PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 024, DE 07 DE MAIO DE 2021
Exmo. Sr. Presidente da CAMARA MUNICIPAL DE UBA,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Com a expressao de meus respeitosos cumprimentos a V.Exas., encaminho
para a tramitagao e votagao da Camara Municipal de Uba, nos termos do art. 55, VII,
da Lei Organica Ubaense, o Projeto de Lei anexo, que AUTORIZA 0 PODER
EXECUTIVO A OUTORGAR 0 USO DE BEM PUBLICO, MEDIANTE CESSAO, A
ASSOCIAQAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNIcipIO DE UBA, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Associagao dos Servidores Pdblicos do Municipio de Uba (ASPMU) e
entidade representativa da categoria dos servidores municipais, legalmente
constituida e em regular funcionamento em nossa cidade. Representa os interesses
da categoria e isso 6 publicamente reconhecido, inclusive com atuagao perante ao
Poder Legislativo local.
Pois houve a ASPMu de pleitear junto ao Poder Executivo a cessao de urn
im6vel para a instalagao de sua sede administrativa. Mais precisamente, de parte de
urn im6vel edificado situado na Rua Santo Ant6nio, 46-A, na area central de nossa
cidade, ha varios anos sem utilizaeao pelo Poder Pdblico.
0 espago que se pretende conceder a outorga, caracterizado no croquis anexo
como "Area A", possui area construida de 111,28m2, remanescendo a "Area 8" sob
utilizagao do Poder Pdblico.
Outrora a cessao de uso era admitida entre 6rgaos pdblicos. A doutrina
hodierna, contudo, tern uma visao mais elastica do assunto:
"Cessao de uso 6 aquela em que o Poder Pdblico consente o uso
gratuito de bern pablico por 6rgaos da mesma pessoa ou de pessoa
diversa, incumbida de desenvolver atividade que, de algum modo,
traduza interesse para a coletividade.
A grande diferen?a entre a cessao de uso e as formas ate agora vistas
consiste em que o consentimento para a utilizagao do bern se
fundamenta no beneficio coletivo decorrente da atividade
desempenhada pelo cessionario. 0 usual na Administragao 6 a cessao
de uso entre 6rgaos da mesma pessoa. Por exemplo.. 0 Tribunal de
Justiga cede o uso de determinada sala do pr6dio do foro para uso de
6rgao de inspetoria do Tribunal de Contas do mesmo estado. Ou o
PRA¢A SAO JANUARIO, 238 -CENTRO -UBA -MG CEP 36500-000 TEL 3
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Secretario de Justi?a cede o uso de uma de suas dependencias para
6rgao da secretaria de Sadde.
A cessao de uso, entretanto, pode efetivar-se tamb6m entre 6rgaos de
entidades ptlblicas diversas. Exemplos: o Estado cede grupo de salas
situados em piedio de uma de suas Secretarias para a Uniao instalar urn
6rgao do Ministerio da Fazenda. AIguns autores limitam a cessao de uso
as entidades pdblicas. Outros a admitem para entidades da
Administragao lndireta. Em nosso entender, por6m, o uso pode
ser cedido tamb6m, em certos casos especiais, a pessoas
privadas, desde que desempenhem atividade nao-lucrativa
que vise a beneficiar, geral ou parcialmente, a coletividade.
Clta_in_os. como exemDlo. a cessao_a_a _us_Q_ds±s_aljau situad_a_ em
I.r6dio pt]blico. aue o Estado faz a uma associacao de
servidores. Ou a entidade beneficente de assistencia social.
Alias, tais casos nao sao raros na Administra?ao. o que nos
parece importante 6 que tats casos sejam restritos a esse tipo
de cessionarios, impedindo-se que o beneficio do uso seja
carreado a pessoas com intuito lucrativo.
A formalizagao da cessao de uso se efetiva por instrumento firmado
entre os representantes das pessoas cedente e cessionaria,
normalmente denominado de ``termo de cessao" ou "termo de cessao de
uso''. 0 prazo pode ser determinado ou indeterminado, e o cedente pode
a qualquer momento reaver a posse do bern cedido. Por outro lado,
entendemos que esse tipo de uso s6 excepcionalmente depende de lei
autorizadora, porque o consentimento se situa normalmente dentro do
poder de gestao dos 6rgaos administrativos. Logicamente, 6 vedado
qualquer desvio de finalidade, bern como a extensao de dependencias
cedidas com prejuizo para o regular funcionamento da pessoa cedente.
0 fundamento basico da cessao de uso 6 a colaboragao entre entidades
pdblicas e privadas com o objetivo de atender, global ou parcialmente,
a interesse coletivos. E assim que deve ser vista como instrumento de
uso de ben pt}b//.co." (Jose dos Santos Carvalho Filho. Manuel de Direito
Administrativo.17a ed. 2007. D.1003/1004. Lumen Jtlris, RJ).
A cessao de uso constitui urn apoio importante do Poder Pdblico Municipal a
classe dos servidores publicos, que, dotados de uma sede, terao diminuidas suas
despesas administrativas e poderao incrementar e aperfeigoar o seu funcionamento,
na oferta de serviaps para a categoria e maior participagao nas quest6es de interesses
da classe.
Com essas considerag6es, submeto o projeto de lei em tela a deliberagao de V.Exas.
Atenciosamente,
. ..mint.1.-.I.-.
PRA¢A SAO JANUARIO, 238 -CENTRO -UBA -MG CEP 36500-000 TEL 32 3301-6101
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PREFEITURA MUNIclpAL DE UBA cJvringp.
ESTADO DE MINAS GERAIS
ptr AL|`r|2A
Autoriza o Poder Executivo a outorgar o uso de bern
pdblico, mediante cessao, a Associagao dos Servidores
Pdblicos do Municipio de Uba, e da outras providencias.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar a Associagao dos
Servidores Publicos do Municipio de Uba (ASPMU), cessao de uso do im6vel pdblico
com area construida de 111,28m2, localizado na Rua Santo Ant6nio, 46-A, centro,
nesta cidade, caracterizado como ``Area A" no croqu/.s constante do anexo dnico desta
lei.
Art. 2° A cessao de uso sera a titulo gratuito e pelo prazo de 10 (dez) anos,
permitida a prorrogagao.
Art. 3° 0 im6vel objeto da cessao de uso sera utilizado para a instalagao da
sede da cessionaria.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Uba,MG,10 de maio de 2021.
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PRACA SAO JANUARIO, 238 -CENTRO -UBA -MG CEP 36500-000 TEL 32 3301-6101
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SiS
ASSOCIACA0 DOS SERVIDORES PbBL[COS D0 MbNIcipIO DE UBA- ASPMU
Rua Monsenhor Paiva Campos, n° 149, Apt 201, Centro, Uba -MG
CEP 36500-068 / Fone: (32) 3531-2043 / e-mail: aspmu@yahoo.com
Oficio n.°07/2021
Uba, 14 de Abril de 2021.
A Senhora M6nica Vallone Esp6sito Marchi
Secretaria Municipal de Administragao
Prefeitura Municipal de Uba
Assunto: Cessao de lmovel
Senhora,
A Associaeao dos Servidores Pdblicos do Municipio de Uba (ASPMU),
CNPJ: 04.508.692/0001-34, representada por sua presidente Maria Jose
Firmiano de Paula, vein por meio deste, solicitar a cessao do im6vel localizado
na Rua: Santo Ant6nio n°46- A, Centro, Uba-MG, CEP:36500-037 para
construgao da sede da Associagao dos Servidores PL]blicos do Municipio de
uba (AspMu).
Nossos sinceros agradecimentos e aproveitamos para renovar nossos protesto
de respeito e consideragao
Atenciosamente,
EEE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Ficha de Bern Patrimonial -2019
FICHA DE BEM PATRIMONIAL
LOcal
Plaqueta
1268 - SECF`ETARIA MUNICIPAL DEAMBIENTE E MOB.URBANA
IMOV0008
CASAS
AO LADO DO VELORIO MUNICIPAL Cod.. 433
Data lncorporacao
Tipo da lncorporacao
Estado do Bern
Complemento
Responsavel Pelo Bern
Saldo Exercicio Anterior
Data Ukima Avaliacao
Valor da Reavaliacao
Valor da depreciacao
Estado do Ben
Complemento
15/12/2004 Valor da lncorporacac)
2.1.01 lNCORPORACAO POR AQUISICAO
C - PREC. GFIANDE REFORMA
303 - VICENTEDE PAULO PINTO
50.513.60
31 /05/2019 Valor ultima Avaliacao
Metric.Jla
52.too.00
_-._4_i.7_i-7-.'56
Codigoimovel. : 01 04 053 1122 001
Usa
Quarteirao
Endereco
Bajrro
Cidade
Data Aquisicao
METRAGEM : Frente
Direito
Construtora
Endereco
Aquisicao
REG : Cartorio
RGl : UBA
Tombamento par
SANTO ANTONIO
Area 457.600C)
Lote :
No . 46 Com3;ementc
CEP : 36500-037
uF: MG
---irid-O ---.-- T~---5fr--`---
Esquerdo 0. 00
-`.~Da-cTino--
Lei No iiE
Livro
_i_6`l:na - o
=olha 233
.-FLa--___ __.-
Declaro para os devidos fins ser responsavel pela guarda do bern acima `]escrito. quando da
entrega do mesmo ou par verificacao caso couber.
UBA
Emitido par
I..".....I
vicTEir.FE-DTEi;Fit)-L5TPTN`t-i- -
FABRICIO SOARES BRESSAN Emitido em 03/09/2019 16:51 :26
o8-7,LFicHPTR.6t*-ees.G=si 73: 5 -73 76 35 16..51 .:!6 peg.000-
1,1¥,. MUNIcip)O DE USA
PREFEITURA MUNIC:PAL DE 'JBA
Sistema de lnformag6es Munici.Dais
APuRA¢AO DE VALORES DO ;TB!
Exercicio: 2019
Simulacao: SIMUIACAO OFICIAL IPTU 2019
Noltie do Contribuinto: PREFErTURA MUNICIPAL DE UBA
Inscri¢io Cadastral: 01.04.053.1122.001
Endere¢o: Rue SANTO ANTONIO. N°.46
Bairro/Loteamento: CENTRO
Quadra/Late: / -
Aliquota da Edificag5o: 2 %
Aliquota do Terreno: 2 %
AREA TERRENO:
FATOR DO TERRENO:
VALOR DO M2 DO TERRENO:
FFIACAO IDEAL:
VALOR DO TERRENO:
VALOR IM6VEL:
Valor do rrBl:
457,80 AREA DA EDIFICAC^O PRINCIPAL:
0,80000000 FATOR EDIF!CACAC PRINC!?AL:
280.74 VALOR DO M2 JA ED!FICA¢AC:
1,00000000 VALOR DA EO!FICAGAO PRINCIPAL:
102.817,16 :
134.136,«
(102.817,16 x 2.00 ®/a) + [(31.319,28 + ) x 2,00 a/o! = RS2.682.73
C, 3 1 / 3. C 1
Op?ao: 2113
74.C :
C .4284C 0 C :`
9S7.S<
31.31 S .23
MUNIcip!O DE UBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE USA
Sistema de lnformac6es Municipais
LISTAGEM DO CADASTRO IMOBILIARIO
iNscRreAO cAOASTRAi iNscRicAO ANTERioR
01.04.053.1122.001
ENDERE¢O DE LOCAuZACAO
RUA SANTO ANTONIO. 46 -CENTF`O -UBA -MG -CEP 99.999-999
ENOERECO DE CORRESPONDENCIA DO IMOVEL
SITUACAO DO IM6VEL EM 29/c3r20i9 14:ce:49
LOTEAMENTO
^. ^_ , I ^ ^ ,, 'u.. \; ®`~ ,
Opcao: 2393
QUA3RA LOTE
PROPRIETARlo/CPF -CNPJ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA -18.128.207/0001J)1
ENDERE¢O D0 CADASTRO DE CONTRIBulNTE -MENU 2032
PRACA SAO jANUARIO. 238 CENTRO -cENTF{O -UBA -MG -cEp 36.5Ooro66
TRECHO PRINCIPAL TESTAOA PRINCIPAL TJPO OESCRl¢AO
SOD 1 Rua SANTO ANTON IO
SERVI¢OS PUBLICOS (NO TRECHO PRINCIPAL)..
PAVIMENTACAO. AGUA. COLETA DE LIXO. ILUMINACAO. GALERIAS PLUVIAIS. LIMPEZA PuBUCA. GJiAS : SA.3GETAS. T:.=.=O,`E. :SGCTC
PLANTA OE VALORES (NO TRECHO PRINCIPAL)..
COOIGO DA PLANTA DESCRI¢AO
4 FAIXA4 -FL 670 -CT ESPECIAL.166.13
VALORES CTM:
DATA VALIDADE ISENCAO IPTU:
OCUPACAO DO TERRENO: CC)NSTRUIDO
SITUACAO: lJMA FRENTE
COMANOO.. ALTERACAO
PATRIMONIO: PARTICULAR
TOPOGRAFIA; IRE:EGUIAR
TELEFONE NA UNIDAC)E: NAO
PEDOLOGIA: NORMAL
ESGOTO NA UNIDAOE: SIM
ISENTO IPTU: NAO
ENERGIA ELETRICA NA UNIDADE. SIM
FoSSA rVA uNiDADE: NAO
IMUNE IPTu. SIM
ISENTO TSU: SIM
COLETA DE LIXO NA UNIDADE.
PAREDE: ALVENARIA
FORRC): LAJE
INSTALACAO SANITARIA: lNTEBNA SIMPLES
AREA TOTAL CONSTRuiDA.. 74
AREA DO TERfaENO: 457.8
lNSTALACAO ELETRICA: EMBUTIDA
PISO: TACO
NUMERO DE MORADORES:
CONSERVACAO. REGULAR
REDUTOR TECNICO TERRENO (a/a):
OESCONTO LEI...
VALOR 00 MJ
280.7371
DATA VALIDADE ISENCAO TSIJ',
GARAGEM; SEM
TIPC: CASA
AGUA NA UNIDADE.. FOF`NEC:DA
PISCIRA: NAO
ALINHAMENTO: RECuADA
UTluzACAO DO IMOVEL: RESIOENCIAL
LOCALIZActo: FQENTE
POS!CAO: CONJUGAOA
DEUMITACAO FPONTAL' SEM
ESTRUTURA. Cor`'CRETO
FATOR REDUTof` ALIQUOTA:
coeERTURA: TELHA COMUM
PASSEIO: BEM CONSERVADO
ANO DE REFEF`ENCIA:
CONSERVACAO DE VIAS:
REVESTIMENTO EXT=RNO. REEOCO
AREA CONSTRUIDA DA IJNi3AOE, 74
AREA DE ED'lcuLAS.
PROFUND!OADE <S7.6
VALOR VENAL INFORMADO:
NUMERO DE PAV!MENTOS.
TOTAL DE UNIDADES NO TERF:ENO
LANGAMENTO ENGLOBADO`
RED'JTOR TECN.CO CONSTRUCAO (%j
J/
D!ST=!TO SETC)R .OLA=`P.
C`1 3L 3 5':
_-----------I--T` `J
J\
uS#~.,pr„t2pL£NTA DE QUADRA
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r' `3 1,
PROGRAMA 3E ASsisTENC!A T€C.¥',CA
PRAT (MF/SG SECRETAR!A DE ECQNcwi!A E F!!EAit.3ja:
I PROJETC C;ATA
NONE DO MUNIC:.Plo -Jj3fL
ear:AI:OOx3€OA!DATA07
85 SERF'Rc
REPUBuCA FEDEF`ATIVA DO BRAS!L
ESTADO I)E MINAS GERA3S
COMARCA E MTJNIcipIO DE USA -MCPRIMEIRO SERYl€O NOTARIAL SARITOS RIBEiRC
C.N.P.J. 20.352.753/OO01 -73 For.e/Fax: (32) 3531 -5364
'ene/.C6or/asced,§uA4oJe4&d"zf9A;/jc;Aro
°f/deinc6. orJededir qdi;/kin `93al;rf e "93 €/. 8®ndro fgJedun/drfJk /ue;`.ro
Tabelia substituta Tabeliao substituto
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