| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 1985 |
| Date | 1985-10-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Suplementares às dotações do Orçamento vigente, no limite de 35%. |
| native_id | 7681 |
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ESTADO DE MiNAs aEF{Als
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabin®t® do Profoito
PROJETO DE LEI NQ
Autoriza o Poder Executivo a abrir
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Cr6ditos Suplementares as dota€oes
do Or€amento vigente.
Art.19 -Fica o Poder Executivo, autorizado a abir Crgditos
Suplementares at6 o I imite de 3570 trinta e cinco por cento), do or€ainento da despesa do presente exerc 0,
Art. 29 -Pare execue:o desta Lei, fica a Poder Executivo aE
torizado a uti I izar-se dos recursos dispostos nos ftens 11 e Ill, do §
19 artigo 43 da Lei Federal n9 4.320, de 17 de mareo de 1964.
Art. 39 -Esta Lei entrarf em vigor na data de sua publ ica€:o.
Art. 49 -Revogam-se as disposie8es em contr:rio.