materia nº 436/2021

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INDICAÇÃO N.º 436/2021
Presidente da Câmara
Senhor José Roberto Reis Filgueiras
or JosájRobefto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal de Ubá Vereadora Aline Moreira Silva Melo
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Nesta. 1º Secretária
ENCAMINHAMENTO:
orem. MOlda
Senhor Presidente, Em: M 405 1208
A vereadora que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Prefeito de Ubá, Sr. Edson Teixeira Filho, para solicitar-lhe
que determine ao setor competente que, em consonância com o art. 1º da Lei nº 1.095/76 (Código
de Posturas do município de Ubá), o munícipio faça exercer através do seu poder de polícia a
devida fiscalização e autuação do(s) proprietário(s) de um terreno aparentemente em situação de
abandono e que por isso oferece risco a toda comunidade, situado ao lado do nº 317 da rua Alberto
Rodrigues Baião, bairro São João, conforme prevê o art. 15 e seguintes.
O referido terreno está tomado pelo mato, sendo potencial local de uso de drogas e
esconderijo para prática de delitos.
Dessa forma, requer o cumprimento aos artigos 150 e 151 do Código de Posturas do
município, bem como a punição cabível caso não seja devidamente regularizada a situação no prazo
legal.
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Dcamarauba.com.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 10 dias de
maio de 2021.
VEREADORA ALINE MOREIRA SILVA MELO
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