materia nº 67/2021

Câmara Municipal de Ubá “uso
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ESTADO DE MINAS GERAIS se
Por: UNA ida DE
Em: 13/43 1 PA
REPRESENTAÇÃO N.º 067/2021
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Senhor José Roberto Reis Filgueiras ú A )
Presidente da Câmara Municipal de Ubá Vereadora Alíne Moreira Silva Melo
Nesta. 1º Secretária
ENCAMINHAMENTO:
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Senhor Presidente, em MS pos
A vereadora que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas
Gerais - SEPLAG, solicitando a instalação de uma Unidade de Atendimento Integrado — UAI em
Ubá.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 17 dias de
maio de 2021.
(Soninha da Policlíni
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 .
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos()camarauba.com.br
José Rpberto Reis Filgueiras
file:///C:/Users/EDNA/Downloads/Oficio 29859107 (1).html
24/05/2021 SEI/GOVMG - 29859107 - Ofício
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Superintendência Central de Canais de Atendimento
Ofício SEPLAG/SCCA nº. 18/2021
Belo Horizonte, 24 de maio de 2021.
Ao Senhor
José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
À Senhora
Aparecida Sônia Ferreira Vidal
Vereadora Câmara Municipal de Ubá
Assunto: Resposta ao Ofício 116/2021 e Representação 067/2021 a pedido de implantação Unidade de
Atendimento Integrado - UAI
Referência: [Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 1500.01.0022434/2020-96].
Prezados Senhor Presidente e Senhora Vereadora,
A Superintendência Central de Canais de Atendimento recebe com satisfação o pedido de
implantação de uma UAI no município de Ubá. Tal pedido demonstra que estamos no caminho certo,
cumprindo nosso propósito de entregar, em um só local, serviços públicos prestados de forma ágil
e eficiente para a população mineira.
Temos, entretanto, limitações operacionais e financeiras que nos impedem de ampliar a
rede de unidades no formato tradicional para novas regiões do estado, o que nos levou a propor a criação
de um modelo compartilhado de implantação, o UAI Compartilha, aprovado pelo Governo e inserido no
programa estratégico Minas Atende, lançado em 17/12/2019.
O Uai Compartilha é uma das iniciativas para Transformação dos Serviços Públicos, em que
o Estado disponibiliza o modelo de gestão das unidades, promovendo treinamentos e compartilhando o
conhecimento já adotado no Sistema UAI em toda Minas Gerais. Em contrapartida os municípios
interessados deverão viabilizar financeiramente a estrutura e a equipe de atendimento para a nova
unidade pretendida de ser implantada na localidade.
O objetivo do programa é facilitar o acesso dos cidadãos mineiros a serviços públicos,
possibilitando ampliar a capilaridade de atendimento das unidades presenciais no território do
estado. Permite levar aos municípios atendimentos padronizados e de qualidade, respaldados por
instrumentos jurídicos, e fomentando, ainda, cidadania e atendimento humanizado ao povo mineiro.
Dessa forma, a fim de viabilizar o pleito sugerimos que o programa supramencionado seja
levado ao conhecimento do poder municipal, para que considerem realizar uma adesão ao programa, via
Prefeitura ou mesmo por meio da Câmara Municipal. O representante legal deverá fazer a solicitação por
meio de peticionamento eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações — SEI!MG. Os pedidos serão
avaliados por ordem de cadastramento, seguindo critérios pré-estabelecidos.
O endereço para realizar o peticionamento é:
1/2
24/05/2021 SEI/GOVMG - 29859107 - Ofício
https://www.sei.mg.gov.br/sei/controlador externo.php?
acao=usuario externo logar&id orgao acesso externo=0
Encaminhamos em anexo (29859232) uma breve apresentação do Programa UAI
Compartilha.
Sendo estas as informações disponíveis relativas ao pedido encaminhado nos despedimos,
colocando nossa equipe à disposição para esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Lucas Vilas Boas Pacheco
Superintendência Central de Canais de Atendimento
| Documento assinado eletronicamente por Lucas Vilas Boas Pacheco, Superintendente, em
24/05/2021, às 11:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, 8 1º, do
Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
e .
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
E http://sei-mg.gov.br/sei/controlador externo.php?
= acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 29859107
Referência: Processo nº 1500.01.0022434/2020-96 SEI nº 29859107
Rodovia Papa João Paulo Il, 4001 - Bairro Serra Verde - Belo Horizonte - CEP 31630-901
file:///C:/Users/EDNA/Downloads/Oficio 29859107 (1).html 212
UAI COMPARTILHA
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CONCEITO DAS UNIDADES
Unidade de Atendimento Integrado
As Unidades de Atendimento Integrado — UAI,
são centrais de atendimento que reúnem em
um mesmo espaço físico, vários órgãos e
entidades das três esferas - Federal, Estadual e
Municipal - de forma integrada, visando a
melhoria da qualidade da prestação dos
serviços públicos ao cidadão, buscando sempre
a inovação e aliando a tecnologia a um
atendimento humano e qualificado.
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Unidade de Atendimento Integrado
Tem como objetivo fornecer aos municípios
interessados em aderir ao modelo, todas as
orientações e expertise necessárias para a
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de Atendimento Integrado do estado de Minas
Gerais.
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COMPROMISSO DO ESTADO DE MG
A Secretaria de Planejamento e Gestão
fornecerá as orientações necessárias, o sistema
de atendimento da unidade, os fluxos,
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responsáveis pelos serviços, além da gestão
cotidiana da central, enquanto o município
assumirá os custos com implantação e
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