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materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Emenda a LOM
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-05-10
EmentaAltera a redação do §2º do Art. 145 da Lei Orgânica do Município de Ubá, que trata das emendas impositivas do Legislativo ubaense.
native_id7636

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-10 Proposição distribuída às comissões — COFTC E CLJR

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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c^F-]C, .
CAMARA MUNICIPAL DE UBA .tr co/b~/a4,
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROPOSTA DE EMENDA A LEI 0RGANICA N° 1/2021
Altera a reda€do do §2° do Art. 145 da Lei
Org&nica do Muiiic{pio de Ubdl, que {rata das emendas
impositivas do Legislativo ubaense.
A Camara Municipal de Uba aprova:
Art. 1° Fica alterado o §2° do Art. 145 da Lei Organica do Municfpio de Uba, que passara a
ter a seguinte reda¢ao:
"Art.145. (...)
/..J
§2° As emendas individuais ao projeto de lei orcamenrdria serdo aprovadas no limite
de 1,2% (urn in{eiro e dois d6cimos por cento) d(I receita corrente liquida realizada no
exercicio ant erior` sendo que a metade des[e percentual sera destinada a ac6es e servi€os
pdblicos de satide. "
Art. 2° Esta Emenda a Lei Organica entra em vigor na data de sua publicacao.
Plendrio "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos 17 dias de
maio de 2021.
VEREADOR JOSE R0BERT0 FILGUEIRAS
VEREADOR HDEIR PACHECO DA COSTA
VEREADOR GILSON FAZOLA FILGUEIRAS
VEREADOR ALEXANDRE DE BARROS MHNDES
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A fim de evitar que as Emendas Parlamentares desta Casa de Leis onerem de forma demasiada
os recursos do Poder Executivo Municipal, apresentamos esta alteracao para que somente sejam
obrigat6rias as emendas ate 1,2% da receita corrente liquida efetivainente arrecadada no exercicio
anterior.
Certos do apoio dos demais pares. colocamos este projeto a disposi¢ao para analise e posterior
aprovacao.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.Ing.leg.br

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