materia nº 93/2021

Câmara Municipal de Ubá “gado: E
provado [] Rejeitado
ESTADO DE MINAS GERAIS º
.
REQUERIMENTO N.º 093/2021
Presidente da Câmara
Senhor José Roberto Reis Filgueiras A )
Presidente da Câmara Municipal de Ubá Vereadora Aline Moreira Silva Melo
a I
Nesta. 1º Secretária
ENCAMINHAMENTO:
om anos
Senhor Presidente, Em: ANJOS 1908) +
Os vereadores que abaixo assinam requerem, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Prefeito de Ubá, Sr. Edson Teixeira Filho, para solicitar-lhe
que remeta à esta Casa, nos termos do Parágrafo Único do art. 56 da Lei Orgânica Municipal, as
seguintes informações sobre o programa de distribuição de casas populares no município:
1) Existem casas para serem entregues a pessoas que ainda aguardam na fila? Se sim, qual
a quantidade?
2) Se ocorrer desistência por parte de pessoa contemplada, a casa é repassada para outro
munícipe?
3) Como funcionam os critérios e seleções para aquisição de casa popular no município?
4) O Poder Executivo pretende expandir os projetos com construção de novas unidades?
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 10 dias de
maio de 2021.
Bona Nado
VEREADOR JOSÉ DAMATO NETO (Professor José Damato)
SG
Co r
ERÉADOR JOSÉ CARLOS
IS P IRA (José Carlos do Sindicato)
HÉMUÃES
VEREADORA JAÍNNE AA a PINTO
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE GOVERNO
OF/SG/98/2021
Ubá, 27 de maio de 2021.
Senhor Presidente,
Em resposta ao requerimento nº 93/2021 de autoria dos vereadores Gilson Fazolla
Filgueiras e Edeir Pacheco da Costa, a Prefeitura informa que seguem os dados
solicitados:
1) Existem casas para serem entregues às pessoas que ainda aguardam na fila? Se
sim, qual a quantidade?
O empreendimento Residencial Solar de Ubá é composto por 613 unidades
habitacionais. Todas essas foram entregues em 04 de outubro de 2019 às familias
contempladas. Nos meses subsequentes, algumas famílias desistiram da aquisição,
não ocuparam os imóveis ou, por motivos diversos, os deixaram desocupados.
Diante desse fluxo, a Caixa é responsável pela reintegração de posse e novo sorteio
aos contemplados da lista de espera.
2) Se ocorrer desistência por parte da pessoa contemplada, a casa é repassada
para outro munícipe?
Os imóveis do Residencial Solar de Ubá, assim como todos os imóveis do Programa
Minha Casa Minha Vida faixa 1 pertencem à Caixa Econômica Federal. Em casos de
desistência, abandono, morte ou mudança do mutuário, cabe à instituição financeira
efetuar o distrato do contrato assinado pelo mutuário e realizar a reintegração de
posse, para que o imóvel seja restaurado, se for o caso, e disponibilizado para um
novo proprietário. Nesse caso, o que cabe à Prefeitura é contatar o próximo da lista
(divulgada na edição de 04 de julho de 2017 do Diário Oficial do Município) e realizar
os procedimentos relacionados à documentação da nova família contemplada.
Porém, o processo de reintegração de posse é burocrático e lento, obedece a uma
agenda da Caixa Econômica Federal e a Prefeitura não tem autonomia para
interferir nesses trâmites, considerando que ela não é proprietária dos imóveis.
3) Como funcionam os critérios e seleções para aquisição de casa popular no
município?
Os critérios de seleção para aquisição de habitação de interesse popular no
município seguem as diretrizes do programa de habitação estadual ou federal a qual
o empreendimento a ser construído estiver vinculado, podendo ser regulamentado
por instrumentos municipais, como resoluções, nos pontos em que a legislação que
ordena o programa permitir. Desta forma, os critérios adotados para a seleção de
Praça São Januário, 238 — Centro — Ubá/MG - CEP: 36500-000 Fa
Tel.: (32) 3301-6101 ou Fax: (32) 3301-6135
www.uba.mg.gov.br e prefeituraQuba.mg.gov.br
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SECRETARIA DE GOVERNO
participantes para o Residencial Solar de Ubá foram os mesmos adotados para todo
O território nacional.
O que coube ao município foi receber as inscrições dos interessados e encaminhar à
Caixa Econômica Federal a documentação daqueles que estavam de acordo com os
critérios estabelecidos pelo programa.
4)O poder executivo pretente expandir os projetos com construção de novas
unidades?
Sim. A adesão a programas estaduais ou nacionais está condicionada à
disponibilização, por parte dos governos estadual ou federal. Mesmo com as
políticas públicas da habitação sendo muitas das vezes amparadas por diversos
atores, sejam federais, estaduais ou municipais, e sempre contando com um fundo
garantidor de recursos ou entidade financeira de operação, com uma dinâmica de
trabalho muito ligada aos programas federais, esperamos sempre oportunidades de
outras fontes de financiamentos.
Atenciosamente
D9/20A Curas aa
André Resende Padilha
(Assessor Especial
Excelentíssimo Senhor.
Vereador José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal
Rua Santa Cruz
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