materia nº 102/2021

a ot a VOTAÇÃO:
Câmara Municipal de Ubá pi
ESTADO DE MINAS GERAIS
Por: UNEM paoe
REQUERIMENTO N.º 102/2021
Senhor José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal de Ubá Vereadora Aline Moreira Silva Melo
1º Secretária
Nesta.
ENCAMINHAMENTO:
orcmu. 449 Jos
Senhor Presidente, 18,5 94
Em:
Os vereadores que abaixo assinam requerem, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Prefeito de Ubá, Sr. Edson Teixeira Filho, encaminhando
sugestão de Anteprojeto de Lei que “Institui a carteira de identificação da pessoa com transtorno do
espectro autista (CIPTEA) no município”.
Esta sugestão reitera a Indicação nº 040/2021, de autoria da vereadora Aline Moreira Silva
Melo.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firmam.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 17 dias de
maio de 2021.
VEREADOR JOSÉ DAMATO NETO
(Professor José Damato)
DOR sa 4 s S PEREIRA
(José Carlos do Sindicato)
VEREADORA JANE INA LACERDA PINTO
A A O LOPES DOS SANTOS
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.Jeg.br - E-mail: contatos(Dcamarauba.com.br
LB
Tivo
*
a PROJETO DE LEINº 12021
INSTITUI A CARTEIRA DE
doou poa GS IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO
ANAIS o AUTISTA (CIPTEA) NO MUNICÍPIO
ANNA (UP. DE NOVA LIMA, ALTERA AS LEIS
MUNICIPAIS DE Nº 2.781, DE 07 DE
JULHO DE 2020 E Nº 2280, DE 12 DE
JUNHO DE 2012, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Nova
Lima, a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
(Ciptea), com a finalidade de auxiliar na identificação da pessoa diagnosticada com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e para garantir atenção integral e
acessibilidade aos serviços públicos do município.
Art. 2º Nos termos da Lei Federal nº 13.977/2020, a pessoa
com Transtorno do Especiro Autista (TEA) é legalmente considerada pessoa com
deficiência para inclusão cm todos os direitos c prerrogativas garantidas pela Lei
Federal nº 12.764/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Parágrafo Único: Fica garantido atendimento prioritário para
a pessoa autista, devidamente identificada pela Ciptea, em todos os
estabelecimentos públicos c privados referidos na Lci Federal nº 10.048/2000,
conforme estabelecido pelo art. 1º, 4 3º da Lei Federal nº 12.764/12, podendo
valer-se da fita quebra-cabeça, simbolo mundial da conscientização do transtorno
do espectro autista.
Art. 3º A Ciptea será expedida sem custo, por meio de
requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu
representante legal, acompanhado de relatório médico, com indicação do código da
Classificação Estatistica Intemacional de Doenças e Problemas Relacionados à
Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
T- Nome completo, filiação, local é data de nascimento,
número da carteira de identidade civil, número de
inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo
sanguíneo, endereço residencial completo e número
de telefone do identificado;
T- Fotografia no formato 3 (três centímetros (cm) x 4
(quatro) centímetros (cm) e assinatura ou impressão
digital do identificado;
NI- Nome completo, documento de identificação,
endereço residencial, telefone e e-mail do responsável
legal ou do cuidador;
IV- Identificação da unidade da Federação c do órgão
expedidor e assinatura do dirigente responsável.
$ 1º: A Ciptea terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser
mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada
com o mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas com transtomo
do espectro autista em todo o território municipal.
3 2º: O relatório médico exigido no caput possui validade por
prazo indeterminado e poderá ser emitido por profissional da rede de saúde pública
ou privada, observados os demais requisitos em lei.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta lei
correrão por meio das dotações próprias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 6º À lei municipal nº 2.781, de 07 de julho de 2020,
assa a vigorar acrescida dos parágrafos 8º e 9º do art. 1", coma se uinte redação:
p 8 parag > 8 ç
Amt. 1º, 48º - Fica dispensado o uso de máscaras, em qualquer
estabelecimento público ou comercial para pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA), devidamente
identificadas com a Carteira de Identificação da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista (Ciptea).
8 9º - O responsável legal da pessoa com Transtomo do Espectro
Autista (TEA) deverá ser conscientizado que a dispensa do 48º
insurge apenas cm casos de extrema urgência c necessidade,
devendo ser incentivado ao cumprimento de todos os protocolos
sanitários, de modo a permitir a inclusão social da com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) com responsabilidade e
segurança.
Art. 7º A lei municipal nº 2.280, de 12 de junho de 2012,
passa a vigorar acrescida do inciso TV, do art. 2º, coma seguinte redação:
IV — Instituir e disponibilizar a Carteira de Identificação da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea).
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Nova Lima/MG, 14 de abril de 2021.
duamebhado
JULIANA ELLEN DE SALES
VEREADORA
JUSTIFICATIVA
O referido Projeto de Lei é produto do “Legisla Ativo”, uma iniciativa mineira de
vereadoras e vereadores que decidiram unir forças para apresentar projetos de grande impacto
nos municípios de nosso Estado.
As políticas relacionadas à população com Transtorno do Espectro Autista no Brasil se
desenvolveram de maneira tardia, diminuindo os debates sobre o tema e a inserção dessas
pessoas nos mais diversos contextos sociais. Tal fato, por sua vez, promove barreiras de
avesso desse grupo aos espaços públicos e privados.
A questão se agrava com a complexidade trazida pelo diagnóstico, pois cada indivíduo
manifesta comportamentos com intensidades distintas. Essa variação muitas vezes gera
questionamentos por implementadores de políticas ao concederem benefícios a este público
devido a dificuldade de visualização dessa condição e ausência de informações sobre as
cspecificidades dc manifestação do transtorno.
O cenário apresentado torna-se ainda mais árduo considerando à pandemia de Covid-
19 e a necessidade de protocolos sanitários como o uso obrigatório de máscara para toda a
população, visto que as pessoas com TEA muitas vezes se encontram impossibilitadas de
cumprirem a exigência pelas suas condições? Sendo assim, é recorrente a proibição de
entrada deste grupo a locais públicos sem o equipamento de proteção.
Dado os tatos descritos, o presente projeto visa instituir a Carteira de Identificação da
Pessoa com Transtorno de Espectro Autista (CIPTEA), conforme a Lei Federal nº
13.977/2020. A apresentação do documento permite a pronta identificação da pessoa com
TEA, garantindo a comprovação do diagnóstico c a priorização dc atendimento (Lei Federal
nº 10.048/2000) e os benefícios instituídos pela Lei Federal nº 12.764/2012 que trata da
ê OLIVEIRA, Bruno Diniz Castro, et al. “Políticas para o autismo no Brasil: entre a ação psicossocial e a
reabilitação. Disponível em: <htps;// nww scielo br/sciela php?seript=sci artext&pid=80103-
73312017000 00707 &inu=pi&lino=pi> Acesso: 24/03/2021
E FERNANDES, Amanda D.S.A. “Desafios cotidianos e possibilidades de cuidado às crianças e adolescentes
com Transtomo do Espectro Autista (TEA) frente à COVID-19". Cademos Brasileiros de Terapia
Ocupacional/Brazilian Joumal of Occupational Therapy, Preprint, 2020.
Politica Nacional Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Além disso, no que sc refere à máscara de proteção para prevenção dc Covid-19, o
Decreto nº 10.224/20 da Prefeinua Municipal de Nova Lima prevê isenção de multa para a
população com transtorno do espectro autista, sendo a carteira de identificação uma relevante
contribuição ao cumprimento do decreto municipal. Por fim, vê-se pelo decreto mencionado à
importância da não obrigatoriedade do uso de máscaras para as pessoas com TEA, reforçada
pelo projeto aqui proposto.
Diante das exposições, submete-se o projeto aos pares para análise, apoio é aprovação
em sessão plenária.
is
rar ; CÂMARA MUNICIPAL DE
PARECER JURÍDICO
PROCESSO : PROJETO DE LEI N.º 131/2017
PROPONENTE : VER. CLAUDINHA JARDIM E VER. FLORINDO MOTORISTA
PARECER : Nº 419/2017
REQUERENTE : COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
"Dispõe sobre a instituição de Cadastro e Carteira de Identificação da
Pessoa com TEA - Transtorno de Espectro Autista, e dá outras
providências”
1. RELATÓRIO:
A Vereadora Claudinha Jardim e o Vereador Florindo Motorista apresentaram o Projeto de Lei nº
131/2017 à Câmara Municipal, objetivando instituir o cadastro e a carteira de identificação de pessoa
com TEA — Transtorno de Espectro Autista. Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, o
projeto foi remetido a esta Procuradoria, para parecer.
2. PARECER:
O artigo 18 da Constituição Federal de 1988, inaugurando o tema da organização do Estado, prevê
que “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.” O
termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades
conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o
governo próprios.
A autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de competências materiais e
legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios, é tratada no artigo 30 da Lei Maior,
nos seguintes termos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
T- legislar sobre assuntos de interesse local;
H - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
e
Documento publicado digitalmente por GUSTAVO DOBLER em 19/12/2017 ás 17:06:01. Chave MDS para verificação de integridade desta publicação
cde98b5e3890a2ecbf591fc943balc86.
A autenticidade deste poderá ser verificada em htyps://www.camaraguaiba rs. gov.br/autenticidade, mediante código 47481.
Em específico no caso do autismo, a Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, instituiu a
Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e
estabeleceu diversos direitos, nos seguintes termos:
Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:
I-a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da
personalidade, a segurança e o lazer;
II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;
HI - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral
às suas necessidades de saúde, incluindo:
a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
b) o atendimento multiprofissional;
c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;
d) os medicamentos;
e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento;
IV-o acesso:
a) à educação e ao ensino profissionalizante;
b) à moradia, inclusive à residência protegida;
c) ao mercado de trabalho;
d) à previdência social e à assistência social.
Por fim, no que diz respeito ao atendimento prioritário, a Lei nº 10.048/2000, no artigo 1º, estipula que
“As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as
gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento
prioritário, nos termos desta Lei.” Os portadores de autismo, nesse caso, são considerados pessoas
com deficiência, para todos os efeitos legais, conforme preceitua o 8 2º do artigo 1º da Lei Federal nº
12.764/2012.
Portanto, para o regular exercício de todos esses direitos, inclusive o de atendimento prioritário, a
instituição do cadastro e a emissão da carteira são relevantes. No entanto, embora louvável o seu
objeto, o PL 131/17 contém vício de iniciativa. O sistema constitucional brasileiro se estruturou no
princípio da tripartição dos poderes, na forma do artigo 2º da CF/88, de observância obrigatória pelos
Estados, Distrito Federal e Municípios, tendo sido distribuídas funções típicas e atípicas aos poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário, os quais, entre si, são independentes e harmônicos. A mesma
norma que institui a separação dos poderes proíbe ingerências indevidas de um poder sobre outro, de
forma a garantir a já referida harmonia, motivo pelo qual a Constituição Federal estabeleceu
determinadas matérias para as quais há reserva de iniciativa ao Chefe do Poder Executivo, por
dizerem respeito a questões de organização administrativa e, especialmente, que estão sob o
controle e gerenciamento do titular desse poder.
o
Documento publicado digitalmente por GUSTAVO DOBLER em 19/12/2017 ás 17:06:01. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação
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À autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 47481.
Art. 52 - Compete privativamente ao Prefeito:
(:)
VI — dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração
Municipal, na forma da Lei;
(:)
X-— planejar e promover a execução dos serviços públicos municipais;
Destarte, apesar de ser honrosa sob o ponto de vista material, a proposta não poderia ter sido
apresentada por membro do Poder Legislativo, uma vez que a iniciativa para projetos dessa natureza
é privativa do Chefe do Executivo, enquanto responsável pela organização administrativa e pelo
planejamento dos serviços públicos, tais como os referentes ao atendimento, criação de cadastros e
emissão de carteiras aos portadores do transtorno de espectro autista.
A propósito da matéria, destaca-se a jurisprudência específica:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITI UCIONALIDADE. LEI Nº 4.037, DE 08
DE MAIO DE 2013, DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO, QUE AUTORIZA
A CRIAÇÃO DE CADASTRO DE ONGS E PESSOAS QUE CUIDAM
DE CÃES E GATOS ABANDONADOS, PARA FORNECIMENTO DE
RECURSOS, 4 FIM DE AUXILIAR NOS GASTOS COM ESTES
ANIMAIS, BEM COMO DISPOR PARA ADOÇÃO. VÍCIO DE
ORIGEM. MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO.
AUMENTO DE DESPESA. VÍCIO MATERIAL. VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA SEPARA ÇÃO DOS PODERES. OFENSA AOS
ARTS. 5º, 8%, 10, 60, II, D, 82, VII, 149, E, II E III, E 154, L, DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. A Lei nº 4.037/2013, do Município de
Viamão, ao instituir cadastro e apoio financeiro a pessoas que cuidam,
em lugar particular, de cães e gatos abandonados, destinando recursos
municipais a essas pessoas, bem como determinando que os animais e
os estabelecimentos cadastrados sejam acompanhados pela
fiscalização municipal, imiscuiu-se na organização e funcionamento
da Administração. O que inquina de inconstitucionalidade a norma é
exatamente o vício de iniciativa, considerando que a competência
legislativa para regular tal matéria é do Chefe do Executivo. Há, pois,
ingerência do Poder Legislativo em matéria de competência exclusiva
do Poder Executivo Municipal, violando o princípio constitucional da
independência e harmonia dos Poderes, em ofensa ao disposto nos
artigos 5º, 8º, 10, 60, II, d, e 82, VII, da Constituição Estadual. Para
dar atendimento ao estabelecido na Lei Municipal nº 4.037/2013,
Documento publicado digitalmente por GUSTAVO DOBLER em 19/12/2017 ás 17:06:01. Chave MDS para verificação de integridade desta publicação
ede98b5e3890a2ecbf591 fc943balc86.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 47481.
administrativa, matérias de iniciativa reservada ao Chefe do Executivo, nos termos do artigo 61, 8 1º,
Il, “b”, da CF, do artigo 60, II, “d”, e do artigo 82, inc. Ill e VII, da CE/RS.
Nada impede, contudo, que a proposta seja remetida ao Executivo sob a forma de indicação, com
base no artigo 114 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Guaíba, para que, pela via política,
o Prefeito apresente o mesmo projeto ao Legislativo, afastando, assim, a ocorrência do vício de
iniciativa.
CONCLUSÃO:
Diante do exposto, a Procuradoria opina pela inviabilidade jurídica do Projeto de Lei nº 131/2017,
pela ocorrência de vício de iniciativa, nada impedindo, contudo, que seja remetido ao Executivo sob a
forma de indicação (artigo 114 do RI).
Guaíba, 19 de dezembro de 2017.
GUSTAVO DOBLER
Procurador Jurídico
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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. ESTADO DE SANTA CATARINA
| CAMARA MUNICIPAL DE PALHOÇA
Projeto de Lei nº 361/2018
PARECER
A Mesa Diretora requer Parecer acerca do Projeto de Lei autuado nesta casa sob o nº 361/2018,
o qual institui a Carteira de Identificação do autista no âmbito do Município de Palhoça e dá
outras providências.
A CF/88, em seu artigo 18, prevê que:
“Art. 18 - A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta
Constituição.”
É certo que a expressão “autonomia política”, no sentido jurídico, traz um sistema de
capacidades confiadas aos entes federados para estabelecer a sua organização, as suas leis,
forma de administrar e o governo próprios.
Quanto aos Municípios, o artigo 30, | e Il, da CF/88 dispõe:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
!l - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
e
Com o exposto, percebe-se que o presente projeto de lei tem o objeto de instituir no âmbito do
Município de Palhoça carteiras de identificação de autismo, e tal, sem qualquer dúvida, se
enquadra na definição de interesse local.
Já que a matéria trazida no presente projeto é de responsabilidade comum de todos os entes
federados (artigo 23, inc. II, CF/88), não sendo uma competência privativa da União (artigo 22,
CF/88), além de haver uma repercussão municipal, pois se vincula apenas aos portadores de
autismo que tenham domicílio em Palhoça.
O Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, que promulgou a Convenção Internacional sobre
os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (norma esta de status
constitucional) e a Lei nº 13.146/2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência, dispõe sobre o assunto.
Há ainda, de maneira mais especifica, a Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que
instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Rua: Joci José Martins, nº 101 - Bairro Pagani, Palhoça / SC
CEP: 88.132-282
Fone: (48) 3288-2500 - E-mail: ouvidoriaDemp.sc.gov.br
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(Assinado por: Katiane Vulczak Golin - 04646862964
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CAMARA MUNICIPAL DE PALHOÇA
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