materia nº 2/2021

CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGANICA N° 2/2021
A Camara Municipal de Uba aprova:
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Altera a reda¢do do Art.145 da Lei Org&nica do
Municipio de Ub&` que lrala das emendas impositivas do
Legislalivo ubaense.
Art. 1° Fica alterado o Art. 145 da Lei Organica do Municipio de Uba, que passara a ter a
seguinte redagao:
"Arl. 145. Os planos e programas municipais serdo elaborados em conson&ncia com
o piano plurianual e apreciados pela C&mara Municipal.
§ 1° As emendas individuais ao projeto de lei orcamenldria serdo aprovadas no limite
de 1 `2% (urn inleiro e dois d6cimos por cenlo) da receila correnle liquida previsla no projeto
encaminhado pelo Poder Execufivo. sendo que a melade desle percenlual serd deslinada a
a€6es e servicos pdblicos de satide.
§2° i obrigal6ria a execu€do orcamenldria e fiinanceira das programac6es a que se
refere o § I ° desle artigo` em monlanfe correspondenle a 1.2% (urn inteiro e dois d6cimos por
cenlo) da recei{a correnle liquida realizada rio exercicio aiilerit)r` conforme os cril6rios para
a execucdo equilaliva da programa€do.
§4° Considera-se equilaliva a execticd() dos programac6es de cardler obriga[6rio que
t)bserve cril¢rios objelivos e imparciais e que alenda de f`t)rma igualitdria e impessoal ds
emendas apresenladas, independen{emenle da ault]ria.
§5° As programac6es orcamentdrias pi'e\`islu nos `++2° desle arligo ndo serdo de
execucdo obrigal6ria nos casos dt)s impedimenltis de ordem 16cnica.
§ 10. Nos casos de impedimenlo de ordeiri l¢ciiica no empenho da despesa que inlegre
u programa€do previsla no § 6°` serdo adolados t)s seguinles procedimenlos:
1 -ale cento e vinfe dias ap6s a publica¢do dcl Lei do Orcamenfo Anual. o Poder
Exe'culi``o enviard ao Poder Legislalivo as juslifiicalivas d().s impedimenlos:
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz. n° 301. Centro -Uba,'MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
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11 ~ al6 lrinla dias ap6s o 16rmino do pra=o previslo no inciso I, o Poder Legislalivo
indicurd ao Poder Execulivo o remanejamenlo da pr()grama€do cujo impedimenlo seja
insuperdvel e as evenluais propostas saneadoras para os demais impedimenlos apresenlados:
Ill -al6 30 de setembro. ou aid lrinla dias ap6s o prazo previslo no inciso 11, o Poder
Execulivo encaminhard pr()jelo de lei sobre o remanejamenlo da programacdo cujo
iinpediirlenf o seja insuperdriel :
IV -se. ate 20 de novembro, ou ale lrinla dias api]s o 16rmino do prazo previsto no
inciso 111` a Cdmara Municipal ndo deliberar sobre o projef o, o remanejamento serd
implementado por alo do Poder Execulivo` nos lermt)s previslos na Lei do Or€amenlo Anual.
Art. 2° Esta Emenda a Lei Organica entra em vigor na data de sua publicagao.
Plenario "Vereador Lincoln Rodrigues Costa..` da Camara Municipal de Uba, aos 24 dias de
maio de 2021.
VEREADOR JOSE R0BERTO FILGUEIRAS
VEREADOR EDEIR PACHEC0 DA COSTA
VEREADOR GILSON FAZOLA FILGUEIRAS
VEREADOR ALEXANDRE DE BARROS MENDES
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JUSTIFICATIVA
A fim de evitar que as Emendas Parlamentares desta Casa de Leis onerem de forma demasiada
os recursos do Poder Executivo Municipal, apresentamos esta alteracao para que somente sejam
obrigat6rias as emendas ate 1,2% da receita corrente liquida` efetivamente arrecadada no exercicio
anterior.
Certos do apoio dos demais pares, colocamos este projeto a disposigao para analise e posterior
aprovacao.
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