Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI ORDINARIA N.° 65/2021
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Disp6e sobre medidas de {ransparencia a serem
observadas durante situa€do de emergGncia e estado de
calainidade p{iblica decorrentes de doen¢as confagiosas
no municipio de Ubd. e dd outras provid€ncias.
A Camara Municipal de Uba decreta:
Art.1° Esta Lei estabelece medidas de transparencia a serem observadas durante situagao de
emergencia ou estado de calamidade ptiblica decorrentes de doengas contagiosas, no ambito do
Municipio de Uba.
Art. 20 Para os fins desta lei, o Poder Executivo devera disponibilizar, dentro do pr6prio site
oficial da Prefeitura, portal eletr6nico exclusivo para divulga¢ao dos seguintes dados e informag6es
de interesse ptiblico referentes a doenga contagiosa:
I - boletim epidemiol6gico e assistencial, contendo ntimero de casos suspeitos, confirmados e
recuperados da doenca, a serem atualizados diariamente;
11 - nota informativa contendo lista, atualizada diariamente, da rede de laborat6rios, unidades
de atendimento medico e hospitais autorizados a realizar testes para diagn6stico da doenga;
Ill - nota informativa contendo quantidade de testes adquiridos, realizados e respectivos
resultados, bern como em estoque e em processo de aquisieao pela rede ptiblica municipal de satide;
IV -atualizagao diaria dos indices de mortalidade e testagem da populagao;
V - nota informativa contendo quantidade de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI)
ocupados em relagao ao total disponivel no Municipio, com distincao entre exclusivos para
tratamento da doenga contagiosa e nao exclusivos;
VI - informes e boletins que descrevam os protocolos sanitarios definidos para atividades e
estabelecimentos autorizados a funcionar no municfpio;
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -UbalMG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
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VII - orientag6es oficiais, em pratica e substituidas, sobre medidas de prevencao
recomendadas e protocolos de tratamento de satide adotados pelas autoridades do Sistema tJnico de
Satide;
VIII - informes sobre a campanha de vacinacao na cidade, contendo dados detalhados do
planejamento, execu¢ao, evolucao e prestagao de contas das a€6es implementadas;
IX - link especifico, de uso facil, amplo e acessivel, para divulgar, as informac6es relativas a
contratag6es relacionadas a doenga contagiosa, contendo nome do contratado, CNPJ` objeto` valor,
processo de compra, datas de inicio e fim e 6rgao contratante;
X - relat6rio peri6dico de presta¢ao de contas sobre ag6es de enfrentamento a doenga,
contendo detalhamento dos recursos recebidos e gastos realizados.
§ 1° As informa€6es previstas neste artigo deverao ser disponibilizadas sob a forma de dados
abertos e em linguagem simples.
§2° As informag6es ou documentos que versem sobre quaisquer receitas ou despesas que
tenham como justificativa o combate a doengas endeinicas nao podem ser objeto de restricao de
acesso, sob pena de responsabilidade administrativa do gestor` na forma da lei.
Art. 3° 0 Poder Executivo regulamentara a presente lei, no que couber, no prazo de 60
(sessenta) dias, contados da data de sua publicagao.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica€ao.
Plenario "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos 10 dias de
maio de 2021.
VEREADOR JOSE DAMATO NETO
VEREADORA JANE CRISTINA LACERDA PINTO
VEREADOR CELIO LOPES DOS SANTOS
VEREADOR JOSE CARLOS REIS PEREIRA
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JUSTIFICATIVA
Decorrido mais de urn ano do inicio da pandemia da COVID-19 no Brasil, ainda e not6rio o
nivel de desinformacao de grande parte da populacao, que nao ten acesso de forma clara e tempestiva
as medidas aplicadas ao enfrentamento da pandemia.
Em Uba. apesar do esfor¢o para divulga€ao de dados no portal oficial da Prefeitura, as
informag6es sao imprecisas e insuficientes` o que acaba gerando tens6es na comunicagao entre o
Poder Executivo, a sociedade, os meios de comunicacao em massa e o pr6prio Poder Legislativo, que
nao consegue fiscalizar a contento as a¢6es de combate a pandemia.
Neste contexto, o presente projeto de lei tern como objetivo aprimorar instrumentos concretos
e operacionais para estruturacao de praticas de transparencia em situa€ao de calamidade ptiblica e
emergencia decorrente de doenca infecciosa.
No cuilo prazo. o projeto tern especificamente o objetivo de suprir lacunas identificadas na
divulga¢ao dos dados e informag6es por parte do Municipio de Uba acerca do Coronavirus, buscando
otimizar a organizacao e integragao dos contetidos de transparencia divulgados no portal oficial da
prefeitura e possivelmente em suas redes sociais.
Para aumentar a transparencia das ae6es e o contato com a populagao, prop6e-se urn link
exclusivo e atualizado. de maneira organizada e integrada. na forma de painel de gestao e
monitoramento das atividades desenvolvidas, que podera ser disponibilizado no pr6prio site
atualmente utilizado pela Prefeitura.
No rol exemplificativo no art. 2°, estao previstas propostas, por exemplo, que permitam o
conhecimento detalhado das contratag6es emergenciais, dados atinentes a campanha de vacinagao,
boletim epidemiol6gico e controle das receitas e despesas orgamentarias destinadas as ac6es de
combate a pandemia.
Note-se que a Constituicao Federal cuidou de estabelecer no capitulo destinado a disciplina
da Administragao Ptiblica em seu art. 37, § 1° que: "A publicidade dos atos, programas, obras,
servigos e campanhas dos 6rgaos ptiblicos devera ter caraler educativo, informativo ou de orienta?ao
social, dela nao podendo constar nomes, simbolos ou imagem que caracterizem promogao pessoal de
autoridade ou servidores ptiblicos".
Ainda a respaldar a propositura, tern-se o art. 5°, XXXIII da Carta Magma, i;erb7.s:
"Art. 50 (...)
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XXXII1 - todos {em direito a receber dos 6rgdos ptlblicos iiiformac6es de seu
in{eresse par{icular` ou de interesse coletivo ou geral, que serdo pres{adas no prazo
da lei. sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja
imprescindivel a seguranca da sociedade e do Estado:"
A prop6sito do dispositivo constitucional acima mencionado vale destacar que ele foi
regulamentado pela Lei Federal n° 12.527/11, conhecida como "Lei de Acesso a Informagao". que
disp6e sobre os procedimentos a serem observados pela Uniao. Estados, Distrito Federal e Municipios
e, em seu art. 30, enuncia as seguintes diretrizes:
"Art. 30. (...)
I ~ observ&ncia da publicidade como preceifo geral e do sigilo coino exce¢do;
11 - divuJga€do das irforma€6es de in{eresse pdblico, independentemente de
solicita¢6es:
Cumpre salientar, ainda. que nao ha no projeto em questao aumento de despesas para o Poder
Executivo, a nao ser aquelas que, mos termos do § 3° do art.16 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
possam ser consideradas como irrelevantes.
Ademais, importante destacar que a propositura nao apresenta vicio de iniciativa na medida
em que nao determina a prestagao de urn novo servigo ptiblico, mas. apenas a divulgacao das
informac6es sobre servi€os ja existentes. Neste sentido, encontra amparo na atual jurisprudencia do
Egr6gio Tribunal de Justiga de Sao Paulo, como se observa dos recentesjulgados que seguem, a titulo
ilustrativo:
ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei
n° 2.157, de 19 de outubro de 2011, do Municipio de Sao
Sebastiao` que "disp6e sobre a obrigatoriedade de divulgagao
no site oficial da Prefeitura Municipal de Sao Sebastiao, da
relacao de medicamentos existentes na rede ptiblica e daqueles
em falta mos estoques, e da outras providencias". Lei que nao
tratou de nenhuma das mat6rias de iniciativa legislativa
exclusiva do Chefe do Poder Executivo, nao violou o principio
da separa¢ao de poderes, nao invadiu a esfera da gestao
administrativa e sequer ofendeu o principio federativo
Diploma que objetiva dar conhecimento a populagao acerca da
disponibilidade de medicamentos nas unidades de sadde do
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municipio, informacao de interesse ptiblico, visando dar
transparencia ao servigo ptiblico de satide local, atendendo ao
principio da publicidade dos atos administrativos. Sequer ha se
falar em aumento de despesas (art. 25 e 176, I, CE), porquanto
a pr6pria administra¢ao ja disp6e de controle dos
medicamentos e de site oficial. bastando que os dados sejam
ali inseridos. Em consequencia. nao prospera` igualmente, a
afirmacao de inconstitucionalidade. por arrastamento, do
Decreto Municipal 5494/2012 que regulamentou referido
diploma Inconstitucionalidade nao configurada. Acao julgada
improcedente." (ADI 2059867-94.2017.8.26.0000. julg.
13 .12.2017).
Acao direta de inconstitucionalidade. Lei n° 13.957, de 08
de margo de 2017, do Municipio de Ribeirao Preto.
Obrigatoriedade de divulgacao no 'site' da Prefeitura de dados
sobre multas de transito do Municipio. 11. Nao configurada
viola?ao a iniciativa legislativa reservada ao Chefe do
Executivo.
Hip6teses taxativas. Precedentes do Supremo Tribunal
Federal. Repercussao geral, tema 917. Ill. Usuxpacao de
atribui€ao administrativa do Chefe do Executivo.
Inocorrencia. Norma de carater geral e abstrato, editada com
vistas a transparencia da administracao ptiblica. Direito a
informapao de interesse da coletividade. Estimulo ao exercicio
da cidadania. Inexistencia de disposig6es, na normativa
impugnada, que tratem de organizacao administrativa do
Poder Executivo ou gestao de seus servieos. Inocorrencia de
ofensa a regra da separapao dos poderes. IV. Criagao de gastos
sem indicagao de fonte de custeio. Inconstitucionalidade.
Inocorrencia. Possibilidade de realocagao e suplementagao
or¢amentaria. Fundamento, ademais, que ensejaria, no
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maximo, a inexequibilidade da norma no exercicio
orgamentario em que aprovada. Agao julgada improcedente."
(AD12154977-23.2017.8.26.0000, julg. 08.11.2017).
Enfim, a proposta sintetiza urn anseio latente na Camara Municipal de Uba, no sentido de que
esse Parlamento exerga sua fungao legislativa e ocupe. messes tempos de pandemia, urn papel de
protagonismo na defesa da govemanga e transparencia das ac6es de combate ao COVID-19 e outras
doengas infecciosas que futuramente possam surgir, razao pela qual pugna aos nobres pares pela sua
aprova9ao.
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