materia nº 48/1985

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CAMAF3A MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS QERAIS
PB0JET0 DE LEI N9 48/85
Autor.iza r.Bnovag:o de Conv6nio cc)in a
Empresa Br`asileira de C:orr`eios e Tel6grafos.
Art. 19 - Fica o Chefs do Executivo Municipal autor`izado
Conv8nio com a Empr`esa Brasileir`a de Correios e Tel6gra￾f`c]s,I de acor`do com o Decr'eto ng 83.858, dE 15 de agosto de 1979 e a Deliberaeao '
A a-c>LliaL I+ I. -''`-'`-\r` ------ '- -
ng 035/81, da Diretor`ia da Empr.esa Brasileir`a de Corr'eic)s e Tel6grafos, para a
instala§;o de PcJstDs de Oor'reio nos Distr-itos de Diamante e Ubar.i, c]este Munici-'
Ar't. 29 - As despesas com a manuten§ao dc]s Postos, incl±
a assinar' a rE3nc)va€:a dc)
plo.
sive com pessc)al, bern como a designa§ao dos responsaveis pelo funcionamento de
cada Lima das Unidades mencionadas no ar`tigo anter`ior, ficar;o a cargo da Pre-'
feitura Municipal de Uba.Art. 3g _ Revc]gadas as disposie5e§ em ccJntf'ar.io|' entr'ar'a
esta Lei em vigor. na data de sua Fiublica€acJ.
CAMARA MUNICIPAL DE ueA, ac]s ce de mar?o de 1987
VEREA
Pr'esidente