| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 438 / 2021 |
| Date | 2021-05-03 |
| Ementa | Indicação rejeitada: Encaminham sugestão de Anteprojeto de Lei que “Veda a contratação de pessoas por empresas terceirizadas pela Administração Pública Municipal que tenham sido condenadas por violência contra a mulher, e dá outras providências”. |
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Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS . e INDICAÇÃO N.º 438/2021 Senhor José Roberto Reis Filgueiras Presidente da Câmara Municipal de Ubá Nesta. Senhor Presidente, VOTAÇÃO: [1 Aprovado q Rejeitado Em: 1O 1908A á President Câmara Vereadora Aline Moreira Silva Melo 1º Secretária ENCAMINHAMENTO: Of.CMU. Y Em: 44 14 u J02A Os vereadores que abaixo assinam requerem, na forma regimental e após a devida aprovação plenária, o envio de correspondência ao Prefeito de Ubá, Sr. Edson Teixeira Filho, encaminhando sugestão de Anteprojeto de Lei que “Veda a contratação de pessoas por empresas terceirizadas pela Administração Pública Municipal que tenham sido condenadas por violência contra a mulher, e dá outras providências”. Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firmam. Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 10 dias de maio de 2021. Ea JOSÉ DAMATO NETO (Professor José Damato) VEREADOR JOSÉ CARLOS REIS PEREIRA (José Carlos do Sindicato) VEREADORA JAN Ok PINTO É LOPES DOS SANTOS Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos()camarauba.com.br Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ANTEPROJETO DE LEI . . Veda a contratação de pessoas por empresas terceirizadas pela Administração Pública Municipal que tenham sido condenadas por violência contra a mulher, e dá outras providências. Art. 1º É proibida a contratação de pessoas por empresas terceirizadas pela Administração Pública Municipal que tenham sido condenadas por violência contra a mulher. Parágrafo único. Constarão cláusulas contendo a vedação prevista nesta lei no edital do certame e no contrato de prestação de serviços entre o poder público e a empresa contratada. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Qcamarauba.com.br