadora Janaína Lima
PROJETO DE RESOLUÇÃO /2021
Cria a Frente ParlamentaNÃSxar e à fome.
A Câmara Municipal de São Paulo RESOLVE: E
o mais importante dos direitos, à alimentação, que todo cidadão deve ter
resguardado pelo princípio da dignidade da pessoa humana, bem como:
289438
Documento assinado digitalmente por JANAINA CARLA DE LIMA e juntado ao PR 9/2021 por Tairo Batista Esperança. Sua validade pode ser conferida em
.
ESP debater e elaborar Plano de Ação no sentido de garantir alimentação adequada E
aos cidadãos paulistanos; [4
s
Il - estudar propostas inovadoras que tenham como premissas o combate ao u da
desperdício de alimentos; :
Ill - realizar seminários, debates, fóruns, audiências e outros eventos sobre os g
Q
() () temas pertinentes a esta Frente Parlamentar; l E
Ê . ' <
| A R IV - efetuar estudos e apresentar soluções ao Executivo; 2
V - discutir mecanismos inovadores que garantam, de forma qualificada, o so) Pe
da sociedade civil às políticas públicas de distribuição de alimentos; à a
VI - levantar como está sendo feito o acompanhamento nutricional de nossas
crianças em escolas e-creches municipais. ft 1)
ir
a)
Art. 2º - A Frente Parlamentar de combate à Fome será constituída mediante a, PS
livre adesão dos(as) Senhores(as) Vereadores(as) visando contribuir para a”
discussão, aprimoramento e criação de formas de cooperação entre órgãos
Matéria DSP 11549/2021 ref. PR 9/2021. Sua validade pode ser conferida em https://splegisconsulta.camara.sp.gov.br/Home/AbrirDocumento?pID:
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SÃO MUNICIPAL DE
SÃO PAULO
23º GV - Vereadora Janaína Lima
públicos e privados destinadas a implementar políticas públicas de interesse da
cidade de São Paulo e seus munícipes no tocante ao combate à fome.
Art. 3º - A Frente terá caráter suprapartidário, sendo facultada a todos(as) os(as)
Vereadores(as) da Câmara Municipal de São Paulo.
81º - Além dos Parlamentares, como membros efetivos, a Frente poderá convidar
participantes externos, na qualidade de - membros colaboradores, como
profissionais, estudantes, pesquisadores, empresários e representantes de
entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiros, que contribuam com a
qualidade dos debates e para a efetividade dos trabalhos desenvolvidos.
82º - A Frente poderá criar Câmaras Técnicas aglutinando parlamentares, e
colaboradores internos e externos, nos termos do parágrafo anterior, para tratar de
temas específicos.
Ar. 5º - Os trabalhos da Frente Parlamentar de combate à Fome serão
coordenados por um(a) Presidente, um(a) Vice-Presidente, e um(a) Secretário(a),
que terão mandato de 01 (um) ano e serão escolhidos mediante aprovação da
maioria absoluta dos seus componentes.
Art. 6º - As reuniões da Frente Parlamentar de combate à Fome serão públicas,
realizadas periodicamente em datas e locais estabelecidos por seus membros,
sendo suas pautas previamente divulgadas.
Parágrafo Único - As reuniões estabelecidas neste artigo poderão ser ordinárias e
extraordinárias, serão abertas a todos os interessados e devidamente registradas.
Art. 7º - A Frente produzirá relatórios nos quais apresentará o sumário de suas
atividades, conclusões, podendo organizar encontros e realizar congressos e
Palácio Anchieta - Viaduto Jacarei, 100 - sala 607 — 6º andar, São Paulo, SP CEP 01319-900 fone (11) 3396-4000
Matéria PR 9/2021. Documento digitalizado e autenticado por TAIRO BATISTA ESPERANCA: Sua validade pode ser conferida em
https:/www.splegisconsulta.camara.sp.gov.br/Home/AbrirDocumento?pID=269251.
fis. 2
pode ser conferida em https://splegisconsulta,camara.sp.gov.br/Home/AbrirDocum:
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021. Sua validade
Documento assinado digitalmente por JANAINA CARLA DE LIMA e juntado ao PR 9/2021 por Tairo Batista Esperança. Sua validade pode ser conferida em
Matéria DSP 11549/2021 ref. PR 9/2
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fis.9
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fis.3
CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO PAULO
23º GV - Vereadora Janaína Lima
seminários para divulgar seus trabalhos, fomentar a discussão dos temas tratados
e ampliar a participação da sociedade.
Art. 8º - Cabe à Mesa Diretora adotar as providências legais para implementar as
medidas necessárias ao desenvolvimento das atividades da Frente Parlamentar
de combate à Fome.
Art. 9º - A Frente Parlamentar de combate à Fome extinguir-se-á ao término da
legislatura em vigor, a saber, extinguir-se-á aos 31/12/2024.
Art. 10 - As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
v.br/Home/AbrirDocumento?pID=289438
Art. 11 - Esta resolução entrará em vigor na data de sua promulgação
Sala das Sessões,
Janaina Lima
Vereadora
Palácio Anchieta - Viaduto Jacareí, 100 - sala 607 — 6º andar, São Paulo, SP CEP 01319-900 fone (11) 3396-4000
Matéria PR 9/2021. Documento digitalizado e autenticado por TAIRO BATISTA ESPERANCA, Sua validade pode ser conferida em
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Documento assinado digitalmente por JANAINA CARLA DE LIMA e juntado ao PR 9/2021 por Tairo Batista Esperança. Sua validade pode ser conferida em
Matée DSP 11549/2021 ref. PR 9/2021. Sua validade pode ser conferida em https://splegisconsulta.camara.sp.
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SÃO PAULO
23º GV - Vereadora Janaína Lima
Justificativa
O objetivo da constituição da presente Frente Parlamentar de combate à Fome é
garantir o acesso à alimentação adequada aos munícipes da cidade de São Paulo,
como é garantido pela Constituição Federal, em seu artigo 6”.
Ao todo, 5.653 pessoas morreram de desnutrição no Brasil em 2017 —último dado
disponível —, segundo informações do Ministério da Saúde. Uma média de mais
de 15 pessoas por dia. (AMÂNCIO, Thiago. Em média, 15 pessoas morrem de
desnutrição por dia no Brasil. Folha de S. Paulo, São Paulo, 19 de julho de 2019
às 18h01).
De acordo com os dados divulgados pela FAO - Organização das Nações Unidas
para Alimentação e Agricultura- em julho de 2020, a fome voltou a aumentar no
Brasil. De acordo com a entidade, 37,5 milhões de pessoas viviam uma situação
de insegurança alimentar moderada no país no período entre 2014 e 2016. Entre
2017-2019, porém, esse número chegou a 43,1 milhões. Em termos percentuais, o
número também subiu, de 18,3% para 20,6%. (CHADE, Jamil. ONU: Insegurança
alimentar aumenta no Brasil e atinge 43 milhões de pessoas. Uol. 13/07/2020).
A cidade de São Paulo reflete o panorama vivido no Brasil: especialistas explicam
que famílias de baixa renda e moradores em situação de rua convivem com
insegurança alimentar, agravada pela crise. “A fome em São Paulo é a
insegurança alimentar. Ou seja, aquela pessoa que não tem o que comer em
quantidade e qualidade adequada para o seu bom desenvolvimento. Mas isso é
fome. É diferente daquela pessoa extremamente desnutrida quase morrendo. Mas
uma pessoa que não tem capacidade de se desenvolver é tão sério quanto”,
explica a nutricionista Isabel Marçal, gerente da ONG Banco de Alimentos, que
recolhe mensalmente cerca de 50 toneladas de comida que ainda está própria
para o consumo, mas que não será comercializada, e distribui a entidades como
creches e asilos, combatendo o desperdício. “No primeiro caso, quando alguém
está quase morrendo, você tem que tomar uma medida emergencial. Já a fome
em São Paulo é a fome que incapacita da mesma maneira, mas nem sempre é
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fis. 5
CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO PAULO
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visível a olho nu”, acrescenta. (BETIM, Felipe. Comer e viver assombrado pela
subnutrição: a fome em São Paulo. El País. 28/10/2017)
Para ilustrar o que é Segurança Alimentar:
A Escala Brasileira de Insegurança Alimentar (EBIA), usada pelo IBGE desde
2004, classifica os lares de acordo com o grau de segurança alimentar. A último
Pesquisa Nacional de Amostras de Domicílios (PNAD), feita em 2013 e divulgada
em 2014, mostrou com a situação de milhões de lares brasileiros:
Grau 1 - Segurança Alimentar: Acesso regular e permanente a alimentos de
qualidade, em quantidade suficiente. Não há preocupação quanto ao acesso de
alimentos no futuro. Neste nível estavam 50,5 milhões de domicílios (77,4% dos
pesquisados), nos quais moravam 149,4 milhões de pessoas. No Estado de São
Paulo, a prevalência sobe para 88,4% das moradias.
Grau 2 - Insegurança Alimentar Leve: Preocupação ou incerteza quanto a
disponibilidade de alimentos no futuro em quantidade e qualidade adequadas.
Neste nível estavam 9,6 milhões de moradias (14,8%), nos quais moravam 34,5
milhões de pessoas.
Grau 3 - Insegurança alimentar moderada: Redução da quantidade de
alimentos entre os adultos ou ruptura nos padrões de alimentação devido a falta
de alimentos. Ainda assim, a alimentação de crianças é preservada. Neste nível
estavam 3 milhões de: lares, (4,6%), nos quais moravam 10,3 milhões de
brasileiros.
Grau 4 - Insegurança alimentar grave: É a redução da quantidade de alimentos
entre as crianças ou quando alguém fica o dia inteiro sem comer por falta de
dinheiro. Ou seja, fica com fome. Neste nível estavam 2,1 milhões de moradias,
(3,2%), nas quais viviam 7,2 milhões de brasileiros. No Estado de São Paulo, 1,5
milhões de pessoas se encontravam nesta situação.
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. autuado por Tairo Batista Esperança em 11/02/2021 19:11:40.
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CAMARA MUNICIPAL DE
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23º GV - Vereadora Janaína Lima
Sendo assim, apresentamos o presente Projeto de Resolução para criação da
Frente Parlamentar de combate à Fome com o objetivo de garantir condições para
fornecer uma alimentação adequada à população paulistana.
na
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Imente por JANAINA CARLA DE LIMA e juntado ao PR 9/2021 por Tairo Batista Esperança. Sua validade pode ser conferida em
Matéria PR 9/2021. Documento digitalizado e autenticado por TAIRO BATISTA ESPERANCA. Sua validade pode ser conferida em
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Documento assinado dig
Matéi